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Capina química com glifosato volta a ser discutida

Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 tramitou em regime de urgência e foi aprovado em primeira votação

A 25ª Sessão Ordinária 2019 foi realizada no dia 23 de julho de 2019 (segunda-feira). No Expediente foram lidos 21 (vinte e um) Requerimentos e 7 (sete) Indicações, além de 3 (três) Projetos Objetos de Deliberação. Na Ordem do Dia, um processo foi apreciado em segunda votação e também foi votado um pedido de tramitação em urgência do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018.

ORDEM DO DIA
Capina química com glifosato

Foi aprovado em regime de urgência na Ordem do Dia o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Vivian Soares, Luiz Maurílio Moretti, José Carlos Borgo, Roberto Carlos Vanucci, Wagner Brasil de Barros, Toninho Masson, Tuco Bauab e João Pacheco.
O Projeto havia sido encaminhado às Comissões da Câmara para análise na 41ª Sessão Ordinária 2018, realizada no dia 12 de novembro do ano passado.
Foi requerida a tramitação do projeto em regime de urgência na 25ª Sessão Ordinária e a solicitação foi aprovada pelos vereadores. Os únicos parlamentares que se opuseram à tramitação em urgência foram Agentil Cato e Tito Coló Neto.
Os membros das Comissões da Câmara emitiram seus pareceres em relação ao projeto em Plenário.
Após a discussão da matéria, votaram contra o projeto os vereadores: Agentil Cato, Cléo Furquim, Dr. Segura Ruiz, Fernando Barbieri, Guto Machado e Toninho Masson.
O objetivo do Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018, aprovado em primeira votação, é alterar a Lei nº 3.907, de 15 de setembro de 2004, que dispõe sobre a chamada “Capina Química”.
A Lei nº 3.907 de 2004 determinou que fica vedado na zona urbana o uso de agrotóxicos da classe dos herbicidas para fins de limpeza da via pública e de terrenos não dotados de edificação, procedimento denominado “Capina ou Capinação Química”.
O Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018 pretende inserir os Parágrafos 1º e 2º no Artigo 1º da Lei nº 3.907/2004, com a seguinte redação:
“Art. 1º (…)
Parágrafo (§) 1º Não se aplica o disposto nesta Lei os herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados, sendo registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento para o uso em ruas, calçadas e outras áreas urbanas.
Parágrafo (§) 2º O uso dos produtos nos casos mencionados no parágrafo anterior deve seguir as seguintes regras:
I – é proibida a aplicação em dias de vento ou com previsão de chuva;
II – a pessoa que for realizar a aplicação deverá utilizar equipamentos de proteção individual.”

A Lei nº 3.907/2004 anteriormente proibia a capinação química, mas o Parágrafo Único do Artigo 1º permitia apenas o uso de um tipo de herbicida cujo princípio ativo é o glifosato. O produto desta categoria geralmente utilizado é comercialmente conhecido como “Roundup Original”.
A Lei nº 3.907/2004 foi alterada pela Lei nº 5.172/2017, que extinguiu o Parágrafo Único do Artigo 1º, proibindo também o uso de herbicidas pós-emergentes, sistêmicos cujo princípio ativo é o glifosato ou seus sais derivados. O autor da Lei 5.172/2017, vereador José Segura Ruiz (Dr. Segura), apresentou na justificativa do seu Projeto que “a capina química, como vem sendo aplicada, afeta a fauna, quebrando drasticamente várias cadeias alimentares e contribuindo efetivamente com a perda da biodiversidade. A prática atinge também os cursos d'água, tanto por uma contaminação direta, como através da infiltração pelo solo, afetando assim a saúde pública”.
No ano de 2018, o vereador Antonio Aparecido Masson (Toninho Masson) apresentou o Projeto de Lei do Legislativo nº 4/2018, que foi rejeitado na segunda votação, realizada na 12ª Sessão Ordinária 2018. A proposta, que havia sido aprovada em primeira votação, propunha que o uso do herbicida cujo princípio ativo é o glifosato pudesse ser utilizado exatamente como prevê o Projeto de Lei do Legislativo nº 38/2018. A proposta atual conta com a assinatura de 9 (nove) vereadores, possibilitando assim uma nova discussão do assunto, conforme prevê o Regimento Interno da Casa.
Para se tornar Lei, o Projeto Legislativo nº 38/2018 ainda precisa ser apreciado em segunda discussão e, em caso de aprovação, sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.

Válvula nos hidrômetros

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, de autoria do vereador Luiz Henrique Sousa (Chupeta).
O projeto dispõe sobre a instalação de equipamento eliminador de ar e de válvula anti-retorno na tubulação do sistema de abastecimento de água.
De acordo com o projeto, fica a empresa concessionária do serviço de abastecimento de água do município de Jahu obrigada a instalar, por solicitação do consumidor, equipamento eliminador de ar na tubulação que antecede o hidrômetro de seu imóvel.
As despesas decorrentes da aquisição do equipamento e sua instalação correrão a expensas (custas) do consumidor. O equipamento poderá ser indicado pela concessionária dentre os existentes no mercado e a instalação poderá ser feita diretamente pela concessionária ou por empresas terceirizadas por ela eleitas, hipótese em que será solidariamente responsável pela qualidade do produto e do serviço. É vedada a instalação do acessório na tubulação que antecede o hidrômetro pelo próprio consumidor.
Na primeira votação do Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2019, foi aprovada Emenda nº 01/2019 de autoria dos vereadores Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato, Toninho Masson, Tito Coló Neto, Guto Machado e Tuco Bauab. A Emenda, que já está anexa ao projeto original nesta segunda votação, insere o Artigo 6º ao Projeto de Lei propondo penalização para quem não cumprir as referidas disposições. De acordo com o texto da emenda, o descumprimento à Lei deverá acarretar as seguintes penalidades:
I – multa de 200 (duzentas) UFM pelo descumprimento dos comandos constantes nos arts. 1º e 2º, que tratam sobre a obrigatoriedade da instalação do equipamento eliminador de ar quando solicitado pelo consumidor. A multa será duplicada no caso de reincidência e triplicada nas transgressões posteriores;
II – multa de 5.500 (cinco mil e quinhentas) UFM por mês de descumprimento da obrigação imposta pelo art. 5º, que estipula publicização do conteúdo desta lei nas contas de água.
Para se tornar Lei, este Projeto ainda precisa ser sancionado pelo Poder Executivo do Município de Jahu.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Criação de cargo de “biomédico”

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 17/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu, que dispõe sobre a criação de cargo de “biomédico”, no quadro de pessoal da Secretaria de Saúde e dá providências correlatas.
De acordo com o documento, a propositura tem o objetivo de tornar possível à administração pública ter em sua estrutura administrativa um biomédico, haja vista que a Lei Complementar nº 219/2003 não contemplou este profissional no quadro de servidores municipais.
O Biomédico é um profissional da área de saúde e, como tal, deve possuir uma formação sólida, com capacidade de inovação, de participação nos processos de tomada de decisão e produção de conhecimento sobre seu trabalho, pautando a sua conduta profissional em critérios humanísticos e de rigor científico, bem como nos referenciais éticos e legais.
O preâmbulo do projeto também ressalta que o biomédico deve ter consciência da realidade, na busca da melhoria da qualidade de vida da população humana, compreendendo sua responsabilidade perante a sociedade. "Sobreleva notar que este profissional é indispensável junto aos Institutos de Pesquisa, Laboratórios de Análises Clínicas, Bancos de Sangue, Indústria de Desenvolvimento Tecnológico e Comercialização de Técnicas de Diagnóstico Laboratorial, Assessoria de Apoio para Serviços Médicos, entre outras funções".
A justificativa também esclarece “que se trata de profissão regulamentada, com seus profissionais ocupando cargos e funções relevantes na área de saúde do país, com Conselho Federal e respectivos Regionais devidamente constituídos. Considera-se ainda a necessidade de ter um responsável técnico no Laboratório Local de Jahu (unidade municipalizada), função esta que pode ser exercida somente por biomédico, ou por farmacêutico com especialização em bioquímica, é imprescindível a presença deste profissional no Quadro de Servidores do Município de Jahu, em virtude de atribuições específicas”.
Descrição sumária do cargo: realizar análises físico-químicas e microbiológicas para as quais esteja legalmente habilitado; planejar e executar pesquisas científicas na área de sua especialidade profissional; elaborar plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde obedecendo a critérios técnicos e à legislação ambiental, bem como executar outras atividades que, por sua natureza, estejam inseridas no âmbito das atribuições do cargo e da área de atuação. Escolaridade exigida: Graduação em Biomedicina e registro no CRBM (Conselho Regional de Biomedicina). Jornada semanal: 40 horas. Referência salarial: 34-A (R$ 2045,27). 

O Projeto está disponível em: http://camarajau.sp.gov.br/images/PDFs/Expediente/2019/PLCE/PLCE17-2019.pdf

Banco de Materiais de Construção do Município de Jahu

Também foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara no Expediente da 25ª Sessão Ordinária 2019 o Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros.
O projeto pretende autorizar a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, o Poder Executivo deverá criar o Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Jahu, para armazenamento e redistribuição de:
I - sobras de matérias primas da construção civil;
II - resíduos sólidos que possam ser utilizados em obras;
III - materiais adquiridos pelo próprio município;
IV - doações de empresas, entidades não governamentais e da comunidade em geral.
O repasse dos materiais que integram o Banco Municipal deverá ser realizado preferencialmente à população em situação de vulnerabilidade social, nos seguintes casos:
I - construção, reforma ou recuperação de moradia própria a fim de implementar o nível de habitabilidade;
II - recuperação de moradia em virtude de emergência e/ou calamidade. parágrafo único. entende-se por emergênia e/ou calamidade os incêndios, desabamentos, alagamentos, deslizamentos, vendavais e eventuais fenômenos que causem danos à habitação destas pessoas, desde que não sejam estas as responsáveis pelo dano.
Caberá ao Poder Executivo definir os quesitos para que os interessados em acessar o Banco Municipal de Materiais de Construção demonstrem sua condição de vulnerabilidade social. O Poder Executivo deverá regulamentar a lei no prazo de 120 dias, contados da data da publicação. As despesas com a execução da lei, quando aprovada, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. De acordo com o projeto, serão revogadas as disposições em contrário.
Na justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei do Legislativo nº 34/2019, do vereador Wagner Brasil de Barros, são ressaltadas as seguintes disposições: "A presente propositura visa a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Jahu, para serem distribuídos à população de baixa renda, dando-lhes condições de aperfeiçoar suas residências e trazendo maior dignidade à vida daqueles que estão em situação de vulnerabilidade social. Desta forma, o município, em conjunto com a sociedade civil e com o apoio de empresários, poderá contribuir com a diminuição das desigualdades, tão flagrantes em nosso meio, dando acesso às pessoas menos privilegiadas à otimização de suas casas próprias. Trata-se, assim, de eficiente alternativa para destinação correta de materiais que estejam em condições de uso, mas que não serão comercializados ou utilizados pelas empresas. As sobras de materiais, tais como: telhas, portas, tintas, vasos, peças ou pontas de pisos e azulejos, pias, materiais elétricos, e hidráulicos, canos, britas, entre outros, poderão ser utilizados como matéria prima do Banco, que possuirá uma estrutura de armazenamento e logística para receber doações, classifica-las e distribuí-las conforme definição do Poder Executivo".

Título De Cidadão Jauense: Eduardo Marcucci Pracucho

O último Projeto Objeto de Deliberação lido no Expediente de hoje e encaminhado às Comissões da Câmara foi o Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2019, de autoria dos vereadores José Fernando Barbieri, Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Lucas de Barros Flores, Toninho Masson, Guto Machado, João Pacheco, Agentil Américo Cato, Vivian Soares, Adenilson Domingos Ormeda, José Carlos Borgo, Tito Coló Neto e Roberto Carlos Vanucci.

O objetivo é conceder Título de Cidadão Jauense ao Senhor Eduardo Marcucci Pracucho. De acordo com o Projeto de Decreto, deverá ser concedido o Título de “Cidadão Jahuense” ao senhor Eduardo Marcucci Pracucho, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao município.
Nascido em Piracicaba no ano de 1979 e com familiares em Jahu, Eduardo Marcucci Pracucho é cirurgião geral e do aparelho digestivo. Graduado em medicina pela Universidade Estadual Paulista (Unesp), fez residência médica em cirurgia geral também pela Unesp. Fez residência médica em cirurgia do aparelho digestivo pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Tem especialização em cirurgia geral pela Associação Médica Brasileira (AMB). O homenageado, de acordo com o projeto, atua também como professor e é pregador da Igreja Presbiteriana de Jahu.


A 25ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada por volta das 20h15.
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.