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Empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu terão que contratar pessoas em situação de rua

Órgãos da Administração Pública deverão exigir que empresas vencedoras de licitação preencham 3% do quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua, cadastrados na Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social.

A 22ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 1º de julho de 2019. No Expediente foram lidos 30 (trinta) Requerimentos e 3 (três) Indicações. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas. Também foram lidos 4 (quatro) Projetos Objetos de Deliberação, que começaram a tramitar pelas Comissões da Câmara.
Na Ordem do Dia foram apreciados 4 (quatro) processos, um em segunda votação e outros três em primeira discussão. Nesta Sessão o suplente de vereador Valdir Baltazar substituiu o vereador Lucas Flores, que por motivos particulares não participou dos trabalhos legislativos.

MOÇÕES

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AOS PROPRIETÁRIOS DA EMPRESA BIOMECÂNICA

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 21/2019, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato e da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos aos proprietários da empresa Biomecânica, senhores: José Roberto Pengo, Sônia Pengo, José Roberto Pengo Júnior, Ana Carolina Pengo Brito, Rafael Pengo, noras, genro e a todos seus colaboradores, pelos 30 anos de empresa e pelo lançamento do livro "A Trajetória Exponencial da Biomecânica".
No texto da Moção, os autores destacam o seguinte: “Foi um sonho que deu início à Biomecanica, um sonho de ajudar na recuperação do paciente. Com esse pensamento, o presidente, José Roberto Pengo, transformou um papel em branco e um lápis em ferramentas para a criação de um fixador externo. O fixador foi o precursor da empresa e até hoje serve de inspiração, pois através dele, os sonhos e projetos que como ele, podem virar realidade e histórias de superação. Mais do que metros quadrados em uma fábrica com máquinas e equipamentos, são pessoas comprometidas com a saúde, esta é a missão da Biomecânica. Os produtos em linha vão além da reabilitação física, pois carregam dentro de si a essência da vida. São reconhecidos porque acreditam no mercado ortopédico e projetam produtos com o pensamento sempre no usuário final. O paciente! José Roberto Pengo, homem de fibra, garra, dedicação e humildade. Essas são algumas características responsáveis pelo surgimento de uma grande empresa, que no dia 21 de janeiro de 2018, a Biomecanica comemorou 30 anos e com isso, fora lançado no último dia 18 do mês vigente, o livro “A Trajetória Exponencial da Biomecanica”. Nascido em uma família simples, José Roberto aprendeu desde muito novo a importância do trabalho. Aos 10 anos, ele começou a trabalhar e batalhou muito para alcançar os seus objetivos. Em sua trajetória, passou por diversas profissões, como alfaiate, bicicleteiro, relojoeiro, marceneiro e até mesmo vendedor de tomates – e olha que esses tomates renderam histórias – e uma família muito linda. Parece história de cinema, mas não é... No entanto, daria um bom filme. Com o incentivo de uma grande mulher, Sonia Pengo, o engenheiro que descobriu seu dom para medicina, mudou a vida de toda sua família e muitas outras, graças a união, companheirismo, confiança, apoio e respeito. A empresa uniu ainda mais a família”.

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO DEPUTADO FEDERAL BALEIA ROSSI

Também foi lida discutida e aprovada a Moção nº 22/2019, de autoria do vereador Toninho Masson. A Moção é de Congratulações e Aplausos ao Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de autoria do próprio Baleia Rossi.
O vereador ressalta no texto de sua Moção as seguintes informações: "A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45, de 2019, com o voto favorável de quase todos os partidos. Nesta etapa apenas a constitucionalidade da proposta foi avaliada, mas foi o passo inicial de um processo que, se concluído, representará a maior mudança do sistema tributário brasileiro dos últimos 50 anos. A PEC 45 unifica cinco tributos atuais – dos quais três federais (IPI, PIS e Cofins), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS) – em um único Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Com a mudança, corrigem-se todos os problemas do atual modelo brasileiro de tributação do consumo, o que resultará em maior investimento, menor custo burocrático de pagamento de impostos, menor litígio entre os contribuintes e o governo e uma organização mais eficiente da economia. No agregado, o objetivo da PEC 45 é substituir um modelo federativo ineficiente por um sistema eficiente e cooperativo. Com a mudança, os Estados e municípios serão beneficiados pelo maior crescimento, sem perder a autonomia na gestão de suas finanças e de uma política de desenvolvimento mais efetiva que a atual. Ante o exposto, que se de ciência ao homenageado e que fique constado na ata desta Sessão Legislativa, Moção de Congratulações e Aplausos ao Excelentíssimo Deputado Federal Baleia Rossi pela admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 45 que é de sua autoria".

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

EMENDA AO PROJETO SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara a Emenda nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018.
A Emenda é de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Tito Coló Neto, José Segura, Wagner Brasil de Barros, Guto Machado e Luiz Maurílio Moretti.
O objetivo da Emenda é excluir parágrafos dos artigos 2º e 4º e insere parágrafos no artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 14/2018, que trata sobre as penalidades para ligação irregular de águas pluviais da rede de coleta de esgoto.
A Emenda pretende excluir o parágrafo 2º do artigo 2º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes. Também pretende excluir o parágrafo 10 do artigo 4º do Projeto de Lei, renumerando os subsequentes.
A proposta pretende inserir e modificar parágrafos do artigo 1º do Projeto de Lei. A redação dos parágrafos do artigo 1º ficarão assim:
Parágrafo (§) 2º: Também é expressamente proibida a interligação do esgoto de qualquer imóvel à galeria de águas pluviais.
Parágrafo (§) 3º: A ligação do esgoto dos imóveis deve ser feita exclusivamente ao sistema adequado de captação, na conformidade das instruções fornecidas pela entidade responsável pela operação dos serviços de água e esgoto no Município de Jahu, ou, na sua falta, pelas instruções fornecidas pela Secretaria de Mobilidade Urbana.
Parágrafo § 4º: Constatada qualquer das irregularidades previstas no caput ou no § 2º deste artigo, até a conclusão da obra, o “Habite-se” e a “Certidão de Conclusão da Obra” não serão expedidos.”

PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO BÁSICA I

Foi lido e encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 14/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O Projeto dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I e dá outras providências. A presente proposta tem como justificativa o aumento significativo na demanda de alunos na rede municipal de ensino da cidade de Jahu, acarretando desta forma, a necessidade de um maior número de profissionais na educação básica do município.
A Prefeitura também ressalta que a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2011 e, atualmente, dispõem-se apenas de 7 (sete) vagas, o que é insuficiente para suprir o atendimento da demanda em toda a rede municipal de ensino, que conta com aproximadamente 6700 (seis mil e setecentos) alunos de 1º (primeiro) ao 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental I, além do crescimento e descentralização da Educação de Jovens e Adultos, aliados à criação de duas novas unidades escolares: a EMEF “Professora Isa Rosa Meirelles Name” e a EMEF “Professora Eidmar Sancinetti Momesso”.
Salienta-se ainda que é imprescindível a ampliação do número de Professores Auxiliares de Educação Básica I, com a urgência que se requer, para que o ingresso desses profissionais ocorra no primeiro semestre letivo do ano de 2020, com as respectivas atividades de planejamento. Ademais, com o aumento da grade curricular da Educação Básica, de acordo com o Referencial Curricular Nacional, muitas vezes torna-se necessário que os professores auxiliares substituam também as aulas de Artes, Educação Física e Inglês.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Básica I, referência da tabela VII, Faixa 1, Nível I (constante no anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 30 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal prevista: R$ 1.499,25 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). Estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.

PROFESSOR AUXILIAR DE EDUCAÇÃO INFANTIL

Também foi encaminhado às Comissões da Câmara o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 15/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. A referida propositura dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil e dá outras providências. De acordo com a justificativa do projeto, o objetivo é adequar o quadro de Professores Auxiliares de Educação Infantil da rede pública municipal, para atender à nova realidade de demanda dos alunos em todos os Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs). Tal demanda aumentou significativamente, principalmente em razão de fatores socioeconômicos, tendo em vista que muitas crianças permanecem em período integral (8 horas por dia) nas escolas de educação infantil.
Dessa forma, há necessidade de um maior número de profissionais nesta área, já que Professores Auxiliares substituem os titulares de Educação Infantil em diversas situações. Além das faltas justificadas ou abonadas a que fazem jus, os professores titulares são afastados das salas de aula por motivos de licença saúde, licença maternidade ou por terem que cuidar de alguns familiares com problemas de saúde, conforme consta da legislação municipal em vigor. Ademais, os professores titulares podem também substituir, quando necessário, os que foram designados para o exercício de cargos em comissão de gestores educacionais.
A justificativa da Prefeitura também faz a seguinte consignação: a última criação de cargos de professores auxiliares ocorreu no ano letivo de 2015 e o número de cargos disponíveis é insuficiente para suprir o atendimento da rede municipal de ensino, que conta com cerca de 2900 (dois mil e novecentos) alunos na faixa de 3 (três) a 6 (seis) anos de idade, sendo que 1700 (um mil e setecentos) destes frequentam as unidades em período regular e 1200 (um mil e duzentos) em período integral.
Também é ressaltado que foram inauguradas mais 2 (duas) unidades escolares após o ano letivo de 2015, quais sejam: CMEI "Professora Erlete Ortigoza" e CMEI "Doutor Naby Bauab" sem considerar, ainda, a ampliação da rede, com previsão de inauguração de uma nova unidade escolar no bairro Chácara Nunes.
Os referidos cargos, de provimento efetivo, serão preenchidos através de concurso públicos de provas ou de provas e títulos, de acordo com a necessidade e conveniência da administração pública municipal.
Portanto, o Projeto pretende criar no quadro de cargos da Prefeitura de Jahu, lotados na Secretaria de Educação, 25 (vinte e cinco) cargos de provimento efetivo de Professor Auxiliar de Educação Infantil, referência da tabela VI, Faixa 1, Nível I (constante no Anexo II da Lei Complementar nº 438/2012), com carga horária de 24 (trinta) horas semanais, providos através de concurso público. Remuneração mensal: R$ 1.217, 53 (mais auxílio alimentação).
Os requisitos para o preenchimento dos cargos e as respectivas atribuições também estão constantes na (Lei Complementar nº 438/2012). O estudo de impacto orçamentário está anexo ao Projeto.

 

EXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE PARA O CARGO DE ENGENHEIRO DO TRABALHO

O último projeto objeto de deliberação lido e encaminhado às Comissões da Câmara no Expediente de hoje foi o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 16/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. O referido projeto prentende alterar a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, a proposta normativa justifica-se pela necessidade de atualizar a legislação municipal, alterando o requisito "escolaridade" do cargo de Engenheiro de Segurança do Trabalho (constante da Lei Complementar Municipal nº 219/2003, para adequá-la às normativas federais em vigor que regem a matéria). A justificativa esclarece ainda que o Engenheiro de Segurança do Trabalho é o profissional responsável por elaborar e executar projetos a serem implantados, determinando medidas técnicas de proteção ao trabalho e recomendando alterações, com o intuito de eliminar ou minimizar riscos de acidentes doenças ocupacionais, além de diligenciar e efetivar outras medidas necessárias, como proceder a lavratura de autos de infração, por inobservância de disposições legais.
Neste passo, conforme consta do item "escolaridade" do cargo de Engenheiro do Trabalho (Lei Complementar nº 219/2003), é necessário, tão somente, possuir Curso Superior de Engenharia, registro no CREA e Certificado de Especialização de Segurança do Trabalho para o exercício da profissão. Todavia, esta especificação está aquém das orientações contidas na legislação federal que regulamenta a matéria, especialmente no que diz respeito à especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho e também sobre as atividades de Arquiteto e Urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho.
De acordo com a legislação federal, para exercer a profissão de Engenheiro do Trabalho, é necessário que o graduado em Arquitetura ou Engenharia conclua uma pós-graduação em Engenharia do Trabalho. A Legislação também determina que Engenheiros e Arquitetos, na especialização em Segurança do Trabalho, também devem ter registro no Conselho Regional da categoria. A Lei Federal que trata do assunto também impõe obrigatoriedade de registro no Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) para exercício legal das profissões.
De acordo com a recentes resoluções (em nível federal), para obtenção do título de Engenheiro de Segurança do Trabalho é necessário que o arquiteto ou urbanista possua certificado de conclusão de pós-graduação ou especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho ou ser portador de registro na área expedido pelo Ministério do Trabalho. As anotações de registros efetuadas pelos Conselhos Regionais antes da entrada em vigor da Lei Federal nº 12378/2010 ficarão asseguradas para esses profissionais.

ORDEM DO DIA

1º PROCESSO: CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS

Foi discutido e aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 29/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato. O Projeto, aprovado em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 6 de maio de 2019, dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu.
O vereador Tito Coló Neto solicitou o adiamento da segunda votação, mas o pedido foi rejeitado pelo vereadores. Os parlamentares que votaram pelo adiamento foram: João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique "Chupeta", Maurílio Moretti, Tuco Bauab e Guto Machado. Nesta segunda votação, posicionaram-se contrariamente ao Projeto os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto, Luiz Henrique "Chupeta", Maurílio Moretti, Tuco Bauab, Guto Machado e Fernando Barbieri.
A propositura trata da obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu. Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua.
Terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a “Licitação Inclusiva” tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jahu.
Na primeira votação desta propositura foram aprovadas também duas emendas, que já foram anexadas ao projeto original nesta segunda votação. A Emenda nº 01/2018, do vereador José Carlos Borgo, prevê que caso não seja atingido o percentual de 3%, mediante a indicação de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicará, de acordo com o próprio cadastro, pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social. A Emenda nº 02/2019, do vereador Lucas de Barros Flores, prevê que a inexistência de pessoas nas condições citadas anteriormente não inviabilizará a execução dos contratos administrativos entre as empresas vencedoras de licitações e o município. A Secretaria competente emitirá a documentação necessária para que se ateste a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.

2º PROCESSO: PRÊMIO "MULHERES QUE INSPIRAM"

Foi discutido e aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 10/2019, de autoria da vereadora Vivian Soares. A proposta pretende instituir o Prêmio "Mulheres que Inspiram" no âmbito da Câmara Municipal de Jahu. O Projeto havia sido deliberado na 7ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2019.
O Prêmio "Mulheres que Inspiram" deverá ser entregue às mulheres que tenham executado relevante atividade no Município de Jahu, com o objetivo de promover a igualdade de gênero entre todos os setores sociais. A entrega será feita em sessão solene, no mês de março, e a escolha das homenageadas se dará nos meses antecedentes à premiação.
Serão 17 mulheres homenageadas, indicadas pelos vereadores. O prêmio consistirá na entrega de um certificado, com os dizeres “O Município de Jahu se orgulha da sua relevante contribuição e exemplo, na constante luta para demonstrar a todas as mulheres que o impossível não existe quando usamos nossa fé e ousadia para alcançar nossos objetivos.”

3º PROCESSO: PROIBIÇÃO DE CORTE DO FORNECIMENTO RESIDENCIAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS EM DIAS ESPECÍFICOS

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, o Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019 foi discutido e aprovado em primeira votação.
A propositura pretende proibir que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.
O Projeto havia sido deliberado na 12ª Sessão Ordinária, realizada no dia 22 de abril de 2019. De acordo com o Projeto, deverão ficar as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.
Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Na justificativa do Projeto o autor salienta as seguintes informações: "O presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5961/PR, cujo julgamento em 19/12/2018 considerou constitucional legislação estadual que proíba o corte no fornecimento de água e energia elétrica. Diante disso, necessário e relevante que o município também assegure tal direito aos consumidores jauenses".

4º PROCESSO: FUNÇÕES PÚBLICAS DE SERVIDORES EFETIVOS

O último processo da Ordem do Dia também foi discutido e aprovado em primeira votação. Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, de autoria da Prefeitura de Jahu. Deliberado a 11ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril de 2019, o Projeto pretende criar funções públicas de servidores efetivos e dá outras providências. Votaram contra este projeto os vereadores: João Pacheco, Tito Coló Neto, Maurílio Moretti e Tuco Bauab.
A propositura pretende criar 4 (quatro) funções públicas de Diretor e 4 (quatro) de Gerente, de servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação. De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo-as aos servidores efetivos (de carreira) do município. Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos. De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios.

A 22ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada por volta das 22h30 (dez e meia da noite).
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.