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SEIS PROJETOS APROVADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA

DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2020, de autoria dos vereadores: Adenilson Domingos Ormeda, Agentil Américo Cato, Cléo Furquim, Guto Machado, João Pacheco, José Carlos Borgo, José Segura, Lucas de Barros Flores, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Roberto Carlos Vanucci, Tito Coló Neto, Toninho Masson, Vivian Soares.

O Projeto deve atribuir denominação aos logradouros dos loteamentos Condomínio Residencial Bem Viver, Jardim Geraldo Valentim II, Residencial Pedro Cruzera e Jardim Santa Marta, de acordo com os nomes elencados a seguir:

- Aos logradouros situados no loteamento Condomínio Residencial Bem Viver, no município de Jahu: I – Geraldo Caciola, à Via 01; II – Dra. Clarice Pereira da Silva, à Via 03; III – Giorgio Biondi, à Via 04; IV – Aristeu Alves, à Via 05; V – Antônio Dias da Silva, à Via 06; VI – Luiz Afonso Braga, à Via 07; VII – José Luiz Lyra, à Via 08.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Geraldo Valentim II, no município de Jahu: I – José Artuni, à Rua 01; II – Ovidio Francisco, à Rua 02; III – Juvenal Fuzinato, à Rua 03; IV – Maria Aparecida Pereira Martins, à Rua 04; V – Sebastião Wilson Ávila Franco, à Rua 05; VI – Clarice Centenório, à Rua 06.

- Aos logradouros situados no loteamento Residencial Pedro Cruzera, no município de Jahu: I – Pedro Antonio da Silva Flores, à Rua 01; II – Sergio Cesar Miranda Troiano, à Avenida 01; III – Oswaldo de Oliveira, à Rua 02; IV – Carolina de Castro Bugiga, à Avenida 03; V – Sebastião da Silva Filho, à Avenida 04; VI – Oswaldo Pereira da Silva, à Rua 04; VII – Antonio Carlos Pansieri, à Rua 05; VIII – Pedro Gomes, à Rua 06; IX – Mário Milozo, à Rua 07; X – Romeu Victoriano do Nascimento, à Rua 08; XI – Antônio Corazza, à Rua 12; XII – Iraceles Ruiz Rett, à Rua 13; XIII – Oscar José Capobianco, à Rua 15; XIV – Elvira Elisa Pollini Pansieri, à Rua 16; XV – José Carlos Urbano, à Rua 17; XVI – Roberto Pacheco de Almeida Prado Filho, à Rua 18.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Santa Marta, no município de Jahu: I – Carolina Galvão Diz, à Rua 03; II – Maria Augusta da Silva Aguiar, à Rua 04; III – José Ramos, à Rua 05; IV – Mayara Luiza Gromboni de Oliveira, à Rua 06; V – Olga Fuzinelli Frasson, à Rua 07; VI – Rubens Cyrillo Mattar Sampaio, à Rua 08; VII – Jorge Pavão, à Rua 09; VIII – Izabel Magalhães de Almeida Prado Costa, à Rua 10; IX – José Basso, à Rua 11; X – Walter Victor Della Tonia, à Rua 12; XI – Valdemar Avanço, à Rua 13; XII – Darcy Ferraz de Aguirra, à Rua 14.

Votou contra o vereador Tuco Bauab.

ALTERAÇÃO EM LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo do Projeto é alterar a Lei Complementar nº 166, de 11 de dezembro de 2001, que versa sore a Legislação Tributária Municipal.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto de Lei, "a presente legislação se faz necessária visto que a Lei Complementar Municipal em vigor está em divergência com a legislação federal sobre o tema, em especial após as mudança trazidas pela Lei Federal nº 13.204, que passou a permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais sem fins lucrativos".

Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto e Wagner Brasil de Barros.

PROPRIETÁRIOS SÃO RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DE MUDA DE ÁRVORE DEFRONTE EDIFICAÇÃO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo no 16/2020, de autoria dos vereadores João Pacheco e Toninho Masson, que pretende alterar a Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, compelindo os proprietários e loteadores a manter as mudas de árvore.

A Lei nº 5.249/2019, que se pretende alterar, dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências.

Assim sendo, o objetivo do projeto é inserir o artigo 2º-A na Lei nº 5.249, de 28 de outubro de 2019, com a seguinte redação:

“Art. 2º-A O proprietário do imóvel (no caso do art. 1º) e o loteador (no caso do art. 2º) ficam responsáveis pela manutenção das mudas de árvore até a data da alienação do imóvel.

§1º Ocorrendo a morte da muda ou árvore adulta, as pessoas citadas no caput deverão promover a sua substituição.

§2º O descumprimento da obrigação constante deste artigo enseja a aplicação de multa de 325 UFM (trezentos e vinte e cinco Unidades Fiscais do Município).”

 

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020, de autoria do vereador José Segura.

De acordo com a proposta, no ato da matrícula ou de renovação de matrícula em toda creche e estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio será apresentada a carteira ou comprovante de vacinação do aluno.

A não apresentação, a desatualização do documento ou a falta de vacina obrigatória:

I - não impedirá a matrícula;

II - será comunicada ao Conselho Tutelar;

III - deverá ser regularizada no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação às autoridades com competência para apurar a responsabilidade pela omissão.

O Projeto também pretende revogar a Lei n.º 4.343, de 30 de setembro de 2009.

De acordo com o autor do texto:
"A vacinação é necessária à efetivação do direito fundamental à saúde. Trata-se de medida imprescindível, que deve ser viabilizada pelos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes. Por isso e considerando que a quantidade de pessoas vacinadas tem sido reduzida nos últimos anos, a presente medida visa criar mecanismo que permita uma atuação imediata do Poder Público. Frise-se que o Projeto apresentado já foi julgado constitucional perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

Votaram contra os vereadores João Pacheco e Fernando Barbieri

ALTERA NOMENCLATURA DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2020, que altera a nomenclatura e reformula as atribuições do Atendente de Consultório Dentário I.

O prefeito explica que a propositura é justificada pela equiparação com a Lei 11.889/2008, que regulamenta o exercício profissional do Auxiliar de Saúde Bucal e contempla a mudança da nomenclatura. O objeto principal é a formação, educação continuada, valorização e organização da profissão.

ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Aprovado em primeira votação o Projeto de Resolução nº 4/2020, de autoria dos Vereadores: Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.

O Projeto pretende alterar o § 1º do Artigo 51 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que trata sobre a formação de Comissão Especial de Inquérito.

No texto original do § 1º do Artigo 51 consta que caso a Comissão não se instale e inicie os trabalhos dentro de 15 dias ela será considerada extinta. A alteração propõe que o texto passe a vigorar com a seguinte redação: “Se a Comissão não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, serão nomeados novos membros, nos termos do art. 52 desta Resolução, sem prejuízo da apuração de infração ética, nos termos fixados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.”

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