Home

Aprovado em primeira votação Projeto que modifica a Lei Orgânica de Jahu

A 33ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 28 de setembro (segunda-feira), com início às 16h (quatro horas da tarde). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente foram lidos 4 (quatro) Indicações e 17 (dezessete) Requerimentos, além de 2 (duas) Moções que foram lidas, discutidas e votadas. Também foram lidos e encaminhados às Comissões da Câmara 2 (dois) Projetos Objetos de Deliberação. Já na Ordem do Dia, um projeto foi apreciado em primeira discussão e votação.

ORDEM DO DIA | EMENDA À LEI ORGÂNICA DE JAHU

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 1/2020, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato.

O projeto pretende alterar o Parágrafo 2º do Artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu.

Segundo a proposta, deve ser alterado o § 2º do artigo 15 da Lei Orgânica do Município de Jahu, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação ao Prefeito e aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 20 (vinte) dias, bem como, a prestação de informações falsas".

Atualmente este dispositivo tem a seguinte redação:

"A Mesa da Câmara Municipal pode encaminhar pedidos escritos de informação aos Secretários Municipais, importando crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 30 (trinta) dias, bem como, a prestação de informações falsas".

Ou seja, de acordo com a proposta, seria diminuído em 10 dias o prazo para as respostas serem encaminhadas aos requerentes. Além disso, de acordo com a proposta, os pedidos de informação escritos poderão ser encaminhados ao Prefeito, haja vista que atualmente tais pedidos só podem ser encaminhados aos Secretários Municipais.

Para se tornar Lei, o Projeto ainda deverá ser apreciado em segunda discussão/votação.

 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À EMPRESA AUTO ÔNIBUS MACACARI

Foi lida, discutida e aprovada pela Câmara de Jahu a Moção nº 13/2020, de autoria da Vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Empresa Auto Ônibus Macacari, pelos seus 60 anos de história na prestação de serviços de transporte público, na cidade de Jahu.

"A Empresa Auto Ônibus Macacari Ltda, uma das empresas mais antigas de Jahu - encerrou suas atividades deixando um legado de responsabilidade e respeito a seus clientes, familiares e colaboradores. Atuava com uma frota de 120 veículos e seus 250 colaboradores, na área de transportes municipal, intermunicipal e de fretamento. Cerca de 350 mil passageiros utilizavam seus serviços mensalmente. Há 60 anos, fundada pelos irmãos Laurindo, Avelino, Dionísio, Antonio e José Reinaldo, o primeiro trajeto, feito pelo único veículo da empresa, unia a cidade de Jahu a Dois Córregos, além da linha que ligava o Mercado Municipal à antiga FEPASA – nesta época a empresa adotou o nome fantasia Circular Cidade de Jaú (CCJ). Com o passar dos anos implementaram a linha intermunicipal Barra Bonita-Dois Córregos e Jahu-Dois Córregos. O nome Empresa Auto Ônibus Macacari Ltda foi estabelecido no início da década de 60". (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO)

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DR. ADELINO MORELLI E AOS MEMBROS DO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA MORELLI

Foi lida discutida e aprovada a Moção nº 14/2020, de autoria do Vereador e Presidente da Câmara José Carlos Borgo. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Dr. Adelino Morelli pelos 50 (cinquenta) anos de dedicação à comunidade de Jahu e região, extensivo aos demais membros do Escritório de Advocacia Morelli.

"Instituído em agosto de 1970, o Escritório de Advocacia Morelli sempre teve como lema a realização da Justiça, contribuindo, modestamente, para a prevenção da dignidade pessoal e a paz social, anseios da sociedade brasileira. Adelino Morelli iniciou sua carreira profissional na companhia dos advogados Dr. Reynaldo Mattar e Dr. José Viola e, posteriormente, fundou seu próprio escritório, que, atualmente, conta com o valioso auxílio de sua filha, Dra. Ana Lúcia, de seu genro, Dr. Douglas, de seu irmão, Antônio Carlos, de seu neto, Matheus, e de sua fiel esposa, Dra. Ilva. O causídico também atuou na esfera pública, como Assessor Jurídico na Câmara Municipal de Jahu, do ano de 1999 ao ano 2000, prestando, ainda, consultoria a Prefeituras da região. Trata-se, portanto, de um profissional que sempre se dedicou à aplicação do Direito em nossa sociedade". (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO)

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO | OBRIGATORIEDADE DE PLANTIO DE ÁRVORES FRUTÍFERAS NOS PARQUES, PRAÇAS, BOSQUES E JARDINS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2020, de autoria do Vereador Wagner Brasil de Barros.

O Projeto pretende obrigar o Poder Executivo Municipal a incluir nos projetos de arborização de parques, praças, bosques e jardins do Município o plantio de árvores frutíferas na proporção de, pelo menos, 30% (trinta por cento) do total de árvores a serem plantadas.

Caso seja aprovado, o Projeto de Lei deverá entra em vigor a partir da data de sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA PELO VEREADOR

"O presente projeto visa garantir que, ao menos 30% (trinta por cento) das árvores plantadas nos parques, praças, bosques e jardins sejam frutíferas. O cultivo de fruteiras é de grande importância para a melhoria da qualidade nutritiva da alimentação e, consequentemente, para a melhoria da saúde das famílias. Ademais, as árvores frutíferas são em sua maioria copadas, ou seja, seu formato é de um tronco extenso com uma copa de folhas que faz ser perfeita para trazer sombra, contribuindo para o conforto térmico da população, contribui para a fauna, pois atraem insetos polinizadores e pássaros, ajudando no equilíbrio do ecossistema". (TEXTO ORIGINAL EXTRAÍDO DO PROJETO DE LEI)

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO |ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Resolução nº 4/2020, de autoria dos Vereadores: Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, José Fernando Barbieri, WagnerBrasil de Barros, Cléo Furquim, Toninho Masson, Guto Machado, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta e Agentil Américo Cato

O Projeto pretende alterar o § 1º (parágrafo primeiro) do Artigo 51 da Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu), que deverá passar a vigorar com a seguinte redação: “Se a Comissão não se instalar e iniciar seus trabalhos dentro do prazo máximo de 15 (quinze) dias, serão nomeados novos membros, nos termos do art. 52 desta Resolução, sem prejuízo da apuração de infração ética, nos termos fixados pelo Código de Ética e Decoro Parlamentar.”

Caso seja aprovado, o Projeto de Resolução nº 4/2020 deve entrar em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial do Município de Jahu.

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 18h30.

Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, o munícipe que quiser a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá protocolar o pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.