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CÂMARA APROVA EM REGIME DE URGÊNCIA PROJETO QUE PERMITE O RECEBIMENTO DE DOAÇÕES PELO MUNICÍPIO PARA ENFRENTAR A PANDEMIA DE COVID-19

A 2ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu neste ano de 2021 foi reiniciada na terça-feira, dia 9 de fevereiro. A Sessão havia sido encerrada ainda na segunda-feira devido a problemas relacionados ao programa (software) que conecta os vereadores em videoconferência para a realização dos trabalhos legislativos de forma virtual. O presidente do Legislativo, João Brandão, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara, contando com a colaboração do 1º Secretário da Mesa Diretora, vereador Paulo Gambarini, para a leitura dos documentos. A Sessão no formato virtual foi determinada devido ao agravamento da pandemia da Covid-19 em Jahu e ao enquadramento de toda a região na fase vermelha do Plano SP. Os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet). O vereador Cezar Carlos Azevedo (Sabará do Distrito de Potunduva) não participou dos trabalhos legislativos desta segunda-feira por motivos de saúde. No Expediente de hoje foram lidos e encaminhados às autoridades competentes 29 (vinte e nove) Requerimentos e 22 (vinte e duas) Indicações. Também foram lidos e encaminhados para análise 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, a Prefeitura de Jahu solicitou a tramitação em urgência de 1 (um) Projeto de Lei do Executivo.

EXPEDIENTE

DEFINIDOS OS MEMBROS DAS COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA

Confira como serão compostas as Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Jahu durante o biênio 2021/2022 da 18ª Legislatura. As Comissões Permanentes possuem caráter técnico-legislativo e têm por finalidade apreciar os assuntos ou proposições submetidas a seus respectivos exames, assim como exercer as demais atribuições previstas na Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
Fábio Eduardo de Souza
Chico Quevedo
Leandro Aparecido Passos

COMISSÃO DE SAÚDE, MEIO AMBIENTE E POLÍTICA URBANA
Dr. José Segura
José Carlos Borgo
Luiz Henrique Chupeta

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
Mateus Turini
Bill Luchesi
Tito Coló Neto

COMISSÃO DE SEGURANÇA E SERVIÇOS PÚBLICOS
Antonio Luiz Andretto Júnior
Jefferson Vieira
Luiz Maurílio Moretti

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E ECONOMIA
Cezar Carlos Azevedo
Jefferson Vieira
Leandro Aparecido Passos

ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM FIBROMIALGIA

Começa a tramitar na Câmara Municipal de Jahu a partir de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2021, de autoria do vereador Paulo César Gambarini. A proposta dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia em locais específicos e dá outras providências.
O objetivo principal deste projeto é obrigar os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviço público e empresas privadas localizadas no município de Jahu a prestar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com Fibromialgia.
Ainda de acordo com a proposta, as empresas comerciais que recebem pagamento de contas devem incluir as pessoas com Fibromialgia nas filas de atendimento preferencial que já são destinadas a idosos, gestantes e pessoas portadoras de necessidades especiais. A identificação dos beneficiários se dará por meio de cartão expedido, gratuitamente, pela Secretaria Municipal de Saúde. Caso seja aprovado, o Projeto de Lei deverá entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

JUSTIFICATIVA
Na justificativa apresentada pelo vereador Paulo Gambarini, "a presente proposta visa trazer um auxílio aos portadores de Fibromialgia (doença incurável, que tem como principais zonas afetadas pela dor, a coluna vertebral, os ombros, a cintura pélvica, os braços, pulsos e coxas). A dor crônica, que muitas vezes ocorre em intervalos de tempo, está associada a diversos sintomas, sobretudo transtorno de humor, sono e fadiga crônica. Além disso, a falta de resposta a medicações para dor, bem como o caráter "migrante" das dores, são características peculiares da doença que dificultam muito o bem estar dos seus portadores nas tarefas diárias. Diante disso, o atendimento preferencial é um meio importante para pessoas acometidas pela doença. Por fim, a competência do município para legislar sobre o tema está ratificada nos artigos 23 e 30 da Constituição Federal de 1988, de forma indubitável".

(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI)

 

CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE COOPERATIVAS SOCIAIS EM JAHU

Também de autoria do vereador Paulo César Gambarini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2021 foi lido e encaminhado para análise na Sessão de hoje. A proposta dispõe sobre a criação e funcionamento de Cooperativas Sociais, visando à integração social dos cidadãos, conforme especifica, e dá outras providências. De acordo com o projeto, caberá à administração municipal, através de suas secretarias, estabelecer procedimentos para implementação, controle, acompanhamento, monitoramento e avaliação das cooperativas sociais em Jahu. As Cooperativas Sociais, constituídas com a finalidade de inserir as pessoas em desvantagem no mercado econômico, por meio do trabalho, fundamentam-se no interesse geral da comunidade em promover a pessoa humana e a integração social dos cidadãos, e incluem entre suas atividades: a organização e gestão de serviços sócios sanitários e educativos; e o desenvolvimento de atividades agrícolas, industriais, comerciais e de serviços. Na denominação e razão social destas entidades, é obrigatório o uso da expressão "Cooperativa Social", aplicando-se todas as normas relativas ao setor em que operarem, desde que compatíveis com os objetivos deste Projeto de Lei. Consideram-se pessoas em desvantagem, para os efeitos deste Projeto de Lei: os deficientes físicos e sensoriais; os deficientes psíquicos e mentais, as pessoas dependentes de acompanhamento psiquiátrico permanente, e os egressos de hospitais psiquiátricos; os dependentes químicos; os egressos de prisões; os condenados a penas alternativas à detenção; os adolescentes em idade adequada ao trabalho e situação familiar difícil do ponto de vista econômico, social ou afetivo; e as mulheres vítimas de violência doméstica que chefiam a família. As Cooperativas Sociais organizarão seu trabalho, especialmente no que diz respeito a instalações, horários e jornadas, de maneira a levar em conta e minimizar as dificuldades gerais e individuais das pessoas em desvantagem que nelas trabalharem, e desenvolverão e executarão programas especiais de treinamento com o objetivo de aumentar a produtividade e a independência econômica e social. A condição de pessoa em desvantagem deve ser atestada por documentação proveniente de órgãos da administração pública, ressalvando o direito à privacidade. O estatuto da Cooperativa Social poderá prever uma ou mais categorias de sócios voluntários, que lhe prestem serviços gratuitamente, e não estejam incluídos na definição de pessoas em desvantagem. O Poder Público poderá contar com a cooperação e o apoio de universidades e demais entidades de ensino, bem como de outras Secretarias governamentais ligadas às áreas afetas como Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Governo, Educação, entre outras, Câmara Municipal de Jahu, órgãos estaduais ou federais e instituições não governamentais, para implementação da Política de Fomento às Cooperativas Sociais.

(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI)

CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA E EMPREENDIMENTOS ECONÔMICOS SOLIDÁRIOS (POLÍTICA MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA)

O último documento lido no Expediente de hoje é o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2021, de autoria do vereador Mateus Turini. A proposta dispõe sobre a Política Municipal de Economia Solidária e os empreendimentos econômicos solidários, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e dá outras providências. O projeto completo está divido em quatro capítulos detalhados, que estabelecem as definições, os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Municipal de Economia Solidária, cria o Sistema Municipal de Economia Solidária e qualifica os empreendimentos econômicos solidários, com vistas a fomentar a economia solidária e o trabalho associado e cooperativado. As diretrizes, os princípios e os objetivos fundamentais da Política Municipal de Economia Solidária integram-se às estratégias gerais de desenvolvimento sustentável, visando à promoção de atividades econômicas autogestionárias e ao incentivo aos empreendimentos econômicos solidários e sua integração em redes de cooperação na produção, comercialização, troca e consumo de bens e serviços.

JUSTIFICATIVA

O autor da proposta, vereador Mateus Turini, ressalta na justifica de seu projeto de lei que “a realidade econômica brasileira na última década tem se desenvolvido abaixo das expectativas para um país como nosso. A pandemia de COVID-19 tem colocado à prova o modelo de desenvolvimento econômico-financeiro apregoado desde 1970. O resultado desse impacto se expressa pelas dificuldades econômicas vivenciadas pelos municípios brasileiros. Dentre as possibilidades de desenvolvimento econômico local já não são mais cabíveis a exclusiva prática tradicional de atração de empresas externas à localidade. A nova realidade da década de 2020 deve ser pautada por alternativas criativas de interligação econômica com destaque para o desenvolvimento local. Apesar das dificuldades globais, a Economia Solidária tem prosperado em diversas partes do mundo, das mais diversas naturezas. Todavia, esse tipo de economia ainda não é amplamente divulgado e carece de regulamentação em todas as esferas. A partir da iniciativa do Senado Federal, propomos para a realidade local a implantação de uma política e de um sistema de Economia Solidária para que os pequenos e médios empreendedores vejam uma nova alternativa de superação das dificuldades econômicas por meio de estímulos e planejamento do poder público municipal. Com a aprovação desta lei, visamos fortalecer a economia local por meio da cooperação e associação de pequenos e médios empreendedores, fortalecendo as relações de trabalho e garantindo a renda da população jahuense no cenário pós-pandemia da presente década”.

(INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO DE LEI)

ORDEM DO DIA

PREFEITURA PODERÁ RECEBER DOAÇÃO DE INSUMOS PARA ENFRENTAR A PANDEMIA

A Prefeitura de Jahu apresentou ofício à Câmara solicitando tramitação em urgência e aprovação em um só turno (com base no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal) do Projeto de Lei do Executivo nº 01/2021, que dispõe sobre as hipóteses de doação em favor da Prefeitura do Município e dá providências correlatas. De acordo com a Prefeitura, a apresentação deste Projeto de Lei vem da necessidade administrativa extraordinária de obter diversos insumos para o enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus. Some-se a isso, a escassez de recursos públicos e a existência de ofertas de doações de pessoas físicas e jurídicas que se solidarizaram com a situação dos mais necessitados. Ademais, isso atenderá ao pedido de vários segmentos da sociedade jauense, ansiosos por doar e ajudar ao próximo neste momento tão difícil.

A solicitação da tramitação em urgência foi aprovada pelos parlamentares, com os votos contrários de quatro vereadores: José Carlos Borgo, Luiz Andretto, Mateus Turini e Tito Coló Neto. Aprovada a tramitação em urgência, as Comissões Permanentes da Câmara foram consultadas verbalmente durante a Sessão. Após a discussão do Projeto pelos vereadores, a proposta foi aprovada por unanimidade. Para se tornar Lei, o texto deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

CONFIRA EM DETALHES A PROPOSTA DA PREFEITURA DE JAHU QUE ACABA DE SER APROVADA PELOS VEREADORES.

A Prefeitura do Município fica autorizada, de forma extraordinária, a receber bens em doações ou comodato, bem como doações de direitos e serviços que possuam relação com o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus, sem ônus ou encargos, de pessoas físicas e jurídicas, obedecido o procedimento especial previsto neste artigo que vigorara enquanto durar a pandemia.

O interessado deverá apresentar proposta de doação ou comodato, encaminhando-a para o Departamento de Protocolo, através de requerimento público, contendo:

I - identificação e qualificação do subscritor da proposta;

II - descrição do bem, direito ou serviço, com suas especificações, quantitativos, prazo de vigência, validade ou execução e outras características necessárias a definição e delimitação do objeto da doação ou comodato;

III - valor estimado do bem, direito ou serviço ofertado;

IV - declaração de propriedade ou posse do bem a ser doado ou cedido em comodato.

A proposta, se considerada adequada pela Prefeitura, deverá ser autuada em processo e, caso necessário, submetida a apreciação técnica do setor destinatário.

Caso a proposta seja considerada favorável ao interesse público, o proponente interessado será comunicado no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, informando o local para entrega ou retirada do objeto da proposta ou da prestação de serviços. Caso seja considerada inadequada na análise prévia ou desfavorável na apreciação técnica, o proponente deverá ser comunicado diretamente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis. Caberá ao setor destinatário formalizar o termo de recebimento definitivo da doação tão logo ocorra a entrega. Não será necessária a formalização da doação em instrumento jurídico específico, aperfeiçoando-se esta com a proposta, o despacho de aceite e o termo de recebimento, salvo se assim o requerer o doador. Em caso de comodato ou doação de serviços, deverá ser lavrado termo padronizado. Fica delegada a competência exclusivamente para o Chefe de Gabinete autorizar o recebimento e formalizar os instrumentos jurídicos indicados neste projeto. Poderão ser realizadas doações em dinheiro em favor do Município (CNPJ n° 46.195.079/0001-54), por meio de depósito no Banco do Brasil (001), agência nº 0027-2, conta corrente n° 130500-X.

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, João Brandão, encerrou, por volta das 20h30, os trabalhos legislativos, realizados de forma virtual (on-line) devido à pandemia da Covid-19.

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