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ALTERAÇÃO NO HORÁRIO DE ATENDIMENTO DOS BANCOS

Aprovado em primeira votação, em regime de urgência, o Projeto de Lei do Legislativo nº3/2020, de autoria do vereador José Carlos Borgo, que revoga as leis nº 2.458, de 13 de novembro de 1987; nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987 e n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997.
- A lei nº 2.458, de 13 de novembro de 1987: fixa horário de atendimento ao público para estabelecimentos bancários de segunda à sexta-feira das 9h30 às 16h. O texto também prevê que os infratores devem ser multados em 100 Unidades Fiscais do Município, dobrada em caso de reincidência.
- A lei nº 2.481, de 29 de dezembro de 1987: dá nova redação à lei anterior, estipulando que, caso haja mais do que uma reincidência, a multa deve ter valor dobrado em relação à última multa aplicada.
- A lei n.º 3.213, de 27 de outubro de 1997: estipulou horário de atendimento bancário no município, de segunda à sexta-feira das 10h às 15h.

O objetivo desse projeto de lei é, portanto, a revogação desses dispositivos, tendo em vista que desde o dia 3 de fevereiro deste ano as agências bancárias em Jaú passaram a funcionar das 10h às 16h, ampliando em uma hora o horário de atendimento.

A alteração ocorreu depois que o presidente da Câmara, a pedido de empresários e da Associação Comercial e Industrial de Jaú, enviou requerimento à Febraban (Federação Brasileira dos Bancos) solicitando a ampliação do horário. No documento, Borgo apresentou um perfil da região de Jaú, com cerca de 500 mil habitantes, alegando a importância da extensão do horário até às 16h.