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CÂMARA APROVA CONTAS DA PREFEITURA DOS EXERCÍCIOS DE 2017 E 2018

Os vereadores da Câmara de Jahu aprovaram as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas aos exercícios de 2017 e 2018.

Votaram contra o parecer do TCE, relativo às contas de 2017, os vereadores: João Pacheco; Luiz Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

Votaram contra o parecer do TCE, relativo às contas de 2018, os vereadores: Toninho Masson, João Pacheco, Luiz Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) deu parecer favorável relativo aos exercícios de 2017 e 2018. Porém faz algumas recomendações ao Executivo Municipal.

- CONTAS DE 2017: No relatório, o TCE faz as seguintes indicações: “Recomendações serão transmitidas pela Unidade Regional de Bauru – UR-02 – para que o Executivo instale a Controladoria Municipal, edite os Planos Municipais de Mobilidade Urbana e de Gestão de Resíduos Sólidos da Construção Civil, incremente os investimentos do município, reveja a sistemática de cancelamento de restos a pagar, corrija as inconsistências dos registros da dívida de curto prazo, contabilize adequadamente as pendências judiciais, observe o inciso V do artigo 37 da Constituição Federal, exija nível superior de escolaridade para provimento dos cargos em comissão, regulamente os critérios para a inscrição dos débitos em dívida ativa, adote alíquotas progressivas em relação ao valor do imóvel para a cobrança do IPTU e do ITBI, realize a manutenção da frota de veículos, encaminhe os veículos sucateados ao Centro de Produção Municipal – CEPROM, providencie a devolução do imóvel que abrigava a Secretaria da Saúde à proprietária, realize certame licitatório para a compra de ração e para a contratação dos serviços médicos e de transporte escolar, evite aglutinação do objeto nos editais de licitação voltados à contratação de serviços de coleta de lixo, corrija os defeitos apontados nos expedientes TC-011551.989.17-1, TC-001941.989.18-8 e TC-015463.989.17-8 e atente para as Instruções e recomendações deste Tribunal”.

- CONTAS DE 2018: Em relação às contas de 2018, o Tribunal também emitiu parecer prévio favorável, porém determinou a expedição de ofício ao Chefe do Executivo com as seguintes advertências: a) Promova as pertinentes medidas para o efetivo funcionamento do Sistema de Controle Interno, nos moldes do que preconizam os artigos 31 e 74 da Constituição Federal e as orientações traçadas por esta Corte. b) Adote as providências necessárias à melhoria dos índices atribuídos à formação do IEGM, com revisão dos pontos de atenção destacados. c) Atente para o disposto no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal na elaboração do projeto de lei orçamentária, uma vez que a limitação da autorização para abertura de créditos adicionais é medida de prudência fiscal que evita que o orçamento se torne peça de ficção, além de contribuir para o equilíbrio das contas. d) Harmonize as fases de planejamento e execução do orçamento, de modo a evitar a ocorrência de elevados percentuais de alterações orçamentárias. e) Elabore e implemente o Plano Municipal de Mobilidade Urbana. f) Regularize as inconsistências e divergências contábeis apontadas. g) Aprimore a gestão de recursos humanos, adotando medidas concretas com vista ao eficaz controle de frequência dos servidores. h) Reavalie o Quadro de Pessoal, observando, em relação aos cargos em comissão, o disposto no artigo 37, V, da Constituição Federal, de modo que suas atribuições efetivamente se caracterizem como de chefia, assessoramento ou direção, observada a exigência de conhecimentos técnicos especializados compatíveis com a excepcionalidade dessas atividades. i) Observe, com rigor, as normas da Lei nº 8.666/93 e a jurisprudência deste Tribunal, no tocante às despesas realizadas por meio de procedimento licitatório, e/ou por meio de dispensa ou de inexigibilidade de licitação, formalizando adequadamente os respectivos contratos, acompanhando devidamente a sua execução e respeitando, nos pagamentos, a ordem cronológica de suas exigibilidades. j) Solucione definitivamente a questão do imóvel que foi locado para utilização por parte da Secretaria Municipal da Saúde e que se encontra desocupado desde 2012. k) Regularize as falhas remanescentes apontadas na Fiscalizações Ordenadas relacionadas à Tesouraria, Creche Municipal, Transporte Escolar e Almoxarifado da Saúde. l) Adote providências no que se refere às condições estruturais e de conservação das unidades de saúde e de ensino e à obtenção dos pertinentes Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros. m) Diligencie com vista à urgente regularização das impropriedades constatadas no item “Resíduos Sólidos”. n) Observe as injunções fixadas pelas Leis de Acesso à Informação e da Transparência Fiscal. o) Efetue ajustes para garantir a fidedignidade das informações inseridas no banco de dados do Sistema AUDESP, em cumprimento aos princípios da transparência e da evidenciação contábil. p) Atenda integralmente às Instruções e recomendações deste Tribunal.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO AOS LOGRADOUROS DO LOTEAMENTO JARDIM DOS IPÊS.

Aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2020, de autoria dos vereadores Guto Machado, Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, José Segura, Cléo Furquim e Toninho Masson. O projeto atribui os nomes elencados a seguir aos logradouros situados no loteamento Jardim dos Ipês, que fica nas proximidades do Jardim Santa Marta, após o Jardim Padre Augusto Sani, no município de Jahu: I – Augusto Pereira Machado, à Rua 03; II – Narciso Alonso, à Rua 05; III – Maria Mercedes Viccari, à Rua 09; IV – Esmeralda Castro de Campos, à Rua 12; V – Benedito Antônio da Silva, à Rua 14; VI – Xisto Mulero, à Rua 15; VII – João Monte, à Rua 16; VIII – Antônio da Silveira e Souza, à Rua 17; IX – Jardim Ariza Tomé, à Rua 20.

A primeira votação foi realizada em regime de urgência e a segunda votação ocorreu em Sessão Extraordinária, aberta pelo presidente da Câmara logo após o encerramento da 44ª Sessão Ordinária.

Votou contra o vereador Tuco Bauab.

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A “ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DA CIDADANIA”

Aprovado Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2020, de autoria do vereador Adenilson Domingos Ormeda, que considera de utilidade pública a "Associação de Defesa da Cidadania". De acordo com o vereador, a Associação mencionada, tem por finalidade, atender os mais vulneráveis. A entidade existe a mais de 15 anos com sede e foro no município de Jahu. “Saliento ainda, que a entidade vem passando por mudança no nome social, porém, sua finalidade ainda continua em defesa de direitos sociais”, argumenta o parlamentar.

A primeira votação foi realizada em regime de urgência e a segunda votação ocorreu em Sessão Extraordinária, aberta pelo presidente da Câmara logo após o encerramento da 44ª Sessão Ordinária.

 

AUTORIZA CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO

Aprovado Projeto de Lei do Executivo nº 16/2020, que autoriza a concessão de uso de bem público municipal. De acordo com o texto, fica desafetada de qualquer destinação pública área de terras de propriedade do município com 13.179,54 m², localizada na Avenida Nenê Galvão, no Jardim Dr. Luciano. O município fica autorizado a conceder mediante o devido processo licitatório, por 20 anos, a título gratuito, o uso da área a fim de que a entidade possa implementar obras para a construção da sua sede social.

A primeira votação foi realizada em regime de urgência e a segunda votação ocorreu em Sessão Extraordinária, aberta pelo presidente da Câmara logo após o encerramento da 44ª Sessão Ordinária.

APROVADA REDAÇÃO FINAL DA LOA 2021

Aprovada a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020 que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.

De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, a previsão de arrecadação de receitas para o próximo ano é de R$ 427.766.146,00, mesmo valor em que são estimadas as despesas municipais para o ano de 2021. As pastas com maiores orçamentos devem ser Saúde (R$ 128.880.459,00) e Educação (R$ 121.269.059,00).

No site da Câmara Municipal de Jahu está disponível a íntegra do Projeto de Lei do Executivo, desde o início da tramitação na Casa Legislativa.

PROJETO PROÍBE PLANTIO DE “TULIPA AFRICANA”

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson, Agentil Américo Cato e Lucas de Barros Flores.

A proposta deve alterar a redação do Artigo 19 da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que disciplina a arborização urbana no município, a fim de proibir o plantio da espécie "spatodea campanulata" (Tulipa Africana) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.

O Projeto pretende alterar também o Inciso V do Artigo 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que deve passar a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 (...)
V – Plantar, em vias públicas, salvo com a devida autorização, além de outras espécies:
a) Eucapliptus spp (Eucaplipto);
b) Schizolobium parayba (Guarapuruvu);
c) Ficus spp (Figueiras em geral);
d) Delonix regia (Flamboyant);
e) Chorisia speciosa (Paineira);
f) Pinus spp (Pinheiros);
g) Oleandro spp (Espirradeira);
h) Grevillea robusta (Grevílea).”

Ainda de acordo com o Projeto de Lei em questão, pretende-se inserir os incisos VI e VII no art. 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:

“Art. 19. (...)
VI – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, spathodea campanulata (Tulipa Africana).
VII – As mudas e árvores de spathodea campanulata (Tulipa Africana) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei”.

Votou contra o vereador Luiz Maurílio Moretti.

ATRIBUI O NOME DE “JOSÉ RIBEIRO” À AREA NO JARDIM JORGE ATALLA

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2020, de autoria do vereador Toninho Masson, que atribui a denominação de "JOSÉ RIBEIRO" à área triangular existente na confluência da Rua Chico Monte Alegre com a Avenida Dr. Quinzinho, defronte ao Centro Comercial, no Jardim Jorge Atalla.

PROJETO DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DE LOTES COMERCIAIS

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Executivo nº 11/2020, que disciplina a alienação de lotes urbanizados para fins comerciais e de prestação de serviços, previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.098, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto trata sobre uma medida necessária para regulamentar o dispositivo legal para eficaz utilização pela Administração Pública Municipal. Além disso, a receita obtida com a alienação resultará na sua aplicação para cobrir despesas de capital, acarretando desta maneira no acréscimo do patrimônio do município. Os lotes urbanos a serem alienados estão localizados no Jardim Orlando Ometto, Jardim Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab.

PROGRAMA DE ENTREGA DOMICILIAR DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que institui o Programa de Entrega Domiciliar de Medicamentos pelo Poder Público municipal.

De acordo com o texto, o Poder Público ficaria obrigado a entregar, por meio de suas secretarias e órgãos competentes, medicamentos em domicílio a pacientes com enfermidade imunológica, que integrem o grupo de risco de contagio do Coronavírus, bem como às pessoas que fazem uso de remédios de alto custo.

A definição das pessoas que integram o grupo de risco de contágio do Coronavírus, seguirão os critérios estabelecidos pela Organização Mundial da Saúde, pelo Estado de São Paulo e pelo Município de Jahu. O grupo de risco é integrado pelos pacientes idosos, diabéticos, hipertensos, com insuficiência renal crônica, com doença respiratória crônica, com doença cardiovascular e outros, incluídos em listas específicas.

Votaram contra os vereadores Lucas Flores e Luiz Maurílio Moretti.

OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NOS PARQUES, PRAÇAS, BOSQUES E JARDINS PÚBLICOS

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020, de autoria do Vereador Wagner Brasil de Barros. O Projeto pretende obrigar o Poder Executivo Municipal a incluir nos projetos de arborização de parques, praças, bosques e jardins do Município o plantio de árvores frutíferas na proporção de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total de árvores a serem plantadas.

"O presente projeto visa garantir que, ao menos 30% (trinta por cento) das árvores plantadas nos parques, praças, bosques e jardins sejam frutíferas. O cultivo de fruteiras é de grande importância para a melhoria da qualidade nutritiva da alimentação e, consequentemente, para a melhoria da saúde das famílias. Ademais, as árvores frutíferas são em sua maioria copadas, ou seja, seu formato é de um tronco extenso com uma copa de folhas que faz ser perfeita para trazer sombra, contribuindo para o conforto térmico da população, contribui para a fauna, pois atraem insetos polinizadores e pássaros, ajudando no equilíbrio do ecossistema”, salienta o autor do texto.

Votou contra o vereador Luiz Maurílio Moretti.

AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, que autoriza a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante do Anexo Único da presente Lei.

Para os fins deste Projeto de Lei, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

Ainda de acordo com o Projeto, os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

ATRIBUI A DENOMINAÇÃO DE "MARCILIO CEGA" A VIELA NO JARDIM JORGE ATALLA

Aprovado em primeira e segunda votação (Sessão Extraordinária) o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2020, de autoria do vereador Toninho Masson, que atribui a denominação de "Marcilio Cega" a Viela H, localizada entre a rua Namitalla Bauab e Avenida Nenê Galvão avenidas Nenê Galvão, no Jardim Jorge Atalla.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE PREVÊ EXTINÇÃO DO IPMJ

Adiada por dez sessões a votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2018, que pretende extinguir o Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) e dá outras providências.

O vereador Tito Coló Neto foi quem solicitou o adiamento e recebeu apoio dos vereadores José Segura, Cléo Furquim, Luís Henrique Chupeta, Wagner Brasil, Guto Machado, Tuco Bauab, Adenilson Ormeda e Roberto Carlos Vanucci.

O Instituto de Previdência do Município de Jahu (IPMJ) foi criado pela Lei nº 464, de 12 de setembro de 1957. De acordo com o Projeto, os direitos e obrigações da Autarquia previdenciária que se pretende extinguir serão integralmente assumidos pela Prefeitura, através da Administração Direta do Poder Executivo. O município também deverá arcar com os pagamentos de aposentadorias e pensões em vigor e das que, na forma da legislação vigente, vierem a ser concedidas. Em caso de falecimento do aposentado, o benefício, pelo valor integral, será convertido em favor do cônjuge sobrevivente ou companheiro em regime de união estável e dos filhos com até 18 anos, na proporção de metade para a primeira parte e o restante em partes iguais, aos referidos herdeiros. Inexistindo herdeiros de qualquer natureza ou sendo eles maiores de 18 anos, a pensão caberá integralmente ao cônjuge ou companheiro(a). Falecidos os pensionistas, a pensão será extinta. A assistência médica e hospitalar e seus complementos e acessórios, até aqui oferecidos pelo IPMJ, serão prestados pelo sistema de saúde pública constitucionalmente assegurado pelo SUS (Sistema Único de Saúde). As atribuições relativas à área previdenciária própria do Município passam a ser exercidas pela Secretaria de Governo.

DUAS MOÇÕES APROVADAS:

- MOÇÃO DE APELO À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO E AO GOVERNADOR JOÃO DÓRIA PARA QUE SEJA CESSADO O DESCONTO AOS BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO ULTRAPASSEM O TETO DO INSS: de acordo com o autor do texto, vereador Fernando Barbieri, o Estado de São Paulo começou a descontar contribuição previdenciária de servidores aposentados e pensionistas que ganham a partir de um salário mínimo. Anteriormente, só tinham a incidência de alíquota os benefícios que ultrapassassem o teto do INSS, todavia com a reforma da previdência estadual o desconto passou a ser permitido para todas as faixas de benefício no caso de declaração de déficit atuarial do estado, o que se deu por meio do Decreto 65.021. Tal questão vem levantando polêmica e causando revolta, uma vez que os servidores aposentados estão vendo outro fator corroer o já ínfimo valor dos benefícios em disputa com a ausência da devida atualização que demanda a elevada inflação que castiga a economia brasileira. Sendo desnecessário lembrar que os aposentados e idosos já tem elevado custo de vida com gastos afetos à idade, como medicamentos e atendimento médico.

- MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À "REDE JAÚ SERVE SUPERMERCADOS": o autor da proposta, vereador Wagner Brasil de Barros, parabeniza a pessoa do senhor José Doniseti Vieira, Membro do Conselho de Gestão do Jaú Serve, pela ampliação da Rede com a implantação de mais uma unidade na cidade de Jahu.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO
ALTERAÇÃO EM NORMAS DE TRATAMENTO ÀS MICROEMPRESAS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2020, que pretende revogar os incisos I e II, do Art. 6º e o § 1º, do Art. 30, da Lei Complementar nº 296/2007 e dá outras providências.

De acordo com o Executivo, o objetivo do texto é a adequação da Legislação Municipal à Legislação Federal que rege a matéria, no tocante ao favorecimento a microempresas e empresas de pequeno porte quando da participação nas licitações públicas.

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