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Prefeitura poderá abrir créditos adicionais especiais em favor do Fundo Municipal de Saúde

 

A 19ª Sessão Ordinária 2020 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada de forma virtual no dia 22 de junho (segunda-feira). Em virtude da pandemia da Covid-19, o presidente do Legislativo, José Carlos Borgo, mais uma vez conduziu os trabalhos na Sala das Sessões da Câmara, sendo que os demais parlamentares participaram do encontro por videoconferência.

No Expediente foram lidos 15 Requerimentos e uma indicação. Também foi lida e aprovada uma Moção de Congratulações e Aplausos. Ainda no Expediente, foi lida e encaminhada às comissões da Câmara um Projeto Objeto de Deliberação.

Na Ordem do Dia, apenas 1 (um) processo foi apreciado, desta vez em segunda votação.

Foi lida, discutida e aprovada no Expediente Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do vereador Fernando Barbieri. A homenagem é para o cantor e compositor José Artur Azevedo Nogueira, Arthurzinho e seu filho Gabriel Artur Zanatto Nogueira, pela live (evento ao vivo pela internet) em prol da Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jaú, com a finalidade de obtenção de recursos à entidade.


PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Começa a tramitar a partir de hoje na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 9/2020, de autoria vereador Luiz Henrique Chupeta. A proposta pretende restringir a execução de reparos em vias públicas, nas imediações de agências bancárias, durante seu expediente.

CONFIRA AS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO TEXTO ORIGINAL DO PROJETO Nº 9/2020

O Projeto de Lei tem por escopo garantir o regular fluxo de veículos nas imediações de agências bancárias do município, mesmo nos casos em que se façam necessários reparos na via pública, por meio da restrição dessas práticas em determinados horários e localidades.

Fica proibido o fechamento de vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias situadas no município de Jahu por concessionárias de serviços públicos e suas empreiteiras, meia hora antes, durante e até meia hora depois do expediente dessas instituições.

Considera-se, atualmente, expediente bancário o intervalo compreendido entre às 10:00h e às 15:00h, de modo que a proibição do caput se estende das 9:30h às 15:30h.

Havendo modificação legal ou administrativa do funcionamento dos bancos, fica automaticamente mantida a vedação contida nesta lei, que iniciar-se-á 30 (trinta) minutos antes e estender-se-á até 30 (trinta) minutos depois do novo horário estipulado.

Compreendem-se por vias públicas situadas nas imediações de agências bancárias do município aquelas margeiam horizontal ou verticalmente as quadras onde estejam instalados esses estabelecimentos.

Excetuam-se da proibição desta lei as situações em que a não realização imediata dos reparos possa causar risco à integridade humana ou prejuízos irreparáveis aos imóveis e bens públicos envolvidos.

O descumprimento das disposições constantes sujeitará a empresa infratora ao pagamento de multa de 1.300 (mil e trezentas) Unidades Fiscais do Município (UFM), aplicada em dobro nas reincidências.

A Lei deverá entrar em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a lei municipal no 3.562, de 5 de setembro de 2001.

 

ORDEM DO DIA


Na Ordem do Dia foi aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2020, que autoriza a Prefeitura a abrir créditos adicionais especiais ao orçamento corrente até o valor de R$ 9.213.398,00 (nove milhões, duzentos e treze mil trezentos e noventa e oito reais), em favor do Fundo Municipal de Saúde a fim de regularizar a classificação da função das despesas.

Assim como na primeira votação, realizada na semana passada, os vereadores Agentil Cato, João Pacheco, Tuco Bauab, Maurílio Moretti, Luiz Henrique Chupeta e Tito Coló Neto votaram contra o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2020 nesta segunda votação.

Após o pronunciamento dos vereadores na Palavra Livre, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, José Carlos Borgo, encerrou os trabalhos legislativos da 19ª Sessão Ordinária por volta das 19h (7 horas da noite).

Os documentos desta e de outras a Sessões estão disponíveis no site do poder legislativo jauense. Acesse: camarajau.sp.gov.br

Reveja no canal da TV Câmara no YouTube todas as Sessões na íntegra. Acesse: youtube.com/tvcamjau