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Câmara aprova alterações na Lei de Zoneamento

O Presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, convocou para o dia 28 de dezembro de 2020, às 10h (dez horas da manhã), Sessão Extraordinária para discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2020 que "Altera a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012 que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Jahu e dá outras providências".

A 6ª Sessão Extraordinária de 2020 foi requerida pelo Poder Executivo, nos termos dos Artigos 20 (Parágrafo 4º) e 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu.

Os trabalhos legislativos foram conduzidos pelo atual Presidente José Carlos Borgo, diretamente da Sala das Sessões, e contarão com a participação por videoconferência (via internet) dos demais parlamentares, respeitando as restrições sanitárias impostas devido à pandemia da Covid-19.

ORDEM DO DIA

Foi aprovado em votação única, com 15 votos favoráveis, um contrário e uma abstenção, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2020 que "Altera a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012 que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município de Jahu e dá outras providências".

Antes da votação do Projeto, foi aprovada pelos vereadores a tramitação em urgência da propositura. Foram contrários à tramitação em urgência os seguintes vereadores: Agentil Cato, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e Tuco Bauab.

Após a consulta e emissão de pareceres pelas Comissões da Câmara, foi realizada a votação nominal do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2020. O texto foi aprovado pelos vereadores, com o voto contrário de Luiz Maurílio Moretti e a abstenção de João Pacheco.

A Prefeitura de Jahu ressaltou na justificativa do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2020 as seguintes informações: "O objetivo da presente propositura é atender às necessidades de atualização do Plano Diretor, deliberada pela Comissão Técnica e resultado da proposta sugerida nas audiências públicas pela Prefeitura, com vistas a aprimorar a nossa legislação buscando melhores condições de desenvolvimento econômico, tendo como base estudos técnicos da Comissão Técnica e as audiências públicas realizadas".


Confira a íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2020 aprovado pela Câmara Municipal: PLCE25-2020

Para se tornar Lei, o texto aprovado pelos vereadores deverá ser publicado no Jornal Oficial do Município de Jahu.

 

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