Home

Câmara aprova sete projetos e três moções

A 38ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 21 de outubro, aprovou sete documentos na Ordem do Dia. No Expediente, foram votadas e aprovadas três Moções de Congratulações e Aplausos, apresentados 26 Requerimentos e quatro documentos Objetos de Deliberação, encaminhados às Comissões Permanentes para análise.


APROVADA INCLUSÃO DOS JOGOS DA PRIMAVERA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Institui os Jogos da Primavera no calendário oficial de datas e eventos do Município de Jahu.
Segundo o projeto em questão, os Jogos da Primavera deverão acontecer nos meses de setembro, outubro e novembro de cada ano. Os jogos deverão ter início na terceira sexta-feira de setembro e o encerramento na terceira sexta-feira de novembro.
Segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto, a motivação inicial é a importância da contribuição para uma educação direcionada à melhoria da qualidade de vida dos alunos, pois por meio do esporte e dos jogos recreativos, se torna possível desenvolver o espírito de grupo e companheirismo.
De acordo com a vereadora Vivian Soares, o trabalho em equipe possibilita destacar valores como respeito ao adversário, solidariedade com companheirismo de equipe, respeito às regras do jogo, igualdade de condições, cooperação, prazer e alegria na realização das atividades.
Os Jogos da Primavera possuem a denominação de Professor David Washington de Oliveira Pares, também determinada por Lei, de autoria do vereador Fernando Barbieri.

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, DOCUMENTO PARA AUXILIAR MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, na sessão ordinária desta segunda-feira, dia 21, Substitutivo da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB), ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019, iniciativa dos vereadores João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).
De acordo com o substitutivo, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.
O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, quando o local já dispuser de seguranças, ou comunicação à polícia militar.
Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando da disponibilidade do estabelecimento a prestar auxílio à mulher que se encontre em situação de risco. Outros mecanismos de divulgação do auxílio também podem ser utilizados.
O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa equivalente a 650 UFM (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
A diferença do substitutivo quanto ao projeto original é que houve algumas correções na redação e também a previsão de multa.

 

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO PARA TORNAR O POLIBOL PATRIMÔNIO CULTURAL DE JAHU

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB).
O projeto considera o Polibol Patrimônio Cultural do Município de Jahu. Trata-se de um esporte que, alicerçado na filosofia do Judô, combina fundamentos do Handebol, Futsal, Basquetebol, Voleibol e "Queimada". Foi criado pelo Professor Fernão de Toledo Castro em 1980, nesta cidade de Jahu, quando, durante uma aula de Educação Física, um pequeno incidente despertou no professor Fernão a ideia de criar um novo jogo. Uma das equipes queria jogar Handebol e a outra, Futebol de Quadra. Como não chegaram a um acordo, o professor determinou que uma equipe jogasse o Handebol e a outra, quando de posse da bola, o Futebol de Quadra.
Apesar da confusão gerada, os alunos se entusiasmaram. Nas aulas seguintes, pediam para jogar o "Tira-Teima" como passaram a chamá-lo. Partindo dessa ideia, outras ideias foram surgindo e sendo aperfeiçoadas.
Os resultados obtidos foram muito animadores, o que encorajou o professor a divulgar o Polibol. Desde 2014, passou a fazer parte das modalidades oficiais dos Jogos Escolares da Primavera de Jahu. Em 2016, foi incluído na proposta curricular de Educação Física no Ensino Fundamental I das escolas da rede municipal da cidade. Em 2018, foi reconhecido pelo Panatlhon Internacional (Distrito de Jahu) como esporte voltado ao Fair Play.

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO QUE ALTERA VÍNCULO DO 'MULHERES EM CONSTRUÇÃO'

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Executivo nº 8/2019, que dispõe sobre alteração do artigo 3º, da Lei nº 4.298, de 16 de julho de 2009, que instituiu o Programa Mulheres em Construção.
Esse projeto altera a vinculação do Programa "Mulheres em Construção", atualmente atribuído ao Fundo Social de Solidariedade (FUSS). Caso o texto seja aprovado, o Programa passa a ter vínculo com a Secretaria de Habitação.
De acordo com a justificativa, o “Mulheres em Construção” é voltado à profissionalização feminina na área da construção civil, capacitando mulheres nas profissões de pedreiro, assentador de pisos, azulejos e pintor, consolidando uma formação qualificada de aprendizes, através de aulas teóricas e práticas, durante o período de construção de uma moradia de padrão popular.
O programa possibilita, ao final do projeto, a aquisição de uma casa próprias às mulheres aprendizes, por meio de sorteio público, concretizando uma política habitacional que prioriza cidadãs de baixa renda.

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO QUE CRIA TRÊS CARGOS NA PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por maioria de votos, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2019, com Emenda 1/2019 apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
De acordo com o projeto, ficam criados um cargo de Procurador do Município I e dois cargos de provimento efetivo de Analista de Procuradoria na estrutura da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
O impacto financeiro com a criação dos cargos para 2019 é de aproximadamente R$ 108 mil e para o ano que vem, de R$ 173 mil.
De acordo com justificativa da Prefeitura de Jahu, o objetivo da criação dos três cargos é atender solicitação do Procurador Geral do Município, em virtude de demanda crescente de assuntos a serem tratados pela Procuradoria, e com o intuito de proporcionar maior eficiência aos serviços prestados.
Votaram contra o projeto os vereadores Tuco Bauab (MDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e João Pacheco (PSDB).

APROVADO TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO PROFESSOR NEY VILELA

Foi aprovado em discussão e votação únicas, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 8/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu (José Carlos Borgo-PDT, Roberto Carlos Vanucci-PSB e Fernando Barbieri-PSB), assinado, também, pelos vereadores Wagner Brasil de Barros (PROS), Cléo Furquim (MDB), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Vivian Soares (PSB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS) e Tito Coló Neto (PSDB).
Concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Mauriney Eduardo Vilela, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Ney Vilela nasceu em Curitiba (PR), em 25 de setembro de 1956, filho de Mauro Vilela e Neiva Atallah Vivela. É formado em engenharia pela USP de São Carlos e aprofundou seus conhecimentos na área de humanidades, tornando-se mestre em Comunicação Midiática pela UNESP e doutor em História Social pela PUC – SP.
Ao longo de 41 anos, dedicou-se à atividade de docência. Também é escritor, ator e diretor de teatro. Atualmente, preside a Academia Jauhense de Letras.

APROVADO TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DEPUTADO ROBERTO DE LUCENA

Foi aprovado em discussão e votação únicas, por unanimidade, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS) e Outros.
Concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Roberto Alves de Lucena, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Roberto Alves de Lucena é natural de Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. É pastor da Igreja O Brasil para Cristo, escritor, conferencista e deputado federal, estando em seu terceiro mandato. Como parlamentar, é autor de diversos projetos de lei com propostas nas áreas da família, ação social, saúde pública, meio ambiente, segurança, direitos humanos, trabalhistas, entre outras temáticas.
Também segundo o autor do projeto, nos últimos anos, Lucena tem sido parceiro da população jauense. Através de seu apoio junto ao Governo Federal, foi assinado o Termo que liberou a implantação da Faculdade de Medicina na cidade de Jahu. Foi por meio do indicado que a Santa Casa de Jahu recebeu R$ 500 mil e a Secretaria de Saúde R$ 1 milhão e também um veículo para transporte de passageiros no valor de R$ 80 mil. Somente neste mandato, contabilizam-se mais de R$ 1,5 milhão destinados a Jahu.

CONGRATULAÇÕES AOS 80 ANOS DA VILA SÃO VICENTE

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 33/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). É de Congratulações e Aplausos aos diretores da Sociedade São Vicente de Paulo (Francisco Donizete de Oliveira, presidente; Edson Luiz Faria, vice-presidente; José Brancaglion, 1º tesoureiro; e as Senhoras Ana Maria Alves de Godoy, 2ª tesoureira; Graziela Madeira Eide Faria, 1ª secretária; João Adão Rosin, 2º secretário), extensiva a todos os funcionários, em especial a Paulo Fernando, coordenador do abrigo, e voluntários pelos serviços prestados a esta cidade, acolhendo as pessoas idosas, com vínculos familiares rompidos ou fragilizados, garantindo a proteção integral e lhes assegurando os direitos, dando qualidade de vida.
Fundada em 10 de outubro de 1939, a Vila São Vicente de Paulo de Jahu completou recentemente 80 anos. É entidade de assistência social, beneficente, sem fins lucrativos, que acolhe pessoas idosas de ambos os sexos, com 60 anos ou mais, independentes ou com diversos graus de dependência nesta cidade com característica domiciliar por tempo indeterminado de ambos os sexos.
Atualmente, a Vila São Vicente de Paulo tem parceria com a Prefeitura Municipal de Jahu, onde são atendidos 50 idosos, em tempo integral. Conta com profissionais de Serviço Social, Psicologia, Enfermagem, Fisioterapia, bem como uma equipe de colaboradores, sendo Cuidadores Sociais, Auxiliares de Cuidadores Sociais, cozinheiras, arrumadeira, lavadeira e outros.

APLAUSOS AO ROTARY JAHU LESTE PELO JUBILEU DE OURO

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 34/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). É de Congratulações e Aplausos aos associados do Rotary Club de Jahu Leste pelo Jubileu de Ouro de sua fundação na cidade de Jahu, na pessoa do Presidente do ano rotário 2019-2020, senhor Saulo Sena Mayriques, extensiva a todos os membros do Conselho Diretor, bem como a todos os associados do clube.
Fundado em 13 de outubro de 1969, unindo profissionais que se destacavam na época em nossa cidade e que tinham o objetivo de doar seu tempo em benefício da comunidade, muito nos orgulha que o clube hoje, passados 50 anos, possua no quadro de sócios representativos profissionais de destaque.

PARABÉNS À ESCOLA PROFª MARIA DE LOURDES

Foi aprovada por unanimidade, em discussão única, a Moção nº 35/2019, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (MDB). É de Congratulações e Aplausos à Escola Municipal de Ensino Fundamental "Professora Maria de Lourdes Camargo Mello", extensiva à diretora e professora Andrea Carrara Veneziani e sua equipe de trabalho, pelo lançamento do livro autoral "TANTAS PALAVRAS, QUANTAS HISTÓRIAS".
De acordo com justificativa apresentada na Moção, neste ano, a Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) “Professora Maria de Lourdes Camargo Mello”, localizada à Avenida Nenê Galvão, 55, Jardim Jorge Atalla, desenvolveu pelo quinto ano consecutivo o projeto “Tantas palavras... Quantas histórias”, e, a cada ano, o produto final do projeto é o lançamento de um livro, com produções literárias de todos os 430 alunos da unidade escolar.
Para o projeto de 2019, a equipe gestora implementou uma novidade: a produção de um livro individual de cada aluno. Segundo a Diretora, após quatro anos de histórias dos alunos publicadas em livros coletivos, nesse ano os alunos tiveram a oportunidade de contar suas histórias e ilustrá-las em livros individuais. Por meio desse projeto, a escola buscou explorar a linguagem poética, despertando nos alunos o prazer pela literatura, ampliando seu universo, incentivando a oralidade, a criatividade e o desenvolvimento no campo da leitura e escrita.
O projeto tem o apoio da Secretaria de Educação Municipal e é realizado em parceria com a iniciativa privada e patrocinadores, na produção e impressão dos livros.

VEREADOR PROPÕE DESCONTO DE 5% NO IPTU

Foi apresentado na sessão dessa segunda-feira, dia 21, e encaminhado às Comissões Permanentes para análise, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 2/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB).
De acordo com o projeto, fica isento em 5%, no exercício subsequente ao do pagamento, o contribuinte do imposto predial e territorial urbano que quitá-lo de forma integral e respeitados os prazos de vencimento, em cota única ou parcelado. Essa isenção não é cumulativa para outros exercícios e se estende para as taxas de limpeza pública e de conservação de vias e logradouros, cobradas conjuntamente ao imposto predial e territorial urbano.

DENOMINAÇÃO DE PRAÇA "MARGARIDA ASSIS"

Foi apresentado na sessão dessa segunda-feira, dia 21, e encaminhado às Comissões Permanentes para análise, o Projeto de Lei do Legislativo nº 46/2019, iniciativa do vereador Toninho Masson (MDB).
Atribui a denominação de “PRAÇA MARGARIDA ASSIS” à área existente entre as avenidas Nenê Galvão, Doutor Quinzinho e Rio Jahu, ao lado da Igreja de São Francisco de Assis, no Jardim Jorge Atalla.
Em pleno feriado do dia do trabalho, mais precisamente em 1° de maio de 1928, nascia em Jahu a Sra. Margarida Maria de Oliveira. Amante ardorosa de sua terra natal viveu toda sua vida amando o que fazia, cultivando suas terras e sobrevivendo de seu próprio suor, já que perdeu pai e mãe ainda aos 14 anos. Foi nessa idade, que, assistida por suas tias, começou a administrar uma das Fazendas da Família Assis, mais precisamente onde hoje existe o Bairro denominado Jardim Jorge Atalla. Ali ela viveu, plantou, colheu e fez amigos! Até recentemente a sede da sua fazenda, fazia parte do cenário do bairro, hoje totalmente urbanizado. A sede localizava-se atrás da Igreja São Francisco de Assis, às margens do Rio Jahu.
Nada mais justo que, após uma vida irretocável, ilibada e de total amor à sua cidade, esta distinta jauense seja homenageada, com a colocação de uma placa com seu nome, nas terras onde nasceu. Embora seu nome seja Margarida Maria de Oliveira, optou-se por nomear a praça com o nome de Margarida Assis, porque foi a maneira como ficou conhecida na comunidade onde viveu.

PROJETO QUER PROIBIR VEÍCULOS DE TRAÇÃO ANIMAL EM JAHU

Foi apresentado na sessão dessa segunda-feira, dia 21, e encaminhado às Comissões Permanentes para análise, o Projeto de Lei do Legislativo nº 47/2019, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS).
De acordo com o projeto, fica proibida a circulação de veículos de tração animal, montados ou não, em toda a área urbana do Município de Jahu.
Não se inclui nessa proibição a utilização de animais pelo Exército Brasileiro e por autoridades policiais.
Caso se torne lei, quem descumpri-la ficará sujeito à multa de 500 UFM (quinhentas unidades fiscais municipais) ao proprietário do animal ou seu condutor, caso o primeiro não possa ser identificado, aplicada em dobro, no caso de reincidência. Também está previsto prazo de 90 dias após a sua publicação para que entre em vigor.

EMENDA PRETENDE CORRIGIR TEXTO DE PROJETO

Foi apresentada na sessão dessa segunda-feira, dia 21, e encaminhada às Comissões Permanentes para análise, a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2019, iniciativa dos vereadores Toninho Masson (MDB), Agentil Américo Cato (PSC), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS) e Lucas de Barros Flores (PSD).
É que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2019 altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu. O objetivo do projeto é atualizar alguns dispositivos do Estatuto, tendo em vista que a redação original datada de 2005 não atende a algumas situações previstas. Além disso, a ideia é uniformizar ao Estatuto e outros dispositivos legais previstos na Legislação Municipal.
Alguns pontos que o projeto pretende modificar tratam de ocupação de função pública em período de estágio probatório; correções de nomenclatura de Secretaria; alteração de vacância do cargo público do servidor que completar 70 anos para 75 anos; alterações referentes à solicitação de abono pecuniário, entre outras.
Já a modificação a esse projeto, proposta pela emenda, se dá no artigo 5º do projeto de Lei Complementar em epígrafe, para que seja concedido horário especial ao servidor deficiente, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, mediante a compensação de horário na repartição, respeitada a duração semanal de trabalho.
O projeto de lei original se referia a 'servidor portador de deficiência' e, agora, com a correção, passa a ser 'servidor deficiente'.