Home >> Expediente >> Leis >> 002 - Anexo I - Objeto

1. Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento, implementação e administração de beneficio alimentação aos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ, que possibilitem a aquisição de gêneros alimentícios “in natura” através de rede de estabelecimentos credenciados, na forma definida na legislação do Ministério de Trabalho e Emprego que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, bem como na forma da Lei Municipal No. 2.977, de 06/06/95 e legislação posterior.

2. Os serviços a serem contratados serão prestados com as seguintes características e especificações:

2.1 – O beneficio alimentação será fornecido através de cartões eletrônicos/magnéticos em PVC, com sistema de controle de saldo e senha numérica pessoal e intransferível, para validação das transações eletrônicas, através de sua digitação em equipamento POS/PDV ou similar pelo usuário/servidor no ato da aquisição dos gêneros alimentícios nos estabelecimentos credenciados.

2.2 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues personalizados com nome do usuário, razão social da contratante e numeração de identificação seqüencial, conforme disposto no artigo 17 da Portaria 03 de 01 de março de 2002 do Ministério do Trabalho e Emprego.

2.3 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues em envelope lacrado, com manual básico de utilização e bloqueados. O desbloqueio dos cartões deverá ser feito através de central de atendimento telefônico.

2.4 – Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão possibilitar a utilização do benefício alimentação convenio pelos servidores da CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ na aquisição de gêneros alimentícios “in natura”, em ampla e abrangente rede de estabelecimentos afiliados, (Hipermercados, Supermercados, Mercados, Mercearias, Açougues, Frutarias, Peixarias, Padarias, etc), de acordo com o definido na legislação que regulamenta o PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador.

2.5 – A rede deverá possuir estabelecimentos credenciados, em número mínimo de vinte, compatíveis com a divisão geográfica do Município, os quais deverão ser mantidos durante toda a vigência do contrato

2.6 - O reembolso às empresas credenciadas será efetuado pontualmente, sob inteira responsabilidade da Contratada, independentemente da vigência do contrato, ficando claro que a CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ não responderá solidária nem subsidiariamente por esse reembolso.

 

2.7 - poderão ser exigidas cópias dos convênios celebrados com os referidos estabelecimentos a critério da CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ.

 

2.8 - será exigida da empresa contratada, a manutenção de nutricionistas, devidamente registrada junto ao CRN, em seus quadros, com a finalidade de fiscalizar as condições dos estabelecimentos credenciados, de acordo com as determinações do Programa de Alimentação do Trabalhador;

 

2.9 - a contratada deverá manter, nas empresas credenciadas e/ou afiliadas à sua rede, indicação de adesão por meio de placas, selos identificadores ou adesivos;

2.10 - Os cartões eletrônicos/magnéticos alimentação deverão ser entregues no prazo de 07 (sete) dias úteis contados da data da solicitação pela contratante. A segunda via do cartão eletrônico alimentação será entregue no mesmo prazo e sem ônus para contratante.

2.11 – A contratada, quando solicitado pela contratante, deverá disponibilizar relatórios gerenciais com as seguintes informações mínimas:

2.11.1 – Nome do usuário, número do cartão, data e valor do crédito concedido;

2.11.2 – Local, data e valor da utilização dos créditos pelos usuários na rede de estabelecimentos afiliados;

2.11.3 – quantidade de cartões eletrônicos/magnéticos alimentação reemitidos por usuário.

2.12 – Deverão ser disponibilizados os seguintes serviços para os usuários dos cartões alimentação:

2.12.1 – Consulta de saldo do cartão eletrônico alimentação via “web”;

2.12.2 – Consulta de rede afiliada via “web”

2.12.3 - Comunicação de perda, roubo, extravio ou dano através de central telefônica;

2.12.4 – Solicitação de segunda via de cartão eletrônico alimentação e senha através de central telefônica;

2.13 – A contratada deverá disponibilizar uma Central de Atendimento de 24 horas por 7 (sete) dias da semana;

2.14 – A contratada deverá manter representante na região à disposição da CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ para solução de situações diversas que possam ocorrer ao longo do contrato;

2.15 – A contratada deverá dispor de central de atendimento telefônico para atendimento da contratante.

2.16 serão exigidas providências imediatas quanto à correção das deficiências apontadas pela CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ, em relação à execução dos serviços contratados.

 

3. QUANTIDADES ESTIMADAS

 

3.1 – Estima-se a entrega de até 35 cartões eletrônicos com valor de crédito mensal individual de R$ 100,00 (cem reais), totalizando a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), porém, em razão da legislação municipal possibilitar a opção entre cesta-básica e tickets (vale-alimentação), esse número poderá ser menor.

 

3.2 – Na ocorrência da alteração do valor de crédito mensal individual, seja por motivo de correção ou de outra ordem, devidamente alicerçada em dispositivo legal, a CÂMARA MUNICIPAL DE JAÚ providenciará comunicação formal do fato.

 

4. Os pagamentos serão realizados no prazo de 5 dias contados da data da disponibilização dos créditos, devidamente atestados por documento fiscal.