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CÂMARA DE JAHU APROVA LDO 2021

Aprovado por unanimidade, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária (LDO) de 2021 e dá outras providências.

A LDO é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. O documento também orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual.

Também foram aprovadas 22 emendas apresentadas pelos parlamentares:

Emenda nº 01 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à realização de cirurgias eletivas.

Emenda nº 02 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover os investimentos na saúde para a realização de cirurgias de catarata.

Emenda nº 03 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover os investimentos na saúde para a realização de cirurgias ortopédicas.

Emenda nº 04 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover os investimentos na saúde para a realização de cirurgias vasculares.

Emenda nº 05 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover investimentos de infraestrutura para a reconstrução de parques infantis do município.

Emenda nº 06 (Tito Coló Neto): autoriza o Executivo a promover investimentos na iluminação pública do município.

Emenda nº 07 (Luiz Maurílio Moretti): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários à construção de uma creche no Residencial Frei Galvão.

Emenda nº 08 (Luiz Maurílio Moretti): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários para a manutenção das estradas rurais do Município de Jahu.

Emenda nº 09 (Luiz Maurílio Moretti): autoriza o Executivo a investir na melhoria da infraestrutura e asfalto das vias públicas do Município.

Emenda nº 10 (Luiz Maurílio Moretti): autoriza o Executivo a promover investimentos de infraestrutura no Distrito de Potunduva.

Emenda nº 11 (Tuco Bauab): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à manutenção de toda frota de veículos do SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência).

Emenda nº 12 (Tuco Bauab): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à construção, ampliação e reforma de equipamentos esportivos do município.

Emenda nº 13 (Tuco Bauab): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários ao recapeamento, pavimentação e serviços complementares nas vias da cidade.

Emenda nº 14 (Wagner Brasil de Barros): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à construção de um Centro Comunitário no Jardim Pires I.

Emenda nº 15 (Wagner Brasil de Barros): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à construção de uma creche na região dos bairros Residencial Paraty, Vila dos Comerciários, Villagio de Roma e Jardim Itatiaia.

Emenda nº 16 (Wagner Brasil de Barros): autoriza o Executivo a promover os investimentos necessários à construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) na região dos bairros Residencial Paraty, Vila dos Comerciários, Villagio de Roma e Jardim Itatiaia.

Emenda nº 17 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários à construção de uma U.B.S (Unidade Básica de Saúde) no Residencial Frei Galvão.

Emenda nº 18 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a celebrar ou manter convênio com a Irmandade de Misericórdia do Jahu – Santa Casa de Jahu.

Emenda nº 19 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários à construção de duas hortas municipais, sendo uma no Jardim Bela Vista e a outra no Jardim Maria Luiza IV.

Emenda nº 20 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a celebrar ou manter convênio com a Associação Hospitalar Thereza Perlatti.

Emenda nº 21 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários para a construção e manutenção de pontes das estradas rurais do município.

Emenda nº 22 (José Carlos Borgo): autoriza o Executivo a promover investimentos necessários à execução de obras no curso do Rio Jaú, no âmbito do Bairro Jardim São José I e II, destinada a correção do problema de alagamentos e enchentes.

 

LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVEM SER GRAVADAS

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2020, de autoria do vereador João Pacheco, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o texto, além de promover a transmissão online, via internet, de todas as licitações realizadas em seu âmbito, Câmara e Prefeitura também deverão gravar os encontros e disponibilizar os arquivos na rede mundial de computadores. Os arquivos de vídeo deverão ser acompanhados de cópia integral dos autos do processo licitatório, sendo que o prazo para disponibilização dos documentos e vídeos citados deverá ser de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento das sessões de licitação.

O autor da propositura justifica a iniciativa do projeto alegando que a publicidade é o princípio basilar da atividade administrativa, pois público é o interesse que ela representa. Diante disso, a transmissão das sessões de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos, em prol da eficiência e da legalidade na gestão pública. De maneira que, a publicidade e a transparência devem permear todos os atos da administração pública, sendo assim todas e quaisquer medidas que visem ampliar ou aparelhar esses princípios devem ser, não apenas observadas, como também estimuladas.

ATRIBUI NOME AO CAMPO DE FUTEBOL DE POUSO ALEGRE DE BAIXO

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei nº 8/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que atribui o nome do Sr. Roque Alberto Antoniassi ao campo de futebol localizado no Centro Comunitário do bairro Pouso Alegre de Baixo.

- Quem é o homenageado? Nasceu no dia 10 de fevereiro de 1937. Casado com Inézia Lima Antoniassi e pai de quatro filhos: Maria Inês, Silvana Regina, Adriana Cátia e Antônio Carlos.

Roque Alberto Antoniassi foi um desbravador do bairro Pouso Alegre, contribuindo durante toda a vida em prol de seus conterrâneos, sempre preocupado com a vida social e pessoal dos moradores do bairro.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO:

REGULARIZAÇÃO DE LOTES DO 1º E DO 7º DISTRITOS INDUSTRIAIS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, o Projeto de Lei do Executivo nº 9/2020, que autoriza a regularização dos lotes industriais do 1º e do 7º Distritos Industriais.

De acordo com o documento, a regularização das concessões são aquelas em que o concedido originário tenha comprovado o cumprimento dos seguintes requisitos:

- edificação de prédio industrial no percentual mínimo exigido pela legislação em vigor na data da assinatura do contrato administrativo de concessão do lote industrial;

- desenvolvimento de atividade industrial no lote concedido, exercido diretamente pela empresa beneficiada da concessão;

- permanência na posse do lote industrial pelo prazo de no mínimo 05 (cinco) anos, contados da data de assinatura do contrato administrativo (termo de posse).