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QUATRO PROJETOS DA PREFEITURA APROVADOS EM SEGUNDA VOTAÇÃO

ATUALIZAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PARA “AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE I” E “AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS”

A atual proposta do Executivo pretende incorporar as atribuições existentes para “Agentes Comunitários de Saúde I” e “Agentes de Combate às Endemias” às atribuições especificadas em Leis Federais, que tratam sobre a reformulação das atribuições dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o projeto prevê aumentos salariais gradativos durante três anos para estes cargos, de acordo com a faixa e referências salariais.
Votou contra o vereador João Pacheco.



ALTERAÇÃO EM ESTATUTO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

A alteração disciplina a incorporação decorrente do cargo em comissão e também da incorporação decorrente de função pública. Sendo assim, ambas (função ou cargo em comissão) devem ser incorporadas separadamente.
O projeto também estipula que na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio por assiduidade, em virtude de exoneração, aposentadoria ou falecimento, o benefício será pago ao ex-servidor ou aos seus beneficiários indenização calculada com base no valor de remuneração do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.
Também é feita alteração no que diz respeito aos casos em que pode haver demissão ou destituição de um funcionário do cargo. Na lei original, consta que o funcionário pode ser exonerado caso seja condenado por “crime contra a administração pública”. A alteração propõe que a demissão possa ser feita por “condenação por crime”, ampliando a esfera que era limitada aos crimes contra a administração pública.

NOVA NOMENCLATURA PARA AUXILIAR DE SEGURANÇA

O projeto prevê que os cargos de provimento efetivo de “Auxiliar de Segurança” passem a ser denominados “Segurança Patrimonial”, e tem como objetivo atender a uma solicitação dos próprios servidores exercentes desse cargo, visto que a denominação de “auxiliar” daria sentido de “subsidiário”, o que definitivamente não corresponderia às funções exercidas pelos mesmos.

ADEQUAÇÃO NOS VENCIMENTOS DOS NUTRICIONISTAS DA PREFEITURA

Segundo a justificativa do prefeito Rafael Agostini, constante do projeto, “a propositura tem por objetivo corrigir uma injustiça histórica em nosso município”, haja vista que o ocupante de cargo efetivo de nutricionista lotado na Secretaria de Educação possui vencimento superior aos nutricionistas enquadrados em outras secretarias.
Agora, com a aprovação desse projeto, os nutricionistas passarão a ter os mesmos vencimentos, respeitando as faixas, independentemente de quais secretarias estejam lotados.

 

PROJETO OBRIGA PLANTIO DE ÁRVORE EM FRENTE A NOVAS EDIFICAÇÕES

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do vereador João Pacheco, assinado por outros parlamentares, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação no município.
O projeto dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação, sendo que o alvará de “HABITE-SE” do imóvel só será fornecido após a comprovação do plantio de, pelo menos, uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel.
As espécies e variedades das mudas serão definidas pela Secretaria do Meio Ambiente, considerando-se para tanto, os critérios técnicos de arborização urbana, bem como as determinações do Código Municipal de Arborização, priorizando-se as espécies nativas.
Os canteiros das mudas deverão ter no mínimo dois metros quadrados de área gramada, para que a árvore receba água e ar pelo solo, respeitando-se, entretanto, os limites do passeio urbano. A Secretaria do meio Ambiente será o órgão municipal responsável pela fiscalização proposta neste projeto.

Os vereadores também aprovaram duas emendas ao texto:
- Emenda nº 01/2019: de autoria dos vereadores João Pacheco; Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Agentil Américo Cato e Tuco Bauab.
Originalmente, o projeto prevê que os canteiros das mudas devem ter no mínimo 2 metros quadros de área gramada. A Emenda propõe mudanças neste tamanho e prevê que os canteiros das mudas deverão ter no mínimo 0,80m de largura por 1,50m de comprimento de área gramada.
A emenda também estipula que que os proprietários de lotes com testada igual ou inferior a 7,0 (sete) metros quadrados ficam dispensados das exigências desta Lei.
Na justificativa apresentada pelos autores, ressalta-se que as alterações sugeridas por meio da presente emenda visam atender às recomendações do parecer técnico emitido pelo Conselho Municipal de Meio Ambiente de Jahu (CONDEMA), adequando as dimensões dos canteiros às peculiaridades dos lotes no Município de Jahu.

- Emenda nº 02/2019: de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, José Segura, Toninho Masson, Vivian Soares e Wagner Brasil de Barros.
A emenda estipula que em relação aos novos loteamentos competirá ao loteador a obrigação de plantio de pelo menos uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel.
Também de acordo com a proposta, a aprovação de loteamentos, pelo Poder Executivo, fica condicionada à promoção da arborização.
Votou contra esta emenda o vereador Maurílio Moretti.

REPROVADO PROJETO QUE PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE CANUDOS PLÁSTICOS

Reprovado o projeto do vereador José Carlos Borgo que proíbe a disponibilização e a utilização de canudos de plásticos em restaurantes, bares, quiosques, ambulantes, hotéis e similares
De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto era reduzir a quantidade de lixo que se acumula nos aterros sanitários, beneficiando a preservação do meio ambiente.
Votaram contra os vereadores: Guto Machado; João Pacheco; José Segura; Fernando Barbieri; Lucas Flores; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Tuco Bauab; Tito Coló Neto.

ADIADO PROJETO QUE AUTORIZA CONVÊNIO COM A UVESP

A pedido do vereador Fernando Barbieri, foi adiado por 3 Sessões o Projeto de Decreto de autoria da Mesa Diretora que autoriza a Câmara Municipal de Jahu a filiar-se e a firmar convênio com a UVESP (União de Vereadores e Câmaras Municipais do Estado de São Paulo) para o aprimoramento das funções (típicas e atípicas) do órgão. Votou contra o adiamento da votação o vereador Maurílio Moretti.
Entre as atividades a serem prestadas pela Uvesp estão: aprimoramento da atividade parlamentar, autorizando participação nas feiras, congressos e seminários; capacitação por meio do aperfeiçoamento do agente político municipal quanto ao pleno exercício do mandato, os direitos e deveres a ele inerentes e ao desenvolvimento da técnica e processo legislativos; fomento às atividades de Políticas Públicas para melhoria no desenvolvimento da atividade parlamentar, por meio de distribuição de cartilhas com modelos de leis municipais, entre outras ações; descontos em cursos na Escola UVESP, revisão da Lei Orgânica; revisão do Regimento Interno; revisão do Plano de Carreira; e reestruturação administrativa.
Cabe à Câmara efetuar a contribuição mensal e sugerir à Uvesp medidas de interesses municipalistas.
A vigência do presente convênio será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais e suspenso ou interrompido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

DIA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PESSOA COM SURDOCEGUEIRA

Deu entrada na Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 35/2019 de autoria do vereador José Carlos Borgo, que pretende instituir o Dia de Conscientização sobre a pessoa com surdocegueira no Município de Jahu.
Os objetivos da data, que deve ser celebrada anualmente no dia 12 de novembro, são:
I - dar visibilidade às pessoas com surdocegueira congênita ou adquirida e sua condição única;
II - sensibilizar e promover debates objetivando políticas públicas voltadas à atenção integral para pessoa com surdocegueira congênita e adquirida, envolvendo acesso à educação, saúde, cultura, informação, comunicação e combate a qualquer forma de discriminação em todos os setores da sociedade;
III - estimular ações educativas visando a prevenção das síndromes que podem causar a surdocegueira durante a gestação;
IV - apoiar as pessoas com surdocegueira congênita e adquirida, seus familiares e educadores;
V - informar os avanços técnico-científicos relacionados à educação e inclusão social da pessoa com surdocegueira congênita e adquirida.
A Câmara também promoveu uma Consulta Pública no site oficial do Poder Legislativo e uma Audiência Pública para discussão do texto.

EVENTOS DEVEM DISPONIBILIZAR BANHEIROS QUÍMICOS

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes, projeto do vereador João Pacheco que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sanitários portáteis (banheiros químicos) em eventos realizados em espaços públicos do município de Jahu.
De acordo com o projeto, fica obrigatória a instalação de sanitários portáteis ou similares, em eventos realizados nos espaços públicos (Praças, Parques, largos, ruas e avenidas), sejam eles promovidos pelo Poder Público ou particular.
A lei não se aplicará quando houver banheiros convencionais disponíveis e em proporção suficiente no local do evento, ou em eventos cujo público for inferior a 100 pessoas.
De acordo com a justificativa do vereador, a presente proposição é essencialmente uma questão de saúde pública, haja vista, que a população não pode ser privada de suas necessidades fisiológicas que são condições fundamentais para o bom funcionamento do corpo humano, sobretudo as crianças, idosos e portadores de necessidades especiais.

PROGRAMA MULHERES EM CONSTRUÇÃO

Passa por avaliação das Comissões da Câmara, Projeto de Lei do Executivo que altera a vinculação do Programa "Mulheres em Construção", atualmente atribuído ao Fundo Social de Solidariedade (FUSS). Caso o texto seja aprovado, o Programa passa a ter vínculo com a Secretaria de Habitação.
De acordo com a justificativa, o “Mulheres em Construção” é voltado à profissionalização feminina na área da construção civil, capacitando mulheres nas profissões de pedreiro, assentador de pisos, azulejos e pintor, consolidando uma formação qualificada de aprendizes, através de aulas teóricas e práticas, durante o período de construção de uma moradia de padrão popular.
O programa possibilita, ao final do projeto, a aquisição de uma casa próprias às mulheres aprendizes, por meio de sorteio público, concretizando uma política habitacional que prioriza cidadãs de baixa renda.