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Sessão é antecipada devido ao feriado do dia 12 de outubro

Os trabalhos legislativos foram antecipados da 35ª Sessão Ordinária 2020 da Câmara Municipal de Jahu para o dia 8 de outubro (quinta-feira) devido ao feriado do dia 12 de outubro (Padroeira do Brasil).

No Expediente foram lidos 3 (três) Indicações e 9 (nove) Requerimentos. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Não houve votação na Ordem do Dia.

Devido à pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

AUTORIZA A BAIXA DE BENS MÓVEIS E O REPASSE AO PODER EXECUTIVO DOS BENS INSERVÍVEIS QUE ESPECIFICA

Foi lido e encaminhado às Comissões o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2020, de autoria da Mesa Diretora da Câmara.

O Projeto pretende autorizar a Câmara Municipal de Jahu a proceder à baixa dos bens patrimoniais que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação foram considerados inservíveis, conforme relação constante do Anexo Único da presente Lei.

Para os fins deste Projeto de Lei, aplica-se a definição de inservibilidade constante do artigo 3º do Decreto nº 9.373, de 11 de maio de 2018.

Ainda de acordo com o Projeto, os Departamentos Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Jahu adotarão as medidas necessárias à desincorporação dos bens móveis, constantes do Anexo Único, do seu patrimônio e inventário, mediante registro e lançamentos nos livros próprios, bem como o repasse ao Poder Executivo.

 

ALTERA A LEI Nº 3.830/2003, PROIBINDO O PLANTIO E DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DAS ÁRVORES DE TULIPA AFRICANA NO MUNICÍPIO DE JAHU

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2020, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson, Agentil Américo Cato e Lucas de Barros Flores.

O Projeto de Lei pretende alterar a redação do art. 19 da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, a fim de proibir, por completo, o plantio de spatodea campanulata (Tulipa Africana) no município de Jahu, bem como determinar a substituição das árvores dessa espécie no prazo estabelecido.

A proposta pretende alterar também o inciso V do art. 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 (...)
V – Plantar, em vias públicas, salvo com a devida autorização, além de outras espécies:
a) Eucapliptus spp (Eucaplipto);
b) Schizolobium parayba (Guarapuruvu);
c) Ficus spp (Figueiras em geral);
d) Delonix regia (Flamboyant);
e) Chorisia speciosa (Paineira);
f) Pinus spp (Pinheiros);
g) Oleandro spp (Espirradeira);
h) Grevillea robusta (Grevílea).”

Pretende-se inserir os incisos VI e VII no art. 19, da Lei nº 3.830, de 09 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“Art. 19. (...)
VI – Plantar, em espaços públicos (vias, praças, jardins, parques, hortos, bosques etc.) ou particulares (residências, terrenos, estabelecimentos comerciais, dentre outros), mesmo com prévia autorização, spathodea campanulata (Tulipa Africana).
VII – As mudas e árvores de spathodea campanulata (Tulipa Africana) existentes em espaços públicos do município devem ser substituídas por espécies permitidas, de porte similar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da publicação desta lei”.

O Projeto de Lei deve entrar em vigor na data da publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.