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Sessão teve um projeto adiado e outros cinco aprovados em primeira discussão

Um projeto de Lei do Legislativo teve sua segunda votação adiada e outros cinco projetos (um de Lei do Legislativo e quatro de Lei Complementar do Executivo) foram aprovados em primeira discussão e votação na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 29 de julho.
No expediente, foram apresentados 28 requerimentos, três indicações e quatro documentos objetos de deliberação. Também foi votada uma moção. Houve, ainda, o espaço dedicado à Tribuna Cidadã, com a participação de dois munícipes.



PROJETO QUE MUDA LEI DA CAPINA QUÍMICA TEM VOTAÇÃO ADIADA

Foi adiada por três sessões, durante a Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária da Câmara de Jahu, a segunda discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018. Ele pretende alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que trata da capina química no Município.
A iniciativa do projeto é dos vereadores Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Vivian Soares (PSB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), José Carlos Borgo (PDT), Roberto Carlos Vanucci (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB), Tuco Bauab (MDB) e João Pacheco (PSDB). Ele teve primeira aprovação na semana passada, em regime de urgência, com votos contrários de Agentil Américo Cato (PSC), Cléo Furquim (MDB), José Segura Ruiz (PTB), Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS) e Toninho Masson (MDB).
Esse projeto quer inserir texto na Lei nº 3.907 de 2004, da capina química, para liberar na zona urbana de Jahu o uso de herbicidas pós-emergentes sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação. Fica, contudo, proibida a aplicação desses produtos em dias de vento ou com previsão de chuva. Além disso, a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.
Votaram contra o adiamento do projeto os vereadores Vivian Soares (PSB), Lucas de Barros Flores (PSD), Luiz Maurílio Moretti (Patri), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e José Fernando Barbieri (PSB).

APROVADO PROJETO QUE OBRIGA CONTRATADOS PELA PREFEITURA A RESPONDER REQUERIMENTOS DA CÂMARA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, na Ordem do Dia, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2019, de iniciativa do vereador Tuco Bauab (MDB), com número regimental de assinaturas. Ele insere o art. 96-A na Lei Orgânica do Município de Jahu, com a seguinte redação: “Art. 96-A. Todas as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo têm a obrigação de responder ao Poder Legislativo os requerimentos de informação regularmente deliberados, sob pena da suspensão do contrato em vigor.”
Para se tornar lei, precisa de mais uma discussão em plenário, sanção e promulgação.

 

APROVADO PROJETO QUE INCORPORA ATRIBUIÇÕES E PREVÊ AUMENTOS SALARIAIS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, com voto contrário do vereador João Pacheco (PSDB), na Ordem do Dia, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3/2019, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele altera a Lei Complementar nº 474, de 4 de março de 2015, e dá providências correlatas.
A atual proposta do Executivo pretende incorporar as atribuições existentes para “Agentes Comunitários de Saúde I” e “Agentes de Combate às Endemias” às atribuições especificadas em Leis Federais, que tratam sobre a reformulação das atribuições dos profissionais agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias.
Além disso, o projeto prevê aumentos salariais gradativos durante três anos para estes cargos, de acordo com a faixa e referências salariais, sendo que em 2019 os vencimentos da primeira faixa serão de R$1.250; no ano de 2020, o valor sobe para R$1.400; e em 2021 deverá ser de R$1.550.
Para se tornar lei, precisa de mais uma discussão em plenário, sanção e promulgação.

APROVADO PROJETO QUE ALTERA ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE JAHU

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 5/2019, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele altera a Lei Complementar nº 265, de 13 de dezembro de 2005, que trata do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu.
O texto inclui o artigo 60-A na Lei Complementar, que diz respeito à incorporação de vantagens pecuniárias decorrentes do exercício de cargo superior ao de que se é titular.
A alteração disciplina a incorporação decorrente do cargo em comissão e também da incorporação decorrente de função pública. Sendo assim, ambas (função ou cargo em comissão) devem ser incorporadas separadamente.
O projeto também estipula que na hipótese de se tornar inviável o gozo de licença-prêmio por assiduidade, em virtude de exoneração, aposentadoria ou falecimento, será paga ao ex-servidor ou aos seus beneficiários indenização calculada com base no valor de remuneração do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.
Também é feita alteração no que diz respeito aos casos em que pode haver demissão ou destituição de um funcionário do cargo. Na lei original, consta que o funcionário pode ser exonerado caso seja condenado por “crime contra a administração pública”. A alteração propõe que a demissão possa ser feita por “condenação por crime”, ampliando a esfera que era limitada aos crimes contra a administração pública.
Nesse sentido, foi apresentada e também aprovada a Emenda nº 01/2019, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação, que prevê que a condenação deva ser transitada em julgado por crime, ou seja, quando não cabem mais recursos.
Para se tornar lei, precisa de mais uma discussão em plenário, sanção e promulgação.

APROVADO PROJETO QUE ALTERA DENOMINAÇÃO DE CARGOS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2019, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu.
O projeto prevê que os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Segurança passem a ser denominados Segurança Patrimonial, e tem como objetivo atender a uma solicitação dos próprios servidores exercentes desse cargo, visto que a denominação de “auxiliar” daria sentido de “subsidiário”, o que definitivamente não corresponderia às funções exercidas pelos mesmos.
Para se tornar lei, precisa de mais uma discussão em plenário, sanção e promulgação.

APROVADO PROJETO QUE EQUIPARA VENCIMENTOS DE NUTRICIONISTAS

Foi aprovado em primeira discussão e votação, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2019, de iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele altera o vencimento do cargo de provimento efetivo de Nutricionista, independentemente do seu regime jurídico.
Assim, Nutricionista Referência I passa a ter vencimento de R$ 2.546,30 a 2.898,65, dependendo da faixa; e Nutricionista II, vencimento de 2.976,04 a 3.399,11, dependendo da faixa.
Segundo a justificativa do prefeito Rafael Agostini (PSB), constante do projeto, “a propositura tem por objetivo corrigir uma injustiça histórica em nosso Município”, haja vista que, com o advento da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, que dispôs sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jahu, o ocupante de cargo efetivo de nutricionista enquadrado nesta lei, lotado na Secretaria de Educação, passou a perceber um vencimento superior aos nutricionistas enquadrados em outras secretarias.
Agora, com a aprovação desse projeto, os nutricionistas passarão a ter os mesmos vencimentos, respeitando as faixas, independentemente de quais secretarias estejam lotados.
Para se tornar lei, precisa de mais uma discussão em plenário, sanção e promulgação.

APROVADA MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES PELOS 20 ANOS DO PROERD EM JAHU

Foi aprovada por unanimidade a Moção nº 23/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). É de Congratulações e Aplausos ao Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD pelos 20 anos de trabalhos desenvolvidos em prol da sociedade, com enfoque especial à infância e à juventude.
Em Jahu, em 1999, o Programa teve início nas Escolas Estaduais Caetano Perlatti, José Nicolau Pirágine, Álvaro Fraga e Lopes Rodrigues, e no Colégio SESI.
No ano seguinte, o programa foi estendido para todas as Escolas Estaduais, Municipais e Particulares do município, atingindo 100% dos alunos dos 5ºs Anos do Ensino Fundamental, na faixa etária e nove a 11 anos.
O PROERD é desenvolvido em 10 lições, de 45 a 60 minutos, a serem ministradas, obrigatoriamente, pelo Policial Militar fardado, nas escolas, sendo cada aula aplicada uma vez por semana durante o trimestre letivo. O encerramento do programa se dá com a Formatura, com a participação da Família, da Escola, da Polícia Militar e da comunidade, onde os alunos assumem o compromisso de se manterem longe das Drogas e da Violência.
Nesses 20 anos de desenvolvimento do PROERD em Jahu, já passaram pelas escolas deste município 23 instrutores que deixaram seu legado por meio das lições ensinadas a aproximadamente 30 mil crianças jauenses.

SUBSTITUTIVO A PROJETO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 27/2019.
A autoria do substitutivo é da Comissão de Segurança e Serviços Públicos, composta pelos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Maurílio Moretti (PATRI) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB), e do projeto que estaria sendo substituído, apenas do vereador João Pacheco.
De acordo com o substitutivo, ficam os bares, restaurantes, casas noturnas e estabelecimentos similares obrigados a adotar medidas para auxiliar as mulheres em situação de risco, nas dependências desses locais, no âmbito do Município de Jahu.
O auxílio à mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro ou outro meio de transporte, quando o local já dispuser de seguranças, ou comunicação à polícia militar.
Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando da disponibilidade do estabelecimento a prestar auxílio à mulher que se encontre em situação de risco.
Outros mecanismos de divulgação do auxílio também podem ser utilizados.
O descumprimento desta lei ensejará a aplicação de multa equivalente a 650 UFM (Unidades Fiscais do Município), aplicada em dobro nos casos de reincidência.
A diferença do substitutivo quanto ao projeto original é que houve algumas correções na redação e também a previsão de multa.

EMENDA A PROJETO

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019. A iniciativa é da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Vivian Soares-PSB, Toninho Masson-MDB e Cléo Furquim-MDB) e altera a redação da ementa e do caput do artigo 1º, do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019, que trata da criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Fundamental I.
É que o projeto original da Prefeitura de Jahu se refere à Educação Básica, e não à Educação Fundamental, que é o correto.

TÍTULO DE CIDADÃO JAUENSE PARA MARCO FORTI

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 6/2019, iniciativa da Mesa Diretora (José Carlos Borgo-PDT, Roberto Carlos Vanucci-PSB e José Fernando Barbieri-PSB), com coautoria dos vereadores José Segura (PTB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Cléo Furquim (MDB), Lucas de Barros Flores (PSD), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Adenilson Domingos Ormeda (PHS) e Tito Coló Neto (PSDB).
Concede Título de Cidadão Jauense ao senhor Marco Antonio Galrão Forti.
O homenageado tem 60 anos. Nasceu em Capivari-SP e é filho de Moisés Forti e Dirce Armelin Galrão Forti. É casado com Teresa Cristina Andrade Forti. O casal tem dois filhos: a Natália e o Gustavo.
Na área profissional, formou-se em Engenharia de Produção Química e em 1987 abriu a Forti Comércio de Alimentos e Bebidas, trabalhando com empacotamento de açúcar e distribuição de bebidas.
Em 1994, juntamente com os irmãos e sócios Julio Cesar e Otávio, adquiriram em Jahu a empresa Toffano Produtos Alimentícios Ltda.
Em função de negócios, mudou-se com a família em definitivo para Jahu em 2001, quando então direcionando recursos exclusivamente para a empresa Toffano, aumentou a planta fabril, campo de vendas e linha de produtos, levando a marca para todo o país marcando entrada e consolidação também no mercado internacional.
Em 2010, com o objetivo de otimizar a distribuição dos produtos no território nacional, os sócios criaram a Trans Rodo In Transportes Ltda., mais uma empresa ligada ao grupo, levando o nome de Jahu a todo o território nacional.

MEDALHA DE VOLUNTARIADO A ROSEMARY LEITE

Deu entrada na Câmara como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 7/2019, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB), com coautoria de José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Cléo Furquim (MDB), Lucas de Barros Flores (PSD), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Vivian Soares (PSB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS), José Carlos Borgo (PDT) e Tito Coló Neto (PSDB).
Concede Medalha do Voluntariado a Rosemary Antonelli Leite, pelo excelente trabalho desenvolvido por ela junto à entidade de assistência social Anna Marcelina de Carvalho e demais serviços voluntários.
Rosemary é coordenadora geral da Anna Marcelina há mais de 15 anos. Uma entidade que desde 1993 oferece apoio aos pacientes e familiares do hospital Amaral Carvalho que moram em Jahu, com o objetivo de humanizar o tratamento e aumentar as chances de cura dos doentes.
Com 200 integrantes voluntários cadastrados, a Anna Marcelina presta assistência integral a esses pacientes, abrangendo aspectos físicos, psicossociais, religiosos, econômicos, ambientais e nutricionais, além de organizar campanhas de arrecadação de fundos para realizar as atividades da entidade.
Além do trabalho voluntário na Anna Marcelina, a homenageada Rosemary Leite é voluntária na Casa Ronald McDonald e no projeto Doutores das Águas.
Segundo a justificativa do projeto, "pelo grande e belo exemplo de humanidade e amor ao próximo traduzido em ações para com os pacientes é que Rosemary Antonelli Leite merece ser homenageada com uma medalha por meio do Dia do Voluntariado de 2019".

TRIBUNA CIDADÃ

Dois munícipes fizeram uso da Tribuna Cidadã nesta sessão ordinária.
Roberto Pimentel Junior, coordenador responsável pelo Movimento Café do Empreendedor, falou sobre o trabalho desenvolvido junto aos empresários e empreendedores da cidade.
Mateus Henrique Turini, professor de sociologia, discorreu sobre os resultados obtidos por alunos da cidade de Jahu no Concurso Cultural “Parlamento Jovem Edição 2019”.