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CARGO PARA NEUROPSICÓLOGO NA SECRETARIA DE SAÚDE

Aprovado em segunda votação pelos vereadores o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas. O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2020 dispõe sobre a criação de 1 (um) cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, provido por meio de concurso público, com carga horária de trabalho de 20 horas semanais. A Prefeitura ressalta na justificativa do projeto que a criação do cargo se dá "pela necessidade de a administração pública ter em sua estrutura administrativa um neuropsicólogo, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

LICITAÇÕES PÚBLICAS DEVEM SER GRAVADAS

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2020, de autoria do vereador João Pacheco, que dispõe sobre a gravação em áudio e vídeo das sessões de licitações públicas realizadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito do município de Jahu.

De acordo com o texto, além de promover a transmissão online, via internet, de todas as licitações realizadas em seu âmbito, Câmara e Prefeitura também deverão gravar os encontros e disponibilizar os arquivos na rede mundial de computadores. Os arquivos de vídeo deverão ser acompanhados de cópia integral dos autos do processo licitatório, sendo que o prazo para disponibilização dos documentos e vídeos citados deverá ser de 48 (quarenta e oito) horas após o encerramento das sessões de licitação.

O autor da propositura justifica a iniciativa do projeto alegando que a publicidade é o princípio basilar da atividade administrativa, pois público é o interesse que ela representa. Diante disso, a transmissão das sessões de licitação proporciona maior transparência nos serviços administrativos, em prol da eficiência e da legalidade na gestão pública. De maneira que, a publicidade e a transparência devem permear todos os atos da administração pública, sendo assim todas e quaisquer medidas que visem ampliar ou aparelhar esses princípios devem ser, não apenas observadas, como também estimuladas.