Home

Vereadores votam 6 projetos na primeira sessão do ano

Também passaram a tramitar 7 projetos objetos de deliberação; apenas uma moção foi apreciada.

A 1ª Sessão Ordinária do ano de 2020 foi realizada no dia 3 de fevereiro. O Expediente dos primeiros trabalhos legislativos do ano tem 7 (sete) Indicações, 23 (vinte e três) Requerimentos,1 (uma) Moção e 7 (sete) Projetos Objetos de Deliberação.
Na Ordem do Dia serão apreciados 6 (seis) processos, sendo 3 (três) deles em segunda votação e os demais em primeira votação.



ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação Projeto de Lei do Executivo nº 11/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal para abrir crédito adicional especial no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e dá outras providências.
O Vereador Maurílio Moretti votou contra o projeto.
A propositura, segundo a Prefeitura, tem o objetivo de possibilitar a recomposição de valores no Fundo de Investimento pertencente à parceria entre o Município e o Governo do Estado para viabilização de crédito com juros baixos aos munícipes empreendedores, com o propósito de incentivo à economia local, por intermédio do Programa Banco do Povo Paulista, coordenado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo.
De acordo com o projeto, serão parcialmente anuladas dotações para manutenção de vias urbanas e vicinais, no valor de R$ 100 mil, e criada dotação específica na Lei Orçamentária para transferência de recursos financeiros para o Banco do Povo dentro do Programa Cidade Empreendedora da Secretaria de Desenvolvimento e Trabalho.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o presente crédito especial não irá alterar quantitativamente o montante já autorizado pela Câmara, uma vez que os recursos para a sua cobertura serão provenientes de anulação de dotação da reserva de contingência.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 49/2019, de autoria do vereador Tito Coló Neto e outros.
Votaram contra este projeto os vereadores Fernando Barbieri e Agentil Cato.
O projeto deve realizar três alterações na Lei 4.734, de 20 de julho de 2012, que dispõe sobre campeonatos e competições promovidas pela Secretaria Municipal de Esportes de Jahu.
A primeira alteração é no artigo 1º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
“As equipes amadoras do Município de Jahu que porventura vierem a participar dos campeonatos varzeano e amador de futebol de campo, bem como, quaisquer outras competições futebolísticas promovidas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo 06 (seis) atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”.
Atualmente o número máximo de atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu para estes tipos de competições está limitado a 3 (três).
O Projeto vai alterar também o artigo 2º da Lei Municipal 4.734/2012, que deve passar vigorar com a seguinte redação:
“As equipes de futsal do Município de Jahu que porventura vierem a participar de quaisquer competições futebolísticas de salão, independentemente da divisão, promovidas e organizadas pela Secretaria de Esportes do Município de Jahu e pela Liga Jauense de Futebol, somente poderão inscrever, por temporada, dentre os inscritos, no máximo 03 (três) atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu”.
Atualmente o número máximo de atletas que não possuam domicílio ou residência no Município de Jahu para estes tipos de competições está limitado a 2 (dois).
Por fim, a propositura deve adicionar o artigo 4º-A à Lei Municipal 4.734/2012, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A Os efeitos dessa lei não se aplicam a competições que sejam disputadas exclusivamente por atletas juvenis/júniores.”

 

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Resolução nº 6/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
A propositura pretende alterar a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Jahu).
O objetivo é extinguir limitações à tramitação em urgência. O Projeto pretende revogar o artigo 120 da Resolução nº 337 de 2013 e, além disso, pretende alterar a redação do Artigo 5º, I, “a”, 4, da Resolução nº 337 de 2013.
O Artigo 120, a ser revogado, tem a seguinte redação.
"Art. 120. Serão de tramitação ordinária:
I - a reforma do Regimento Interno;
II - os projetos de codificação;
III - os projetos que disponham sobre matérias relacionadas ao Plano Diretor e ao Zoneamento Urbano;
IV - os projetos referentes ao funcionalismo público;
V - os projetos concernentes a cessões, permissões e concessões reais de uso;
VI - projetos concernentes a remanejamento orçamentário, créditos adicionais e operações de crédito;
VII - projetos de declaração de utilidade pública.
Parágrafo único. Este artigo não se aplica em relação à faculdade constante do artigo 29 da Lei Orgânica do Município de Jahu."
O Projeto pretende ainda alterar a redação do Artigo 5º, I, “a”, 4, da Resolução nº 337 de 2013, que deve passar a vigorar com o seguinte teor:
"Dispor mediante Resolução sobre a remuneração dos Vereadores".
Atualmente o referido dispositivo tem a seguinte redação:
"Dispor mediante Lei sobre a remuneração dos Vereadores".
Votaram contra os vereadores Agentil Cato, Dr. Segura, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, Toninho Masson e Tuco Bauab.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 48/2019.
De autoria do vereador José Fernando Barbieri, o objetivo é instituir, no Município de Jahu, o Dia Municipal do PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência). A data deve ser comemorada, anualmente, no dia 2 de agosto.
O intuito do Programa é prevenir o uso e abuso de drogas, através da orientação e conscientização dos efeitos provocados pela dependência de substâncias químicas, sejam elas lícitas ou ilícitas.
Em 2019, o programa completou 20 anos de atuação, sendo que no 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior e no município de Jahu o trabalho é realizado de forma ininterrupta atingindo quase a totalidade dos alunos do quinto ano do ensino fundamental, alcançando a marca de aproximadamente 30.000 (trinta mil) crianças jauenses atendidas pelo PROERD no decorrer dessas duas décadas. Desde o desenvolvimento do PROERD, em 1999, já passaram pelas escolas de Jahu um total de 23 (vinte e três) instrutores que deixaram seu legado através das lições ensinadas às crianças jauenses.

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

Foi aprovado por unanimidade pelos vereadores em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 22/2019.
O Projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, a Lei Complementar nº 546, de 13 de setembro de 2019 e dá outras providências.
O texto propõe a modificação na nomenclatura do cargo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e II, que foi citado erroneamente como Professor Auxiliar de Ensino Fundamental I e II.
O projeto corrige a nomenclatura do cargo no Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica de Jahu, bem como em Lei Complementar que recentemente cometeu o mesmo equívoco criando 25 cargos de Professor Auxiliar de Educação Fundamental I e II, quando, na verdade, ficam criados, no quadro de cargos da Prefeitura do Município de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 cargos de provimento efetivo, de Professor Auxiliar de Educação Básica I.

ORDEM DO DIA | 6º PROCESSO

O último processo da Ordem do Dia foi aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu.
O texto pretende alterar a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é reduzir de 40 para 30 horas semanais a carga de nutricionistas da rede pública municipal de ensino e demais nutricionistas que atuam em outras secretarias.
O Poder Executivo salienta ainda que por uma questão de isonomia e equiparação, é legitimo que haja a redução de jornada da categoria, haja vista que outros profissionais com cargos equivalentes laboram 30 horas semanais, como por exemplo, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos e auxiliares de enfermagem e terapeutas ocupacionais. A redução de carga horária de trabalho não irá alterar os vencimentos dos servidores.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada Moção de Congratulações e Aplausos à CONSTRUMARQUES pelo 50º aniversário neste ano de 2020, sendo a homenagem extensiva ao senhor Laurindo Marques (fundador da empresa), aos filhos Waldomiro Marques e Fernando Marques (sócios-proprietários) e a todos funcionários.
A Moção é de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que apresentou a seguinte justificativa junto à homenagem: "No dia 2 de janeiro de 2020, a CONSTRUMARQUES comemorou mais um aniversário: o quinquagésimo ano de sua fundação em nossa cidade. Tudo começou no início do ano de 1970, com a inauguração de um pequeno depósito de materiais para a construção diferente. Modesto, porém, bem estruturado e com pessoas com grande visão empreendedora, força e gana de vencer, sempre acreditando no potencial econômico da cidade. Como não poderia ser de outra maneira, o depósito cresceu e se transformou na gigante que é hoje a CONSTRUMARQUES. Em sã consciência, nem mesmos os proprietários podiam imaginar o tamanho em que se transformaria o empreendimento.
No decorrer dos anos, a CONSTRUMARQUES, sempre deslumbrando o futuro, foi ampliando suas linhas de produtos e profissionalizando sua equipe de trabalho. Com isso tornou-se sinônimo de qualidade, conquistando a cada ano novos clientes e aumentando sempre a sua participação no mercado tão concorrido como é o ramo de material de construção. O Grupo CONSTRUMARQUES, hoje, emprega mais de 200 funcionários em nossa cidade, e em agradecimento ao povo jauense que contribui para o grande sucesso da empresa, todos os impostos das quatro lojas são recolhidos em nossa cidade, sendo uma das empresas que mais contribuem no pagamento de tributo em nosso município. Hoje, a CONSTRUMARQUES é a 5ª colocada no Ranking Nacional da Revista Anamaco, entre as melhores lojas de piso e revestimentos no estado de São Paulo. Também hoje, a loja está informatizada em sua totalidade, seguindo a tendência das grandes redes de lojas. Ademais, conta com site de compras (e-commerce) e as quatro lojas, distribuídas nas cidades de Jahu, matriz da empresa, Botucatu, Ibitinga e Bauru, oferecendo 27 mil itens de produtos, de inúmeras marcas diferentes. Tudo isso com atendimento técnico e diferenciado além de preços sempre competitivos e várias linhas de créditos". (INFORMAÇÕES EXTRAÍDAS DO TEXTO ORIGINAL DA MOÇÃO Nº 01/2020)

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às Comissões para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 1/2020, de autoria do Presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo, que dispõe sobre a proibição de fornecimento de produtos de plástico de uso único em locais específicos.
O Projeto de Lei pretende proibir o fornecimento de copos, pratos, talheres, agitadores para bebidas e varas para balões de plásticos descartáveis aos clientes de hotéis, restaurantes, bares e padarias, entre outros estabelecimentos comerciais.
As disposições aplicam-se igualmente aos espaços para festas infantis, clubes noturnos, salões de dança, eventos culturais e esportivos de qualquer espécie.
Nos espaços para festas infantis, deverão ser oferecidas alternativas seguras, como pratos e copos de papel biodegradáveis.
Em lugar dos produtos de plástico poderão ser fornecidos outros com a mesma função em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de permitir a reciclagem e impulsionar a transição para uma economia circular.
A infração às disposições desta lei acarretará as seguintes penalidades:
I - na primeira autuação, advertência e intimação para cessar a irregularidade;
II - na segunda autuação, multa, no valor de 120 (cento e vinte) UFM’s (Unidades Fiscais do Município) de Jahu e nova intimação para cessar a irregularidade;
III - na terceira autuação, multa em dobro do valor da primeira autuação, com nova intimação para cessar a irregularidade;
IV - na quarta e subsequentes autuações, suspensão de concessão de alvará de funcionamento ao estabelecimento comercial até que se faça cessar a irregularidade.
Em qualquer caso, será garantida a ampla defesa aos acusados da infração.

Justificativa apresentada pelo vereador
O presente projeto de lei tem como objetivo, proibir o uso dos plásticos de forma única, como: copos, pratos, talheres e agitadores para bebidas. Todos esses produtos poderão ser substituídos por outros com a mesma função, em materiais biodegradáveis, compostáveis e/ou reutilizáveis, a fim de incentivar modelos de negócios inovadores, respeitadores do meio ambiente, da saúde humana e animal. O Brasil é o quarto maior produtor de lixo plástico no mundo, atrás apenas de Estados Unidos, China e Índia e recicla apenas 1,2% deste plástico, um dos países que menos recicla no mundo, onde a média mundial gira em torno de 9%. Por ano, cerca de 8 milhões de toneladas de plástico acabam nos mares e oceanos do planeta, sendo que mais de 40% desse total foi usado uma única vez.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também teve sua tramitação iniciada na Sessão de hoje o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 1/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 538, de 19 de agosto de 2019.
O objetivo da propositura é promover a adequação da legislação municipal quanto a jornada de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde I e dos Agentes de Combate às Endemias. A adequação se faz necessária para que os referidos cargos estejam em conformidade com a legislação federal que regulamenta esta questão (Lei 11.350/2006 e Lei 13.708/2018).
"Assim sendo, pedimos a autorização dessa Egrégia Casa de Leis para estabelecer a alteração da Jornal de Trabalho dos Agentes de Saúde I e Agentes de Combate às Endemias deste Município, por força das Leis Federais ora mencionadas", ressalta a Prefeitura de Jahu na justificativa do projeto.
A jornada de trabalho constante da descrição da Lei Complementar nº 538/2019 passa a vigorar com a seguinte redação: "A jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais exigida para garantia do piso salarial previsto nesta Lei será integralmente dedicada às ações e aos serviço de promoção de saúde, de vigilância epidemiológica e ambiental e de combate a endemias em prol das famílias e das comunidades assistidas, no âmbito dos respectivos territórios de atuação, e assegurará aos Agentes participação nas atividades de planejamento e avaliação de ações, de detalhamento das atividades, de registro de dados e de reuniões de equipe."

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Também foi lido e encaminhado para a análise o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde do Município de Jahu e dá providências correlatas.
O objetivo é criar, no quadro de pessoal da Prefeitura, 4 (quatro) cargos de provimento efetivo, abaixo discriminados, lotados na Secretaria de Saúde, e providos através de concurso público:
I - 02 (dois) cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental I, referência 42-A; carga horária de 40 horas semanais;
II - 02 (dois) cargos de Médico Psiquiatra Infantil I, referência 43-A; carga horária de 10 horas semanais.
As exigências para o preenchimento dos cargos de Enfermeiro Especialista em Saúde Mental I, e suas respectivas atribuições, são as constantes do Anexo I desta Lei Complementar. As exigências para o preenchimento dos cargos de Médico Psiquiatra Infantil I, e suas respectivas atribuições, são as constantes do Anexo II desta Lei Complementar. Os cargos criados por esta Lei Complementar deverão ser submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica. Estão anexas ao Projeto as análises de impacto orçamentário e financeiro para a criação dos referidos novos cargos.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Ainda no Expediente de hoje foi lido o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de Médico Cirurgião Geral para o quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
A proposta pretende criar junto ao quadro de pessoal da Prefeitura do Município de Jahu, 2 (dois) cargos de Médico Cirurgião Geral I, lotados na Secretária de Saúde, de provimento efetivo através de concurso público.
As descrições sumária e detalhada dos cargos criados constam do Anexo I do Projeto de Lei Complementar.
Já a exigência para o preenchimento dos cargos criados e suas especificações, constam no Anexo II deste Projeto de Lei Complementar.
Os cargos que devem ser criados por este Projeto de Lei Complementar deverão ser submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica. Também estão anexas ao Projeto as análises de impacto orçamentário e financeiro para a criação dos referidos novos cargos.
Segundo a Prefeitura, a propositura apresentada se justifica "pelo fato de o Município ser estruturado de acordo com as diretrizes do Ministério da Saúde, possuindo serviços de saúde voltados para a Atenção Primária e Secundária, sendo gestor das ações e serviços de Média e Alta Complexidade ambulatorial e hospitalar. É oportuno consignar que existem demandas reprimidas de atendimento em diversas áreas de saúde, e especialmente na área médica se faz necessária tal contratação para a realização de procedimentos cirúrgicos ambulatoriais junto aos serviços especializados do Município".

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi apresentado na Sessão de hoje o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre criação de cargos na estrutura administrativa da Prefeitura e dá providências correlatas.
A propositura que se apresenta, de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, visa melhorar o atendimento e serviços prestados pela Secretaria Municipal de Proteção e Direitos dos Animais.
Para isso devem ser criados, no quadro de pessoal da Prefeitura, os cargos de provimento efetivo, providos através de concurso público, em regime estatutário estabelecido pela Lei Complementar nº 265/2005: 03 (três) cargos de Auxiliar de Veterinário, constantes do Anexo I deste Projeto de Lei Complementar, referência 9-A, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.
Os cargos que devem ser criados por este Projeto de Lei Complementar deverão ser submetidos à avaliação especial de estágio probatório e à evolução funcional através da avaliação de desempenho periódica.

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Ainda no Expediente foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 168, de 11 de dezembro de 2001.
O texto deste Projeto altera a Lei Complementar que trata sobre as taxas de fiscalização e serviços de vigilância sanitária no município. O objetivo é compatibilizar as atividades econômicas que estão sujeitas ao licenciamento pelos serviços de vigilância sanitária.
De acordo com Portarias do Centro de Vigilância Sanitária, certas atividades passaram a ter licença obrigatória, sendo necessária a inclusão de suas respectivas taxas para fiscalização da arrecadação dos tributos pela Prefeitura.
São serviços ou atividades que obtiveram modificações nos valores referentes a emissão de Licenças de Funcionamentos (Alvarás). Os referidos serviços vão desde o tratamento de água e esgoto, passando pelo comércio e coleta de resíduos e sucatas, bem como, serviços na área da saúde (nutrição, psicologia, fisioterapia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, clínicas e residências geriátricas).

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

O último texto lido no Expediente da Sessão de hoje foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2020, de autoria da Prefeitura de Jahu, que pretende alterar a Lei Complementar nº 529, de 1º de março de 2019.
A legislação que se pretende alterar se faz necessária pelo fato de que posteriormente à Lei Complementar nº 529/2019, foi criada a Lei Complementar nº 555/2019, sendo que em ambas foram criados cargos de provimento efetivo de Psicólogo/CAPS para a Secretaria Municipal de Saúde, contudo, na primeira constou a nomenclatura "Psicólogo - CAPS" e na segunda "Psicólogo I - CAPS".
Portanto, com esta propositura pretende-se a equiparação ao cargo criado nas citadas Lei Complementares, visto serem equivalentes.
Fica alterado o Inciso III, da Lei Complementar nº 529/2019, que passa a ter a seguinte redação: *02 cargos de Psicólogo I - CAPS, referência 31-A, carga horária de 20 (vinte) horas semanais.

A 1ª Sessão Ordinária do ano de 2020 foi encerrada às 20h30. Para rever as Sessões Ordinárias realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.