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ALTERAÇÃO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL

Aprovado em votação única, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Executivo nº 12/2020, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 5.274, de 11 fevereiro de 2020.

De acordo com a Prefeitura, a propositura tem por finalidade alterar a Lei nº 5.274, que autoriza o Poder Público Municipal a abrir crédito especial, possibilitando a reposição de valores no Fundo de Investimento pertencente à parceria entre o município e o Governo do Estado, para viabilização de crédito com juros baixos aos munícipes empreendedores, com o propósito de incentivo à economia local.

De acordo com o documento: “Ocorre que entre o tempo de ingresso do projeto de lei e a aprovação, houve alteração na Lei Orçamentária Anual, a qual devemos alterar para a execução da lei que se pretende utilizar”.

Votou contra o vereador João Pacheco.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

LOA 2021 ENTRA PARA TRAMITAÇÃO NA CÂMARA

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2020, que estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de 2021.

De acordo com o texto, a previsão de arrecadação para o próximo ano é de R$ 427.766.146,00.

As pastas com maiores orçamentos são Saúde (R$ 128.880.459,00) e Educação (R$ 121.269.059,00).