Home

PROPRIETÁRIO DEVE CONSERVAR CALÇADA DE IMÓVEL E TERRENO

Aprovado, em primeira votação na 20ª Sessão Ordinária, texto de autoria dos vereadores Toninho Masson e Wagner Brasil de Barros que disciplina a manutenção do passeio público no âmbito do município de Jahu.
O texto prevê que a manutenção do passeio público é de responsabilidade do proprietário do imóvel que deve assegurar condições para que qualquer cidadão transite com segurança pelo local, especialmente a capina e a conservação do contrapiso.
Caso não cumpra a regra o Poder Executivo municipal fará a notificação do proprietário do imóvel ou terreno com prazo de 30 dias para regularização. Caso o proprietário não regularize a situação no prazo determinado, caberá à Prefeitura aplicar multa no valor de 125 UFMs (cento e vinte e cinco unidades fiscais do Município) e aplicar outra notificação com novo prazo de 30 dias para a regularização. Descumprida a segunda notificação, o Poder Executivo aplicará multa de 250 UFMs (unidades fiscais do Município) ao proprietário.
O projeto ainda prevê que a Prefeitura poderá executar os serviços necessários no passeio público e o proprietário deverá pagar os custos dos produtos e serviços, além do valor das multas aplicadas anteriormente.

MOÇÃO DE APELO AO PRESIDENTE DA ALESP

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, aprovada Moção de Apelo ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, Deputado Cauê Macris, para colocar em regime de urgência na pauta de votação o Projeto de Lei Complementar n° 02/2013, de autoria do Deputado Carlos Giannazi, que versa sobre a garantia do direito à aposentadoria especial do magistério aos titulares da carreira que ocupam os cargos de Diretor Escolar, Coordenador, Supervisor Escolar e a função de Vice-diretor.
De acordo com o vereador Fernando Barbieri, o projeto é de interesse de todos os gestores das escolas públicas estaduais da Educação Básica, tendo como foco o entendimento de que o tempo de serviço nesses cargos/funções deva ser considerado e entendido como tempo de serviço nas funções de magistério, visto que todos os seus integrantes são professores pertencentes ao quadro do magistério da Secretaria Estadual da Educação.
O parlamentar ainda salienta que para integrar às funções de gestão das escolas públicas, os profissionais precisam ter formação em cursos de licenciatura ou mestrado em educação; experiência de 8 a 10 anos de atuação como professor em sala de aula, bem como ser aprovados em concurso público de provas e títulos.
As atividades do magistério não se limitam apenas as salas de aula, em especial na atualidade, onde os gestores da educação precisam liderar sistemas de autoavaliação das equipes escolares, metas de resultados educacionais e de aprendizagem dos alunos, planos de ação e de recuperação de aprendizagem, conhecer o nível de competência da cada aluno em relação às expectativas de aprendizagem do currículo, exercer funções de mediação de conflitos entre alunos e de alunos com professores e familiares, bem como atuar na formação de alunos líderes de turmas, de clubes juvenis, de grêmios estudantis, visto que o contato com os alunos é total e em tempo integral.
Ou seja, de acordo com o projeto os professores que trabalham fora da sala de aula também podem contar esse tempo para o benefício especial, tendo em vista que o “educador” é aquele que atua diretamente no ensino, no âmbito das escolas, seja na sala de aula, transmitindo ensino aos alunos, seja na preparação das aulas, na correção das provas, no atendimento aos pais e alunos, na coordenação e no assessoramento pedagógico ou na direção da escola.
Em 2019, 28 Câmara Municipais do Estado encaminharam Moção à ALESP pra se manifestar sobre esse projeto.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CASAS RESERVADAS PARA IDOSOS

Entra para deliberação o Substitutivo Total nº 1/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019 de autoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação composta por Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro).
O Substitutivo modifica Projeto de Lei que altera a Lei Municipal 4.880, de 07 de janeiro de 2014, que institui reserva na entrega de imóveis para as pessoas com deficiências.
A lei atual prevê reserva de 5% na entrega de imóveis às pessoas deficientes em programas habitacionais. Este projeto que entra para tramitação acrescenta que também deve ser reservado 3% dos novos empreendimentos imobiliários para idosos. Além disso, as unidades habitacionais devem estar devidamente adaptadas para acessibilidade.
O projeto também determina que a infraestrutura dos novos empreendimentos imobiliários obedeça às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público.
O Substitutivo da Comissão faz correções textuais ao projeto original e acrescenta a definição de “espaço público”. São considerados espaços públicos as praças, as ruas, os parques, as avenidas e as calçadas.

EXAME PSICOLÓGICO PARA ALUNOS DA REDE MUNICIPAL

Começa a tramitar pelas Comissões Permanentes projeto de autoria do vereador João Pacheco que inclui o exame psicológico aos alunos da Rede Municipal de Ensino Fundamental, no início de cada ano letivo e dá outras providências.
O texto prevê que a Rede Municipal de Educação Fundamental incluirá, a cada início de ano letivo, avaliação psicológica aos alunos, que será realizada por uma equipe multidisciplinar composta por psicólogos e assistentes sociais da rede municipal de saúde, podendo também ser realizada através de convênios com empresas, clínicas particulares e ou universidades particulares.
As Secretarias de Educação e de Saúde ficarão encarregadas de elaborar o calendário para aplicação desta avaliação. O aluno que já estiver sendo assistido por profissionais ou instituição na rede privada deverá apresentar atestado ou declaração comprobatória do fato.
De acordo com o autor do projeto, a avaliação psicológica em crianças é de fundamental importância para diagnosticar preventivamente diversos distúrbios e comportamentos que podem afetar o desenvolvimento normal de aprendizagem e trazer consequências ao longo da vida. Alguns comportamentos que antigamente não eram conhecidos, como por exemplo, o Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), hoje possuem tratamento médico eficaz com resultados cientificamente comprovados. Além desse, muitos outros comportamentos e transtornos podem ser identificados, como: Depressão, Fobias, Compulsão, Ansiedade, Violência Doméstica, Abuso Sexual, Bullyng, enfim há uma gama extensa de distúrbios que afetam o rendimento escolar e podem prejudicar o desenvolvimento pessoal e intelectual das crianças, entretanto podem ser perfeitamente tratados, desde que diagnosticados por profissional habilitado.
A avaliação psicológica no contexto escolar trará benefícios e promoverá a saúde não só dos indivíduos, como também do ambiente escolar, através de uma relação positiva entre a escola, os educadores e a família, produzindo integração e melhor rendimento escolar do grupo.

ALTERAÇÃO EM REGRAS PARA USO DA PALAVRA LIVRE

Deu entrada na Câmara, Projeto de Resolução que faz alterações no Regimento Interno do Legislativo. O texto é de autoria dos vereadores Tito Coló Neto, José Segura, Tuco Bauab, João Pacheco, Luiz Henrique Chupeta, Agentil Américo Cato e Luiz Maurílio Moretti.
Os parlamentares pretendem adicionar o § 4º ao artigo 87 do Regimento, com a seguinte redação:
“§ 4º - O Presidente da Câmara, no uso de suas atribuições, deverá perguntar se algum vereador deseja fazer uso da palavra e esperar que seus pares se manifestem por um período de 30 segundos antes de declarar por encerrada a Sessão”.