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TRÊS PROJETOS APROVADOS NA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA

A sessão antecipada, em virtude do feriado do dia 07 de setembro, foi realizada na manhã do dia 03 de setembro.

ALTERAÇÃO NA NOMENCLATURA DE NEUROPSICÓLOGO

Foi aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2020, que pretende alterar a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo". De acordo com a proposta, o cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo criado pela Lei Complementar nº 573, de 02 de junho de 2020, passa a ser denominado Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia.

De acordo com a justificativa da Prefeitura o objetivo é regularizar a denominação “Neuropsicólogo”, haja vista este ser uma especialidade da área de psicologia, sendo o correto Psicólogo I - Especialista em Neuropsicologia. A Neuropsicologia é uma interface ou aplicação da psicologia e da neurologia, que estuda as relações entre o cérebro e o comportamento humano. Dessa forma, a proposta visa a correção e correta nomenclatura do cargo criado pela Lei nº 573, de 02 de junho de 2020, uniformizando este cargo com órgão a que está lotado, qual seja, Secretaria de Saúde.

RESTRIÇÃO DE REPAROS EM VIAS PÚBLICAS NAS IMEDIAÇÕES DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta, que pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.

O objetivo é garantir o regular fluxo de veículos nas imediações de agências bancárias do município, mesmo nos casos em que se façam necessários reparos na via pública, por meio da restrição dessas práticas em determinados horários e localidades.

De acordo com o texto, fica proibido o fechamento de vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias situadas no município de Jahu por concessionárias de serviços públicos e suas empreiteiras, meia hora antes, durante e até meia hora depois do expediente dessas instituições. Considera-se, atualmente, expediente bancário o intervalo compreendido entre às 10:00h e às 15:00h, de modo que a proibição do caput se estende das 9:30h às 15:30h.

Havendo modificação legal ou administrativa do funcionamento dos bancos, fica automaticamente mantida a vedação contida nesta lei, que iniciar-se-á 30 (trinta) minutos antes e estender-se-á até 30 (trinta) minutos depois do novo horário estipulado.

 

LICITAÇÃO DE BOXES DA RODOVIÁRIA

Aprovado em segunda votação o projeto de Lei do Executivo nº 10/2019, que dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, para exploração dos espaços comerciais localizados na Estação Rodoviária de Jahu.

Ao todo, são 12 espaços denominados "box", sendo o menor deles com 41,47 metros quadrados e o maior com 89,70 metros quadrados. Todos os outros 10 espaços (ou boxes) têm 45,63 metros quadrados.

Na justificativa da Prefeitura, é esclarecido que esse Projeto de Lei pretende o melhor aproveitamento dos espaços públicos localizados na estação rodoviária de Jahu, para o desenvolvimento de atividades econômicas, de interesse coletivo, com reflexos, portanto, em toda a comunidade local.

Ressalta-se, ainda, que uma vez aberta a licitação para a ocupação dos referidos espaços públicos - tal como previsto no Projeto de Lei - deverá fazer com que o certame possa contar com maior número de concorrentes e, consequentemente, com possibilidade em igual proporção de adquirir mão de obra mais qualificada para o fim almejado.

O projeto foi aprovado por unanimidade, porém durante a Palavra Livre o vereador Luiz Henrique Chupeta reforçou ser contrário ao texto e alegou que se confundiu no momento da votação.

MOÇÃO

MOÇÃO DE REPÚDIO A PROJETO QUE TRAMITA NA ASSSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO

Aprovada Moção de Repúdio nº 10/2020 ao Projeto de Lei nº 529/20, em trâmite perante a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, que prevê uma série de medidas que impactam negativamente a atividade funcional do servidor público. O texto de repúdio é de autoria do vereador José Fernando Barbieri.

De acordo com o parlamentar, o projeto prejudica o funcionalismo público, especificamente em relação ao IAMSPE. Constata-se a pretensão de majorar a alíquota de contribuição para 3% (três porcento). Além disso, pretende-se instituir alíquota de 2% (dois por cento) para pessoas vinculadas ao servidor – que atualmente não contribuem. Ressalte-se que a contribuição ao IAMSPE é inconstitucional, como já reconhecida pelos Tribunais. “Nesse sentido, ao invés de tornar a contribuição facultativa – o que finalmente a tornaria constitucional – o Estado opta por piorar a situação de inconstitucionalidade”, saliente Barbieri.