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PRESIDENTE DA COMISSÃO DE FINANÇAS ABRE PRAZO PARA EMENDAS À LDO 2021

 

 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara Municipal de Jahu realizou na noite do dia 2 de junho de 2020, a 1ª (primeira) Audiência Pública para tratar do parecer inicial ao Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020, de iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução do Orçamento do ano que vem (2021) e dá outras providências (Lei Orçamentária de Diretrizes Orçamentárias/LDO). Na oportunidade, o presidente da Comissão de Finanças, vereador Lucas Flores, abriu prazo de 15 dias para que os parlamentares municipais possam apresentar emendas ao projeto (a data limite é o dia 17 de junho).

A Audiência, convocada de acordo com o disposto no Artigo 59 da Lei Orgânica do Município de Jahu, foi realizada na Sala das Sessões do Poder Legislativo de Jahu e, devido à pandemia da Covid-19, a quantidade de vagas destinadas aos cidadãos foi limitada a no máximo 20 (vinte). A Câmara também tomou forneceu álcool em gel para higiene das mãos do público presente e obrigou o uso de máscara.

Para quem não conseguiu acompanhar ao vivo, a Audiência está sendo reprisada na programação da TV Câmara Jahu, canais:

*34.2 (sinal aberto digital);
*10 (operadora Claro/NET);
*52 (operadora Conectcor).

No canal da TV Câmara Jahu no YouTube também é possível acompanhar o evento na íntegra, basta clicar no link: https://www.youtube.com/watch?v=3kRHurS9whk

O Projeto de Lei do Executivo nº 6/2020 (sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da lei orçamentária de 2021) está disponível aqui no site da Câmara Municipal de Jahu na internet. Acesse: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2020/PLE/PLE06-2020.pdf

SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), baseando-se no que foi estabelecido pelo Plano Plurianual (PPA). Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Na LDO devem conter, entre outros tópicos, a previsão de despesas, o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas desenvolvidos e as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas colocadas pelo PPA. Enquanto o PPA é um documento de estratégia, pode-se dizer que a LDO delimita o que é e o que não é possível realizar no ano seguinte. Os critérios para elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias deverão ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e na Lei Orgânica do Município. Como se tratam de leis municipais, todo o planejamento orçamentário deve ser encaminhado pela Prefeitura para a aprovação da Câmara e dos vereadores, que podem apresentar emendas às propostas apresentadas pelo prefeito. As audiências públicas realizadas na Câmara Municipal servem para informar, discutir, dirimir dúvidas e ouvir opiniões sobre os anseios da população e os seus cidadãos.