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DOIS PROJETOS APROVADOS CRIAM CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE

- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2020: dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá providências correlatas.

O objetivo é criar, no quadro de pessoal da Prefeitura, 4 (quatro) cargos de provimento efetivo, abaixo discriminados, lotados na Secretaria de Saúde, e providos através de concurso público:

I - 02 (dois) cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental I, referência 42-A; carga horária de 40 horas semanais;

II - 02 (dois) cargos de Médico Psiquiatra Infantil I, referência 43-A; carga horária de 10 horas semanais.

As exigências para o preenchimento dos cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental I, e suas respectivas atribuições, são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar. As exigências para o preenchimento dos cargos de Médico Psiquiatra Infantil I, e suas respectivas atribuições, são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar. Os cargos criados por esta Lei Complementar deverão ser submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica. Estão anexas ao Projeto as análises de impacto orçamentário e financeiro para a criação dos referidos novos cargos.


- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2020: dispõe sobre a criação de cargo de Médico Cirurgião Geral para o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.

A proposta pretende criar junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 2 (dois) cargos de Médico Cirurgião Geral I, lotados na Secretária de Saúde, de provimento efetivo através de concurso público.

Segundo a Prefeitura, a propositura apresentada se justifica "pelo fato de o Município ser estruturado de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, possuindo serviços de saúde voltados para a Atenção Primária e Secundária, sendo gestor das ações e serviços de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar. É oportuno consignar que existem demandas reprimidas de atendimento em diversas áreas de saúde, e especialmente na área médica se faz necessária tal contratação para a realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais junto aos serviços especializados do Município".

MOÇÃO

HOMENAGEM AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos do vereador Tito Coló Neto a todos os funcionários da saúde que, direta ou indiretamente têm contribuído no combate ao Novo Covid-19. Em especial, aos da Santa Casa de Misericórdia de Jau, abrangendo técnicos de enfermagem, auxiliares, enfermeiros, médicos, auxiliares de serviços gerais e limpeza, condutores socorristas do Samu, cozinheiros, recepcionistas, estagiários, residentes, e todos os outros que estão na linha de frente nessa guerra que estamos enfrentando.

O parlamentar ainda salienta que: “... apesar de todo o esgotamento físico, psicológico, medo, e dificuldades que encaram no exercício de suas profissões durante essa triste pandemia, estão fazendo um trabalho de excelência, cuidando com êxito de todos nós”.

 

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ESTIPULA MULTA PARA QUEM TENTAR TRANSFERIR TERRENO NO CEMITÉRIO MUNICIPAL

Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Legislativo nº 6/2020, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que altera a Lei nº 3.179/1997 que proíbe transações de direito provado no Cemitério Municipal e dá outras providências.

O Projeto pretende incluir o artigo 3º-A na respectiva Lei com a seguinte redação:

“Art. 3º-A – A violação do artigo 2º desta Lei, bem como do artigo 12 da Lei nº 4.485, de 15 de julho de 2010, enseja:

I – a aplicação de multa no valor de 1.000 UFM (mil unidades fiscais)

II – a nulidade do ato de transação ou transferência.”

De acordo com Wagner Brasil, a presente propositura se justifica para inviabilizar a especulação imobiliária relativa a terrenos dos cemitérios públicos do município de Jahu. Com a iminência da inauguração de um novo cemitério, a aquisição sem limites impostos pela legislação pode prejudicar gravemente o interesse público e o acesso voltado à real finalidade do espaço.

Constata-se que, por um lado, o artigo 2º da Lei n.º 3.179/97 proíbe a transação ou transferência de terrenos do Cemitério Municipal. Contudo, referida lei não prevê penalidade a quem realizar referida operação. Constata-se, também, que o artigo 3º da Lei n.º 3.179/97 prevê a nulidade das transações entre terceiros realizadas antes da publicação da referida lei, mas nada dispondo sobre as posteriores. Já o artigo 12 da Lei n.º 4.485/2010 veda “qualquer tipo de transação e eventuais estipulações feitas envolvendo o correspondente contrato” e prevê que elas “não terão qualquer efeito perante a Administração Municipal”. Contudo, também não há fixação de penalidade.

Diante disso, o Projeto pretende estipular multa para o responsável pela transação, operação que além de ser declarada nula, deve ensejar a devida responsabilização, em razão dos transtornos, e, consequentemente, dos prejuízos gerados ao interesse público e à gestão dos cemitérios públicos.