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Câmara aprecia 11 processos na Ordem do Dia

Sessão Extraordinária foi convocada pelo presidente, estendendo os trabalhos legislativos da noite

A 31ª Sessão Ordinária foi realizada na segunda-feira, dia 2 de setembro de 2019. No Expediente foram lidos 3 (três) Indicações e 21 (vinte e um) Requerimentos. Também foram lidas, discutidas e votadas 2 (duas) Moções. Também no Expediente serão lidos 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação e encaminhados às Comissões. Na Ordem do Dia foram apreciados 11 Processos. O vice-presidente da Câmara, vereador Adenilson Ormeda, não compareceu à Sessão de hoje devido ao falecimento da mãe, a senhora Doracy Bregadioli.

MOÇÕES

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À CASA RONALD JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 25/2019, de autoria vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos à Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino "Casa Ronald McDonald Jahu", pelas realizações dos eventos relacionados ao McDia Feliz.
De acordo com a justificativa da Moção, a Casa Ronald McDonald Jahu surgiu de uma parceria entre o Hospital Amaral Carvalho, hospital de referência no tratamento oncológico no estado de São Paulo, e o Instituto Ronald McDonald, organização sem fins lucrativos que apoia iniciativas em benefício de crianças e adolescentes com câncer em todo o Brasil. A Casa Ronald McDonald Jahu atende crianças e adolescentes que tratam de câncer e hemopatias (doenças do sangue) no Hospital Amaral Carvalho e não possuem condições financeiras para se hospedar na cidade, oferecendo uma estrutura que lhes permite que, acompanhados de um responsável, possam ter condições para uma recuperação digna. Sua moderna estrutura contempla 20 suítes, uma cozinha industrial, refeitório, brinquedoteca, adoleteca, sala de jogos, sala de estar, lavanderia e copa. Os hóspedes dispõem de quarto, 5 refeições diárias, espaço para lazer e atividades dirigidas, tudo isso com organização e acompanhamento especial. A Casa Ronald McDonald Jahu tem como conceito ser uma “casa longe de casa". A casa conta com 64 vagas e um ambiente propício à recuperação dos pequenos hóspedes. No dia 24 de agosto é realizada a campanha Nacional McDia Feliz, que é a maior campanha em termos de arrecadação e conscientização da luta contra o câncer infantojuvenil no Brasil, e a Casa Ronald Jahu desenvolveu várias ações em Jahu e até em cidades da região. Foram realizadas diversas atividades, a corrida pedestre de 6 km Ronald Run, Corrida Kids, carreata com a presença dos Remédicos do Riso, Big Wods (torneio de Crossfit), entre outras atividades. Toda a renda é destinada para o custeio dessa maravilhosa Instituição. Dessa forma, o autor da Moção, vereador Toninho Masson, diz que não poderia deixar de parabenizar toda a equipe da Casa Ronald Jahu e seu corpo de voluntários pelas atividades desenvolvidas no último dia 24 em prol a Associação Casa de Apoio Infantil Maria Augusta do Amaral Cesarino “Casa Ronald McDonald Jahu”.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS GRUPOS DE VOLUNTARIADO DE JAHU

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 26/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo e da vereadora Cléo Furquim. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao grupo de voluntários da Santa Casa de Jahu, ao grupo de voluntários da entidade Anna Marcelina de Carvalho e ao grupo de voluntários da Associação Hospitalar Thereza Perlatti pelo dia do voluntariado comemorado em 28 de agosto do ano corrente.
Segundo a justificativa, no dia 28 de agosto comemorou-se o Dia Nacional e Municipal do Voluntariado, e em Jahu existem diversos grupos de voluntários ajudando em diversas entidades.
"Ser voluntário, além de atitude nobre, é de grande responsabilidade e não apenas uma atividade feita no tempo livre. É ação de rotina que requer comprometimento e disponibilidade, pois o trabalho é realizado em horários determinados e necessita da colaboração junto ao grupo, de modo a proporcionar resultado coletivo eficaz.
Com isto, na área da saúde temos os grupos de voluntários da Santa Casa de Jahu, Hospital Amaral Carvalho e do Hospital Tereza Perlatti. Todos possuem grupos de voluntários que são responsáveis por desenvolver trabalhos com o objetivo de arrecadar verbas para a ampliação dos serviços de saúde prestados pela instituição e desempenhar atividades que tragam melhorias, motivos pelos quais, merecem homenagens e aplausos".

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

EMENDA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 13/2019

Foi lida e encaminhada para análise pelas Comissões a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2019. A autoria da Emenda é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara (Vivian Soares/presidente, Toninho Masson/membro e Cléo Furquim/membro).
O objetivo da Emenda é alterar o parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 3º ao artigo 2º do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 13/2019, que “Dispõe sobre a criação de cargos na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências”.
Com as alterações, o Parágrafo 1º deve ficar a com a seguinte redação:
“Fica estruturada carreira para os cargos criados neste artigo, constituída de duas classes da mesma profissão, idêntica natureza, com os mesmos requisitos de habilitação, diferenciadas por I e II, com faixas de A a F, descritas no Anexo II da presente, devido à hierarquização do seu estágio de desenvolvimento na evolução funcional.”
(No projeto original as afirmativas estão no plural: “ficam estruturadas carreiras” e “cada qual constituídas de dois cargos).
E o Parágrafo 3º, que foi acrescentado, deve ter a seguinte redação:
“O ingresso na carreira instituída pelo caput deste artigo ocorrerá na classe de Analista de Procuradoria I, sendo que o Analista de Procuradoria II corresponde à última categoria.”

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE AO SR. ROBERTO ALVES DE LUCENA

Também foi lido e encaminhando para a análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao senhor Roberto Alves de Lucena, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município de Jahu.
Roberto Alves de Lucena é natural de Santa Isabel, região metropolitana de São Paulo. É pastor da Igreja O Brasil para Cristo, escritor, conferencista e deputado federal, estando em seu terceiro mandato. Como parlamentar, é autor de diversos projetos de lei com propostas nas áreas da família, ação social, saúde pública, meio ambiente, segurança, direitos humanos, trabalhistas, entre outras temáticas. "Nos últimos anos, tem sido parceiro da população jauense. Através de seu apoio junto ao Governo Federal, foi assinado o Termo que liberou a implantação da Faculdade de Medicina na cidade de Jahu. Foi por meio do indicado que a Santa Casa de Jahu recebeu R$ 500 mil e a Secretaria de Saúde R$ 1 milhão e também um veículo para transporte de passageiros no valor de R$ 80 mil. Somente neste mandato, contabilizam-se mais de R$ 1,5 milhão destinados a Jahu".

ALTERAÇÕES NA LEI DO COMÉRCIO AMBULANTE

O último Projeto Objeto de Deliberação lido e encaminhado às Comissões foi o Projeto de Lei do Legislativo nº 39/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo.
O objetivo da propositura é alterar a Lei nº 5.206, de 27 de julho de 2018, que "dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros do município de Jahu e dá outras providências". O projeto do vereador José Carlos Borgo dá nova redação a vários trechos da Lei aprovada em 2018, tornando-os mais específicos e com mais clareza nas informações.

A primeira alteração é no caput do artigo 4º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"O exercício da atividade de comércio ambulante e da prestação de serviços ambulantes dependerá de autorização, permissão ou concessão do órgão competente, conforme o caso, sujeitando-se o comerciante ou o prestador de serviços ao pagamento da taxa de licença para o exercício da atividade de comércio ambulante e de uso e ocupação do solo, estabelecida na legislação tributária do Município."
(A Lei original fala apenas em “Autorização”. Agora acrescenta-se “Permissão” ou “Concessão”, conforme o caso).
Também deve ser alterado o caput do artigo 5º da referida Lei, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"A autorização, em sentido estrito, para o exercício das atividades constantes do inciso I do art. 3º será concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado."
(A Lei original prevê apenas autorização para o exercício das atividades, concedida a título precário e servirá exclusivamente para o fim declarado).
Ainda, ficam alteradas as alíneas "a" e “b”, do inciso I, do artigo 6º da Lei nº 5.206, de 2018, que diz respeito quanto ao tipo de autorização a ser concedida, passando a vigorar com a seguinte redação:
"a) ordinária, quando se tratar de atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida de forma itinerante ou móvel, nos termos dos incisos I e II do art. 3º desta Lei ou;
b) especial, quando facultar a utilização de bem público de uso comum do povo para atividade de comércio ambulante ou prestação de serviços ambulantes exercida em ponto fixo, nos termos do inciso III do art. 3º desta Lei.”

 

ORDEM DO DIA

1º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nº 2/2019, de autoria do vereador Tuco Bauab e outros. O Projeto insere o Artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Jahu, com a seguinte redação:
“Art. 96-A. Todas as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo têm a obrigação de responder ao Poder Legislativo os requerimentos de informação regularmente deliberados, sob pena da suspensão do contrato em vigor.”
Para se tornar lei, o projeto precisa ser sancionado pelo Executivo e publicado no Jornal Oficial de Jahu.

2º PROCESSO

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto altera a Lei Complementar nº 512, de 5 de maio de 2017, que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu". O projeto altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do Artigo 12 da Lei Complementar nº 512. No texto original são oferecidos adicionais de incentivo para os procuradores que possuem pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, em qualquer área de conhecimento. A alteração propõe que as especializações sejam obrigatoriamente na área jurídica, para que o benefício seja pago ao servidor.
Na justificativa, a Prefeitura explica que os aprimoramentos devem necessariamente estar vinculados à área jurídica, para que o servidor possa fazer jus ao respectivo adicional de incentivo. O Projeto agora segue para a promulgação.

3º PROCESSO

Foi adiada por três Sessões a segunda votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, de autoria dos vereadores Toninho Masson, Wagner Brasil de Barros e outros. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador João Pacheco.
O objetivo da propositura é disciplinar a manutenção do passeio público no âmbito do Município de Jahu. A iniciativa é dos vereadores Toninho Masson, Luiz Henrique Chupeta, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, José Fernando Barbieri e Wagner Brasil de Barros.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 foi aprovado em 1ª discussão na 9ª Sessão Ordinária 2019, no dia 1º de abril, e alterava a Lei de 2001, que dispunha sobre o passeio público em Jahu. O Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018 sofreu uma substituição, deixando de mencionar a Lei de 2001, mas mantendo o regramento para manutenção do passeio público. Na 10ª Sessão Ordinária de 2019 foi aprovado o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018.
A nova Lei prevê a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário. O não cumprimento da regra resultará em notificação do proprietário do imóvel ou terreno, com prazo de 30 dias para regularização. Caso não seja solucionado, o Poder Executivo municipal deverá aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e a aplicar outra notificação, com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário. Sem prejuízo da sanção prevista no Projeto, o Poder Executivo poderá executar a capina e manutenção do passeio público, hipótese em que o proprietário deverá pagar pelos custos dos produtos e serviços, conforme valores a serem regulamentados por meio de Decreto, sem prejuízo das multas aplicadas.

4º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 12/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A proposta pretende instituir o Programa Municipal de Cadastro e Identificação de Pessoas Deficientes. A iniciativa atende a uma solicitação do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), órgão de representação das pessoas com deficiência perante a Prefeitura Municipal de Jahu. O objetivo do referido programa é quantificar e qualificar as pessoas com deficiência do Município de Jahu. O Cadastro Municipal de Pessoas Deficientes conterá todas as informações necessárias para a qualificação, a quantificação e a localização dos interessados, bem como o tipo e grau de deficiência. Essas informações serão sigilosas, vedada a sua veiculação ou comunicação a qualquer título.
Os dados constantes do Cadastro orientarão a elaboração de políticas públicas para o atendimento das necessidades das pessoas com deficiência, levando-se em consideração suas necessidades específicas, distribuição e concentração pelo território do Município de Jahu. Esse cadastro será feito de maneira voluntária, mediante prestação de informações em local a ser indicado pelo Poder Executivo ou por meio da internet. Ele também poderá ser feito por meio de servidores públicos especialmente designados para esta função. O cadastro também será atualizado anualmente e no documento de Identificação Municipal de Deficiente deverão ser informados os dados do interessado, sua foto e o tipo de deficiência.

5º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2019, autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto pretende alterar a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. A alteração diz respeito ao requisito de escolaridade constante na descrição do cargo de Topógrafo, que passa a ser Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Agrimensura ou Técnico Agrícola ou Técnico em Estradas ou Técnico em Saneamento ou Tecnólogo em Topografia ou qualquer um dos cursos de nível superior indicados em decisões normativas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Segundo a Prefeitura, a propositura se justifica pela necessidade de atualização da legislação municipal em vigor relativa ao cargo de Topógrafo, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Para se tornar Lei este projeto ainda precisa ser aprovado em segunda votação.

6º PROCESSO

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. A iniciativa pretende altera a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003. De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta normativa justifica-se pela necessidade de atualizar a legislação municipal, alterando o requisito "escolaridade" do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho (constante da Lei Complementar Municipal nº 219/2003, para adequá-la às normativas federais em vigor que regem a matéria). A justificativa esclarece ainda que o Engenheiro de Segurança do Trabalho é o profissional responsável por elaborar e executar projetos a serem implantados, determinando medidas técnicas de proteção ao trabalho e recomendando alterações, com o intuito de eliminar ou minimizar riscos de acidentes doenças ocupacionais, além de diligenciar e efetivar outras medidas necessárias, como proceder a lavratura de autos de infração, por inobservância de disposições legais.
Neste passo, conforme consta do item "escolaridade" do cargo de Engenheiro do Trabalho (Lei Complementar nº 219/2003), é necessário, tão somente, possuir Curso Superior de Engenharia, registro no CREA e Certificado de Especialização de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão. Todavia, esta especificação está aquém das orientações contidas na legislação federal que regulamenta a matéria, especialmente no que diz respeito à especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e também sobre as atividades de Arquiteto e Urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho. De acordo com a legislação federal, para exercer a profissão de Engenheiro do Trabalho, é necessário que o graduado em Arquitetura ou Engenharia conclua uma pós-graduação em Engenharia do Trabalho. A Legislação também determina que Engenheiros e Arquitetos, na especialização em Segurança do Trabalho, também devem ter registro no Conselho Regional da categoria. A Lei Federal que trata do assunto também impõe obrigatoriedade de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para exercício legal das profissões. De acordo com a recentes resoluções (em nível federal), para obtenção do título de Engenheiro de Segurança do Trabalho é necessário que o arquiteto ou urbanista possua certificado de conclusão de pós-graduação ou especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ou ser portador de registro na área expedido pelo Ministério do Trabalho. As anotações de registros efetuadas pelos Conselhos Regionais antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 12378/2010 ficarão asseguradas para esses profissionais.

7º PROCESSO

Foi adiada por cinco Sessões a primeira votação do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu. O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tito Coló Neto.
A propositura estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto e dá outras providências. De acordo com a Prefeitura, a proposta normativa objetiva proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012, no Capítulo que trata dos serviços de manejo de águas pluviais urbanas. Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto. A Prefeitura salienta que a proposta pretende dar solução aos inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto. Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores. Desta forma, a Prefeitura ressalta ainda que existindo expressa previsão de sanções aos proprietários de imóveis que possuem interligações indevidas de águas pluviais na rede coletora de esgoto, por meio de notificação, aplicação de multas ou interrupção do fornecimento de água, o Município cumprirá integralmente sua função fiscalizadora, coibindo que os cidadãos realizem ligações clandestinas, inclusive não expedindo o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão de Obra”, quando constatada a irregularidade. Por fim, a Prefeitura esclarece que o Projeto de Lei atende à requisição do Ministério Público, encaminhada através de ofício da 4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jahu, relativo ao inquérito civil instaurado para apurar extravasamento das redes coletoras de esgoto na cidade.
Emenda nº 01/2019 apresentada pelo Vereador José Carlos Borgo, com número regimental de assinaturas deliberada em 01/07/2019.
A Emenda é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Guto Machado e Luiz Maurílio Moretti. O objetivo da Emenda é excluir parágrafos dos artigos 2º e 4º e insere parágrafos no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que trata sobre as penalidades para ligação irregular de águas pluviais da rede de coleta de esgoto.
A Emenda pretende excluir o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. Também pretende excluir o parágrafo 10 do artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. A proposta pretende inserir e modificar parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei. A redação dos parágrafos do artigo 1º ficarão assim:
Parágrafo (§) 2º: Também é expressamente proibida a interligação do esgoto de qualquer imóvel à galeria de águas pluviais.
Parágrafo (§) 3º: A ligação do esgoto dos imóveis deve ser feita exclusivamente ao sistema adequado de captação, na conformidade das instruções fornecidas pela entidade responsável pela operação dos serviços de água e esgoto no Município de Jahu, ou, na sua falta, pelas instruções fornecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo § 4º: Constatada qualquer das irregularidades previstas no caput ou no § 2º deste artigo, até a conclusão da obra, o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão da Obra” não serão expedidos.”

8º PROCESSO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019, autoria da Prefeitura de Jahu. O projeto pretende alterar a ementa e o art.1º da Lei Municipal nº 4.965, de 13 de abril de 2015, na forma que especifica.
Com essa alteração, a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada poderá ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que exercerem atividades em horário de folga, legalmente previstas e próprias do Município de Jahu, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Serão pagos até 110% da Ufesp, por hora trabalhada, ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia. E até 100% da Ufesp, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargente, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Segundo a justificativa do prefeito, atualmente a Lei Municipal 4.965, de 2015, prevê pagamento da gratificação somente aos integrantes da Polícia Militar, e a alteração prevê pagamento também de atividade delegada a policiais civis e dos bombeiros, “o que aumentará, consideravelmente, o efetivo policial nas ruas, reforçando a sensação de segurança da população, considerando que a estreita cooperação entre as polícias Civil e Militar será fundamental na redução dos índices de criminalidade, especialmente com relação aos crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, que mais causam indignação e prejuízos à sociedade e, ainda, no combate às atividades ilícitas e irregularidades dos próprios municipais e eventos públicos, haja vista que os integrantes da polícia civil são formados em estratégia de investigação”.

9º PROCESSO

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria do vereador José Fernando Barbieri e outros. O Projeto pretende conceder Título de Cidadão Jauense Senhor Eduardo Marcucci Pracucho. Nascido em Piracicaba no ano de 1979 e com familiares em Jahu, Eduardo Marcucci Pracucho é cirurgião geral e do aparelho digestivo. Graduado em medicina pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), fez residência médica em cirurgia geral também pela Unesp. Fez residência médica em cirurgia do aparelho digestivo pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Tem especialização em cirurgia geral pela Associação Médica Brasileira (AMB). O homenageado, de acordo com o projeto, atua também como professor e é pregador da Igreja Presbiteriana de Jahu.

10º PROCESSO

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo é conceder Título de Cidadão Jahuense ao senhor Marco Antonio Galrão Forti.O homenageado tem 60 anos. Nasceu em Capivari-SP e é filho de Moisés Forti e Dirce Armelin Galrão Forti. É casado com Teresa Cristina Andrade Forti. O casal tem dois filhos: a Natália e o Gustavo.
Na área profissional, formou-se em Engenharia de Produção Química e em 1987 abriu a Forti Comércio de Alimentos e Bebidas, trabalhando com empacotamento de açúcar e distribuição de bebidas.
Em 1994, juntamente com os irmãos e sócios Julio Cesar e Otávio, adquiriram em Jahu a empresa Toffano Produtos Alimentícios Ltda.
Em função de negócios, mudou-se com a família em definitivo para Jahu em 2001, quando então direcionando recursos exclusivamente para a empresa Toffano, aumentou a planta fabril, campo de vendas e linha de produtos, levando a marca para todo o país marcando entrada e consolidação também no mercado internacional.
Em 2010, com o objetivo de otimizar a distribuição dos produtos no território nacional, os sócios criaram a “Trans Rodo In Transportes Ltda.”, mais uma empresa ligada ao grupo, levando o nome de Jahu a todo o território nacional.

11º PROCESSO

Aprovado em votação única o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci e outros.
O Decreto concede Medalha do Voluntariado a Rosemary Antonelli Leite, pelo excelente trabalho desenvolvido por ela junto à entidade de assistência social Anna Marcelina de Carvalho e demais serviços voluntários.
Rosemary é coordenadora geral da Anna Marcelina há mais de 15 anos. Uma entidade que desde 1993 oferece apoio aos pacientes e familiares do hospital Amaral Carvalho que moram em Jahu, com o objetivo de humanizar o tratamento e aumentar as chances de cura dos doentes.
Com 200 integrantes voluntários cadastrados, a Anna Marcelina presta assistência integral a esses pacientes, abrangendo aspectos físicos, psicossociais, religiosos, econômicos, ambientais e nutricionais, além de organizar campanhas de arrecadação de fundos para realizar as atividades da entidade.
Além do trabalho voluntário na Anna Marcelina, a homenageada Rosemary Leite é voluntária na Casa Ronald McDonald e no projeto Doutores das Águas.
Segundo a justificativa do projeto, "pelo grande e belo exemplo de humanidade e amor ao próximo traduzido em ações para com os pacientes é que Rosemary Antonelli Leite merece ser homenageada com uma medalha por meio do Dia do Voluntariado de 2019”.

Encerrada a Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária 2019, o presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo encerrou a Sessão Ordinária e convocou uma Sessão Extraordinária, quando foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019, autoria da Prefeitura de Jahu.
Os trabalhos legislativos foram encerrados por volta das 22h. Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.