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VEREADORES APROVAM CINCO PROJETOS NA 18ª SESSÃO ORDINÁRIA

Cinco projetos foram aprovados em primeira votação na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária realizada no dia 3 de maio de 2019. Sete projetos foram lidos e encaminhados às Comissões Permanentes.

EVENTOS ABERTOS AO PÚBLICO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 3/2019 dispõe acerca de normas para proibição de eventos abertos ao público em geral sem a devida autorização dos órgãos de fiscalização.
O texto de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros prevê que a proibição deve abranger tanto os eventos realizados em imóveis particulares como em locais públicos, como praças, ruas, terrenos municipais etc.
A regra não vale para os eventos com fins assistenciais, culturais, desportivos, religiosos ou filantrópicos, mediante a devida comprovação, bem como as confraternizações de trabalho ou comemorações de âmbito estritamente doméstico.
Somente serão autorizados eventos abertos ao público mediante a apresentação de:
I – Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
II – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
III – Sendo permitida a entrada de menores de 18 anos desacompanhados, documento de comunicação ao Poder Judiciário do Município;
IV – Laudo Técnico, acompanhado de Atestado de Responsabilidade Técnica, acerca da capacidade máxima da edificação e condição de segurança estrutural;
V – Atestado da Vigilância Sanitária Municipal sobre higiene e salubridade;
VI – Apresentação de cópia autenticada do contrato de cessão ou locação do imóvel ou espaço a ser utilizado, na hipótese do organizador ou promotor do evento não ser seu proprietário.
O não cumprimento da Lei acarretará ao proprietário do imóvel e ao organizador do evento multa no valor de 200 a 1000 Unidades Fiscais do município e cancelamento do evento. Na reincidência os infratores serão multados com o dobro do valor anterior.

TRANSPORTE PÚBLICO INTERESTADUAL

Aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, que altera a Lei Municipal nº. 4708, de 21 de maio de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de fixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem e ou desconto para idosos, nos postos da Estação Rodoviária de Jahu.
O vereador João Pacheco, autor da proposta, pretende obrigar as empresas prestadoras de serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros a disponibilizar em seus respectivos postos localizados na Estação Rodoviária de Jahu, a listagem atualizada com o demonstrativo das passagens já reservadas para as pessoas idosas que possuem gratuidade ou 50% (cinquenta por cento), de isenção para transportes rodoviários.
Emenda nº 01/2019: aprovada também emenda apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, que altera o artigo 1-B, retirando a obrigatoriedade de a emprese ter um guichê exclusivo para atendimento preferencial, porém permanece a obrigatoriedade da preferência nos atendimentos aos idosos, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com crianças de colo.
Na justificativa do Projeto o vereador João Pacheco afirma que a inclusão dos referidos artigos vai proporcionar "mais segurança e transparência expondo para consulta, a lista de reservas atualizadas nos guichês para conferência.

FICA DENOMINADA “PRAÇA DO CRUZEIRO” ESPAÇO NO JARDIM PEDRO OMETTO

De autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci, aprovado projeto que denomina como “Praça do Cruzeiro” a praça existente entre a rua Pedro Antônio Gimenes e a avenida José Massucatto, no Jardim Pedro Ometto.
Há aproximadamente 36 anos, desde a inauguração do conjunto habitacional Pedro Ometto, os moradores tem como costume fazer peregrinações religiosas por toda sua extensão, sendo que o ato final do evento é celebrado na praça citada neste projeto. No local foi colocada uma cruz, que sempre foi motivo de associação pelos fiéis ao nome de Praça do Cruzeiro.

REGULAMENTAÇÃO DE CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES

Aprovado em primeira votação projeto do Executivo, que dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos municipais, dos aposentados e dos pensionistas dos órgãos da Administração Direta e Indireta e dá outras providências.
De acordo com a prefeitura, o texto apresentado se justifica pelo fato de estarem vencidos os convênios firmados com as instituições financeiras para concessão de empréstimo consignado aos servidores públicos municipais, aposentados e pensionistas dos órgãos da administração direta e indireta e a necessidade de renovação dos mesmos, com base em Lei Municipal que discipline o assunto.
De acordo com o projeto, a Secretaria de Governo deve observar na elaboração da folha de pagamento dos servidores as regras estabelecidas na Lei, relativas às consignações compulsórias e facultativas.
São consideradas consignações compulsórias os descontos incidentes sobre a remuneração do servidor efetuados por força de lei ou mandado judicial, como por exemplo, contribuição para Previdência Social; imposto sobre os rendimentos do trabalho; pensão alimentícia judicial.
Já as consignações facultativas são aquelas cujos descontos são autorizados, como por exemplo amortização de empréstimos; contribuições com cooperativas; pensão alimentícia voluntária; plano de saúde; seguro de vida.
O texto prevê que as consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas. Além disso, não será permitido o desconto de consignações facultativas até o limite de 30%, quando a soma desta com as compulsórias exceder a 70 % da remuneração do servidor. As consignações em folha de pagamento não implicam em corresponsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Municipal Direta e Indireta.

DOIS NOVOS CARGOS EFETIVOS PARA SERRALHEIRO

A Câmara aprovou projeto da Prefeitura que cria dois cargos de provimento efetivo de Serralheiro I, lotados na Secretaria de Mobilidade Urbana, com carga horária de 40 horas semanais.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo da criação dos cargos é otimizar os trabalhos prestados pela pasta, objetivando maior eficiência ao atendimento à demanda. A escolaridade exigida para o cargo é Ensino Fundamental Completo e não é necessário ter experiência.
O impacto orçamentário prevê que em 2019 o custo para contratação dos respectivos profissionais seja de R$ 57.674,56. Para o ano de 2020, os custos devem ser de R$ 67.031,92.

 

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO EM PROJETO QUE TRATA SOBRE PLANTIO DE ÁRVORE EM FRENTE À RESIDÊNCIAS

Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 2/2019 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2018, de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Agentil Américo Cato, José Segura, Toninho Masson, Vivian Soares e Wagner Brasil de Barros.
A emenda insere artigo e parágrafo na sequência do artigo 1º do referido projeto de lei, que dispõe sobre a obrigatoriedade de plantio de árvore defronte a cada nova edificação neste Município e dá outras providências.
Assim sendo, de acordo com a emenda, em relação aos novos loteamentos competirá ao loteador a obrigação de plantio de pelo menos uma muda de árvore na calçada da parte frontal do imóvel.
Também de acordo com a proposta, a aprovação de loteamentos, pelo Poder Executivo, fica condicionada à promoção da arborização.

DOIS PROJETOS DO EXECUTIVO SERÃO AVALIADOS PELAS COMISSÕES

Começa a tramitar pela Câmara Municipal dois projetos de autoria da Prefeitura:
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 10/2019: dispõe sobre a criação das funções públicas de Controlador Interno e de Assistente de Controle Interno.
Essas funções serão preenchidas mediante designação do prefeito, escolhidos entre servidores municipais efetivos, portadores de diploma de ensino superior. O controlador interno deverá ter pelo menos cinco anos de efetivo exercício e o assistente, três anos de efetivo exercício.
Com a criação dessas três funções, o impacto orçamentário estimado para 2019 é de aproximadamente R$ 164 mil; para 2020 de R$ 210 mil e para 2021, de R$ 220 mil.
De acordo com a justificativa do prefeito Rafael Agostini, a propositura tem por finalidade designar servidores para exercer funções públicas na área de Controle Interno da Prefeitura, uma vez que apenas uma pessoa desempenha tais atribuições, sendo insuficiente para atender à demanda do Município.
- Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/2019: altera a Lei Complementar nº 534, de 8 de maio de 2019, que assinalou incorretamente a criação de dois cargos de Assistente Social I – SUAS com referência 31-A e carga horária de 40 horas semanais.
O projeto em questão pretende corrigir o texto anterior, sendo que na verdade, os cargos de Assistente Social I – SUAS possuem carga horária de 30 horas semanais e referência salarial 34-A.

ÔNIBUS DEVE PARAR FORA DO PONTO PARA PASSAGEIROS COM MOBILIDADE REDUZIDA

O projeto é de autoria do vereador Guto Machado e prevê que os condutores dos veículos utilizados para a prestação de serviço público de transporte coletivo urbano deverão parar o ônibus, para possibilitar o embarque e o desembarque de pessoas deficientes ou com mobilidade reduzida, em qualquer local onde seja permitido estacionamento, no trajeto regular da linha, mesmo que nele não haja ponto de parada regulamentado.
Na impossibilidade de parada no local solicitado pela pessoa transportada, por proibição estabelecida no Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata, o condutor do veículo de transporte coletivo buscará pará-lo no local mais próximo ao indicado, sempre garantida a segurança do usuário.
As empresas de transporte coletivo urbano ficam obrigadas a colocar adesivos em local de alta visibilidade, no espaço interno de todos os ônibus ou micro-ônibus utilizados no sistema viário, que informe sobre o número e o conteúdo desta lei, no prazo de 60 dias.
Segundo o vereador Guto Machado, este Projeto de Lei tem o objetivo de minimizar as barreiras encontradas pelas pessoas com deficiência e mobilidade reduzida com relação ao transporte público, especialmente no embarque e desembarque de passageiros, proporcionando maior autonomia, segurança e conforto para aqueles que necessitam.
O texto passa por avaliação das Comissões Permanentes da Câmara de Jahu.

PRIORIDADE DE EMPREGO E CURSOS PARA VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes, Projeto de Lei do vereador João Pacheco que garante prioridade de encaminhamento à vaga de emprego constante do PAT (Posto de Atendimento ao Trabalhador) e de cursos profissionalizantes ministrados por órgãos municipais às mulheres que tenham sido vítimas de violência doméstica, de natureza física, sexual ou moral.
A prioridade fica condicionada a comprovação da condição de vulnerabilidade, mediante a apresentação de um dos seguintes documentos: Cópia do boletim de ocorrência expedido pela delegacia especializada; Cópia autenticada do laudo do exame de corpo de delito; Cópia de alguma medida judicial protetiva, ou Encaminhamento das vítimas de violência doméstica e familiar pelos órgãos competentes.
As empresas, prestadoras de serviços ou outros contratantes que porventura venham a empregar as mulheres em situação de vulnerabilidade a que se refere esta Lei, deverão manter sigilo total sobre as condições de empregabilidade e prioridade, para preservação da integridade moral da vítima.
De acordo com o vereador João Pacheco, é imprescindível a implantação de medidas que livrem as mulheres vítimas de violência do poder de seu agressor, facilitando o seu acesso ao trabalho e, consequentemente, a independência financeira.

PRIORIDADE DE VAGAS EM CRECHE PARA PAIS QUE ESTEJAM EMPREGADOS

De autoria do vereador Tito Coló Neto, o Projeto de Lei que passa a tramitar pelas Comissões da Câmara estabelece critérios para a elaboração da fila de espera para vagas em creches.
De acordo com o texto, fica garantida a prioridade de vagas em creches e escolas públicas do município para crianças cujos pais ou responsáveis legais apresentem Carteira de Trabalho assinada ou comprovem vínculo laborativo por qualquer outro meio juridicamente válido, no momento da requisição da vaga.
Em caso de crianças com pais divorciados, ou criadas por apenas um responsável legal, será requisitada a apresentação da comprovação do vínculo empregatício daquele que tiver a guarda do menor.
De acordo com o vereador Tito Coló, é comum receber quase que diariamente em seu gabinete pais e mães de crianças de nossa cidade que solicitam algum tipo de ajuda para que consigam matricular os filhos em creches municipais.
Ainda segundo o vereador, a fila de espera por vagas em creches deve ser respeitada, mas cabe aos parlamentares estabelecer critérios que deem prioridade de acesso às vagas em determinados casos.

REGRAS PARA O USO DA PALAVRA NA SESSÕES DA CÂMARA

Deu entrada na Câmara para avaliação das Comissões Permanentes o Projeto de Resolução nº 3/2019, de autoria dos vereadores Luiz Maurílio Moretti, Tito Coló Neto, José Segura, Tuco Bauab, João Pacheco e Luiz Henrique Chupeta. O texto altera a Resolução nº 337, de 05 de agosto de 2013, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Jahu.
O projeto pretende alterar regras sobre o uso da palavra durante as Sessões, sendo assim o texto propõe a revogação do inciso IX do artigo 89 do Regimento Interno, cuja redação diz: “qualquer Vereador, ao falar, dirigirá a palavra ao Presidente ou aos Vereadores em geral e só poderá falar voltado para a Mesa, salvo quando responder a aparte”.