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EM SESSÃO ANTECIPADA, VEREADORES APROVAM TRÊS DOCUMENTOS

Os vereadores da Câmara Municipal de Jahu aprovaram três documentos na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária, que, quando forem publicados no Jornal Oficial, passarão a ser Leis. A 23ª Sessão foi realizada na quinta-feira, dia 4 de julho, de forma antecipada, uma vez que a segunda-feira, dia 8, é ponto facultativo e véspera do feriado da Revolução Constitucionalista.



PRÊMIO MULHERES QUE INSPIRAM

O primeiro documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, iniciativa da vereadora Vivian Soares (PSB). Ele institui o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
Esse prêmio deverá ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade em Jahu, com o objetivo de promover a igualdade de gênero entre todos os setores sociais.
A entrega será feita em sessão solene, no mês de março, e a escolha das homenageadas se dará nos meses antecedentes à premiação.
Serão 17 mulheres homenageadas, indicadas pelos vereadores. O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”

CORTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM DIAS ESPECÍFICOS

O segundo documento aprovado é o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
De acordo com o Projeto, ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Na justificativa, o autor salienta que "o presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema".
A pedido do vereador Lucas Flores (PSD) foi aprovada em destaque a retirada do artigo segundo do projeto, que estabelecia que "Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte".

CRIAÇÃO DE OITO FUNÇÕES PÚBLICAS NA PREFEITURA

O terceiro documento aprovado é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, iniciativa da Prefeitura Municipal de Jahu. Ele cria quatro funções públicas de Diretor e quatro de Gerente, a serem ocupadas por servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos do município.
Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos.
A expectativa de impacto orçamentário para 2019 é de R$ 417.769,12; já para o ano de 2020 o impacto deve ser de R$ 606.969,00; e para 2021, impacto de R$ 631.247,76.
De acordo com a Prefeitura, "o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios".
Votaram contra os vereadores Tito Coló Neto (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), João Pacheco (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).

EXPEDIENTE: 12 DOCUMENTOS

No Expediente, foram lidos sete requerimentos, três indicações e dois documentos objetos de deliberação.

EMENDA SOBRE MANUTENÇÃO DO PASSEIO PÚBLICO

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhada às Comissões Permanentes para análise a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018. Iniciativa dos vereadores Tuco Bauab (MDB), João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Segura (PTB) e Guto Machado (PHS).
O documento altera a redação dos parágrafos 2º e 3º e insere parágrafo 4º ao artigo 1º do Substitutivo ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, que trata da manutenção de passeio público em Jahu.
Assim sendo, com as modificações, após o prazo de 30 dias para regulamentação do passeio público, sem que haja o cumprimento do “caput” deste artigo, o Poder Executivo municipal aplicará multa no valor de 4 UFM (quatro Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado e aplicará outra notificação com novo prazo de 30 dias para regularização.
Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo municipal aplicará ao proprietário multa de 8 (oito Unidades Fiscais do Município) por metro quadrado. A multa será calculada com base na área do passeio público.

 

CDL-JAÚ DE UTILIDADE PÚBLICA

Deu entrada como objeto de deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 33/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT). O documento considera de Utilidade Pública a "Câmara de Dirigentes Lojistas de Jaú - CDL".
A CDL é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos e com sede e foro no Município de Jahu.
A história da CDL-Jaú teve início em 1995, quando foi dado um grande passo para o desenvolvimento do Comércio Varejista de Jahu e região. Motivados por um espírito de mudança e revolução, um grupo de empresários realizou em 17 de agosto de 1995 a primeira e simbólica reunião do Clube de Diretores Lojistas de Jaú sob o comando de Idail João Saggioro, presidente-fundador da entidade.
O pioneirismo de fundação da CDL coube a 16 empresários que regulamentaram a entidade elegendo a primeira diretoria: Idail João Saggioro, presidente; Odivanes Leonel de Souza, vice-presidente; José Donizete de Oliveira, 1° secretário; Octavio Neuber Simões, 2° secretário; Terhisa Asakawa, 1° tesoureiro; e Antonio José Madalena, 2° tesoureiro.
Superando grandes dificuldades, a entidade foi aos poucos conquistando seu espaço e confiança no meio empresarial. Atualmente, a CDL tem como presidente Alexandre Ivan dos Santos, que tomou posse em 01 de janeiro de 2018 (até 31/12/2020) e desde então vem coordenando a entidade com pulso firme e determinação, trazendo grandes melhorias desde realização de eventos e campanhas a benefícios para os associados.
São 24 anos de uma história de luta e dedicação à causa lojista.
Por ser o setor que mais emprega no estado, o comércio tem na CDL um sustentáculo nos avanços em busca de novos conceitos de qualificação.