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Três Projetos de Lei do Legislativo iniciam tramitação interna na Câmara

A 31ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada no dia 14 de setembro de 2020 (segunda-feira). O presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos diretamente da Sala das Sessões da Câmara. Já os demais parlamentares participaram do encontro por meio de videoconferência (via internet).

No Expediente foram lidos 13 (treze) Requerimentos e apenas 1 (uma) Indicação, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação, que passaram a tramitar na Câmara. Nenhuma votação foi realizada na Ordem do Dia desta Sessão.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

GRATUIDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO URBANO E SEMIURBANO A PESSOAS IDOSAS

Passou a tramitar na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O projeto pretende instituir a gratuidade de transporte público coletivo urbano e semiurbano a pessoas idosas.

De acordo com a proposta, ficam as empresas concessionárias do serviço público de transporte coletivo urbano e semiurbano obrigadas a disponibilizar, gratuitamente, 10% (dez por cento) dos assentos de seus veículos a pessoas idosas.

Entendem-se por pessoas idosas aquelas que, na acepção do art. 1º do Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003), possuírem idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

As passagens correspondentes aos assentos mencionados no caput podem ser comercializadas normalmente a outras pessoas, caso a demanda de idosos não atinja o percentual em questão.

A comprovação da condição de idoso deve ser feita mediante a apresentação de RG ou qualquer outro documento hábil.

Fica revogada a Lei n.º 3.242, de 19 de dezembro de 1997.

A revogação de que trata o caput só terá efeito quando concretizada a vigência desta Lei, nos termos do artigo 5º.

Este Projeto de Lei, assim que aprovado e sancionado, deverá entrar em vigor na data da publicação e terá vigência apenas aos contratos celebrados pela Administração Pública após esse marco temporal.

 

EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA EM CRECHES E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO INFANTIL, FUNDAMENTAL E MÉDIO

Também passou a tramitar a partir de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2020, de autoria do vereador José Segura.

De acordo com a proposta, no ato da matrícula ou de renovação de matrícula em toda creche e estabelecimento de ensino infantil, fundamental e médio será apresentada a carteira ou comprovante de vacinação do aluno.

A não apresentação, a desatualização do documento ou a falta de vacina obrigatória:

I - não impedirá a matrícula;

II - será comunicada ao Conselho Tutelar;

III - deverá ser regularizada no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de comunicação às autoridades com competência para apurar a responsabilidade pela omissão.

O Projeto também pretende revogar a Lei n.º 4.343, de 30 de setembro de 2009.

Esta proposta de Lei deverá entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação e sanção.

JUSTIFICATIVA APRESENTADA NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO

"A vacinação é necessária à efetivação do direito fundamental à saúde. Trata-se de medida imprescindível, que deve ser viabilizada pelos pais ou responsáveis das crianças e adolescentes. Por isso e considerando que a quantidade de pessoas vacinadas tem sido reduzida nos últimos anos, a presente medida visa criar mecanismo que permita uma atuação imediata do Poder Público. Frise-se que o Projeto apresentado já foi julgado constitucional perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo".

AUTORIZA A INSTALAÇÃO E O USO DE EXTENSÃO TEMPORÁRIA DE PASSEIO PÚBLICO, DENOMINADA “PARKLET” NO MUNICÍPIO DE JAHU

Passou a tramitar na Câmara a Emenda nº 01/2020 ao Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei do Executivo nº 01/2020. A Emenda é de autoria da COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO da Câmara Municipal de Jahu.

A Emenda pretende alterar a redação do caput do artigo 2º, do inciso I, do caput do artigo 5º, do inciso IV, do parágrafo 1º, do artigo 5º e do anexo do Substitutivo nº 01/2020 ao Projeto de Lei do Executivo no 01/2020.

As alterações propostas pela Emenda são as seguintes:

*Fica alterada a redação do caput do art. 2º do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe, conforme abaixo:

“Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se parklet a ampliação do passeio público, realizada por meio da implantação de plataforma sobre a área antes ocupada pelo estacionamento da via pública, equipada com bancos, floreiras, mesas e cadeiras, guardasóis, aparelhos de exercícios físicos, paraciclos ou outros elementos de mobiliário, com função de recreação ou de manifestações artísticas”.

*Fica alterada a redação do inciso I, do caput do art. 5º, bem como do inciso IV do § 1º do mesmo dispositivo, conforme abaixo:

“Art. 5º ......

I – planta do local e fotografias que mostrem a localização e esboço da instalação, incluindo sua dimensão, imóveis confrontantes, o comprimento da quadra, a largura da via e do passeio público existentes, a inclinação transversal e longitudinal do passeio, bem como todos os equipamentos e mobiliários instalados no passeio nos 20m (vinte metros) de cada lado do local do parklet proposto;

II - ......

III - ......

§ 1º ......

I - ......

II - ......

III - ......

IV – a instalação poderá ocorrer em local antes destinado ao estacionamento de veículos, sendo vedada em locais onde haja ponto de ônibus, ou faixa exclusiva de ônibus, ciclovias ou ciclofaixas;”.

*Fica alterada a redação do anexo do Substitutivo ao Projeto de Lei em epígrafe (“Jahu Parklets Manual de Instalação”), conforme indicações:

I – na página 9: no item “3”, deve-se excluir a expressão “pessoa física” e manter apenas “pessoa jurídica”, mantendo-se apenas a alínea “a”, em consequência;

II – na página 13: incluir alínea “k”, com a seguinte redação: largura da via, incluindo a calçada nos dois lados da rua, bem como indicação das bocas-de-lobo e, ou bocas-de-leão;

III – na página 15: após a expressão “continuidade com a calçada para garantir acessibilidade”, deve ser acrescentada, entre parênteses, a expressão: “utilizar material antiderrapante”.

(INFORMAÇÕES ORIGINALMENTE EXTRAÍDAS DO PROJETO DE EMENDA)

ENCERRAMENTO

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos por volta das 18h30.

Por conta da legislação eleitoral, a Câmara Municipal de Jahu comunica que as Sessões Ordinárias e os demais trabalhos Legislativos não serão reexibidos na programação da TV Câmara e também não estarão disponíveis no canal do YouTube e na página no Facebook até o fim das eleições deste ano.

Após este período, os arquivos serão disponibilizados novamente à população. Enquanto isso, o munícipe que quiser a gravação na íntegra de qualquer trabalho Legislativo poderá protocolar o pedido na recepção da Câmara Municipal de Jahu.