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Câmara aprova três projetos na Ordem do Dia

A 41ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 23 de novembro (segunda-feira). No Expediente de hoje foram lidos 4 (três) Requerimentos e 1 (uma) Indicação, além de uma Moção, que será lida, discutida e votada. Ainda no Expediente um Projeto Objeto de Deliberação será lido e encaminhado para as Comissões da Câmara, contendo um pedido de tramitação em urgência. Já na Ordem do Dia, 2 (dois) Projetos de Lei do serão apreciados em primeira discussão e votação pelos vereadores.

MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 16/2020, de autoria da vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Apoio à CHAMADA IMEDIATA DOS APROVADOS NO CONCURSO DE SUPERVISOR DE ENSINO, chamada essa, que assegura aos interessados e aprovados no citado concurso o direito de ingresso imediato no Quadro do Magistério do Estado de São Paulo, no cargo de Supervisor de Ensino.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O objetivo da proposta é autorizar o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento de obrigações pecuniárias, não inscritas em dívida ativa, oriunda de indenização devida por particulares ao Município de Jahu, e dá outras providências.

No Projeto Lei do Executivo nº 15/2020 consta pedido de tramitação em urgência. Confira a íntegra da propositura, de autoria da Prefeitura de Jahu, no link abaixo:
http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLE/PLE15-2020.pdf

 

ORDEM DO DIA | REGIME DE URGÊNCIA

Foi aprovado em regime de urgência o Projeto de Lei do Executivo nº 15/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu. Foram contrários à aprovação do Projeto os vereadores: Luiz Henrique Sousa (Chupeta),Tito Coló Neto, Luiz Maurílio Moretti, Wagner Brasil e Tuco Bauab.

O pedido de tramitação em urgência foi aprovado pelos vereadores, apesar dos votos contrários dos parlamentares: Wagner Brasil de Barros, Agentil Américo Cato, Tuco Bauab, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
As Comissões foram consultadas em plenário e os membros deram seus respectivos pareceres antes da votação.

O Projeto aprovado autoriza o Poder Executivo Municipal a promover o parcelamento de obrigações pecuniárias, não inscritas em dívida ativa, oriunda de indenização devida por particulares ao Município de Jahu, e dá outras providências.

Confira a íntegra do Projeto Lei do Executivo nº 15/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, no link abaixo:
http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLE/PLE15-2020.pdf

ORDEM DO DIA | 1º Processo

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 19/2020, de autoria dos vereadores: Adenilson Domingos Ormeda, Agentil Américo Cato, Cléo Furquim, Guto Machado, João Pacheco, José Carlos Borgo, José Segura, Lucas de Barros Flores, Luiz Henrique Chupeta, Luiz Maurílio Moretti, Roberto Carlos Vanucci, Tito Coló Neto, Toninho Masson, Vivian Soares.

Foi contrário à aprovação do Projeto o vereador Tuco Bauab.

O Projeto deve atribuir denominação aos logradouros dos loteamentos Condomínio Residencial Bem Viver, Jardim Geraldo Valentim II, Residencial Pedro Cruzera e Jardim Santa Marta, de acordo com os nomes elencados a seguir:

- Aos logradouros situados no loteamento Condomínio Residencial Bem Viver, no município de Jahu: I – Geraldo Caciola, à Via 01; II – Dra. Clarice Pereira da Silva, à Via 03; III – Giorgio Biondi, à Via 04; IV – Aristeu Alves, à Via 05; V – Antônio Dias da Silva, à Via 06; VI – Luiz Afonso Braga, à Via 07; VII – José Luiz Lyra, à Via 08.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Geraldo Valentim II, no município de Jahu: I – José Artuni, à Rua 01; II – Ovidio Francisco, à Rua 02; III – Juvenal Fuzinato, à Rua 03; IV – Maria Aparecida Pereira Martins, à Rua 04; V – Sebastião Wilson Ávila Franco, à Rua 05; VI – Clarice Centenório, à Rua 06.

- Aos logradouros situados no loteamento Residencial Pedro Cruzera, no município de Jahu: I – Pedro Antonio da Silva Flores, à Rua 01; II – Sergio Cesar Miranda Troiano, à Avenida 01; III – Oswaldo de Oliveira, à Rua 02; IV – Carolina de Castro Bugiga, à Avenida 03; V – Sebastião da Silva Filho, à Avenida 04; VI – Oswaldo Pereira da Silva, à Rua 04; VII – Antonio Carlos Pansieri, à Rua 05; VIII – Pedro Gomes, à Rua 06; IX – Mário Milozo, à Rua 07; X – Romeu Victoriano do Nascimento, à Rua 08; XI – Antônio Corazza, à Rua 12; XII – Iraceles Ruiz Rett, à Rua 13; XIII – Oscar José Capobianco, à Rua 15; XIV – Elvira Elisa Pollini Pansieri, à Rua 16; XV – José Carlos Urbano, à Rua 17; XVI – Roberto Pacheco de Almeida Prado Filho, à Rua 18.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Santa Marta, no município de Jahu: I – Carolina Galvão Diz, à Rua 03; II – Maria Augusta da Silva Aguiar, à Rua 04; III – José Ramos, à Rua 05; IV – Mayara Luiza Gromboni de Oliveira, à Rua 06; V – Olga Fuzinelli Frasson, à Rua 07; VI – Rubens Cyrillo Mattar Sampaio, à Rua 08; VII – Jorge Pavão, à Rua 09; VIII – Izabel Magalhães de Almeida Prado Costa, à Rua 10; IX – José Basso, à Rua 11; X – Walter Victor Della Tonia, à Rua 12; XI – Valdemar Avanço, à Rua 13; XII – Darcy Ferraz de Aguirra, à Rua 14.

ORDEM DO DIA | 2º Processo

Também foi aprovado em primeira votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu. O objetivo do Projeto é alterar a Lei Complementar nº 166, de 11 de dezembro de 2001, que versa sore a Legislação Tributária Municipal.

Foi contrário à aprovação do Projeto o vereador Tito Coló Neto.

De acordo com a justificativa apresentada pelo Poder Executivo junto ao Projeto de Lei, "a presente legislação se faz necessária visto que a Lei Complementar Municipal em vigor está em divergência com a legislação federal sobre o tema, em especial após as mudança trazidas pela Lei Federal nº 13.204, que passou a permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais sem fins lucrativos".

Confira a íntegra do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2020 no link abaixo:
http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLCE/PLCE21-2020.pdf

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos de hoje, realizados de forma virtual (on-line) devido à pandemia da Covid-19.

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