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MAIORIA APROVA CONTAS DE 2016 DA PREFEITURA DE JAHU

Foi aprovado em discussão única, por 13 votos favoráveis e quatro votos contrários, durante a Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada no dia 10 de junho, o Processo nº 5/2019, encaminhado à Câmara pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Trata-se de Parecer Prévio sobre as contas da Prefeitura Municipal de Jahu, relativas ao exercício de 2016 (TC. 004397/989/16-1), emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas em sessão realizada no dia 21 de agosto de 2018.
É favorável à aprovação das contas com ressalvas, e exceção feita aos atos pendentes de aprovação por aquele tribunal com determinações à Fiscalização.
Segundo o parecer, a Prefeitura de Jahu, no ano de 2016, aplicou corretamente os percentuais constitucionais. No Ensino, aplicou 25,5% (mínimo: 25%), Despesas com Profissionais do Magistério: 73,63% (mínimo: 60%). Utilização dos recursos do Fundeb: 100%, Saúde: 31,11% (mínimo: 15%), Despesas com pessoal: 40,54% (máximo: 54%). Também os repasses à Câmara Municipal foram feitos de forma correta.
A fiscalização do Tribunal de Contas, no entanto, apontou algumas falhas, e por isso o parecer do Tribunal foi favorável, mas com ressalvas.
Votaram contrários ao parecer do Tribunal os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PATRI), João Pacheco (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).

ADIADA A VOTAÇÃO DE PROJETO QUE NORMATIZA EVENTOS

Também na Ordem do Dia, foi adiada por três sessões ordinárias a votação, em segunda discussão, do Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS). Dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização. O pedido de adiamento foi solicitado pelo autor do projeto e aprovado pelos demais vereadores.
O texto prevê que a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais etc. A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de: I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura; II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB); III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município; IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural; V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade; VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.

 

APROVADO PROJETO QUE MODIFICA LEI

Foi aprovado na Ordem do Dia, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB) e emendado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara.
O Projeto altera a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco propôs o Artigo 1º-A nessa lei municipal, com a seguinte redação: “Art. 1º-A Ficam obrigadas as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% de isenção para transportes rodoviários.”
A emenda aprovada na semana passada, por sua vez, modificou o artigo 1º- B do projeto, tirando a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário de disponibilizarem um guichê exclusivo para atendimento preferencial para pessoas idosas, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com criança de colo, mas estabelece que o atendimento preferencial deve ser garantido às pessoas citadas, porém não especificando a necessidade de um guichê exclusivo.
Na justificativa do Projeto, o vereador João Pacheco afirma que o objetivo é proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência. Essas informações são de grande valia e utilidade, uma vez que se trata dos interesses dos idosos, facilitando o acompanhamento das reservas de passagens e vagas livres, como também fornecendo transparência na relação."

APROVADO PROJETO QUE DENOMINA PRAÇA DO CRUZEIRO

Também foi aprovado na Ordem do Dia da 19ª Sessão Ordinária, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB).
O Projeto atribui a denominação de "Praça do Cruzeiro" à praça existente entre a Rua Pedro Antônio Gimenes e a Avenida José Massucatto, no Jardim Pedro Ometto.
Segundo o autor do projeto, "Há aproximadamente 36 anos, desde a inauguração do conjunto habitacional Pedro Ometto, os moradores têm como costume fazer peregrinações religiosas por toda sua extensão, sendo que o ato final do evento é celebrado na praça entre a Rua Pedro Antônio Gimenes e a Avenida José Massucatto.
Naquela praça foi colocada uma cruz, a qual sempre foi motivo de associação pelos fiéis e, assim sendo, denominando o local como Praça do Cruzeiro. Até o presente momento, não há registro formal daquele espaço público, o qual corre o risco de perder o cunho cultural e religioso perante seus moradores que tanto lhes valorizam”.

APROVADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÕES

Foi aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 4/2019. Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
A aprovação da presente proposta se justifica pelo fato de estarem vencidos os convênios firmados com as instituições financeiras para concessão de empréstimo consignado a esses servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas e a necessidade de renovação dos mesmos, com base em Lei Municipal que discipline o assunto.

APROVADA CRIAÇÃO DE DOIS CARGOS NA PREFEITURA

Foi aprovado em segunda discussão, por 12 votos favoráveis e quatro votos contrários, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 4/2019. Trata da criação de dois cargos de Serralheiro I para a prestação de serviços na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana de Jahu.
Os cargos serão de provimento efetivo, por meio de concurso público, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, com carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com a Prefeitura, a contratação desses profissionais visa a otimizar os trabalhos prestados naquela Secretaria, objetivando maior eficiência no atendimento à demanda.
Votaram contrários ao projeto os vereadores Luiz Maurílio Moretti (PATRI), João Pacheco (PSDB), Tito Coló Neto (PSDB) e Tuco Bauab (MDB).

APROVADA ALTERAÇÃO EM RESOLUÇÃO

O sexto documento aprovado na Ordem do Dia, em votação única, foi o Projeto de Resolução nº 2/2019, iniciativa do vereador José Carlos Borgo (PDT).
Ele altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 287, de 11 de novembro 2004, que dispõe sobre homenagem pela Câmara Municipal aos Rotarys Clubes sediados no Município.
O projeto foi uma solicitação dos Rotarys da cidade.
A alteração está no fato de que na Resolução 287 apenas membros dos Rotarys Clubes eram homenageados.
Com a alteração, também passarão a ser homenageados os membros dos Rotaracts Clubes (pessoas de 18 a 30 anos), Interacts Clubes (jovens de 12 a 18 anos), Casa da Amizade (entidade formada por esposas de rotarianos, senhoras e senhoritas da sociedade, na qualidade de sócias cooperadoras, beneméritas e honorárias) e Rotarys Kids (crianças até 12 anos), sediados no Município de Jahu, pelos relevantes serviços prestados à comunidade jauense.
A homenagem é anual, em Sessão Plenária, no “Dia Internacional do Rotary Clube”, comemorado no dia 23 de fevereiro.
A homenagem será feita na pessoa de um representante de cada clube de serviço rotário, previamente escolhido por seus próprios pares, que farão comunicar formalmente à Câmara Municipal, no prazo máximo de 30 dias anteriores à data comemorativa.

EXPEDIENTE: PROFISSIONAL EM LIBRAS EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E SUPERMERCADOS

Deu entrada na Câmara como Objeto de Deliberação e foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 31/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB).
De acordo com o projeto, ficam obrigadas as agências bancárias, bem como as lojas de supermercados instaladas no Município, a disponibilizarem pelo menos um funcionário capacitado para se comunicar em Libras (Língua Brasileira de Sinais) para atender pessoas com deficiência durante todo o período de funcionamento dos referidos estabelecimentos.
Esses estabelecimentos também deverão fixar em local de fácil visualização a indicação de que possuem funcionário apto para o atendimento em Libras.
Ficam desobrigados a cumprir a presente Lei as lojas de supermercados que possuam até três caixas.
O descumprimento a este dispositivo legal implicará nas seguintes sanções: I – multa no valor equivalente a 650 Unidades Fiscais do Município (UFMs) na primeira ocorrência; II – multa no valor equivalente a 1.300 Unidades Fiscais do Município (UFMs) na segunda ocorrência. No Expediente da 19ª Sessão Ordinária, também foram apresentadas seis indicações e 28 requerimentos.