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DUAS MOÇÕES APROVADAS E CINCO PROJETOS ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO

MOÇÃO DE APELO EM PROL À MANUTENÇÃO DO INSTITUTO FLORESTAL

Aprovada a Moção de Apelo, de autoria do vereador José Carlos Borgo, ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa para a retirada do Art. 66 do Projeto de Lei 529/2020, assegurando a manutenção do Instituto Florestal. Tal artigo prevê a extinção do Instituto Florestal, medida esta que, no entendimento do vereador, não condiz com a importância da Instituição e com os relevantes serviços prestados à sociedade na área ambiental.

Na justificativa, Borgo salienta que o Instituto Florestal (IF) é referência em conservação, pesquisa, produção e desenvolvimento florestal sustentável. Trata-se de uma das instituições mais antigas do Brasil, com inegável mérito na criação de Unidades de Conservação (UCs) e na preservação do patrimônio natural hoje abrigado em muitas áreas protegidas do Estado de São Paulo. As pesquisas concentram-se nos temas conservação da natureza, manejo e produção florestal, são realizadas por profissionais qualificados e os resultados têm sido fundamentais para subsidiar diversas políticas públicas ambientais.

“As razões alegadas no PL 529/2020 para equilíbrio das contas públicas por meio da extinção das entidades descentralizadas não se aplicam ao Instituto Florestal, pois é órgão da administração direta, cujos servidores são concursados e estatutários. Além disso, a instituição é produtiva também financeiramente, gera lucros para o Estado e é pouco onerosa perante a economia pretendida (custo anual de R$ 3.000.000,00, que corresponde a 0,01% do déficit que o governo pretende equacionar). Pelo exposto, a Câmara Municipal de Jahu considera que o Instituto Florestal é uma instituição valorosa para a região e para o Estado de São Paulo e apela a Vossas Excelências pela sua manutenção, retirando-se o Artigo 66 do PL529/2020”, reforça José Carlos Borgo.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE JAHU

De autoria do vereador José Fernando Barbiei, aprovada Moção de Congratulações aos profissionais de educação do Município de Jahu pela forma eficiente e eficaz como vêm desenvolvendo suas atividades nesse momento de pandemia.

“Queremos aqui fazer uma menção especial aos professores, que na sua grande maioria tinha o giz e a lousa, agora estão com novos sistemas de informações e que na verdade estão se reinventando e com muito brilhantismo”, salienta o autor do texto.

 

TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA ENTRAM PARA TRAMITAÇÃO PELAS COMISSÕES PERMANENTES

- PROJETO DISCIPLINA A ALIENAÇÃO DE LOTES COMERCIAIS: Projeto de Lei do Executivo nº 11/2020 disciplina a alienação de lotes urbanizados para fins comerciais e de prestação de serviços, previsto no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 4.098, de 19 de junho de 2007, e dá outras providências.

De acordo com a justificativa da Prefeitura, o projeto trata sobre uma medida necessária para regulamentar o dispositivo legal para eficaz utilização pela Administração Pública Municipal. Além disso, a receita obtida com a alienação resultará na sua aplicação para cobrir despesas de capital, acarretando desta maneira no acréscimo do patrimônio do município. Os lotes urbanos a serem alienados estão localizados no Jardim Orlando Ometto, Jardim Padre Augusto Sani e Jardim Cila de Lúcio Bauab.

- ALTERAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR QUE TRATA SOBRE TRIBUTAÇÃO: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2020 altera a Lei Complementar nº 166, de 11 de dezembro de 2001, que versa sore a Legislação Tributária Municipal.

De acordo com a justificativa do Executivo, a presente legislação se faz necessária visto que a Lei Complementar Municipal em vigor está em divergência com a legislação federal sobre o tema, em especial após as mudança trazidas pela Lei Federal nº 13.204 que passou a permitir a remuneração dos dirigentes de entidades assistenciais sem fins lucrativos.

- ALTERA NOMENCLATURA DE ATENDENTE DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2020 altera a nomenclatura e reformula as atribuições do Atendente de Consultório Dentário I.

O prefeito explica que a propositura é justificada pela equiparação com a Lei 11.889/2008, que regulamenta o exercício profissional do Auxiliar de Saúde Bucal e contempla a mudança da nomenclatura. O objeto principal é a formação, educação continuada, valorização e organização da profissão.

ALTERAÇÃO EM CÓDIGO DE ÉTICA DA CÂMARA MUNICIPAL DE JAHU

De autoria do vereador Luiz Maurílio Moretti, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara o Projeto de Resolução nº 3/2020, que altera o código de ética e decoro parlamentar da câmara municipal de Jahu.

O projeto pretende inserir o inciso XVII ao artigo 11 da Resolução, sendo assim passaria a ser conduta atentatória à ética parlamentar ser omisso ou desidioso no cumprimento de obrigações assumidas no âmbito das Comissões permanentes e temporárias.

O documento também pretende alterar o caput do artigo 16, que passaria a vigorar com a seguinte redação: “Art. 16. A suspensão de prerrogativas regimentais, de no máximo 03 (três) meses, será aplicada pelo Plenário ao Vereador que incidir nas condutas referidas nos incisos IV, VII, X, XI, XII, XVI e XVII do art. 11, ou reincidir nas que tenham resultado em censura escrita.”

O projeto de resolução modifica ainda o artigo 32, que trata sobre as futuras modificações ao Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara. Atualmente, para alterara o Código é necessária aprovação em plenários por decisão de dois terços dos membros da Câmara, em dois turnos de votação. O vereador Moretti sugere que a aprovação passe a depender da aprovação em plenário por decisão de maioria absoluta dos membros.

ATRIBUI DENOMINAÇÃO A LOGRADOUROS PÚBLICOS

De autoria dos vereadores Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Vivian Soares e Luiz Maurílio Moretti, entra para tramitação Projeto de Lei que atribui denominação aos logradouros dos loteamentos Condomínio Residencial Bem Viver, Jardim Geraldo Valentim II, Residencial Pedro Cruzera e Jardim Santa Marta.

Ficam atribuídos os nomes elencados a seguir:

- Aos logradouros situados no loteamento Condomínio Residencial Bem Viver, no município de Jahu: I – Geraldo Caciola, à Via 01; II – Dra. Clarice Pereira da Silva, à Via 03; III – Giorgio Biondi, à Via 04; IV – Aristeu Alves, à Via 05; V – Antônio Dias da Silva, à Via 06; VI – Luiz Afonso Braga, à Via 07; VII – José Luiz Lyra, à Via 08.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Geraldo Valentim II, no município de Jahu: I – José Artuni, à Rua 01; II – Ovidio Francisco, à Rua 02; III – Juvenal Fuzinato, à Rua 03; IV – Maria Aparecida Pereira Martins, à Rua 04; V – Sebastião Wilson Ávila Franco, à Rua 05; VI – Clarice Centenório, à Rua 06.

- Aos logradouros situados no loteamento Residencial Pedro Cruzera, no município de Jahu: I – Pedro Antonio da Silva Flores, à Rua 01; II – Sergio Cesar Miranda Troiano, à Avenida 01; III – Oswaldo de Oliveira, à Rua 02; IV – Carolina de Castro Bugiga, à Avenida 03; V – Sebastião da Silva Filho, à Avenida 04; VI – Oswaldo Pereira da Silva, à Rua 04; VII – Antonio Carlos Pansieri, à Rua 05; VIII – Pedro Gomes, à Rua 06; IX – Mário Milozo, à Rua 07; X – Romeu Victoriano do Nascimento, à Rua 08; XI – Antônio Corazza, à Rua 12; XII – Iraceles Ruiz Rett, à Rua 13; XIII – Oscar José Capobianco, à Rua 15; XIV – Elvira Elisa Pollini Pansieri, à Rua 16; XV – José Carlos Urbano, à Rua 17; XVI – Roberto Pacheco de Almeida Prado Filho, à Rua 18.

- Aos logradouros situados no loteamento Jardim Santa Marta, no município de Jahu: I – Carolina Galvão Diz, à Rua 03; II – Maria Augusta da Silva Aguiar, à Rua 04; III – José Ramos, à Rua 05; IV – Mayara Luiza Gromboni de Oliveira, à Rua 06; V – Olga Fuzinelli Frasson, à Rua 07; VI – Rubens Cyrillo Mattar Sampaio, à Rua 08; VII – Jorge Pavão, à Rua 09; VIII – Izabel Magalhães de Almeida Prado Costa, à Rua 10; IX – José Basso, à Rua 11; X – Walter Victor Della Tonia, à Rua 12; XI – Valdemar Avanço, à Rua 13; XII – Darcy Ferraz de Aguirra, à Rua 14.