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TRÊS PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

SISTEMA DE DIAGNÓSTICO PRECOCE DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA, VISUAL, MOTORA, MENTAL E DEFICIÊNCIAS MÚLTIPLAS

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes da Câmara, projeto de autoria do vereador Paulo César Gambarini, que institui no município o Sistema de Diagnóstico Precoce de deficiência auditiva, visual, motora, mental e das deficiências múltiplas. De acordo com o texto, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde deverão, após a identificação do recém-nascido, proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutico de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais. Identificada a deficiência, o recém-nascido será encaminhado para tratamento e a família será encaminhada para inserção em programas oferecidos.

O parlamentar salienta que o objetivo é evitar, por meio de diagnóstico precoce, agravamento de deficiências auditiva, visual, motora e mental nas crianças recém-nascidas, bem como proporcionar, quando diagnosticada, ao portador de necessidades especiais e sua família, atendimento necessário. “A sociedade precisa se conscientizar da seriedade do quadro atual de deficiências. Quando se fala na gravidade da mortalidade infantil, as pessoas em geral se esquecem das crianças que conseguem sobreviver, mas que são vítimas de uma deficiência, que em 80% dos casos, poderia ser evitada através de certos cuidados de prevenção da gestante, como no caso da paralisia cerebral, entre outras deficiências”, salienta o parlamentar.

AGÊNCIAS BANCÁRIAS DEVEM ATENDER CLIENTES EM ATÉ 10 MINUTOS DURANTE A PANDEMIA

Entra para tramitação na Câmara Municipal, projeto de autoria dos vereadores Chico Quevedo e Bill Luchesi que altera a Lei nº. 3.986, de 24 de agosto de 2005, que obriga as agências bancárias a atenderem com dignidade humana e em tempo razoável à população jauense.

A modificação sugerida insere o inciso III no § 1º do art. 1º da Lei, determinando que durante a Pandemia de Covid 19 os clientes de agências bancárias devem ser atendidos em até 10 minutos após pegarem senha para fila de espera.

Os procedimentos administrativos de que trata esta Lei, serão aplicados quando da denúncia comprovada pelo usuário da agência bancária ou de entidade da sociedade civil legalmente constituída, ao Procon Municipal, bem como ao setor competente da Prefeitura Municipal de Jahu. Para a comprovação da denúncia, se fará necessária a apresentação do bilhete de senha com registro dos horários de entrada no estabelecimento e atendimento, além de todos os meios de provas admitidos pelo Ordenamento Jurídico brasileiro, em caso de recusa no fornecimento da cédula.

COPOS PLÁSTICOS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS

De autoria do vereador Rodrigo de Paula, o projeto pretende suspender temporariamente a vigência do inciso I do artigo 7º da Lei que instituiu o “Programa de Licitação Verde” no município de Jahu.

De acordo com o texto original da Lei, os órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas, sociedades de economia mista, entidades controladas pelo município e fundos especiais ficam proibidos de adquirir copos plásticos descartáveis e de utilizá-los em todas as suas dependências.

Com a alteração proposta pelo vereador, essa regra ficaria suspensa durante o período da pandemia de Coronavírus. O texto está em tramitação e passa pela análise das Comissões Permanentes da Casa de Leis.

 

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