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CRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NA PREFEITURA DE JAHU

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2019, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de “biomédico”, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde. De acordo com o documento, a propositura tem o objetivo de tornar possível à administração pública ter em sua estrutura administrativa um biomédico, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais.
A justificativa do projeto também esclarece que há a necessidade de se ter um responsável técnico no Laboratório Local de Jahu (unidade municipalizada), função esta que pode ser exercida somente por biomédico, ou por farmacêutico com especialização em bioquímica, e por isso é imprescindível a presença desse profissional no Quadro de Servidores do Município de Jahu.
Descrição sumária do cargo: realizar análises físico-químicas e microbiológicas para as quais esteja legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas na área de sua especialidade profissional; elaborar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde obedecendo a critérios técnicos e à legislação ambiental, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Escolaridade exigida: Graduação em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina. Jornada semanal: 40 horas. Referência salarial: 34-A (R$ 2.045,27).

MOTORISTAS DE ÔNIBUS DEVEM PARAR FORA DO PONTO PARA PASSAGEIROS DEFICIENTES

Aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019, que dispõe sobre o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, no transporte coletivo urbano do Município de Jahu.
O projeto é de iniciativa do vereador Guto Machado e prevê que os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano deverão parar o ônibus para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Na impossibilidade de parada no local solicitado pela pessoa transportada, por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata, o condutor do veículo de transporte coletivo buscará pará-lo no local mais próximo ao indicado, sempre garantida a segurança do usuário.
As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus ou micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta lei, no prazo de 60 dias.
Segundo o vereador Guto Machado, este Projeto de Lei tem o objetivo de minimizar as barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com relação ao transporte público, especialmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.

PREFEITURA DEVE DIVULGAR GASTOS COM PUBLICIDADE

Aprovado em primeira votação texto que dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
A iniciativa é de autoria do vereador João Pacheco e assinado também pelos vereadores Agentil Américo Cato; Luiz Henrique Chupeta; Luiz Maurílio Moretti; Tito Coló Neto; Toninho Masson; Tuco Bauab e Wagner Brasil de Barros
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público
para a respectiva veiculação;
II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação;
III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação;
IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação;
V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.

Além disso, o Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver.
O não cumprimento da Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa, de 3.000 Unidades Fiscais do Município. Havendo reincidência, o valor da multa é dobrado por infração.
No caso de inobservância por parte do Município, haverá aplicação de sanção funcional decorrente da infração constatada.

 

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS A JOSÉ MALDONADO E MARIA APARECIDA MENDONÇA MALDONADO PELOS 50 ANOS DE VIDA MATRIMONIAL

Aprovada Moção de Congratulações e Aplausos, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, a José Maldonado e Maria Aparecida Mendonça Maldonado pelos 50 anos de vida matrimonial (Bodas de Ouro), valorizando a família e o amor junto à comunidade jauense.
José Maldonado e Maria Aparecida Mendonça Maldonado casaram-se em 16 de agosto de 1969, união esta que gerou 3 filhos (Emerson José, Joice Cristiane e Greice Joara) e 5 netas.
Nascido e criado em Jahu, José Maldonado tem seus valores fundados na integridade e religiosidade, o qual foi Coordenador da Pastoral Carceraria pela Paróquia Nossa Senhora do Patrocínio (Igreja Matriz) por 10 anos.
Na justificativa do texto, o vereador afirma que os últimos 33 anos foram dedicados em nosso município, sempre prezando por valores morais, cívicos e espirituais.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

EMENDA A TEXTO QUE TRATA SOBRE RESERVA DE CASAS PARA IDOSOS

Entra para deliberação na Câmara a Emenda nº 1/2019 ao Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2019 de autoria da Comissão Saúde, Meio Ambiente e Política Urbana composta pelos vereadores José Segura (presidente); Guto Machado (membro); Lucas de Barros Flores (membro). O Projeto de Lei trata sobre alteração na Lei 4.880 de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para pessoas com deficiência. Com esse projeto, além da reserva de 5 % das unidades de programas habitacionais para pessoas com deficiência, os novos empreendimentos deverão destinar 3% dos imóveis a idosos. A emenda que entra para deliberação insere artigo 3º no Projeto Substitutivo nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo n.º 20/2019, que prevê a possibilidade de o Poder Público buscar parcerias com a iniciativa privada para instalação das “Unidades Adaptáveis”, que devem obedecer às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade.

DOIS PROJETOS DA PREFEITURA COMEÇAM A TRAMITAR NA CÂMARA

-NOVOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA SAÚDE: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 19/2019, que dispõe sobre criação de função pública e cargos de provimento efetivo no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
A proposta tem como justificativa a necessidade de adequação da estrutura administrativa da Secretaria de Saúde, objetivando a implantação do Serviço Residencial Terapêutico – SRT e do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS II.
O projeto cria uma função pública de Coordenador (40 horas semanais); oito cargos de Cuidador (40 horas semanais); um cargo de Copeiro (40 horas semanais); dois cargos de Artesão (40 horas semanais); quatro cargos de Médico Psiquiatra I (10 horas semanais); dois cargos de Terapeuta Ocupacional I (30 horas semanais); dois cargos de Psicólogo I (20 horas semanais); dois cargos de Assistente Social I (30 horas semanais).

-ALTERAÇÕES NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS: Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 20/2019, que altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu.
O objetivo é atualizar alguns dispositivos do Estatuto, tendo em vista que a redação original datada de 2005 não atende a algumas situações previstas. Além disso, a ideia é uniformizar ao Estatuto e outros dispositivos legais previstos na Legislação Municipal.
Alguns pontos modificados tratam sobre ocupação de função pública em período de estágio probatório; correções de nomenclatura de Secretaria; alteração de vacância do cargo público do servidor que completar 70 anos para 75 anos; alterações referentes à solicitação de abono pecuniário, entre outras.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO DEPUTADO FERNANDO CURY

Entra para análise das Comissões Permanentes projeto que concede Título de Cidadão Jahuense ao senhor Fernando Henrique Cury. O texto é de autoria dos vereadores Toninho Masson, Guto Machado, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Segura, José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim e Lucas de Barros Flores.
Fernando Cury é natural de Botucatu, tem bacharel em Direito e é produtor Rural.
Em 2014 foi eleito como deputado estadual com 86 mil votos e, atualmente, exerce seu segundo mandato como deputado estadual, eleito com aproximadamente 100 mil votos.
Sua atuação é focada prioritariamente nas áreas da Saúde, Agropecuária e Desenvolvimento Social. Através de seu mandato, o parlamentar colaborou para o envio de mais de R$ 16 milhões para o Hospital Amaral Carvalho, bem como destinou verbas para Santa Casa de Jaú e Hospital Tereza Perlatti. Na área da educação, por meio de interlocução com o Governo do Estado, auxiliou no repasse de recursos para reforma das escolas estaduais Major Prado e Caetano Lourenço (Instituto). No setor de Desenvolvimento Social, o parlamentar conseguiu um ônibus para a APAE e conquistou verba para o Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescentes, para a Associação Casa da Criança e para o Abrigo Nosso Lar.