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1. - CONVITE.

1.1 - Licitação No. 002/2007.

 

 

1.2 – Convidamos V.Sas. a apresentarem proposta para o item constante do formulário padronizado de proposta anexo, a fim de participarem da licitação, modalidade CARTA CONVITE, pelo menor preço, de acordo com o que determina a Lei No. 8.666, de 21 de junho de 1993, e as condições desta carta, a realizar-se no dia 28 de fevereiro de 2007, às 10:00 horas.

 

1.3 - O envelope, contendo a proposta, poderá ser entregue até às 09:00 horas do dia 28 de fevereiro de 2007.

                                                                                    

1.4 - Integra este convite, independente da transcrição, formulário padronizado de proposta, em uma (1) via com discriminação do objeto da licitação.

 

2. - DO OBJETO.

 

2.1 - Constitui objeto do presente edital de Carta Convite a contratação de empresa especializada na administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos ou outros oriundos de tecnologia adequada), para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, comércio de laticínios e ou frios, padarias e similares), destinados aproximadamente a 35 funcionários da Câmara Municipal de Jaú, à razão de um documento por servidor, no valor inicial mensal individual de R$ 100,00 (cem reais) por servidor.

 

2.2 – Constitui parte integrante da descrição do objeto da presente licitação o inteiro teor do Anexo I (Especificação – Alimentação).

 

3. - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO.

 

3.1 - Poderão participar da licitação empresas convidadas, bem como aquelas que manifestarem interesse em participar do certame com antecedência de, no mínimo, vinte e quatro (24) horas da data marcada para a entrega dos envelopes (Lei No. 8.666/93, art. 22, parágrafo 3o.).

 

3.2 - As empresas podem ser representadas, na licitação, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes, separadamente daquele contendo a proposta.

 

4 - HABILITAÇÃO – ENVELOPE No. 01

 

4.1 - Os proponentes deverão apresentar em original, ou por qualquer processo de cópia autenticada em Cartório, ou publicação em órgão de imprensa oficial, os seguintes documentos:

 

4.1.1 – Regularidade Fiscal e Capacitação comercial.

 

  1. a)Prova de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes (C.G.C.) ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (C.N.P.J.);
  2. b)Prova de inscrição no Cadastro de Contribuinte Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível ao objeto contratual;
  3. c)Cópia de Prova de Regularidade com a Fazenda Municipal, onde for sediada a empresa, com validade na data da realização da licitação;
  4. d)Certidão Negativa de Débito - CND, perante o Instituto de Seguridade Social - INSS, com validade na data de realização da licitação;
  5. e)Certidão de Regularidade de Situação - CRS, perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com validade na data de realização da licitação;
  6. f)Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, a qual será atendida por, pelo menos, 02 (dois) atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da licitante.
  7. g)Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica;
  8. h)Declaração que inexiste qualquer fato impeditivo à sua participação e que não foi declarada inidônea ou suspensa para contratar com o Poder Público, e que se compromete a comunicar ocorrência de fatos supervenientes (modelo Anexo II);
  9. i)Declaração de que não empregam menores, nos termos do art.7º da Constituição Federal (modelo Anexo III);

 

4.1.2 - As autenticações poderão também ser feitas por servidor da administração pública, nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.666/93, no ato de abertura do envelope respectivo, desde que referidas cópias se façam acompanhar dos documentos originais, sendo estes últimos devolvidos, após a autenticação requerida, ao representante legal presente.

 

4.2 - A documentação de que trata a íntegra do item 4.1, deverá ser acondicionada em envelope lacrado, diverso daquele contendo a proposta, identificando-se externamente no. e data da abertura da licitação, bem como identificação do participante, acrescido do termo “HABILITAÇÃO”.

 

5. – PROPOSTA – Envelope No. 2.

 

5.1 - O Setor de Licitações fornecerá a cada licitante formulário padronizado de proposta, em uma (01) via, que o licitante preencherá por meio mecânico e apresentará, em uma (01) via, na qual deverá constar:

a) declaração de submeter-se a todas as cláusulas e condições do presente convite;

b) assinatura do representante legal da empresa; e

c) indicação obrigatória dos preços em moeda corrente nacional.

 

5.2 - Não serão levadas em consideração quaisquer ofertas que não se enquadrem nas especificações exigidas.

 

5.3 - O formulário padronizado de proposta, em uma (1) via, será acondicionado em envelope lacrado, no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação, acrescido do termo “PROPOSTA”.

 

5.4 - Caso o licitante apresente proposta em separado, deverá anexar a proposta padronizada entregando as duas.

 

5.5 – No ato da entrega das propostas a Secretaria da Câmara Municipal emitirá recibo assinado por funcionário do Legislativo, constando data e hora da apresentação dos envelopes, exceção feita às propostas encaminhadas via correio.

5.5.1 – As propostas encaminhadas via correio deverão ser postadas através de aviso de recebimento, sendo este o comprovante da entrega.

5.6 - Condições de pagamento;

5.7 - Prazo de validade da proposta, o qual não poderá ser inferior a (30) trinta dias contados da data de encerramento da licitação;

5.8 - Aberta a proposta, o proponente estará automaticamente aceitando e sujeitando-se a todas as cláusulas e condições do Edital, independente do disposto na letra “a” do item 5.1;

5.9 - A falta de quaisquer dos documentos exigidos acarretará a desclassificação da licitante no certame.

5.10 - Abertos os envelopes, não será admitida a juntada de quaisquer outras peças visando sanar falhas ou omissões, tanto com relação à proposta quanto à documentação exigida.

 

6. - DO VALOR.

 

6.1 - Os preços deverão ser cotados por unidade de cartão/servidor e global, expressos em Reais (R$), na forma expressa no anexo I.

 

6.2 - Deverão ser computados no preço todos os tributos incidentes sobre o produto a ser fornecido.

 

6.3 – A ocorrência de fatores externos que afetem e impossibilitem a manutenção do preço proposto e acordado, acarretará a sua revisão, desde que plenamente justificado, nos termos do artigo 65 da Lei Nº 8.666/93.

 

6.4 – A revisão de que trata o item 6.4 se dará mediante solicitação a ser encaminhada com antecedência mínima de quinze dias, cabendo à Administração Pública um pronunciamento obrigatório num prazo não superior a sete dias úteis, período em que, fica respeitado o valor acordado vigente no dia anterior da solicitação.

 

6.5 – Será considerada nula qualquer forma de alteração unilateral.

 

6.6 - Havendo diferença entre preços unitários e globais prevalecerão os primeiros.

 

7 – CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

7.1 - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, independente de alterações no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jau, o Departamento de Recursos Humanos enviará à empresa CONTRATADA a relação de servidores beneficiários dos cartões, com os respectivos numeros funcionais, bem como o valor do crédito.

7.2 - O pagamento do crédito junto à empresa administradora do cartão eletrônico será realizado até 7 dias após a disponibilização dos créditos, devendo estes serem efetuados em até 7 dias do envio da relação dos beneficiários pela CONTRATANTE.

7.3 – Os pagamentos poderão ser efetuados através de duplicata, em carteira ou depósito bancário, considerando a indicação do número da conta corrente, agência e banco, mediante apresentação do respectivo documento fiscal.

7.4 - Por se tratar de serviço contínuo e para atendimento de exigências legais, o vencedor da licitação, se obriga, a cada recebimento de valor, fornecer ao Setor de Contabilidade da Câmara Municipal de Jaú (SP), original ou cópia autenticada por cartório competente, das provas de regularidade com a Seguridade Social (CND) e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, atualizadas;

7.4.1 - A ausência dos documentos constantes no item “7.4”, atualizados, implicará na suspensão dos pagamentos decorrentes do fornecimento, até que seja restaurada a situação de normalidade existente na data de encerramento do certame.

7.4.2 - na ocorrência do bloqueio, e conseqüente atraso no(s) pagamento(s), não haverá quaisquer atualizações do valor devido.

7.5 - Na ocorrência de atraso do pagamento, quando por culpa da Câmara, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à de efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%, podendo tal valor ser embutido na fatura do mês seguinte, exceção feita se ocorrido no mês de encerramento da prestação dos serviços.

7.6 - Igualmente, em havendo antecipação do pagamento, será utilizado o mesmo deflator diário de 0,10%, podendo tal valor ser abatido na fatura do mês seguinte, exceção feita se ocorrido no mês de encerramento da prestação dos serviços.

7.7 – O pagamento a que se refere o item “7.2” compreende a taxa de administração por cartão magnético e o crédito disponibilizado ao beneficiário.

 

8. - DO JULGAMENTO.

 

8.1 – O julgamento será feito pela Comissão de Licitações, observado o critério de menor preço de administração por cartão magnético.

8.2 - Precedendo o julgamento as propostas serão analisadas pelo Comissão Especial de Licitação, através do que, serão desclassificadas as propostas cuja oferta não atenda tecnicamente ao objeto licitado.

8.3 - Na hipótese de ser verificada absoluta igualdade entre as propostas de menor valor, o desempate será decidido por sorteio, após convocação dos licitantes.

8.4 - Nesta fase serão desclassificadas as propostas que não satisfaçam integralmente ao estabelecido pelo presente Edital, bem como as que apresentarem preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis.

8.5 – A Comissão de Licitações poderá, a qualquer tempo, proceder diligências que visem esclarecer eventuais dúvidas que ocorrerem durante o processo, tendo, nesse caso, efeito suspensivo sobre os prazos daquela fase.

9 – DO DIREITO DE RECURSO

9.1          – De qualquer ato praticado pela Comissão de Licitações no processamento da licitação, cabem recursos hierárquicos, nas formas e prazos estabelecidos pelo artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, que deverão serem protocolados junto à Secretaria, endereçado à Comissão de Licitações.

9.2 - Nos eventuais atos de impugnações ou de recurso, o interessado deverá obedecer:

9.2.1 - somente serão válidos os documentos originais;

9.2.2 - quando encaminhados via fac-símile, estes serão válidos por até 48 (quarenta e oito) horas, tempo que o interessado deverá protocolar os documentos originais junto a Câmara Municipal de Jaú;

 

10. - DO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES.

 

O Setor de Licitação da Câmara Municipal prestará todos os esclarecimentos solicitados pelos interessados nesta licitação, estando disponível para o atendimento de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas, na Secretaria da Câmara Municipal de Jaú, sita à Praça Barão do Rio Branco s/n, ou através dos telefones (014) 3602-8777.

 

11 – DO CONTRATO

11.1 - O contrato, cuja minuta compreende o Anexo IV, terá vigência de 12 meses.

11.1.2 - A critério exclusivo da CONTRATANTE este contrato poderá ser renovado por iguais períodos, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso II do artigo 57 da Lei n°8.666/93, atualizada.

11.1.3 – Qualquer renovação contratual se fará mediante formalização de Termo Aditivo ao contrato, mediante comunicação escrita com antecedência mínima de 15 dias.

11.2 - Independentemente das condições acima estabelecidas e sem prejuízo das hipóteses previstas em Lei, poderá haver rescisão contratual.

11.2.1 - por acordo entre as partes, quando a relação for prejudicial ou inconveniente e afetar quaisquer das partes, situação em que ambas as partes declaram desde já a manifesta decisão de desistir de indenizações ou compensações a qualquer título;

11.2.2 - unilateralmente, desde que notificado pela parte interessada, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com exposição dos motivos, por escrito, devidamente justificados.

 

11.3 - A assinatura do contrato se dará dois dias úteis após a adjudicação do objeto da licitação, sendo a sua recusa injustificada por parte do licitante vencedor, qualificada como abdicação do direito de contratação, caracterizando-se o inadimplemento.

 

12 – DOS RECURSOS FINANCEIROS

12.1 - Os recursos financeiros para realização do objeto da presente licitação serão atendidos pela verba consignada no orçamento do exercício de 2007, com a seguinte classificação funcional programática: 11-3.3.90.39.01.01.02.01.122.7005.2258 – Manutenção dos Serviços - Outros Serviços de Terceiros

 

13 - DAS CONDIÇÕES DO RECEBIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO.

 

13.1 - Os cartões magnéticos serão entregues nas instalações da Câmara Municipal de Jaú.

 

14. - DAS PENALIDADES.

 

Ao licitante vencedor, que se tornar total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções legais, a saber:

a) advertência;

b) multa administrativa, graduável conforme a gravidade da infração, não excedendo, em seu total, o equivalente a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, cumulável com as demais sanções;

c) suspensão temporária de participação e impedimento de contratar com o Poder Legislativo, com prazo não superior a dois (2) anos; e

d) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a sanção.

 

15. - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS.

 

CLÁUSULA XII - DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 Não serão aceitas propostas enviadas via fac-símile.

15.2 É vedada a transferência total ou parcial para terceiros, dos serviços que forem adjudicados em conseqüência desta licitação;

15.3 Nos eventuais casos de discordância verificados entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.

15.4 Por ocasião do cumprimento do ajuste, o vencedor se obriga a fornecer o documento fiscal respectivo em duas vias.

15.5 A qualquer tempo esta licitação poderá ser anulada ou revogada, com amparo na legislação que rege o presente certame.  

 

15.6 - Não serão admitidas a esta licitação as empresas suspensas ou impedidas de licitar, bem como as que estiverem em regime de falência ou concordata.

 

15.7 - A Comissão de Licitação dirimirá as dúvidas que suscite o convite, desde que argüidas por escrito até três (3) dias úteis da data fixada para a abertura dos envelopes.

 

15.8 - Para dirimir controvérsia decorrente deste certame, o Foro competente é o da Comarca de Jahu, do Estado de São Paulo, excluindo-se qualquer outro.

 

Jaú, em 14 de fevereiro de 2007.

 

 

Rita de Cássia Bertoncello Chacon

Presidente da Câmara Municipal de

J A U