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VEREADORES APROVAM SETE PROJETOS

Sete documentos foram aprovados, todos por unanimidade, na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 9 de setembro.

APROVADO PROJETO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A TRECHOS DA LEI DOS AMBULANTES

Foi aprovado em primeira discussão, em regime de urgência e por unanimidade, e também em sessão extraordinária realizada na mesma data, o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT).
O projeto dá nova redação a vários trechos da Lei nº 5.206, de 27 de julho, aprovada em 2018, tornando-os mais específicos e com mais clareza nas informações acerca do comércio e da prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu.
A primeira alteração é no caput do artigo 4º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: "O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização, permissão ou concessão do órgão competente, conforme o caso, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município." (A Lei original fala apenas em “Autorização”. Agora acrescenta-se “Permissão” ou “Concessão”, conforme o caso).
Também fica alterado o caput do artigo 5º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação: "A autorização, em sentido estrito, para o exercício das atividades constantes do inciso I do art. 3º será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado." (A Lei original prevê apenas autorização para o exercício das atividades, concedida a título precário e exclusivamente para o fim declarado).
Ainda, ficam alteradas as alíneas "a" e “b”, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 5.206, de 2018, que diz respeito quanto ao tipo de autorização a ser concedida, passando a vigorar com a seguinte redação: "a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante ou móvel, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Lei;
ou b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto fixo, nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei.”

APROVADA A REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DA LDO 2020

Foi aprovada em votação única, por unanimidade, a Redação Final do Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 (LDO).
O projeto já foi aprovado em primeira e segunda votação nas sessões do dia 26 de agosto deste ano, mas na ocasião houve a aprovação e inclusão ao projeto original de 19 emendas apresentadas pelos vereadores, por isso, então, a necessidade de aprovação da redação final, constando as emendas.
De acordo com o Projeto da LDO 2020, a previsão é que no ano que vem a Prefeitura de Jahu arrecade R$ 418.893.000,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos e noventa e três mil reais).

APROVADO PROJETO QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE CADASTRO E IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS DEFICIENTES

Foi aprovado, em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). Ele institui o Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes.
A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Jahu. O objetivo é quantificar e qualificar as pessoas com deficiência do Município de Jahu.
O Cadastro Municipal de Pessoas Deficientes conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. Essas informações serão sigilosas, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título.
Os dados constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Jahu.
Esse cadastro será feito de maneira voluntária, mediante prestação de informações em local a ser indicado pelo Poder Executivo ou por meio da internet. Ele também poderá ser feito por meio de servidores públicos especialmente designados para esta função. O cadastro também será atualizado anualmente e no documento de Identificação Municipal de Deficiente deverão ser informados os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência.

 

APROVADA A ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA CARGO DE TOPÓGRAFO

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2019, iniciativa da Prefeitura de Jahu. O Projeto altera a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003.
A alteração diz respeito ao requisito de escolaridade constante na descrição do cargo de Topógrafo, que passa a ser Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Agrimensura ou Técnico Agrícola ou Técnico em Estradas ou Técnico em Saneamento ou Tecnólogo em Topografia ou qualquer um dos cursos de nível superior indicados em decisões normativas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Segundo a Prefeitura, a propositura se justifica pela necessidade de atualização da legislação municipal em vigor relativa ao cargo de Topógrafo, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

APROVADA A ALTERAÇÃO DE REQUISITO DE ESCOLARIDADE PARA CARGO DE ENGENHEIRO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2019, iniciativa da Prefeitura de Jahu. A iniciativa pretende alterar a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003.
De acordo com a Prefeitura, a proposta normativa justifica-se pela necessidade de atualizar a legislação municipal, alterando o requisito "escolaridade" do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho para adequá-la às normativas federais em vigor.
Atualmente, em Jahu, a lei estabelece que é necessário possuir Curso Superior de Engenharia, registro no CREA e Certificado de Especialização de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão.
Com a atualização da Lei, em Jahu, para ocupar o cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho passará a ser necessário Curso Superior de Engenharia (qualquer modalidade) e Registro no CREA e Certificado de Conclusão de Curso de Especialização e Engenharia de Segurança do Trabalho, e nível de Pós-Graduação e/ou Curso Superior de Arquitetura e Urbanismo e Registro no CAU, e Certificado de Conclusão de Curso de Especialização e Engenharia de Segurança do Trabalho, em nível de Pós-Graduação.

APROVADA, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, CRIAÇÃO DO CARGO DE BIOMÉDICO NA PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2019, iniciativa da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de “biomédico”, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
De acordo com o documento, a propositura tem o objetivo de tornar possível à administração pública ter em sua estrutura administrativa um biomédico, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais.
A justificativa do projeto também esclarece que há a necessidade de se ter um responsável técnico no Laboratório Local de Jahu (unidade municipalizada), função esta que pode ser exercida somente por biomédico, ou por farmacêutico com especialização em bioquímica, e por isso é imprescindível a presença desse profissional no Quadro de Servidores do Município de Jahu.
Descrição sumária do cargo: realizar análises físico-químicas e microbiológicas para as quais esteja legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas na área de sua especialidade profissional; elaborar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde obedecendo a critérios técnicos e à legislação ambiental, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Escolaridade exigida: Graduação em Biomedicina e registro no Conselho Regional de Biomedicina. Jornada semanal: 40 horas. Referência salarial: 34-A (R$ 2.045,27).

APROVADO, EM PRIMEIRA DISCUSSÃO, PROJETO QUE DISPÕE SOBRE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE PESSOAS DEFICIENTES NOS ÔNIBUS CIRCULARES

Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 28/2019, que dispõe sobre o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, no transporte coletivo urbano do Município de Jahu.
O projeto é de iniciativa do vereador Guto Machado (PHS) e prevê que os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano deverão parar o ônibus para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Na impossibilidade de parada no local solicitado pela pessoa transportada, por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata, o condutor do veículo de transporte coletivo buscará pará-lo no local mais próximo ao indicado, sempre garantida a segurança do usuário.
As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus ou micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta lei, no prazo de 60 dias.
Segundo o vereador Guto Machado, este Projeto de Lei tem o objetivo de minimizar as barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com relação ao transporte público, especialmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.

EXPEDIENTE: 30 DOCUMENTOS

No Expediente, foram lidos 23 requerimentos, quatro indicações e três documentos objetos de deliberação.

POLIBOL - Deu entrada na Câmara e foi encaminhado às Comissões Permanentes para Análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 40/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Ele pretende considerar o Polibol Patrimônio Cultural do Município de Jahu, de natureza imaterial.
O Polibol é um esporte que, alicerçado na filosofia do Judô, combina fundamentos do Handebol, Futsal, Basquetebol, Voleibol e "Queimada". Foi criado pelo Professor Fernão de Toledo Castro em 1980, nesta cidade de Jahu, quando, durante uma aula de Educação Física, um pequeno incidente despertou no professor Fernão a ideia de criar um novo jogo. Uma das equipes queria jogar Handebol e a outra, Futebol de Quadra. Como não chegaram a um acordo, o professor determinou que uma equipe jogasse o Handebol e a outra, quando de posse da bola, o Futebol de Quadra.
Apesar da confusão gerada, os alunos se entusiasmaram. Nas aulas seguintes, pediam para jogar o "Tira-Teima" como passaram a chamá-lo. Partindo dessa ideia, outras ideias foram surgindo e sendo aperfeiçoadas.
Os resultados obtidos foram muito animadores, o que encorajou o professor a divulgar o Polibol. Desde 2014, passou a fazer parte das modalidades oficiais dos Jogos Escolares da Primavera de Jahu. Em 2016, foi incluído na proposta curricular de Educação Física no Ensino Fundamental I das escolas da rede municipal da cidade. Em 2018, foi reconhecido pelo Panatlhon Internacional (Distrito de Jahu) como esporte voltado ao Fair Play.

CORPO DE BOMBEIROS CIVIS VOLUNTÁRIOS - Deu entrada na Câmara e foi encaminhado às Comissões Permanentes para Análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 41/2019, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB). Ele pretende instituir o Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários no Município de Jahu.
De acordo com o projeto, a Prefeitura de Jahu criará e organizará o Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários para integrar a sociedade civil em ações de combate a incêndio, de socorro em caso de calamidade pública ou de defesa permanente do meio ambiente.
Esse Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários ficará sujeito aos padrões, normas e instruções do Corpo de Bombeiros da
Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Para dar cumprimento ao disposto na presente Lei, a Prefeitura de Jahu deverá celebrar parceria com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, conforme disposto no art. 3º da Lei Estadual nº 10.220 de 12/02/99.
As atividades do Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários estarão vinculadas à Defesa Civil no Município de Jahu.
Poderá integrar o quadro do Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários qualquer pessoa que manifeste seu interesse, desde que aceite se submeter às normas de trabalho e conduta da corporação e que cumpra rigorosamente as etapas de treinamento requeridas para o desempenho de suas funções específicas.
O desempenho de atividades voluntárias no Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários não cria qualquer vínculo empregatício do voluntário junto ao Poder Público.
A Prefeitura de Jahu poderá designar funcionários públicos de seu quadro de pessoal para auxiliar na organização e no funcionamento do Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários, bem como poderá conceder subvenção a esse Corpo Municipal de Bombeiros Civis Voluntários, com a finalidade de cobrir as despesas decorrentes no exercício de suas atividades.
A Prefeitura de Jahu terá 60 dias para regulamentar esta Lei, contados da data de sua publicação.
Segundo justificativa do vereador autor do projeto, o cidadão que pretenda seguir a carreira de bombeiro civil deve passar um curso de capacitação em uma escola credenciada para ingressar no mercado de trabalho, e um dos grandes problemas atuais em quase toda profissão é a experiência dentro do escopo escolhido. Sendo assim, a ideia deste projeto é dar suporte aos bombeiros civis recém-formados, e aumentar o grupamento de bombeiros civis para este Município em ações como, por exemplo, combate a incêndios, alagamentos e outras situações, não somente de calamidades, mas de toda e qualquer situação em que haja tal necessidade.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE A BALEIA ROSSI - Deu entrada na Câmara e foi encaminhado às Comissões Permanentes para Análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 10/2019, iniciativa dos vereadores Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Tuco Bauab (MDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Vivian Soares (PSB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS) e Cléo Furquim (MDB).
Concede Título de Cidadão Jauense ao Deputado Federal Luiz Felipe Baleia Tenuto Rossi (MDB), como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Natural de São Paulo, Baleia Rossi sempre morou em Ribeirão Preto. É formado em Direito e atua na área da Comunicação, mas sua grande vocação está na política. Foi eleito vereador daquela cidade aos 20 anos de idade e reeleito por outras duas vezes. Em 2002, assumiu seu primeiro mandato como deputado estadual, sendo reeleito em 2006 e 2010. É de sua autoria, por exemplo, a Lei Estadual 12.906/2008, pioneira no país, que instituiu o Monitoramento Eletrônico de Presos no Estado de São Paulo, com a utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Em 2014, foi eleito deputado federal pelo MDB e reeleito em 2018. Entre as prioridades de Baleia Rossi estão a área social e a saúde, tendo destinado emendas parlamentares para mais de 300 instituições e entidades assistenciais e filantrópicas de mais de 100 cidades paulistas. A Santa Casa de Jahu, o Hospital Amaral Carvalho e a Prefeitura já receberam destinação do deputado Baleia Rossi, de aproximadamente R$ 1,5 milhão para a área da saúde.
Em 2018, a população de Jahu também recebeu notícias boas para a área da habitação. Baleia Rossi conquistou mais de duas mil novas casas pelo governo federal para famílias de baixa renda. As unidades foram destinadas para cinco bairros da cidade: Alto da Cidade, Jardim Padre Augusto Sani, Residencial José Perez, Residencial Dr. Gilberto Griso e Residencial Pedro Ferreira de Almeida. Outras casas estão sendo construídas no Residencial Cidade Alta e Residencial José Primo Grizzo. É um investimento de quase R$ 200 milhões conquistado pelo deputado Baleia Rossi para Jahu, segundo a justificativa do projeto de Decreto Legislativo.