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Instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos terão que atender em tempo razoável

Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019 é de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta) e foi aprovado em segunda votação. Descumprimento poderá caracterizar infração administrativa passível de multa

A 43ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 25 de novembro. No Expediente foram lidos e encaminhados à Prefeitura 25 (vinte e cinco) Requerimentos e 2 (duas) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido encaminhado às Comissões da Casa. Já na Ordem do Dia foram apreciados 5 (cinco) processos em segundo turno de discussão e votação.
Neste mês de novembro de 2019, utilizou a Tribuna Cidadã da Câmara Municipal de Jahu o economista Osvaldo Contador Júnior (Professor Buga). Ele é Conselheiro do CMDE (Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico), Delegado Distrital do Corecon (Conselho Regional de Economia) e professor na Faculdade de Tecnologia (Fatec) de Jahu. Ele falou respeito das questões econômicas do município de Jahu e os vereadores puderam questioná-lo sobre o tema.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 37/2019, de autoria do vereador José Fernando Barbieri. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à Escola Álvaro Fraga Moreira pelo "Projeto Educando para a Cidadania", como experiência de ensino de Sociologia em espaço não formal.
“O ensino das disciplinas escolares em espaços não formais é relevante para levantar reflexões e aprendizagens até então não observáveis pelos alunos na disciplina de sociologia. Essa abordagem, pouco explorada no ensino de sociologia leva a novos caminhos e espaços para discutir a aprendizagem nessa disciplina. O objetivo do trabalho foi utilizar a Escola Legislativa da Câmara Municipal de Jahu/SP como um espaço para educação não formal, por contribuir para a produção do saber na medida em que atua no campo no qual os indivíduos atuam como cidadãos, pois ela consegue unir as ideias produzidas pelo compartilhamento de experiências e produz conhecimento pela reflexão. Pensando nisso, foi realizado um projeto com 5 etapas intitulado Educando para a Cidadania, durante o último trimestre de 2018 com 33 alunos do 2ª ano do Ensino Médio da Escola Estadual Álvaro Fraga Moreira. A utilização de um espaço não formal como ferramenta de aprendizagem para as aulas de Sociologia favoreceu a reflexão crítica dos alunos acerca do tema e a sua aplicação na sociedade e no contexto escolar, estimulando um maior interesse sobre a importância de conhecer o assunto abordado no projeto”.
Devido à relevância do tema, esse projeto foi apresentado nos seguintes eventos:
• I Seminário da Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação do Estado de São Paulo “Paulo Renato Costa Souza” (05/07/2019) pela Profª Coordenadora Karen Franco de Godoi Cardoso;
• VII Congresso Brasileiro de Educação (22 a 25 de julho de 2019, Bauru/SP) apresentado na forma de pôster.
Em decorrência do êxito do Projeto, foi dada continuidade em 2019 pela disciplina de Língua Portuguesa, onde os alunos tiveram oportunidade de discutir sobre a democracia, o papel do Legislativo e da sociedade e aperfeiçoarem a elaboração de textos dissertativo-argumentativos.

EXPEDIENTE | MOÇÃO

Também foi lida, discutida e aprovada Moção nº 38/2019, autoria dos vereadores José Carlos Borgo e José Fernando Barbieri. A Moção é de Congratulações e Aplausos para os diretores do Esporte XV de Novembro de Jaú, na pessoa de seu Presidente Rodrigo Luiz Paulino, extensivo a todos os membros do Conselho Diretor do XV de Jaú, aos diretores da empresa parceira, aos atletas, parceiros, fornecedores e torcedores, pelos 95 anos de glória e tradição e pelo título de Bicampeão Paulista Sub-20 da segunda divisão.
"A torcida do XV de Jaú é uma das mais fanáticas, apaixonadas do Brasil, principalmente quando comparamos a presença dos torcedores nos jogos da 4ª divisão do paulista, onde fora noticiado que o XV de Jaú tinha público maior que os times da série B do campeonato brasileiro, repercutindo na imprensa esportiva de todo o Brasil, com uma média de público de mais de 4.500 torcedores. A alegria dos torcedores com os 95 anos de sua fundação e o título conquistado, deve-se ao trabalho da diretoria atual do quinze, aos atletas do time, bem como dos investidores da empresa parceira, que desde o início deste ano está à frente do XV de Jaú e principalmente seus torcedores. Hoje, o presidente do Esporte XV de Novembro de Jaú, o Senhor Rodrigo Luiz Paulino e seus pares veem realizando excelente trabalho visando que o XV de Jaú, volte a subir de divisão, para assim, retornar à 1ª divisão do futebol paulista."

 

EXPEDIENTE | PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lida e encaminhada para análise a Subemenda Modificativa nº 1/2019, de autoria da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Câmara de Jahu. O objetivo é alterar a Emenda nº 02/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019, de autoria do vereador João Pacheco, dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos do município de Jahu. De acordo com o projeto, fica obrigatória a instalação de sanitários portáteis ou similares em eventos realizados nos espaços públicos (praças, parques, largos, ruas e avenidas), sejam eles promovidos pelo Poder Público ou particular.
A Subemenda é uma Emenda que objetiva alterar outra emenda, apresentada em Comissão.
A Comissão de Segurança e Serviços Públicos é composta pelos vereadores: João Pacheco (presidente); Luiz Henrique Chupeta (membro); Luiz Maurílio Moretti (membro).
A Emenda nº 2 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 36/2019 previa originalmente que os eventos beneficentes e/ou religiosos cuja duração não ultrapassem 120 minutos, ou seja, duas horas, fiquem excluídos da obrigação da colocação de banheiros portáteis. Esta Emenda foi apresentada pelo vereador Wagner Brasil de Barros e subscrita por Agentil Américo Cato, Guto Machado, Roberto Carlos Vanucci, Toninho Masson e Tuco Bauab.
A Subemenda da Comissão de Segurança e Serviços Públicos pretende alterar a Emenda nº 02/2019, que deverá passar a ter a seguinte redação:
"Excluem-se da obrigação do caput deste artigo os eventos religiosos cuja duração não ultrapassar 120 (cento e vinte) minutos."

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que dispõe sobre criação de função pública e cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
O projeto cria uma função pública de Coordenador (40 horas semanais); oito cargos de Cuidador (40 horas semanais); um cargo de Copeiro (40 horas semanais); dois cargos de Artesão (40 horas semanais); quatro cargos de Médico Psiquiatra I (10 horas semanais); dois cargos de Terapeuta Ocupacional I (30 horas semanais); dois cargos de Psicólogo I (20 horas semanais); dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais).
A proposta tem como justificativa a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, objetivando a implantação do Serviço Residencial Terapêutico – SRT e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II na cidade de Jahu.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2019, autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012 (Estatuto do Magistério Municipal).
O texto pretende mudar as faixas salariais do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil de nível I, que passaria a receber vencimentos de R$ 1.414,78, até atingir o maior nível salarial desta carreira, que é de R$ 1.669,43.
De acordo com planilha enviada pela Prefeitura de Jahu, 159 servidores ocupam referido cargo. Também segundo justificativa apresentada pelo Poder Executivo jauense, o objetivo “é resgatar a classe salarial dos profissionais ligados à área de educação, ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de modo a possibilitar uma remuneração mais condizente com as atribuições desempenhadas”. Ainda de acordo com o texto, o projeto visa também incentivar e valorizar os profissionais no trabalho, gerando benefícios aos alunos, bem como maior comprometimento com a causa pública.

ORDEM DO DIA | 3º PROCESSO

Também foi aprovado em segunda votação na Ordem do Dia o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de Médico Auditor I, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
Votaram contra a proposta os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto e Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
De acordo com a proposta o cargo deverá ser provido por meio de concurso público. O Médico Auditor I terá como função auditar serviços ambulatoriais públicos, procedimentos de alto custo, prontuários médicos, laudos médicos, fichas clínicas, e fichas de atendimentos ambulatoriais, de acordo com a legislação aplicável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ser investido no cargo, é preciso ter curso superior completo em Medicina e Curso de Pós-Graduação em Auditoria Médica e Registro no CRM – Conselho Regional de Medicina e/ou Curso Superior Completo em Medicina e experiência mínima comprovada de dois anos de execução em auditorias médicas, em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e Registro no Conselho Regional de Medicina.

ORDEM DO DIA | 4º PROCESSO

Também de autoria da Prefeitura de Jahu, foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2019, que deve criar funções públicas de servidores efetivos e dá providências correlatas.
Votaram contra a proposta os vereadores: Agentil Cato e Maurílio Moretti.
O texto que dispõe sobre a criação de duas funções públicas de Diretor, duas funções públicas de Gerente e duas de Chefe de Seção Técnica, todas de servidores efetivos do município, investidos por meio de designação.
Segundo justificativa apresentada pela Prefeitura de Jahu, o objetivo é incluir na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde algumas funções que exigem capacidade técnica e que envolvem atividades mais complexas, com maior grau de responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efeitos, de carreira, do município."Com a criação dessas funções, segundo a prefeitura, também serão contemplados setores técnicos de suma importância, como zoonose e vigilância epidemiológica, bem como será possível direcionar melhor os trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Esportes, objetivando fomentar o direcionamento da prática esportiva a modalidades que se faz necessário dar maior atenção."

ORDEM DO DIA | 5º PROCESSO

O último processo da Ordem do Dia desta Sessão é o Projeto de Lei do Legislativo nº 42/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O Projeto foi aprovado em segunda votação e dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público no Município de Jahu.
De acordo com o texto, o objetivo é a proteção do usuário quanto ao tempo de aguardo antes do início do efetivo atendimento, seja em fila, ou em outro modo de espera similar.
A proposta prevê ainda que as instituições financeiras e concessionárias de serviço público estabelecidas no município de Jahu serão obrigadas a proporcionar atendimento em tempo razoável aos seus usuários:
I – até 20 (vinte) minutos do 11º (décimo primeiro) até o último dia de cada mês;
II – até 30 (trinta) minutos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês;
O descumprimento das disposições constantes desta lei caracteriza infração administrativa passível de multa. Os estabelecimentos bancários e as concessionárias de serviço público instalados no município de Jahu ficam obrigados a inserir, no local de atendimento ao público, placas informativas das medidas promovidas por esta lei.

Os trabalhos legislativos da 43ª Sessão Ordinária 2019 foram encerrados por volta das 21h30. Para rever as Sessões Ordinárias realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.