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Vereadores aprovam Ouvidoria na Câmara e mais quatro projetos

Durante a Ordem do Dia da 16ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu, realizada na segunda-feira, dia 20 de maio, foram aprovados cinco documentos.

OUVIDORIA - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Resolução nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Ele institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Jahu como meio de interlocução com a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de denúncias, reclamações, solicitações, sugestões, elogios e outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências.
Compete à Ouvidoria da Câmara Municipal, entre outras funções: receber, analisar, encaminhar e acompanhar as manifestações da sociedade civil dirigidas à Câmara Municipal; organizar os canais de acesso do cidadão à Câmara Municipal, simplificando procedimentos; bem como orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações dirigidas à Ouvidoria.
A Ouvidoria encaminhará resposta ao cidadão no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento da manifestação, informando as providências e encaminhamentos adotados. Esse prazo poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, sendo o cidadão devidamente informado sobre a prorrogação.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).

FUNÇÃO DE OUVIDOR - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 7/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu. Ele altera a Lei n.° 4.886, de 10 de março de 2014, para instituição da função de Ouvidor da Câmara Municipal de Jahu.
Esse cargo será preenchido mediante função de confiança, sendo o ouvidor designado pelo Presidente, escolhido dentre servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo. A remuneração a ser paga, a título de gratificação, é em acréscimo ao vencimento e demais vantagens referentes ao cargo de origem do servidor que o exercer. Tal vantagem pecuniária será incorporada ao vencimento do servidor. A gratificação é no valor de R$ 1.079,42.
Votaram contra os vereadores Luiz Maurilio Moretti (Patri) e João Pacheco (PSDB).

PERÍODO AVALIATÓRIO - Foi aprovado em segunda discussão e votação o Projeto Lei do Executivo nº 2/2019. Ele altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
Esse projeto teve sua primeira discussão e aprovação na Sessão Ordinária do dia 06/05/2019. Ele alterou o Artigo 13 da referida Lei, que passa a ter a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Até então, o Artigo 13 previa que o período avaliatório ocorresse entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano.
De acordo com a justificativa do projeto apresentado pela Prefeitura, a propositura teve por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. O prefeito Rafael Agostini (PSB) ressalta que "dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo, a qualidade das avaliações".

UBERs E SIMILARES - Foi aprovado em primeira discussão e votação o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2018, iniciativa dos vereadores José Carlos Borgo (PDT) e Luiz Henrique Chupeta (PSDB).
Disciplina o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros no Município de Jahu, como, por exemplo, o Uber.
De acordo com o projeto, o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros somente poderá ser exercido mediante autorização do Poder Executivo, que será concedida com o preenchimento de vários requisitos, entre os quais: pagamento dos tributos municipais devidos pela prestação do serviço; contratação de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); e inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O motorista também deve possuir Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Se descumprir a lei, poderá receber advertência por escrito, multa pecuniária, suspensão de até 30 dias, cassação do Alvará de Outorga e até proibição de prestação de serviço de transporte por cinco anos.
De acordo com a justificativa do projeto, “iniciativas de transporte privado particular, com a utilização de aplicativo, a exemplo do Uber ou similar, só tendem a cooperar para a melhoria e barateamento do transporte dos cidadãos, além de valorizar o princípio constitucional da livre iniciativa”.
Destaca-se, também, que o que se “impõe é o reconhecimento expresso desse tipo de prestação de serviço, bem como deixa claro sua distinção em relação à atividade exercida pelos taxistas, conferindo, ainda, que o mesmo seja disciplinado e fiscalizado pelo Poder Público competente”.
O projeto foi aprovado em primeira discussão com voto contrário dos vereadores Lucas de Barros Flores (PSD), José Fernando Barbieri (PSB), Guto Machado (PHS) e Vivian Soares (PSB).
Também foi aprovada por unanimidade a Emenda nº 01/2018, apresentada pelos mesmos autores do projeto. Diz que o motorista deve se manter sóbrio no exercício de seu trabalho, abstendo-se de ingerir bebidas alcoólicas ou outras substâncias que causem dependência e/ou alteração psíquica antes ou durante a jornada da prestação de serviços. Diz, também, que a fiscalização municipal ou a autoridade que tiver conhecimento de infração que implique em exercício ilegal da profissão comunicará o fato à autoridade policial, sob pena de responsabilidade funcional.

CIDADÃO JAUENSE - Foi aprovado em discussão e votação únicas o Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). Concede Título de Cidadão Jauense ao Dr. Augusto Cesar de Oliveira Lima, como homenagem da comunidade jauense pelos relevantes serviços prestados ao Município.
Dr. Augusto Lima é diretor geral da Associação Prudentina de Educação e Cultura (Apec), mantenedora da universidade Unoeste. É o filho mais velho dos fundadores da Unoeste, os professores Agripino de Oliveira Lima Filho e Ana Cardoso Maia de Oliveira Lima. Tem sua história de vida ligada à área educacional, pois acompanhou os pais na construção da universidade, que teve início em 1972 com os cursos da Faculdade de Artes, Ciências, Letras e Educação. Também participou da implantação do hoje segundo maior hospital público do Estado de São Paulo, o então HU, em 1997, e que foi estadualizado em 2009.
Conforme informações coletadas do Lattes, Dr. Augusto possui graduação em Odontologia pela Universidade do Oeste Paulista (1978), graduação em Direito - Instituição Toledo de Ensino (1985), graduação em Medicina Veterinária pela Universidade do Oeste Paulista (2002), mestrado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1981) e doutorado em Odontologia pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (1986).

 

Expediente teve 48 documentos

No Expediente da 16ª Sessão Ordinária, foram apresentados 30 requerimentos e 10 indicações. Também foram discutidas e votadas duas moções de congratulações e aplausos e encaminhados seis documentos objetos de deliberação às Comissões Permanentes da Câmara.

CONGRATULAÇÕES AO "COMÉRCIO DO JAHU" - Foi aprovada em discussão única a Moção nº 17/2019, iniciativa do vereador José Fernando Barbieri (PSB). É de Congratulações e Aplausos ao Jornal "Comércio do Jahu", órgão de imprensa que contribuiu ricamente com o acesso à informação por mais de um século no âmbito do Município de Jahu.
Segundo o vereador, o Jornal Comércio do Jahu tornou-se uma forte marca do direito à informação neste Município. Durante a história centenária, se consolidou e se tornou referência, sendo sinônimo de credibilidade, pluralismo e profissionalismo.
Inúmeros profissionais passaram pelo Comércio do Jahu ao longo da sua história, e cada um deles é alvo da presente moção de aplausos, porque contribuíram direta ou indiretamente com o processo de construção da Imprensa Local, que se enriqueceu ao longo do período.
"Que se exaltem os 110 anos do Comércio do Jahu, período no qual foram registrados os principais acontecimentos do Brasil e, principalmente da cidade, como o acompanhamento do herói João Ribeiro de Barros. Obrigado por propiciarem informação e cultura a várias gerações de jauenses. Obrigado pela seriedade, isenção e ética por meio das quais dedicou seu mister", concluiu o autor da moção, em sua justificativa.

CONGRATULAÇÕES A VOLUNTÁRIO CAPOEIRISTA - Foi aprovada em discussão única a Moção nº 18/2019, iniciativa do vereador Roberto Carlos Vanucci (PSB). É de Aplausos e Congratulações à Luan Henrique da Silva, pelo "PROJETO SEMENTES DO AMANHÃ", trabalho voluntário de aulas de capoeira para crianças e adultos na comunidade jauense.
Luan é natural de Bariri/SP e mora em Jahu/SP há mais de 10 anos. Filho do Mestre Cachoeira e formado pelo Mestre Pezinho, trabalha primariamente como gesseiro no horário comercial e à noite, em seu horário de descanso, realiza um grande trabalho voluntário nos bairros Frei Galvão e Dona Emília em Jahu.
Trata-se do “PROJETO SEMENTES DO AMANHÔ, o qual atende um total de quase 300 indivíduos entre crianças e adultos, ajudando na formação de caráter e cidadania de tais munícipes.
No bairro Frei Galvão, as aulas acontecem em um imóvel alugado por conta dos moradores locais, às segundas e quartas-feiras, em dois horários, das 19h às 20h para crianças até 10 anos e, das 20h às 21h para os acima de 10 anos.
Já no bairro Dona Emília, as aulas são ministradas no Centro de Artes e Esportes Unificados de Jahu (CEU), tendo início às 19h30 e término às 21h, sendo às terças e quintas-feiras. São atendidos em média de 30 crianças e adultos.
Mestre Luan treina capoeira desde 1997, ministra aulas desta arte como voluntário e ainda atua como atleta para a cidade de Jahu. Foi campeão por equipes nos Jogos Regionais realizados em São Carlos/SP no ano passado, o que o tem motivado a almejar novas conquistas para os próximos eventos esportivos deste ano de 2019.

VENCIMENTOS DE NUTRICIONISTAS - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 9/2019, iniciativa do prefeito Rafael Agostini (PSB). Ele altera o vencimento do cargo de provimento efetivo de Nutricionista e dá outras providências.
Esse projeto pretende que o cargo de nutricionista, independentemente do seu regime jurídico, passe a ter seu vencimento remunerado pela tabela constante do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Assim, Nutricionista Referência I, passa a ter vencimento de R$ 2.546,30 a 2.898,65, dependendo da faixa; e Nutricionista II, vencimento de 2.976,04 a 3.399,11, dependendo da faixa.
Segundo a justificativa do prefeito Rafael Agostini, constante do projeto, “a propositura tem por objetivo corrigir uma injustiça histórica em nosso Município”, haja vista que, com o advento da Lei Complementar nº 438, de 4 de abril de 2012, que dispôs sobre o Estatuto, Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município de Jahu, o ocupante de cargo efetivo de nutricionista enquadrado nesta lei, lotado na Secretaria de Educação, passou a perceber um vencimento superior aos nutricionistas enquadrados em outras secretarias. É assegurada, todavia, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais em consonância com a Constituição Federal e o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município.

ATENDIMENTO PREFERENCIAL - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 24/2019, iniciativa do vereador Guto Machado (PHS). Dispõe sobre o atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
Assim, ficam os órgãos públicos, empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo o horário de expediente, atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia.
As empresas comerciais que recebem pagamentos de contas deverão incluir as pessoas com fibromialgia nas filas de atendimento preferencial já destinadas aos idosos, gestantes e pessoas com deficiência.
A identificação dos beneficiários se dará por meio de regulamentação a ser definida pela Secretaria Municipal de Saúde.
O descumprimento implicará em pena às empresas infratoras
no valor de 100 UFMs (cem unidades fiscais) por cada autuação, aplicada em dobro em caso de reincidência, multa esta a ser revertida para o Fundo Municipal de Saúde.
De acordo com o autor, “o projeto é sugestão da ABRAFIBRO – Associação Brasileira dos Fibromialgicos, tendo como Fundadora e Diretora Geral, a Paulista, Sra. Sandra Santos.
Fibromialgia é uma síndrome comum, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade.

DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CUSTOS - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Legislativo nº 25/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB). Dispõe sobre a divulgação obrigatória de custos na veiculação de publicidade pelo Poder Público de Jahu.
De acordo com projeto, fica obrigado o Poder Público Municipal a divulgar os custos havidos com a veiculação de toda a publicidade da Administração direta e indireta, inserida em qualquer dos meios de comunicação. A divulgação dos gastos deverá conter os valores unitário e total da veiculação.
O Poder Executivo Municipal deverá informar à Câmara Municipal, trimestralmente, a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos valores despendidos, informando, inclusive, o custo de criação e produção, quando houver.
A divulgação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
I – Em relação a imprensa escrita (Jornais e revistas) deverá conter no próprio anúncio, em tamanho adequado para leitura, expressos os valores suportados pelo Poder Público para a respectiva veiculação.
II – No que tange a publicidade em emissoras de rádio, em tempo necessário para a locução inteligível, os valores arcados pelo Poder Público para a respectiva veiculação.
III – Sobre as emissoras de televisão, em espaço necessário, a exposição da mensagem, de maneira compreensível, onde se disponha os valores gastos com os custos da veiculação.
IV – Nas mídias virtuais, pela rede mundial de computadores, deverá também ser reservado espaço razoável e de fácil visualização para a divulgação dos custos da veiculação.
V- E finalmente quando se tratar de panfletos, outdoors, painéis e placas, deverá haver em tamanho necessário para a fácil visualização, os termos referentes aos custos de veiculação daquela publicidade.
Nos meios de comunicação não especificados nessa Lei ou naqueles que vieram a surgir depois do advento deste dispositivo legal, deverá igualmente ser informado, os custos de veiculação unitário e total, a todos os cidadãos jauenses, por meio do próprio anúncio, de maneira clara e eficaz.
A inobservância desta Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio, causará o impedimento do mesmo em prestar serviços oficiais para o Poder Público Municipal, pelo prazo de 12 meses.
Nos casos de publicidade gratuita ou doada pelo meio de comunicação, fica obrigada a empresa responsável pela veiculação a informar que não houve despesas ao Poder Público.
De acordo com a justificativa constante no projeto, o objetivo é “garantir a transparência nas prestações de contas oficiais, bem como informar ao cidadão no exato momento da publicidade quanto de dinheiro público foi despendido para efetivá-la, ou seja, no mesmo momento que recebe a informação oficial também recebe o custo da sua divulgação. Isso com certeza contribuirá para conter excessos e também ajudará o cidadão a ter consciência da destinação do dinheiro público no exato momento em que ela acontece. De maneira que publicidades onerosas e injustificadas ficarão expostas ao juízo popular”.

ATIVIDADE DELEGADA - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Lei do Executivo nº 7/2019, que altera a ementa e o art.1º da Lei Municipal no 4.965, de 13 de abril de 2015.
Com essa alteração, a Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada poderá ser mensalmente paga aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros, que exercerem atividades em horário de folga, legalmente previstas e próprias do Município de Jahu, delegadas por força de Convênio a ser celebrado com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública.
Serão pagos até 110% da Ufesp, por hora trabalhada, ao Coronel, Tenente-Coronel, Major, Capitão, 1º Tenente, 2º Tenente, Aspirante a Oficial e Delegado de Polícia. E até 100% da Ufesp, por hora trabalhada ao Subtenente, 1º Sargente, 2º Sargento, 3º Sargento, Cabo, Soldado e Policiais Civis das demais carreiras operacionais.
Segundo a justificativa do prefeito, atualmente a Lei Municipal 4.965, de 2015, prevê pagamento da gratificação somente aos integrantes da Polícia Militar, e a alteração prevê pagamento também de atividade delegada a policiais civis e dos bombeiros, “o que aumentará, consideravelmente, o efetivo policial nas ruas, reforçando a sensação de segurança da população, considerando que a estreita cooperação entre as polícias Civil e Militar será fundamental na redução dos índices de criminalidade, especialmente com relação aos crimes de roubos, furtos, homicídios e tráfico de drogas, que mais causam indignação e prejuízos à sociedade e, ainda, no combate às atividades ilícitas e irregularidades dos próprios municipais e eventos públicos, haja vista que os integrantes da polícia civil são formados em estratégia de investigação”.

CONVÊNIO E FILIAÇÃO À UVESP - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Decreto Legislativo nº 3/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara. Autoriza a Presidência da Câmara Municipal de Jahu a firmar Convênio e a se filiar à UVESP - UNIÃO DE VEREADORES E CÂMARAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO, para o aprimoramento das funções (típicas e atípicas) do órgão.
Entre as atividades a serem prestadas pela Uvesp estão: aprimoramento da atividade parlamentar, autorizando participação nas feiras, congressos e seminários; capacitação por meio do aperfeiçoamento do agente político municipal quanto ao pleno exercício do mandato, os direitos e deveres a ele inerentes e ao desenvolvimento da técnica e processo legislativos; fomento às atividades de Políticas Públicas para melhoria no desenvolvimento da atividade parlamentar, por meio de distribuição de cartilhas com modelos de leis municipais, entre outras ações; descontos em cursos na Escola UVESP, revisão da Lei Orgânica; revisão do Regimento Interno; revisão do Plano de Carreira; e reestruturação administrativa.
Cabe à Câmara efetuar a contribuição mensal e sugerir à Uvesp medidas de interesses municipalistas.
A vigência do presente convênio será de 12 meses, contados a partir da sua assinatura, podendo ser prorrogado nas hipóteses legais e suspenso ou interrompido a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante comunicação por escrito com antecedência mínima de 30 dias.

EMENDA À LEI ORGÂNICA - Passou a tramitar na Câmara como Objeto de Deliberação o Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município nº 2/2019, iniciativa do vereador Tuco Bauab (MDB).
Insere o artigo 96-A na Lei Orgânica do Município de Jahu, com a seguinte redação: “Art. 96-A. Todas as pessoas físicas ou jurídicas contratadas pelo Poder Executivo têm a obrigação de responder ao Poder Legislativo os requerimentos de informação regularmente deliberados, sob pena da suspensão do contrato em vigor.”