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Aprovada em dois turnos alteração no Plano Diretor e Lei de Zoneamento de Jahu

Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, altera a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em Jahu

A 4ª Sessão Ordinária 2020 foi realizada de forma antecipada no dia 20 de fevereiro (quinta-feira) devido ao ponto facultativo do Carnaval. No Expediente foram lidos 10 (dez) Requerimentos e 5 (cinco) Indicações. Não constaram na pauta Moções e Projetos Objetos de Deliberação.
Como foi a última Sessão Ordinária do mês houve a participação popular na "Tribuna Cidadã". Neste mês de fevereiro de 2020, na 4ª Sessão Ordinária do ano, o presidente da Associação dos Escritórios e Profissionais da Contabilidade de Jaú e Região (AESC/Jaú), Antonio Constantino Grombone, está utilizando a Tribuna Cidadã para falar sobre a Campanha "Imposto de Renda do Bem". O I.R. do BEM é um movimento para incentivar as pessoas físicas que pagam Imposto de Renda a destinar parte dele para iniciativas socioculturais. Todo contribuinte que declara o seu IR pelo formulário completo pode reverter parte do Imposto a pagar (conforme tabela dos limites de incentivos federais das pessoas físicas) para apoiar iniciativas da própria cidade de Jahu.
Na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária 2020, foram apreciados dois processos. Encerrada a 4ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019.

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi adiada por quatro Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende revogar as leis nº 2.458, de 13 de novembro de 1987; nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987 e n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997.
O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto. Votaram contra o adiamento os vereadores Lucas Flores, Wagner Brasil, João Pacheco e Adenilson Ormeda.
As alterações que devem ser realizadas na legislação são as seguintes:
- A lei nº 2.458, de 13 de novembro de 1987: fixa horário de atendimento ao público para estabelecimentos bancários de segunda à sexta-feira das 9h30 às 16h. O texto também prevê que os infratores devem ser multados em 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada em caso de reincidência.
- A lei nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987: dá nova redação à lei anterior, estipulando que, caso haja mais do que uma reincidência, a multa deve ter valor dobrado em relação à última multa aplicada.
- A lei n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997: estipulou horário de atendimento bancário no município, de segunda à sexta-feira das 10h às 15h.
O objetivo desse projeto de lei é, portanto, a revogação desses dispositivos, tendo em vista que desde o dia 3 de fevereiro deste ano as agências bancárias em Jaú passaram a funcionar das 10h às 16h, ampliando em uma hora o horário de atendimento. A alteração ocorreu depois que o presidente da Câmara, a pedido de empresários e da Associação Comercial e Industrial de Jaú, enviou requerimento à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) solicitando a ampliação do horário. No documento, o autor da proposta apresentou um perfil da região de Jaú, que conta com cerca de 500 mil habitantes, ressaltando a importância da extensão do horário até às 16h.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. Altera a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
A votação foi nominal, por determinação do presidente José Carlos Borgo. Votou contra o Projeto na primeira votação o vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019 é de autoria da Prefeitura de Jahu e tem o objetivo de alterar a Lei Complementar nº 277, de 10 de outubro de 2006, que estabelece o Plano Diretor de Jahu, e a Lei Complementar nº 443, de 14 de novembro de 2012, que dispõe sobre o zoneamento, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo.
O referido projeto iniciou sua tramitação na Câmara de Jahu no dia 4 de novembro de 2019, na 40ª Sessão Ordinária de 2019. A Comissão de Finanças, Orçamento e Economia realizou Audiência Pública aberta à população para discussão do Projeto no dia 18 de fevereiro de 2020.
Para acessar o Projeto de Lei na íntegra basta acessar o site do Poder Legislativo de Jahu (http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2019/PLCE/PLCE25-2019.pdf).
"O Estatuto das Cidades estabelece a obrigatoriedade de que o Plano Diretor e, consequentemente, a Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, sejam revisados periodicamente, pelo menos a cada 10 (dez) anos. O Plano Diretor de Jahu foi revisado em 2010, logo, o prazo limite para uma nova revisão seria até 2020. Segundo a justificativa, o processo de revisão foi antecipado por uma decisão estratégica. Em 2017, foi criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) para reunir representantes de importantes entidades e segmentos da sociedade. Nesse sentido, o CMDE apresentou ao Poder Executivo proposta de alterações no Plano Diretor e na Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, entendendo que tais modificações são capazes de promover um ambiente favorável aos investimentos e aos negócios. As propostas foram amplamente discutidas desde as bases, ou seja, os setores e segmentos apresentados no Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Jahu (CMDE) se reuniram com seus pares e trouxeram as suas sugestões a partir dessa consulta à base da sociedade. Cada proposta foi analisada e debatida em reuniões ordinárias e comissões técnicas até chegarem a uma lista objetiva de propostas que, conforme entendem seus membros, são capazes de destravar o crescimento e promover o desenvolvimento econômico no município. A Prefeitura recebeu as propostas e determinou a criação de uma Comissão Especial para análise da pertinência e da viabilidade de cada uma delas. A Comissão Especial realizou o trabalho com auxílio técnico do Prof. Dr. Adalberto Retto Júnior, da Unesp de Bauru. Também é destacado que o trabalho técnico realizado não gerou ônus financeiro ao município, resultado de uma parceria institucional com a Unesp. Com autonomia, a Comissão de Revisão tem realizado uma série de reuniões com setores da sociedade, estudos técnicos aprofundados, levantamento de dados e audiências públicas, seguindo um cronograma de trabalho metódico, democrático e participativo. Este Projeto de Lei Complementar é o primeiro fruto desse trabalho. Ele atende, de forma consistente, importantes demandas apresentadas pelo CMDE, entre elas, a flexibilização do uso de imóveis que compõem o patrimônio histórico da cidade; o redesenho dos corredores urbano-territoriais de moda a criar, efetivamente, verdadeiros eixos de desenvolvimento e integração regional; melhor aproveitamento de áreas ao longo desses eixos, ampliando as possibilidades para investimentos em negócios que geram renda e emprego. Também se frisa que essa reestruturação dos corredores urbano-territoriais coloca em prática o seu conceito introduzido em nosso Plano Diretor na revisão de 2010, por meio da Lei Complementar nº 389 de 2010, mas que até agora estava inviabilizado. Com essas modificações, segunda a justificativa, a cidade estará pronta para receber grandes empreendimentos nos setores da indústria, do comércio e dos serviços, com garantias e contrapartidas que asseguram um desenvolvimento sustentável. O que se pensou e aprovou em 2010 apenas como conceito, deverá atingir agora sua finalidade." (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO 25/2019)

1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA | ORDEM DO DIA

Encerrada a 4ª Sessão Ordinária 2020, o presidente da Câmara Municipal de Jahu, vereador José Carlos Borgo, convocou uma Sessão Extraordinária para realizar a segunda votação do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 25/2019. A aprovação da proposta em segunda votação foi unânime.
Os trabalhos legislativos do dia 20 de fevereiro de 2020 foram encerrados por volta das 13h30.
Para rever as Sessões Ordinárias realizadas em 2020 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.