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Câmara aprova projeto sobre protocolo de intenções para adquirir vacinas e medicamentos contra a Covid-19

A 6ª Sessão Ordinária 2021 foi realizada no dia 8 de março, segunda-feira. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduz os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 21 (vinte e um) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação. Ainda no Expediente, uma Moção foi lida e apreciada pelos vereadores. Na Ordem do Dia foram discutidas e votadas 4 (quatro) propostas. Além delas, houve um pedido de tramitação em urgência de um projeto de autoria da Prefeitura de Jahu.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO TRABALHO DESENVOLVIDO POR TODOS QUE ATUAM NO ENFRENTAMENTO À COVID-19

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 01/2021 de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A Moção é de Congratulações e Aplausos como forma de agradecimento ao trabalho desenvolvido por todos que atuam no enfrentamento à COVID-19 entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção e demais funcionários. A Moção também foi assinada pelos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Fabio Eduardo de Souza, Antonio Luiz Andretto Júnior, Cezar Carlos Azevedo, Chico Quevedo, Jefferson Vieira, João Batista Brandão do Amaral, Leandro Aparecido Passos, Marcos Brasil, Mateus Turini, Bill Luchesi, Rodrigo de Paula e José Carlos Borgo.

Confira o texto original da Moção de autoria do vereador Paulo César Gambarini: "Neste mês de março estamos completando um ano de guerra da Santa Casa de Jaú contra a COVID-19. Único hospital de Jahu, com atendimento via SUS, para o combate a pandemia que está nos atingindo. Em março de 2020, a Santa Casa, com recursos próprios e posterior colaboração da população e empresas, adquiriu dez ventiladores completos para UTIs Covid. Neste período foram centenas de internações na enfermaria e UTI. Após as eleições, a pandemia iniciou uma evolução muito grande e no início deste ano, a situação se tornou incontrolável e insustentável na cidade. A Santa Casa, mais uma vez, com recursos próprios e com a colaboração da população e empresas, conseguiu em tempo recorde e sem alardes ou política, fazer funcionar mais 30 leitos de enfermaria, com apoio da Administração municipal. Venho, com esta Moção de Congratulações e Aplausos, reconhecer todo trabalho desenvolvido, mas, especialmente, agradecer a linha de frente no combate a Covid, entre eles: médicos, enfermeiros, auxiliares, técnicos, fisioterapeutas, segurança, limpeza, cozinheiros, manutenção que considero verdadeiros heróis nesta guerra, mesmo presenciando colegas e médicos perdendo a batalha por esse mal, sempre estiveram e continuam na linha de frente atendendo nossa população e mais onze cidades que circundam nossa região. Esses guerreiros merecem nossa consideração e respeito, por colocarem em risco suas vidas, para salvar outras vidas."

COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ATUALIZAR O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Resolução nº 08/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta pretende instituir a Comissão Especial de Estudos no âmbito da Câmara Municipal de Jahu, nos termos do Artigo 58 da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu). A Comissão terá por finalidade atualizar o Estatuto do Magistério (Lei Complementar nº 438, de 04 de abril de 2012), tendo como vigência o prazo de 6 meses, contados da data de publicação da Resolução (se aprovada), prorrogáveis por igual período mediante Ato da Presidência. Decorrido o prazo, fica automaticamente extinta a Comissão Especial de Estudo.

A Comissão de que deverá ser composta por 6 (seis) membros, conforme estabelecido. A Comissão Especial referida será obrigatoriamente integrada:

I – por 3 (três) vereadores, designados conforme às regras constantes na Seção II, do Capítulo II, do Título III da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013; II – por 1 (um) representante da Supervisão de Ensino do Município de Jahu, a ser indicado pela Secretaria Municipal de Educação; III – por 1 (um) representante do Sindicato dos Funcionários da Prefeitura, Autarquias e Empresas Municipais de Jahu (SINFUNPAEM), a ser indicado pela respectiva entidade; IV - por 1 (um) representante dos professores da rede municipal de ensino de Jahu, a ser indicado pela categoria profissional.

De acordo com a proposta, os membros serão convidados pela Secretaria da Câmara Municipal de Jahu e nomeados pela Presidência desta Casa. Presidirá esta Comissão um dos vereadores membros por meio de nomeação da Presidência desta Casa. Os membros deverão ser convocados para todas as reuniões da Comissão, com antecedência mínima de 5 dias. Todos os membros terão direito a voto nas deliberações pertinentes a esta Comissão. Não prejudicará a realização de reuniões da Comissão e nem suas deliberações a ausência das pessoas indicadas, desde que previamente convocadas nos termos indicados. "Considerando as transformações de nossa sociedade nos últimos anos, sobretudo as advindas pelo contexto de pandemia, bem como o descompasso imposto pelo decorrer do tempo frente a mutabilidade das relações sociais, trabalhistas, econômicas e educacionais, a proposição desta Comissão Especial de Estudos visa analisar a Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério - para verificar a necessidade de modernização do seu corpo de texto, viabilizando, inclusive, a sua atualização e adequação às necessidades da contemporaneidade. Como resultado desse estudo, será possível identificar as mudanças necessárias para a atualização da Lei Complementar 438 - Estatuto do Magistério quanto a sua redação, as disposições das relações de trabalho e de ensino dos profissionais da educação básica do nosso município".

 

INAUGURAÇÃO OU ENTREGA DE OBRAS PÚBLICAS INACABADAS PODERÃO SER PROIBIDAS EM JAHU

Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A proposta pretende proibir, no Município de Jahu, a inauguração e a entrega de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam.

Para os fins deste Projeto de Lei, consideram-se as seguintes definições:

I - obras públicas: hospitais, unidades básicas de saúde, unidades de pronto atendimento, escolas, centros de educação infantil e estabelecimentos similares, praças, parques, bibliotecas, e qualquer obra nova, de reforma, de ampliação ou de aparelhamento, desde que executada ou adquirida, total ou parcialmente, com dinheiro público;

II - obras públicas inacabadas: aquelas que não estejam aptas ao imediato funcionamento, por não preencherem todas as exigências legais do Município, do Estado e/ou da União, tais como falta de autorizações, licenças ou alvarás;

III - obras públicas que não atendam ao fim a que se destinam: obras que, embora completas, exista algum fator que impeça a sua entrega ou o seu uso pela população, tais como falta de servidores habilitados para atuarem na respectiva área, de materiais de expediente e equipamentos afins.

Ainda de acordo com o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, aos agentes políticos e servidores públicos ficam proibidos realizarem qualquer ato para divulgação, inauguração e entrega de obras públicas custeadas, ainda que em parte, com recursos públicos, que estejam inacabadas ou que, embora concluídas, não atendam ao fim a que se destinam. Caso seja aprovada, a proposta deve entrar em vigor na data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

O vereador Paulo Gambarini, autor do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2021, ressaltou na justiticativa da proposta as seguintes informações: "Segundo o Tribunal de Contas da União (TCU) existem cerca de 14 mil obras inconclusas em todo o país. Sendo assim, o presente Projeto de Lei tem como principal objetivo proibir a inauguração, a entrega e a divulgação de obras públicas inacabadas ou que, embora concluídas, não tenham como atender ao fim a que se destinam. O Projeto está alicerçado em dois princípios constitucionais primordiais para a Administração Pública: moralidade e impessoalidade, tendo por fim evitar a exploração de estratégias eleitoreiras por parte de agentes políticos que visem sua promoção pessoal em detrimento da eficiente aplicação dos recursos públicos. Para tanto, o presente Projeto de Lei traz a definição de obras públicas, e também delimita o que consideramos por obras inacabadas ou não atendimento às suas finalidades. Diante do exposto, comprovando a necessidade e o excepcional interesse público no presente caso, conto com o apoio indispensável dos Nobres Pares com vistas à aprovação desse projeto".

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DE JAHU

Foi lida e encaminhado às Comissões da Câmara para análise a Emenda nº 1/2021 ao Projeto de Resolução nº 03/2020. A emenda é de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Câmara Municipal de Jahu, composta pelos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Antonio Luiz Andretto Júnior e Jefferson Vieira. Já o Projeto de Resolução nº 03/2020, que deve ser emendado, é de autoria do Luiz Maurílio Moretti e pretende alterar alguns pontos do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de Jahu. A Emenda nº 01/2021, da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, sugere alterar a redação do Artigo 1º do Projeto de Resolução nº 3/2020, que que passaria a vigorar da seguinte forma: “Fica inserido o Inciso XVII ao Artigo 11 da Resolução nº 290, de 21 de fevereiro de 2005 (Código de Ética da Câmara), que passa a vigorar com a seguinte redação: "ser omisso ou desidioso no cumprimento de obrigações assumidas no âmbito das Comissões permanentes e temporárias".”

PREFEITURA PRETENDE ALTERAR DENOMINAÇÃO DE SECRETARIA MUNICIPAL

O último objeto de deliberação lido no Expediente da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 04/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que tem por objeto a alteração da denominação da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho para Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo.

O Poder Executivo ressalta na justificativa do Projeto que "a alteração de denominação leva em conta suas atuais competências, somando-se ao propósito de tomar a pasta em um ambiente de acolhimento também ao empresário e ao empreendedor, apoiando a iniciativa privada com o intuito de captar investidores para o Município, estimulando parcerias, com atuação na indústria, comércio e serviços. Deste modo, é importante adequar a denominação da Secretaria para representar melhor seus objetivos, propósitos e atribuições, conforme exposto".

Caso o Projeto seja aprovado, a Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho, criada pela Lei Complementar n° 481, de 20 de maio de 2015, passa a ser denominada “Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo”, mantendo-se sua estrutura organizacional e competências. As remissões na legislação municipal referentes à Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho e/ou ao seu Secretário passam a ser entendidas como referentes à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo a partir da vigência desta Lei Complementar.

VETOS ÀS EMENDAS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2021

Foi apreciado em discussão única o Veto Parcial nº 1/2021, de autoria do ex-prefeito Rafael Agostini, que decidiu vetar as 18 (dezoito) emendas à Lei Orçamentaria Anual (LOA) 2021 propostas pelos vereadores no último mandato. O ex-prefeito Rafael Agostini justificou o veto às emendas alegando que as propostas estão em contrariedade ao interesse público. O vereador Fabio Souza solicitou a votação em destaque do Veto à Emenda nº 01. A solicitação foi assinada também pelos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Rodrigo de Paula, José Segura, Jefferson Vieira, Luiz Maurílio Moretti e Cezar Carlos Azevedo. Em seguida, a votação em destaque foi aprovada. Sendo assim, a Emenda nº 01 foi aprovada, ou seja, a Câmara Municipal de Jahu não manteve o veto indicado pelo ex-prefeito Rafael Agostini. O Veto às demais 17 (dezessete) Emendas foi mantido, após votação única de todas elas. Votaram contra os vereadores José Carlos Borgo, Luizinho Andretto, Maurílio Moretti, Mateus Turini, Paulo Gambarini e Tito Coló Neto.

PROTOCOLO PARA AQUISIÇÃO DE VACINAS, MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PARA COMBATER A PANDEMIA DA COVID-19

Foi aprovado em regime de urgência pelos vereadores o Projeto de Lei Executivo nº 03/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende ratificar protocolo de intenções firmado entre Municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandemia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

O pedido de tramitação em urgência foi aprovado por unanimidade pelos vereadores e os pareceres dos membros das Comissões foram proferidos durante a Sessão.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE MATÉRIAS ORÇAMENTÁRIAS

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2021, de autoria da Prefeitura de Jahu.

O texto estipula que o Executivo deve enviar à Câmara o Plano Plurianual até 4 meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro. Além disso, a Prefeitura terá até 15 de abril para entregar ao Legislativo o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e até 30 de setembro para entregar as propostas dos Orçamentos anuais (LOA). A Prefeitura justifica que a propositura tem por escopo a adequação de Lei Orgânica Municipal à Constituição Federal.

Para entrar em vigor, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 03/2021 ainda precisa ser aprovado em segunda discussão/votação pelos vereadores.

NOVAS REGRAS PARA COMISSÕES ESPECIAIS DE INQUÉRITO

Ainda na Ordem do Dia, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Resolução nº 4/2020, de autoria dos então vereadores à época Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.

A primeira votação desta matéria ocorreu na Legislatura anterior, na 42ª Sessão Ordinária do ano passado realizada no mês de novembro de 2020. O Projeto altera o Parágrafo 1º do Artigo 51 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que trata sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito. No texto original do Parágrafo 1º do Artigo 51 consta que caso a Comissão não se instale e inicie os trabalhos dentro de 15 dias ela será considerada extinta. A alteração propõe que o texto passe a vigorar com a seguinte redação: “Se a Comissão não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, serão nomeados novos membros, nos termos do art. 52 desta Resolução, sem prejuízo da apuração de infração ética, nos termos fixados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.” Para se tornar Lei o Projeto precisa ser sancionado e promulgado pela Prefeitura, além de publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL

O último processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação pelos vereadores. Trata-se do Projeto de Resolução nº 7/2021, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que pretende alterar o Inciso II do Artigo 166, da Resolução nº 337/2013 (Regimento Interno da Câmara), que passará a vigorar com a seguinte redação: “plano plurianual: até 31 de agosto;”

Desta forma, o projeto altera a data de apresentação do Plano Plurianual à Câmara Municipal de Jahu. Atualmente, o Executivo tem como prazo o dia 15 de abril. Com a mudança pretendida, o limite passa a ser 31 de agosto. De acordo com a justificativa do projeto, a medida visa conferir mais tempo para que se elabore peça tão complexa e detalhada, em espelho ao que ocorre na maior parte dos municípios e em âmbito federal. Para entrar em vigor, o Projeto de Resolução nº 7/2021 precisa ser apreciado em segunda votação.

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