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Vereadores aprovam um projeto e adiam outro

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram um projeto e adiaram a votação de outro durante a Ordem do Dia da 5ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 02 de março deste ano.
No Expediente da sessão, foram apresentados 25 requerimentos, quatro indicações e dez documentos objetos de deliberação. Destes, cinco são projetos de lei complementar do Poder Executivo para criação de cargos, funções públicas e alteração de referência salarial de cargo, e cinco são emendas da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara a projetos que tramitam no Poder Legislativo.

ORDEM DO DIA

INSTALAÇÃO DE SANITÁRIOS PORTÁTEIS EM EVENTOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, com emendas, o Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB), que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), do município de Jahu por particulares.
Inicialmente, o projeto pretendia que a obrigatoriedade valesse também para eventos promovidos pelo Poder Público, mas essa obrigação foi retirada por meio de emenda aprovada e de iniciativa do próprio autor do projeto.
Em outra emenda, também aprovada na sessão e de iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS), os eventos beneficentes e/ou religiosos cuja duração não ultrapassem 120 minutos, ou seja, duas horas, também ficaram excluídos da obrigação da colocação de banheiros portáteis. O vereador Maurílio Moretti (PATRI) votou contra essa emenda.
O projeto ainda precisa ser discutido e votado em mais uma sessão, e depois sancionado e promulgado para se tornar lei.

LICITAÇÃO DE BOXES DA RODOVIÁRIA

Foi adiado por três sessões ordinárias a discussão e votação do Projeto de Lei do Executivo nº 10/2019, que dispõe sobre a concessão onerosa de uso especial de espaço público, por meio de processo licitatório na modalidade concorrência pública, para exploração dos espaços comerciais localizados na Estação Rodoviária de Jahu.
Votaram contra o adiamento os vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), Maurílio Moretti (PATRI), Cléo Furquim (MDB), Denilson da Vistoria (PODE), Vivian Soares (PSB) e José Fernando Barbieri (PSB).
Ao todo, são 12 espaços denominados "box", sendo o menor deles com 41,47 metros quadrados e o maior com 89,70 metros quadrados. Todos os outros 10 espaços (ou boxes) têm 45,63 metros quadrados.
Na justificativa da Prefeitura, é esclarecido que esse Projeto de Lei pretende o melhor aproveitamento dos espaços públicos localizados na estação rodoviária de Jahu, para o desenvolvimento de atividades econômicas, de interesse coletivo, com reflexos, portanto, em toda a comunidade local.
Ressalta-se, ainda, que uma vez aberta a licitação para a ocupação dos referidos espaços públicos - tal como previsto no Projeto de Lei - deverá fazer com que o certame possa contar com maior número de concorrentes e, consequentemente, com possibilidade em igual proporção de adquirir mão de obra mais qualificada para o fim almejado.

OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

DOIS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL I

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2020. Ele dispõe sobre a criação de dois cargos de provimento efetivo de Assistente Social I, no quadro de pessoal da Secretaria de Políticas Públicas para Mulheres, provido por meio de concurso público, com carga de 30 horas semanais.
Segundo justificativa da Prefeitura, as contratações têm objetivo de tornar possível a execução das atividades pertinentes aos serviços do Centro de Referência e Atenção à Mulher, Casa Rosa “Dra. Maria Antonia Sinatura Barros”.
A previsão de impacto orçamentário para este ano com a criação desses cargos é de R$ 78.972,46, e para o ano que vem, de R$ 90.316,46.

 

80 CARGOS DE AGENTE DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO I

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2020. Ele cria 80 cargos públicos de provimento efetivo de Agente de Limpeza e Conservação I, providos por meio de concurso público, com carga de 40 horas semanais.
Segundo a justificativa da Prefeitura, os novos cargos farão frente aos pedidos de contratação feitos por diversas secretarias. Além disso, em 2019 houve a realização de concurso público para referida categoria, e sendo que há 80 cargos criados, estando todos preenchidos.
O impacto orçamentário para este ano com a criação desses cargos é de R$ 2.004.264,00 e para o ano que vem, de R$ 2.290.076,80.

26 FUNÇÕES PÚBLICAS

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2020. Ele cria três funções públicas de Gerente, sete funções públicas de Diretor e 16 funções públicas de Chefe de Seção Técnica, de servidores efetivos por meio de designação.
Como justificativa, a Prefeitura diz que há a necessidade de se incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior grau de responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos, de carreira, do Município.
O impacto orçamentário para este ano com a criação dessas funções é de R$ 1.218.586,22 e para o ano que vem, de R$ 1.480.774,44.

CARGO DE NEUROPSICÓLOGO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2020. Ele dispõe sobre a criação de um cargo de provimento efetivo de Neuropsicólogo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, provido por meio de concurso público, com carga de 20 horas semanais.
A Prefeitura justifica a criação do cargo pela necessidade de a administração pública ter em sua estrutura administrativa um neuropsicólogo, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais.
O impacto orçamentário para este ano com a criação desse cargo é de R$ 39.486,23 e para o ano que vem, de R$ 45.158,23.

ALTERAÇÃO EM REFERÊNCIA SALARIAL DO PROFESSOR DE AEE

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às comissões permanentes para análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2020. Ele altera a Lei Complementar nº 501, de 10 de dezembro de 2015, para que a referência constante da descrição do Anexo II, especificação do cargo, correspondente ao vencimento do Professor de Atendimento Educacional Especializado – AEE, passe a ser a Referência Tabela IV Faixa I Nível I, para que esse profissional tenha a mesma remuneração do Professor de Educação Especial, uma vez que ambos os profissionais têm a mesma carga horária e atendem ao mesmo público, ou seja, alunos com deficiência e transtornos, garantindo, assim, o princípio da isonomia salarial.
O impacto orçamentário para este ano com a mudança de referência desses cargos é de R$ 1.283.903,25, e para o ano que vem, de R$ 1.468.866,50.

EMENDAS EM CINCO PROJETOS

Deram entrada na Câmara como objetos de deliberação e foram encaminhadas às comissões permanentes para análise cinco emendas de iniciativa da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, composta pelos vereadores Vivian Soares (PSB), Cléo Furquim (MDB) e Toninho Masson (MDB).
Quatro dessas emendas fazem correções nos projetos de lei complementar do Executivo nºs 01, 02, 03 e 04/2020, que deram entrada na Câmara na primeira sessão deste ano.
As emendas suprimem o preâmbulo desses projetos, uma vez que referidos preâmbulos devem constar da lei somente após a aprovação das mesmas, e, portanto, foram digitados incorretamente nos projetos.
A quinta emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é a Emenda nº 1/2020 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 06/2020. Esse projeto de Lei Complementar também deu entrada na Câmara na primeira sessão do ano para alterar parte da Lei Complementar nº 529, de 1º de março de 2019, que, em seu inciso III, criou 2 cargos de psicólogo CAPS, mas que, na realidade, são dois cargos de psicólogo I CAPS.
Por um equívoco, o artigo 1º do Projeto de Lei Complementar 06/2020, ao alterar a lei de 2019 para especificar que é cargo para Psicólogo I CAPS, esqueceu de mencionar que o inciso III que estava sendo alterado se referia ao artigo 1º daquela lei; daí a necessidade dessa emenda.