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SEIS PROJETOS APROVADOS NA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA

NOVOS CARGOS NA ÁREA DA SAÚDE

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2019: aprovado, em primeira votação, texto que dispõe sobre criação de função pública e cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. O projeto cria uma função pública de Coordenador (40 horas semanais); oito cargos de Cuidador (40 horas semanais); um cargo de Copeiro (40 horas semanais); dois cargos de Artesão (40 horas semanais); quatro cargos de Médico Psiquiatra I (10 horas semanais); dois cargos de Terapeuta Ocupacional I (30 horas semanais); dois cargos de Psicólogo I (20 horas semanais); dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais).
A proposta tem como justificativa a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, objetivando a implantação do Serviço Residencial Terapêutico – SRT e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 23/2019: aprovado, em primeira votação, documento que dispõe sobre a criação de cargo de Médico Auditor I, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde, provido por meio de concurso público. O Médico Auditor I terá como função auditar serviços ambulatoriais públicos, procedimentos de alto custo, prontuários médicos, laudos médicos, fichas clínicas, e fichas de atendimentos ambulatoriais, de acordo com a legislação aplicável pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ser investido no cargo, é preciso ter curso superior completo em Medicina e Curso de Pós-Graduação em Auditoria Médica e Registro no CRM – Conselho Regional de Medicina e/ou Curso Superior Completo em Medicina e experiência mínima comprovada de dois anos de execução em auditorias médicas, em órgãos públicos municipais, estaduais ou federais e Registro no Conselho Regional de Medicina.
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto e Luiz Henrique Chupeta.

ALTERAÇÃO EM FAIXA SALARIAL E CRIAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 21/2019: aprovado, em primeira votação, texto pretende mudar as faixas salariais do Auxiliar de Desenvolvimento Infantil de nível I, que passaria a receber vencimentos de R$ 1.414,78, até atingir o nível X, que é de R$ 1.669,43.
De acordo com planilha enviada pela Prefeitura de Jahu, 159 servidores ocupam referido cargo. Também segundo justificativa do prefeito Rafael Agostini, o objetivo “é resgatar a classe salarial dos profissionais ligados à área de educação, ocupantes do cargo de Auxiliar de Desenvolvimento Infantil, de modo a possibilitar uma remuneração mais condizente com as atribuições desempenhadas”. Ainda de acordo com o texto, o projeto visa também incentivar e valorizar os profissionais no trabalho, gerando benefícios aos alunos, bem como maior comprometimento com a causa pública.
• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 24/2019: aprovado, em primeira votação, texto que dispõe sobre a criação de duas funções públicas de Diretor, duas funções públicas de Gerente e duas de Chefe de Seção Técnica, todas de servidores efetivos do município, investidos por meio de designação.
Segundo justificativa do prefeito Rafael Agostini, o objetivo é incluir na estrutura administrativa da Secretaria de Saúde algumas funções que exigem capacidade técnica e que envolvem atividades mais complexas, com maior grau de responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efeitos, de carreira, do município. Com a criação dessas funções, segundo a prefeitura, também serão contemplados setores técnicos de suma importância, como zoonose e vigilância epidemiológica, bem como será possível direcionar melhor os trabalhos desenvolvidos na Secretaria de Esportes, objetivando fomentar o direcionamento da prática esportiva a modalidades que se faz necessário dar maior atenção.
Votaram contra os vereadores Maurílio Moretti e Agentil Cato.

TEMPO MÁXIMO DE ESPERA EM FILAS

Aprovado, em primeira votação, projeto de autoria do vereador Luiz Henrique Chupeta, que dispõe sobre o tempo de espera para atendimento em instituições financeiras e concessionárias de serviço público no município de Jahu.
De acordo com o texto, o objetivo é a proteção do usuário quanto ao tempo de aguardo antes do início do efetivo atendimento, seja em fila, ou em outro modo de espera similar.
De acordo com a proposta, as instituições financeiras e concessionárias de serviço público estabelecidas no município de Jahu serão obrigadas a proporcionar atendimento em tempo razoável aos seus usuários:
I – até 20 (vinte) minutos do 11º (décimo primeiro) até o último dia de cada mês;
II – até 30 (trinta) minutos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia de cada mês;
O descumprimento das disposições constantes desta lei caracteriza infração administrativa passível de multa.
Os estabelecimentos bancários e as concessionárias de serviço público instalados no município de Jahu ficam obrigados a inserir, no local de atendimento ao público, placas informativas das medidas promovidas por esta lei.

 

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SENHOR DR. MARCELO APARECIDO TOMAZ GÓES

De autoria da Mesa Diretora (presidente José Carlos Borgo, primeiro secretário José Fernando Barbieri, segundo secretário Roberto Carlos Vanucci) assinado também por outros vereadores, aprovado Projeto de Decreto que concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Dr. Marcelo Aparecido Tomaz. Quem é o homenageado? Dr. Marcelo Aparecido Tomaz Góes é Delegado da Polícia Civil e completou recentemente 25 anos de atividades policiais em Jahu. Em 2015 aceitou o desafio de assumir a titularidade da Delegacia de Investigações Gerais (DIG), unidade de Polícia Judiciária responsável pelas atividades investigativas relacionadas aos crimes mais complexos, tais como homicídios, latrocínios, sequestros e organizações criminosas.
Em 2017 aceitou acumular a responsabilidade pela Delegacia de Investigações sobre Entorpecentes, a DISE Jahu, o que permitiu desenvolver um trabalho conjunto por parte das duas unidades especializadas, tanto na investigação, como nas atividades operacionais – neste ponto assumindo também umas das equipes do GOE (Grupo de Operações Especiais). No ano de 2018 participou ativamente da organização do Primeiro Congresso de Polícia Judiciária e Investigação Criminal de Jahu, evento que elevou o nome da cidade no cenário jurídico-policial estadual e nacional. Em razão do sucesso do evento, foi realizada a segunda edição do congresso neste ano de 2019.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO:

MERENDA ESCOLAR NAS FÉRIAS

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, passa a tramitar pelas Comissões Permanentes da Câmara projeto que autoriza a Prefeitura a fornecer merenda escolar durante o período de férias e recesso escolar aos alunos da rede pública.
De acordo com a justificativa do texto, apesar do direito à alimentação estar contemplado no artigo 25, da Declaração de Direitos Humanos, de 1948, e incluída no artigo 6º da Constituição Federal, a realização desse direito tem sido um desafio a ser enfrentado por toda a sociedade. Registra-se ainda que é uma obrigação do Estado Brasileiro de promover e prover a alimentação aos brasileiros nas esferas municipais, estaduais e federal.
Ainda que alguns caracterizem como suplementar a alimentação escolar, há que se considerar que as dificuldades financeiras enfrentadas pelas famílias das crianças que estão no ensino público, muitas vezes inviabilizam uma alimentação adequada na casa destes alunos no período de férias/recesso. É sabido também que a merenda escolar é, por muitas vezes, a única refeição adequada feita por essas crianças.

DOIS PROJETOS DA PREFEITURA

• Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 26/2019: altera a carga horária semanal do cargo de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é reduzir de 40 para 30 horas semanais a carga de nutricionistas da rede pública municipal de ensino e demais nutricionistas que atuam em outras secretarias. O prefeito salienta que por uma questão de isonomia e equiparação, é legitimo que haja a redução de jornada da categoria, haja vista que outros profissionais com cargos equivalentes laboram 30 horas semanais, como por exemplo, fisioterapeutas, assistentes sociais, técnicos e auxiliares de enfermagem e terapeutas ocupacionais. A redução de carga horária de trabalho não irá alterar os vencimentos dos servidores.
• Projeto de Lei do Executivo nº 12/2019: institui gratificação mensal aos servidores designados para o exercício do poder de polícia relativo às ações da Vigilância Sanitária e dá outras providências.
O objetivo do texto é otimizar a estrutura de remuneração dos servidores que exercem o poder de polícia concernente às ações de Vigilância Sanitária, possibilitando-lhes perceberem uma remuneração mais justa, ante aos serviços por eles prestados, valorizando sua atuação. De acordo com a Prefeitura, a gratificação no valor de R$ 525 será paga a partir do ano de 2020 somente aos servidores municipais em efetivo exercício.