Home >> Expediente >> Leis >> 002 - Anexo IV - Minuta Contratual

Pelo presente instrumento as partes, de um lado a CÂMARA MUNICIPAL DE JAU, com sede a Praça Barão do Rio Branco s/n, em Jau, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob n.º XXXX, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada por sua Presidente, Vereadora ....................., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), (cidade), (Estado), portador do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º .............., e de outro lado a firma empresa ............................., estabelecida à rua ..............., ...., na cidade de ............, no Estado de ............, inscrita no CNPJ/MF sob n.º ..................., doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. ..............., (nacionalidade), (estado civil), (profissão), (domicílio), (cidade), (Estado), portador do RG n.º ............. e do CPF/MF n.º .............., formalizam entre si o presente ajuste, que visa a contratação, descrita na cláusula primeira deste contrato, na conformidade das cláusulas e condições seguintes.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 - A CONTRATADA, por força do presente instrumento, se obriga em executar, sob o regime de empreitada por preço unitário, o serviço especializado para a administração e gerenciamento de fornecimento de documentos de legitimação (cartões eletrônicos, magnéticos, ou outros oriundos de tecnologia adequada), para aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais (supermercados, armazéns, mercearias, açougues, peixarias, hortimercados, comércio de laticínios e ou frios, padarias e similares), destinado a aproximadamente XX (XXXXX) Servidores da Câmara do Município de Jau (SP), a razão de um documento por servidor com benefício unitário de R$ XXXX (XXXXXXX), perfazendo um total mensal de R$ .........., totalizando o valor integral de R$ ..................., referente à 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DO OBJETO DO CONTRATO

2.1 - A execução dos serviços contratados deverão obedecer aos seguintes critérios.

2.1.1 - A proponente deverá confeccionar, personalizar e fornecer os Cartões Eletrônicos com validade de 12 (doze) meses, com a indicação CÂMARA MUNICIPAL DE JAU, segundo os padrões próprios da CONTRATANTE.

2.1.2 - O fornecimento dos documentos de legitimação (cartão eletrônico) será em razão de um por funcionário, e este documento deverá ter sua identificação validada durante a execução de qualquer operação realizada na rede de estabelecimentos credenciados;

2.1.3 - Os cartões serão recarregados com crédito, mensalmente, a partir de todo dia 1º do mês, conforme valores estabelecidos pela CONTRATANTE para cada funcionário.

2.1.4 - Os valores dos créditos, que serão inseridos mensalmente nos cartões eletrônicos de alimentação deverão ser em moeda corrente no país (REAL);

2.1.5 - Os cartões deverão apresentar sistema de segurança de confecção que impossibilite fraudes ou adulterações, devendo conter elementos de segurança que permitam o controle de uso;

2.1.6 - O sistema de administração e gerenciamento, deverá permitir a interligação com o atual sistema de folha de pagamento, possibilitando a emissão de relatórios para o controle e gestão das informações sobre os usuários e respectivas despesas de alimentação;

2.1.7 - O processamento das informações relativas às operações realizadas por cada um dos funcionários deverá ser de forma automática, quando de efetivação da compra;

2.1.8 - O sistema viabilizará o pagamento do alimento “in natura” junto aos estabelecimentos credenciados, por meio do documento de legitimação;

2.1.9 - O sistema deverá promover a otimização e homogeneização informatizada das operações com o controle efetivo sobre todas as transações na rede de estabelecimentos credenciados, os quais deverão estar equipados para aceitar as transações com os documentos de legitimação (cartão eletrônico) dos usuários do sistema, cujo comprovante impresso, deverá conter os seguintes dados:

2.1.9.1 - identificação do usuário do cartão, data, horário e local do consumo, bem como o saldo disponível após a transação, cujas informações servirão para o efetivo controle do usuário.

2.1.10 - O sistema deverá garantir o consumo em estabelecimentos credenciados;

2.1.11 - O prazo máximo para inserção de créditos nos cartões eletrônicos será de 05 (cinco) dias úteis, contados do dia de recebimento da solicitação da CONTRATANTE, que poderá ser feita de forma escrita através de fac-símile ou outro meio expresso;

2.1.12 - O sistema deverá permitir que, caso haja furto, roubo, perda ou extravio do cartão eletrônico, os respectivos créditos sejam imediatamente bloqueados pela CONTRATADA tão logo seja feita a comunicação à mesma pelo titular do cartão. Nestes casos, o saldo de crédito remanescente somente deverá ser creditado em novo cartão, quando solicitado expressamente pela CONTRATANTE a emissão de novo cartão substituto.

2.2 - Durante a vigência do contrato o quantitativo mensal poderá sofrer alteração e o valor facial poderá ser atualizado de acordo com autorização da CONTRATANTE.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

3.1 A vigência do contrato será de 12 (doze) meses contados da data de sua formalização, iniciando-se em .............., e se expirando em ............

3.2 A critério exclusivo da CONTRATANTE este contrato poderá ser renovado por iguais períodos, devendo sua vigência total se limitar ao prazo definido no inciso II do artigo 57 da Lei n.° 8.666/93, atualizada.

3.3 Toda renovação contratual se fará mediante formalização de Termo Aditivo ao contrato.

 

 

CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS

4.1 - Até o dia 20 (vinte) de cada mês, independente de alterações no Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Jau, o Departamento de Recursos Humanos enviará à empresa CONTRATADA a relação de servidores beneficiários dos cartões, com os respectivos numeros funcionais, bem como o valor do crédito.

4.2 - O pagamento do crédito junto à empresa administradora do cartão eletrônico será realizado até 7 dias após a disponibilização dos créditos, devendo estes serem efetuados em até 7 dias do envio da relação dos beneficiários pela CONTRATANTE.

4.3 - A Câmara não efetuará pagamento através de cobrança bancária; os pagamentos serão efetuados nas modalidades de “ordem de pagamento bancária”, “correios” ou “duplicata em carteira”, tendo a CONTRATADA indicado, para esse efeito, os seguintes dados:

  • Número da conta corrente :
  • Agência :
  • Banco :

4.4 - Na ocorrência de atraso do pagamento quando por culpa da CÂMARA, o valor devido será atualizado, da data de seu real vencimento à do efetivo pagamento, pela taxa diária de 0,10%.

4.5 - Igualmente, em havendo antecipação do pagamento, será utilizado o mesmo deflator diário de 0,10%.

4.6.            À cada recebimento a CONTRATADA se compromete a fornecer ao Departamento de Orçamento, Finanças e Contabilidade da CONTRATANTE, originais, cópias autenticadas, ou impresso obtido via Internet, das provas de regularidade com a Seguridade Social e com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

4.7.            A ausência de quaisquer desses documentos, atualizados, acarretará o bloqueio do(s) pagamento(s) devido(s), até que seja restaurada a situação de regularidade; por possível atraso no pagamento, motivado pela ausência dos documentos, a CONTRATADA não fará jus a nenhuma atualização monetária, independente do título, notadamente aquele referido no item 4.4. desta cláusula.

CLÁUSULA QUINTA - DO VALOR DO CONTRATO

5.1 -     Importa o presente contrato no valor global estimado de R$ ........... (.............................), decorrente dos seguintes preços unitários, expresso em moeda corrente:

5.1.1 - terá para cada lançamento o valor de R$ ....... (................), decorrente da proposta da CONTRATADA, sendo estimado em XXX (XXXX) créditos por mês nas respectivas unidades de cartões eletrônicos, com valores de R$ XXXX (XXXXXXXXX) cada.

5.1.2 - terá para cada reemissão de lançamentos o valor de R$ ......... (............................) por cartão, cobrada sempre que houver a reemissão, seja ela por motivo de perda, roubo ou extravio, com exceção de problemas físicos do cartão (exemplo tarja magnética).

5.2 - O valor definido nesta cláusula inclui todos os custos dos insumos incidentes para a prestação dos serviços contratados, sem exceção, inclusive os decorrentes de trabalhos executados em horas normais e extraordinárias, trabalhos noturnos, sábados, domingos e feriados, inclusive de tributos, contribuições, bonificações, encargos trabalhistas e previdenciários, fiscais, comerciais, e todas as despesas incidentes, quaisquer que sejam a sua natureza, necessárias para a realização do objeto deste contrato.

CLAUSULA SEXTA - DA ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS

6.1 -         Os preços dos serviços ora contratados são fixos e irreajustáveis no período de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do contrato.

6.1.1 - Nos termos da lei e deste contrato e para todos os efeitos legais, a presente contratação adota como índice de atualização monetária o IGP-M apurado nos últimos 12 meses.

6.2 - A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato, poderá ser solicitada pela CONTRATADA, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extra-contratual, ficando a cargo da CONTRATADA a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito.

6.3 - Caso o pagamento da parcela não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar o bloqueio nos serviços, esta incorrerá nas penalidades previstas na Cláusula VII, e não será paga a atualização de valor a que se refere o item 4.1 da Cláusula IV, ambos deste contrato.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO E GARANTIAS

7.1 - Pela inexecução total ou parcial do contrato a Câmara poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

7.1.1 - advertência;

7.1.2 - multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

7.1.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

7.1.4 - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Publica enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 7.1.3 desta clausula .

7.1.5 - as sanções previstas acima, poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

7.1.5.1 - das sanções estabelecidas no item 7.1, subitens 7.1.1, 7.1.2 e 7.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

7.1.5.2 - da sanção estabelecida no item 7.1, subitem 7.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

7.2 - O atraso injustificado dos prazos de início, ou de etapas dos serviços, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,0% (um por cento) ao dia de atraso, sobre o valor da obrigação não cumprida. O atraso eventual, quando justificado por motivo de força maior, deverá ser comunicado pela contratada e aceito pela Câmara.

7.3 - Todo o serviço executado incorretamente e portanto não aceito pela Câmara, deverá ser refeito pela contratada na especificação correta, às suas próprias expensas, em prazo não superior a 02 (dois) dias;

7.3.1 - na recusa ou não reexecução, a contratada incorrerá nas penalidades definidas no tem 7.1 desta clausula.

7.4 - As sanções previstas nos itens 7.1, 7.2, 7.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstancias do caso concreto.

7.5 - O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro.

7.5.1 - não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLÁUSULA OITAVA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

8.1 - As despesas decorrentes do presente contrato correrão por conta da seguinte dotação orçamentária vigente da CONTRATANTE:

0412200032.191.00 – Programa Alimentação Serv.Público Municipal

3.3.90.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros-PJ

 

8.2 - Os recursos orçamentários para a cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Contrato, no valor estimado de R$ ............... (.............................), acham-se reservados através da nota de empenho n.º .....................

8.3 - Para os exercícios seguintes, a CONTRATANTE se obriga a consignar nos respectivos orçamentos, recursos necessários para o atendimento das despesas oriundas do presente contrato.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

9.1 - A CONTRATANTE, a qualquer tempo e lugar, procederá a fiscalização dos serviços e, a seu exclusivo critério, sempre que achar conveniente requisitará da CONTRATADA as informações e esclarecimentos que julgar necessários sobre o andamento e execução dos serviços, quaisquer que sejam, devendo esta prestar os esclarecimentos e informações conforme requisitos no prazo máximo de 12 (doze) horas, contado da data e horário do recebimento do ofício requisitório.

9.2 - Ao tomar conhecimento de quaisquer fatos ou anormalidades que possam, de alguma forma, prejudicar a execução e o bom andamento dos serviços objeto do presente contrato, a CONTRATADA deverá imediatamente comunicá-los à CONTRATANTE e, ainda mais, adotar imediatamente as providências que por esta lhe forem determinadas para a efetiva solução das questões prejudiciais.

9.3 - À CONTRATANTE caberá privativamente a fiscalização e o controle do cumprimento do contrato, em especial quanto à quantidade e qualidade dos serviços executados, exigindo e fazendo cumpri as disposições da lei, e do presente contrato.

9.4 - As solicitações, reclamações, exigências, observações e ocorrências decorrentes da execução dos serviços ora contratados, serão registradas pela fiscalização da CONTRATANTE através de relatórios, produzindo esses registros todos os efeitos de direito.

9.5 - A ação ou emissão total ou parcial da fiscalização, não eximirá a CONTRATADA da total responsabilidade de executar os serviços em questão e de cumprir integralmente o presente contrato, nos exatos termos e condições aqui estabelecida, devendo notificar expressamente à CONTRATANTE, em relato circunstanciado, quando tal fato ocorrer.

9.6 - Verificada pela fiscalização a ocorrência de irregularidade no cumprimento do contrato, adotar-se-ão as providências legais e contratuais cabíveis, sem prejuízo da aplicação das demais penalidades e sanções.

CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES

10.1 - Constituem obrigações da CONTRATADA :

10.1.1 - ser a única responsável pelas despesas relativas aos materiais, equipamentos, mão de obra e encargos, bem como por toda e qualquer despesa que venha a incidir de maneira direta ou indireta no serviço a ser executado;

10.1.2 - assegurar livre acesso à fiscalização da CONTRATANTE a todas as partes onde serviços serão executados;

10.1.3 - acatar prontamente as exigências e observações da fiscalização baseadas nas especificações, regras de boa técnica e normas em vigor;

10.1.4 - pagar diretamente aos estabelecimentos credenciados ou filiados, os valores correspondentes aos documentos utilizados para compra de gêneros alimentícios “in natura”, eliminando desde já qualquer obrigação da CONTRATANTE em relação a essa incumbência;

10.1.5 - fiscalizar os serviços dos estabelecimentos credenciados ou filiados, de forma a evitar o desvirtuamento do sistema, não permitindo o uso de documentos para a compra de cigarros, bebidas alcoólicas ou troca por dinheiro;

10.1.6 - reparar, remover, corrigir ou substituir às sua expensas, no todo ou em parte, objeto do contrato em que se verifiquem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, independente de exigência da CONTRATANTE, que poderá exigir contudo na falta de iniciativa da CONTRATADA neste sentido;

10.1.7 - atualizar junto à CONTRATANTE, semestralmente ou quando solicitada pela mesma, a relação de cadastro de estabelecimentos credenciados ou filiados;

10.1.8 - providenciar para que os estabelecimentos credenciados conforme relação apresentada e outros que venham a se credenciar, forneçam às famílias cadastradas os alimentos “in natura”, através do cartão eletrônico de alimentação;

10.1.9 - reembolsar a CONTRATANTE o valor de qualquer documento que este venha a devolver, pelo preço vigente;

10.1.10 - promover a organização técnica e administrativa dos serviços objeto do contrato, de modo a conduzi-los eficientemente, de acordo com a proposta da CONTRATADA e demais normas pertinentes;

10.1.11 - prestar todo esclarecimento ou informação, inclusive dando acesso à CONTRATANTE à sua escrituração contábil, incluindo dados técnicos e operacionais sobre os serviços executados; e satisfação de seus compromissos junto aos estabelecimentos;

10.1.12 - Assumir integralmente a responsabilidade pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros que, por si, propostos, representantes e terceiros sob sua égide, por culpa ou dolo, derem causa em decorrência da execução deste contrato, não excluindo ou reduzindo essa exclusiva responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento da CONTRATANTE e, portanto, obriga-se a arcar sem qualquer solidariedade da CONTRATANTE com todos os custos e encargos decorrentes de indenização e de reparação de danos (pessoais, materiais e morais) a favor de quem de direito, decorrentes de imprudência, imperícia ou negligência no cumprimento de suas obrigações legais e contratuais;

10.1.13 - adequar, por determinação da CONTRATANTE, qualquer serviço que não esteja sendo executado de acordo com a boa técnica ou que acarrete risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros;

10.1.14 - arcar com todos os tributos, impostos, taxas, contribuições, encargos e seguros incidentes neste, devendo efetuar os respectivos pagamentos na forma e nos prazos determinados por lei;

10.1.15 - no curso e mesmo após a vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá e obriga-se em manter a CONTRATANTE à margem (excluída) de quaisquer ações judiciais, procedimentos extrajudiciais de natureza pública ou privada, reivindicações ou reclamações, portanto, é a CONTRATADA considerada única e exclusiva empregadora e responsável por qualquer ônus e ou encargo(s) atribuído(s) a CONTRATANTE, por conta da execução dos serviços constantes do objeto do presente contrato de acordo com o artigo 71 da Lei Federal nº 8.666/93;

10.1.16 - entregar mensalmente ao Departamento de Orçamentos, Finanças e Contabilidade da CONTRATANTE, a cada recebimento de valores, cópia atualizada (no original ou cópia autenticada por Cartório competente) da:

10.1.16.1 - prova de regularidade com a Seguridade Social (CND);

10.1.16.2 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).     

10.1.16.3 - a ausência de quaisquer dos documentos exigidos pelo item 10.1.16., e subitens, desta cláusula, implicará no bloqueio dos pagamentos que a CONTRATADA tenha (ou venha a ter) a receber, até que seja restaurada a situação de regularidade; pela ocorrência de atraso no pagamento, pelo motivo aqui ilustrado, a CONTRATADA não fará jus a nenhuma atualização monetária, independentemente do título.

10.2 - Constitui obrigação da CONTRATANTE :

10.2.1 - fiscalizar, orientar e exigir pelo cumprimento dos termos e obrigações constantes deste contrato;

10.2.2 - acompanhar direta ou indiretamente, a qualidade dos serviços executados, verificando o atendimento às especificações, e demais normas técnicas;

10.2.3 - pagar à CONTRATADA o valor devido, nas datas avençadas.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1 - Sem prejuízo da sanção prevista na cláusula sétima deste, o contrato poderá ser rescindido pela parte inocente, desde que demonstrada qualquer das hipóteses previstas nos incisos de I a XVII, do artigo 78 e artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93, atualizada pela Lei nº 8.883/94.

11.2 - O CONTRATADO reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no artigo 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DOS CASOS OMISSOS

12.1 - Aplicar-se-á a Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94, para os casos que por ventura ficarem omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Será competente o Foro da Comarca de Jau, Estado de São Paulo com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado seja para dirimir dúvidas oriundas deste contrato.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as

normas legais e regulamentares, assinam o presente em 03(três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

 

Jau, ................. de 2.007.

 

AS PARTES :

 

1 – CÂMARA MUNICIPAL DE JAU

CONTRATANTE

 

 

2 – ...........................

CONTRATADA

 

 

Testemunhas:

..................................................                             ..................................................