Home >> Expediente >> Leis >> 002 - anexo III - Decl. Ministério do Trabalho

À

CÂMARA MUNICIPAL DE JAU

At. - Comissão de Licitações

 

Ref.: Processo de Licitação nº 002/2007 – Convite n.º 002/2007

 

 

(Razão Social da Empresa), estabelecida na ....(endereço completo)...., inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem:

 

 

DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.

 

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ).

 

 

(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)

 

 

Por ser verdade assina a presente.

 

 

.........., .... de ............. de 2007.

 

_________________________

Razão Social da Empresa

Nome do responsável/procurador

Cargo do responsável/procurador

N.° do documento de identidade