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Lei Orçamentária Anual de 2021 é aprovada pela Câmara com 18 emendas parlamentares

A 43ª Sessão Ordinária 2020, a penúltima deste ano, foi realizada no dia 7 de dezembro (segunda-feira). No Expediente foram lidos e encaminhados às autoridades competentes quatro Requerimentos e quatro Indicações. Uma Moção foi discutida e votada e, finalizando o Expediente, foram lidas como objeto de deliberação, as 18 (dezoito) emendas parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), que terá vigência em 2021. Já na Ordem do Dia, foram apreciadas seis matérias pelos vereadores, sendo três delas em segunda discussão e votação e as outras três em primeiro turno. O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participam do encontro por meio de videoconferência (via internet).

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 17/2020, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Centro de Estudos de Astronomia de Jahu, na pessoa do senhor Francisco Carlos da Silva Guillen, pelo prêmio Quíron de Astronomia Quíron Branco. Confira as informações constantes no texto original da Moção nº 17/2020, redigida pelo vereador José Fernando Barbieri.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foram lidas no Expediente de hoje, como objetos de deliberação, as 18 (dezoito) emendas parlamentares ao Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária Anual – LOA).
Confira abaixo as emendas apresentadas e seus respectivos autores:

Emenda 01/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas.

Emenda 02/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas oftalmológicas.

Emenda 03/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para viabilizar a realização de cirurgias eletivas vasculares.

Emenda 04/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para viabilizar a realização de obras de reforma e manutenção nos parques infantis do município.

Emenda 05/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a realização de obras de reforma do Campo Municipal "Comandante João Ribeiro de Barros".

Emenda 06/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos reais) para viabilizar a realização de obras de infraestrutura no Cemitério Municipal "Ana Rosa de Paula".

Emenda 07/2020
Autoria: Vereador Tito Coló Neto
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para viabilizar a realização de cobertura da quadra de esportes da Vila Ribeiro.

Emenda 08/2020
Autoria: Vereador José Carlos Borgo
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para viabilizar a construção de Unidade Básica de Saúde, em local a ser definido pelo Poder Executivo, para atendimento dos moradores da região do Jardim Frei Galvão (e dos loteamentos recém inaugurados).

Emenda 09/2020
Autoria: Vereador José Carlos Borgo
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 380.000,00 (trezentos e oitenta mil reais) para viabilizar a ampliação da CMEI Maria Cândida Ometto Franceschi, no Distrito de Potunduva.

Emenda 10/2020
Autoria: Vereador José Carlos Borgo
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para viabilizar a execução de obras de contenção de enchentes e construção de uma ponte no Jardim São José.

Emenda 11/2020
Autoria: Vereador José Carlos Borgo
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para viabilizar a aquisição de veículo (caminhão) para o Corpo de Bombeiros.

Emenda 12/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para viabilizar a aquisição de veículo de recolha animal (animais de grande porte).

Emenda 13/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para viabilização da Clínica Veterinária no Distrito de Potunduva.

Emenda 14/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) para viabilizar a manutenção da Clínica Veterinária Municipal.

Emenda 15/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para viabilizar a ampliação da Clínica Veterinária Municipal.

Emenda 16/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para viabilizar a manutenção do castramóvel.

Emenda 17/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) para viabilizar a manutenção do Canil Municipal.

Emenda 18/2020
Autoria: Vereador Guto Machado
Insere despesa que remaneja dotação para destinação de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) para viabilizar a construção de canil e gatil no Município de Jahu.

 

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2020, de autoria dos vereadores João Pacheco e Toninho Masson, que pretende alterar a Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, compelindo os proprietários e loteadores a manter as mudas de árvore.
A Lei nº 5.249/2019, que se pretende alterar, dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação no Município e dá outras providências.
Assim sendo, o objetivo do projeto é inserir o artigo 2º-A na Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, com a seguinte redação:
“Art. 2º-A O proprietário do imóvel (no caso do art. 1º) e o loteador (no caso do art. 2º) ficam responsáveis pela manutenção das mudas de árvore até a data da alienação do imóvel.
§1º Ocorrendo a morte da muda ou árvore adulta, as pessoas citadas no caput deverão promover a sua substituição.
§2º O descumprimento da obrigação constante deste artigo enseja a aplicação de multa de 325 UFM (trezentos e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município).”
Para se tornar Lei Municipal, o Projeto agora segue para promulgação e posterior publicação no Jornal Oficial de Jahu.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020, de autoria do vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura).
De acordo com a proposta, no ato da matrícula ou de renovação de matrícula em toda creche e estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio será apresentada a carteira ou comprovante de vacinação do aluno.
A não apresentação, a desatualização do documento ou a falta de vacina obrigatória:
I - não impedirá a matrícula;
II - será comunicada ao Conselho Tutelar;
III - deverá ser regularizada no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação às autoridades com competência para apurar a responsabilidade pela omissão.
O Projeto também pretende revogar a Lei n.º 4.343, de 30 de setembro de 2009.
O vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura) apresentou a seguinte justificativa junto ao Projeto de Lei nº 18/2020, de sua autoria: "A vacinação é necessária à efetivação do direito fundamental à saúde. Trata-se de medida imprescindível, que deve ser viabilizada pelos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes. Por isso e considerando que a quantidade de pessoas vacinadas tem sido reduzida nos últimos anos, a presente medida visa criar mecanismo que permita uma atuação imediata do Poder Público. Frise-se que o Projeto apresentado já foi julgado constitucional perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".
Posicionaram-se contra este Projeto na segunda votação os vereadores: José Fernando Barbieri e João Pacheco.
Para se tornar Lei Municipal, o Projeto agora segue para promulgação e posterior publicação no Jornal Oficial de Jahu.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Também foi aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2020, que altera a nomenclatura e reformula as atribuições do Atendente de Consultório Dentário I.
Na justificativa apresentada pela Prefeitura junto ao Projeto, a alteração proposta é necessária para efeito de equiparação com a Lei 11.889/2008, que regulamenta o exercício profissional do Auxiliar de Saúde Bucal e contempla a mudança da nomenclatura. O objeto principal é a formação, educação continuada, valorização e organização da profissão.
Para se tornar Lei Municipal, o Projeto agora segue para promulgação e posterior publicação no Jornal Oficial de Jahu.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.
De acordo com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2021, a previsão de arrecadação de receitas para o próximo ano é de R$ 427.766.146,00, mesmo valor em que são estimadas as despesas municipais para o ano de 2021. As pastas com maiores orçamentos devem ser Saúde (R$ 128.880.459,00) e Educação (R$ 121.269.059,00).
Antes de ser discutida e votada em plenário, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020 passou por duas audiências públicas. A 1ª Audiência Pública foi promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia foi realizada no dia 29 de outubro de 2020. A 2ª Audiência Pública promovida pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia foi realizada no dia 01 de dezembro de 2020. Foram apresentadas 18 (dezoito) emendas de autoria dos vereadores, que foram lidas como Objeto de Deliberação no Expediente da Sessão de hoje.
O Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Economia sugeriu a votação das Emendas em blocos, da seguinte forma:
1 – Saúde: Emendas 01, 02 e 03;
2 – Aquisição, Construção, Infraestrutura de Próprios Públicos, Equipamentos e Vias Públicas: Emendas 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18.
A votação em bloco foi aprovada pelos vereadores e todas 18 emendas também foram aprovadas integralmente e por unanimidade pelos parlamentares.
No site da Câmara Municipal de Jahu está disponível a íntegra do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, desde o início da tramitação na Casa Legislativa.

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2020, de autoria do vereador Toninho Masson, que atribui a denominação de "JOSÉ RIBEIRO" à área triangular existente na confluência da Rua Chico Monte Alegre com a Avenida Dr. Quinzinho, defronte ao Centro Comercial, no Jardim Jorge Atalla.
Para se tornar Lei, a proposta ainda deve ser submetida ao segundo turno de discussão e votação na Câmara Municipal de Jahu.

ORDEM DO DIA | 6º PROCESSO

O último processo da Ordem do Dia também foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson, Agentil Américo Cato e Lucas de Barros Flores.
A proposta deve alterar a redação do Artigo 19 da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, a fim de proibir, por completo, o plantio da espécie "spatodea campanulata" (Tulipa Africana) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.
O Projeto pretende alterar também o Inciso V do Artigo 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que deve passar a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
V – Plantar, em vias públicas, salvo com a devida autorização, além de outras espécies:
a) Eucapliptus spp (Eucaplipto);
b) Schizolobium parayba (Guarapuruvu);
c) Ficus spp (Figueiras em geral);
d) Delonix regia (Flamboyant);
e) Chorisia speciosa (Paineira);
f) Pinus spp (Pinheiros);
g) Oleandro spp (Espirradeira);
h) Grevillea robusta (Grevílea).”
Ainda de acordo com o Projeto de Lei em questão, pretende-se inserir os incisos VI e VII no art. 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
VI – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, spathodea campanulata (Tulipa Africana).
VII – As mudas e árvores de spathodea campanulata (Tulipa Africana) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei”.
Para se tornar Lei, o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020 deve ser apreciado pelos vereadores em segunda discussão e votação.

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Após o encerramento da 43ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, convocou logo em seguida a Sessão Extraordinária para a apreciação em segunda discussão/votação do Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020 pelos vereadores.
O Projeto, de autoria da Prefeitura de Jahu, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021, foi aprovado em primeira votação na Ordem do Dia da 43ª Sessão Ordinária 2020 e todas as 18 emendas que também foram aprovadas passam a constar no corpo da proposta orçamentária nesta segunda votação.
Após as devidas discussões, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020 (LOA 2021).
Antes de ser publicado no Jornal Oficial do Município Jahu, a Lei Orçamentária Anual (LOA) que deve vigorar no exercício de 2021 terá a sua redação final submetida a uma última apreciação pelos vereadores.

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