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LEI REGULAMENTA TRANSPORTE POR UBER EM JAHU

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo e Luiz Henrique Chupeta, que disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu como, por exemplo, o Uber. De acordo com o texto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada. Se descumprir a lei, poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do Alvará de Outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos. Votaram contra os vereadores José Fernando Barbieri, Guto Machado e Vivian Soares.

FUNÇÃO DE OUVIDOR NA CÂMARA DE JAHU - Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu, que altera a Lei n.° 4.886, de 10 de março de 2014, para instituição da função de Ouvidor da Câmara Municipal de Jahu. Esse cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo Presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A remuneração a ser paga, a título de gratificação, é em acréscimo ao vencimento e demais vantagens referentes ao cargo de origem do servidor que o exercer. Tal vantagem pecuniária será incorporada ao vencimento do servidor. A gratificação é no valor de R$ 1.079,42.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti e João Pacheco.

LEMBRANDO: na 16ª Sessão Ordinária foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Resolução nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora, que institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu. O objetivo da Ouvidoria é possibilitar que a população tenha um canal aberto com a Câmara. Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; bem como orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria.

SUPLENTE DE VEREADOR - O suplente de vereador Valdir Baltazar ocupou a cadeira do parlamentar Lucas Flores, que não compareceu à 17ª Sessão Ordinária por motivos particulares.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

PLACAS COM NOME DAS VIAS EM NOVOS LOTEAMENTOS
Deu entrada na Câmara Municipal de Jahu o Projeto de Lei do Legislativo nº 26/2019 de iniciativa do vereador Tito Coló Neto, que dispõe sobre a obrigatoriedade dos loteadores providenciarem a confecção e instalação de placas com os nomes das vias em novos loteamentos. Ainda de acordo com o texto, em loteamentos de responsabilidade da Prefeitura, a empresa contratada para executar as obras de infraestrutura do empreendimento fica incumbida de providenciar a confecção e instalação das placas.
As placas devem padrão estabelecido pelo Poder Executivo em consonância com as já existentes no município, devendo ser dispostas em lugar visível, preferencialmente nas esquinas das referidas vias. O descumprimento do disposto nos artigos anteriores implicará em multa no valor de 500 UFM’s (quinhentas Unidades Fiscais do Município) por ocorrência, sendo o valor arrecadado destinado ao Fundo Social de Solidariedade (FUSS).

 

AUXÍLIO A MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO
Passa a tramitar pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei nº 27/2019 dos vereadores João Pacheco e Tuco Bauab, que obriga bares, restaurantes, casas noturnas e similares a adotar medidas para auxiliar as mulheres que se sintam em situação de risco ou vulneráveis por assédio acintoso ou qualquer outra circunstância que ofereça risco, nas dependências desses estabelecimentos, no âmbito do município de Jahu. O auxílio a mulher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta de acompanhamento até o carro, outro meio de transporte ou comunicação a polícia militar. Serão fixados cartazes nos banheiros femininos ou em qualquer ambiente do local, informando da disponibilidade do estabelecimento em prestar auxílio a mulher que se encontre em situação de risco ou esteja se sentindo vulnerável. Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverão treinar e capacitar seus funcionários para a aplicação das medidas previstas nessa Lei.

TRIBUNA CIDADÃ

Luiz Carlos Magesto
O Integrante do Movimento Vem Pra Rua Jahu, Luiz Carlos Magesto, ocupou a Tribuna da Câmara para falar sobre o papel do Movimento Vem pra Rua Jahu. Magesto enfatizou a importância social de movimentos populares que têm como objetivo a fiscalização dos atos do Poder Público.


Márcio de Almeida
O Coordenador da Base de Apoio Ideal PX, Márcio de Almeida, discursou sobre a construção da nova Base da Polícia Militar no Jardim Padre Augusto Sani. O morador destacou a participação de empresários e voluntários para concretização do projeto.