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CINCO DOCUMENTOS SÃO APRESENTADOS ÀS COMISSÕES

Cinco documentos objetos de deliberação deram entrada na Câmara Municipal de Jahu na segunda-feira, dia 24 de junho, no Expediente da 21ª Sessão Ordinária, e começam a ser analisados pelas Comissões Permanentes da Casa de Leis.

CONSELHOS MUNICIPAIS

O primeiro documento objeto de deliberação é o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 22/2019. A iniciativa é dos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB) e Tuco Bauab (MDB).
Dispõe sobre a divulgação de informações relativas aos Conselhos Municipais na página oficial da Prefeitura, mediante link ou ícone de acesso público direto.
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar, em sua página oficial na internet, um ícone ou link para acesso público direto, contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais: nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa; dados para contato com o conselho (telefone, e-mail e endereço); calendário anual, contendo as datas das reuniões e/ou audiências públicas a serem realizadas; horário e endereço do local onde ocorrem ou ocorrerão as reuniões; arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas; e registro das alterações e substituições de seus membros, com os respectivos cargos assumidos.
Esses arquivos deverão ser disponibilizados no ícone ou link intitulado “Conselhos Municipais”, no site da Prefeitura Municipal, em até 30 (trinta) dias após confeccionados.
A Câmara Municipal de Jahu também deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone ou link denominado “Conselhos Municipais”, destinado a redirecionar os usuários de sua página para o endereço da Prefeitura Municipal de Jahu.

GASTOS COM PUBLICIDADE

Outro documento é o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019. É iniciativa dos vereadores João Pacheco (PSDB), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Luiz Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Toninho Masson (MDB) e Tuco Bauab (MDB).
Dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
De acordo com o documento, ficam os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do município de Jahu obrigados a divulgar os custos havidos com a veiculação de publicidade por eles contratada, inserida em qualquer meio de comunicação. A divulgação dos gastos deverá conter os valores unitário e total da veiculação.
O Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, explicitando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver.
A publicação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios: I – em relação à imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter, no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público para a respectiva veiculação; II – no que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação; III – sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação; IV – nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação; V – quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá constar, em tamanho necessário de fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.
Nos meios de comunicação não especificados nesta Lei ou naqueles que vierem a surgir depois do advento deste dispositivo legal, deverão, igualmente, ser informados os custos de veiculação (unitário e total), por meio do próprio anúncio, de maneira clara e eficaz.
A inobservância desta Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio ensejará a aplicação de multa de 3.000 Unidades Fiscais do Município.

ALTERAÇÃO DE ESCOLARIDADE

O terceiro documento encaminhado às Comissões é o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 12/2019. Ele altera a Lei Complementar nº 219, de 16 de dezembro de 2003.
De acordo com o projeto, o requisito escolaridade, constante da descrição do cargo de Topógrafo, passa a ser Ensino Médio Completo, Curso Técnico em Agrimensura ou Técnico Agrícola ou Técnico em Estradas ou Técnico em Saneamento ou Tecnólogo em Topografia ou qualquer um dos cursos de nível superior indicados em decisões normativas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.
Segundo justificativa da Prefeitura, a propositura se justifica pela necessidade de se atualizar a legislação municipal em vigor relativa ao cargo de topógrafo, em conformidade com as normas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia.

CRIAÇÃO DE CARGOS

Outro projeto do Poder Executivo é o Projeto de Lei Complementar nº 13/2019, que dispõe sobre a criação de cargos na Procuradoria Geral do Município e dá outras providências.
De acordo com o projeto, ficam criados um cargo de Procurador do Município I e dois cargos de provimento efetivo de Analista de Procuradoria na estrutura da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania.
O impacto financeiro com a criação dos cargos para 2019 é de aproximadamente R$ 108 mil e para o ano que vem, de R$ 173 mil.
De acordo com justificativa da Prefeitura de Jahu, o objetivo da criação dos três cargos é atender solicitação do Procurador Geral do Município, em virtude de demanda crescente de assuntos a serem tratados pela Procuradoria, e com o intuito de proporcionar maior eficiência aos serviços prestados.

TÍTULO DE CIDADÃO

Também foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 4/2019, iniciativa dos vereadores Roberto Carlos Vanucci (PSB), José Segura (PTB), José Fernando Barbieri (PSB), Wagner Brasil de Barros (PROS), Cléo Furquim (MDB), Lucas de Barros Flores (PSD), Toninho Masson (MDB), Guto Machado (PHS), Luiz Henrique Chupeta (PSDB), Agentil Américo Cato (PSC), Vivian Soares (PSB), Adenilson Domingos Ormeda (PHS) e José Carlos Borgo (PDT). Ele concede o Título de Cidadão Jauense ao senhor Márcio Yuzo Togashi.
De acordo com o projeto, Márcio Yuzo Togashi merece receber o Título de Cidadão Jauense pelos excepcionais serviços prestados como bombeiro em Jahu.
Ele é filho de Harho Togashi e de Maria Tizu Togashi, (ambos falecidos). Nasceu em 16 de novembro de 1967, no município de Bauru, é casado com a Maria Margarida Magro Togashi e tem duas filhas: a Marina e a Marília.
Ingressou em 1988 na Policia Militar do Estado de São Paulo, e em 1991 se apresentou no Posto de Bombeiros de Jahu, fixando residência neste Município, atuando no Serviço Operacional até no ano de 2012. E depois retornando em 2017, onde se encontra até o momento atuando no Serviço Operacional do Posto de Bombeiros de Jahu, nos trabalhos de Incêndio, Salvamento e Resgate.
Entre as premiações, em 2005 foi agraciado com o Certificado de Mérito Profissional pelos relevantes serviços prestados na Área de Resgate, pelo Comando do 12º Grupamento de Bombeiros de Bauru.
Em 2011, lhe foi concedido o Diploma de Reconhecimento Público pela Prefeitura Municipal de Jahu, pelo gesto de desprendimento e pela ação solidária do homenageado de socorro e conforto as famílias afetadas pelas inundações ocorridas em 15 de novembro de 2011.
Em 2015, foi concedida a Medalha Tiradentes do ano de 2014, como reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade jauense.
Em 2017, o bombeiro Márcio recebeu a Medalha Valor Militar Grau Prata, em reconhecimento aos bons, leais e relevantes serviços prestados ao Estado de São Paulo.
Em seu Currículo Profissional conta, ao longo destes anos, 53 elogios individuais, tanto nos trabalhos de atendimento de ocorrências de Resgate, Incêndio, Salvamento como também nas Atividades Administrativas.
Ele também foi agraciado com Láurea de Mérito Pessoal por 04 vezes (5º grau, 4º grau, 3º Grau e 2º Grau), sendo que esta honraria é ofertada aos Policiais Militares que se destacam no atendimento de ocorrências ou desenvolvimento de forma exemplar de suas respectivas funções.

 

APROVADA MOÇÃO AO STUDIO DE DANÇA EXUPÉRY

Foi aprovada por unanimidade durante o Expediente da 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu a Moção nº 20/2019, iniciativa da vereadora Cléo Furquim (MDB). É de Congratulações e Aplausos ao Studio de Dança Exupéry, nas pessoas de Gabriela Pirágine Ressinette Martins e Giovana Pirágine Ressinette Silveira; à coordenadora Franceli Marcelino, aos professores de dança e aos alunos vencedores da categoria, pela conquista do 1º lugar em um dos mais importantes festivais de dança do País, o Passo de Arte, realizado recentemente na cidade de Indaiatuba, e que reuniu bailarinos de todas as regiões do Brasil e de países da América Latina.
Nos dias de apresentações, foram aproximadamente 150 companhias participantes, sendo cerca de 500 solistas que se apresentaram em mais de 400 coreografias de grupos na programação, totalizando cerca de 3,5 mil bailarinos brasileiros, paraguaios, argentinos e mexicanos.
Com a coreografia "Cada vez que eu dou um passo" de Christian Casarin, o Studio Exupéry conquistou o primeiro lugar, graças ao empenho e dedicação de seus integrantes, bailarinos e professores. Além desta coreografia, mais bailarinos do Studio Exupéry, foram destaque: Julia Joioso, Emily Barros, Victor Laura e Yasmin Rubia.
Além disso, nestes quase 36 anos de trabalho, o Studio de Dança Exupéry participou da formação de diversos bailarinos de destaque mundial. Nomes como Marcos Menha, Gabriela Oliveira, Giovana Borges e Martina Luchini que atualmente brilham na carreira profissional, iniciaram suas trajetórias, no Studio Exupéry.
Ainda no Expediente, foram apresentados 13 requerimentos e quatro indicações.

ORDEM DO DIA: VOTAÇÃO ADIADA

Foi adiada por duas sessões a votação em segunda discussão do Substitutivo Total nº 01/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 30/2018, de iniciativa dos vereadores Toninho Masson (MDB) e Wagner Brasil de Barros (PROS). O pedido de adiamento foi feito pelo vereador Tuco Bauab (MDB) e aceito pela maioria dos vereadores, com voto contrário do autor Toninho Masson.
O projeto disciplina a manutenção do passeio público no âmbito do município de Jahu, sendo que o texto prevê que referida manutenção é responsabilidade do proprietário do imóvel, que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local, especialmente com capina e conservação do contrapiso.
Caso não cumpra a regra, o Poder Executivo municipal fará a notificação do proprietário do imóvel ou terreno com prazo de 30 dias para regularização. Caso o proprietário não regularize a situação no prazo determinado, caberá à Prefeitura aplicar multa no valor de 125 UFMs (Unidades Fiscais do Município) e aplicar outra notificação com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo aplicará multa de 250 UFMs ao proprietário.
O projeto ainda prevê que a Prefeitura poderá executar os serviços necessários no passeio público e o proprietário deverá pagar os custos dos produtos e serviços, além do valor das multas aplicadas anteriormente.

TRIBUNA CIDADÃ

Por ser a última sessão ordinária do mês, a 21ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu contou, em seu início, com a Tribuna Cidadã, espaço para manifestação da população jauense na tribuna da Casa Legislativa. Quem usou a palavra nesta sessão foi o cidadão João Pedro Maciel, discorrendo sobre as "Atuais políticas do Governo Federal, em especial da Previdência, e políticas educacionais".