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AUTORIZA A PREFEITURA A RECEBER BENS EM DOAÇÃO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº08/2020, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para receber, em doação, os bens abaixo constantes, mediante o respectivo procedimento administrativo de uso de espaço, no objeto doado, com inserção publicitária da empresa ou entidade doadora.
Os bens a que se refere são os seguintes:
I— abrigos de parada de ônibus;
II — placas indicativas de bairros e logradouros;
III — bancos de praças e outros locais públicos;
IV — lixeiras;
V — grades protetoras de árvores e canteiros;
VI — outros equipamentos.

O doador terá como benefício, em contrapartida à doação efetuada, o uso de parte do espaço do bem doado, para inserção publicitária, de forma exclusiva.
A empresa ou entidade doadora deverá respeitar a forma, dimensão, padrão, quantidade, localização e delimitação dos espaços para a publicidade do bem, estabelecidos pelo Município, em regulamento próprio.
Ficam proibidas mensagens publicitárias imorais, contrárias aos bons costumes, à saúde ou ao meio ambiente, bem como propaganda político-partidária.
A autorização, por parte do Município, de uso de espaço para inserção publicitária prevista nesta (cinco) anos, a contar da assinatura de termo próprio.
A empresa ou entidade doadora assumirá o ônus da construção, bem como da manutenção preventiva e corretiva do bem doado, durante o período de vigência contratual.

“A aprovação da presente proposta normativa se justifica, pois, diante do grande número de demandas, por parte da comunidade, muitas vezes o Poder Público se vê em dificuldade de atender a totalidade das solicitações, seja em virtude de previsão orçamentária, seja por possuir outras prioridades. Todavia, é de conhecimento público e notório que nossa cidade é composta por muitos parques. jardins e praças que necessitam de manutenção constante, sendo certo que as doações a serem realizadas pelas empresas e entidades afins, na forma prevista no referido Projeto de Lei, darão uma consistência e melhoria ao setor, em benefício do interesse público e sem ônus aos cofres do Município”, afirma a Prefeitura.

AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE FORNOS CREMATÓRIOS

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 10/2020, que dispõe sobre a autorização de instalação de fornos crematórios destinados à incineração de corpos cadavéricos, peças anatômicas e restos mortais humanos no Município de Jahu.

De acordo com a justificativa do Executivo, a cremação é tendência crescente em nossa sociedade. Em países como Estados Unidos, Espanha e Itália até 60% dos falecidos são cremados. O serviço deverá ser oferecido de maneira indireta, por meio de contratação de empresa através de processo licitatório.