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Projeto prevê notificação compulsória nos casos de violência contra a mulher atendidos em serviços de saúde

De autoria do vereador João Pacheco, matéria inicia a tramitação regimental na Câmara na 15ª Sessão Ordinária. De acordo com o Projeto, as notificações deverão ter caráter sigiloso

No Expediente da 15ª Sessão Ordinária 2019, realizada no dia 13 de maio de 2019, foram lidas 6 (seis) Indicações. Também foram lidos e encaminhados ao Poder Executivo 21 (vinte e um) Requerimentos. Duas Moções foram lidas, discutidas e votadas (uma de Congratulações e Aplausos e a outra de Apelo). Um Projeto Objeto de Deliberação foi lido e encaminhado às Comissões para a tramitação regimental. Nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019, não houve Ordem do Dia.

PROJETO OBJETO DE DELIBERAÇÃO

Foi lido e encaminhado às comissões da Câmara Municipal de Jahu nesta 15ª Sessão Ordinária de 2019 o Projeto de Lei do Legislativo nº 23/2019, de autoria do vereador João Pacheco. O objetivo do projeto é estabelecer a notificação compulsória no Município de Jahu nos casos de violência contra a mulher que forem atendidos em serviços de saúde pública ou privada e dá outras providências.
De acordo com o Projeto, constitui objeto de notificação compulsória a autoridades públicas e policiais, no município de Jahu, a violência contra a mulher atendida em serviços de saúde públicos ou privados. Para efeitos desta propositura, deve-se entender por violência contra a mulher, qualquer ação ou conduta, baseada no gênero, que cause sofrimento, lesão, dano sexual ou psicológico, tanto no âmbito público como no privado. Entender-se-á que a violência contra a mulher inclui violência física, sexual, moral ou psicológica, independentemente da autoria ou do local onde tenha ocorrido. Para efeito de definição serão observados também as convenções e acordos internacionais assinados pelo Brasil, que disponham sobre prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.
A inobservância das obrigações estabelecidas neste Projeto Lei, deverá constituir infração da legislação referente a saúde pública, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. A notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher de que trata a presente Lei, tem caráter sigiloso, obrigando nesse sentido as autoridades que a tenham recebido. As disposições em contrário a este Projeto de Lei deverão ser consideradas revogadas.

MOÇÃO DE CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 15/2019, de autoria da vereadora Cléo Furquim. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos à Rádio Jauense, através de seu diretor geral Mauro Rafani e seu gerente Antonio Angelo Rossi, extensivo à toda a equipe da rádio pelos seus 85 anos de existência que será comemorado no próximo dia 15 de maio.
O vereador Maurílio Moretti votou contra a Moção.
De acordo com a Moção, a Rádio Jauense, uma das mais antigas do Brasil, contabiliza em sua história a formação de várias gerações de grandes vozes do rádio brasileiro e fez enorme sucesso com seus programas de auditório, no passado. Hoje, destaca-se pela sua programação musical, de esportes, jornalismo e serviços para a população.
“A Rádio Jauense também ficou conhecida por revelar talentos que fizeram sucesso na história do rádio. Um que praticamente iniciou a sua carreira na emissora foi o radialista Eli Corrêa, atualmente na Rádio Capital, de São Paulo, dirigida pelo jauense Francisco Paes de Barros. Também o grande narrador esportivo Fiori Gigliotti, consagrado pela Rádio Bandeirantes de São Paulo, passou pela Rádio Jauense e narrou vibrantes partidas do XV de Jaú. O programa sertanejo comandado por João de Oliveira, o Campinho, foi líder de audiência por décadas e, aos domingos, quando a rádio ainda tinha auditório, este ficava lotado. Também se destacaram nomes como Miguel Sancinetti Neto, o professor Jose Raphael Toscano, o comentarista esportivo Laerte Maziero, bem como ainda se destaca o atual comentarista de esportes Wanthier Mantovanelli. Outro dos grandes nomes a passar pela jauense foi o do polêmico noticiarista Antenor Zago. Em 13 de junho de 1969, um incêndio no estúdio da emissora, provocado por um curto-circuito, destruiu um acervo de aproximadamente 16 mil discos, fotografias e documentos da empresa. Muitos registros da época de ouro se perderam. Destaque-se que no mesmo dia do sinistro a emissora estava novamente no ar, transmitindo em estúdio improvisado no Aero Clube. E assim, até hoje, é elogiável sua atuação como grande formadora de opinião da região, prestando serviço de jornalismo de qualidade, programas esportivos e musicais com a melhor equipe de profissionais e com uma excelente audiência em toda Jahu e região”.

MOÇÃO DE APELO

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 16/2019, de autoria do vereador José Carlos Borgo. A Moção é de Apelo a Vossa Excelência Senhor Presidente do Senado Federal Senador Davi Alcolumbre e a Vossa Excelência Senador Luis Carlos Heinze, Relator da Comissão de Assuntos Sociais (Secretaria de Apoio à Comissão de Assuntos Sociais). A Moção pede atenção especial e se possível maior celeridade na tramitação legislativa do Projeto de Lei da Câmara n° 115, de 2017, autoria do Deputado Federal Marcio Alvino (PL 5675/2016), que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia.
O autor do documento aprovado solicita que cópias da presente Moção de Apelo sejam encaminhadas ao Gabinete da Presidência do Senado aos cuidados do Senador Davi Alcolumbre e ao Gabinete do Senador Luis Carlos Heinze (Relator da Comissão de Assuntos Sociais) aos cuidados do mesmo bem como que seja solicitado apoio e encaminhamento da presente Moção às Câmaras Municipais de Dois Córregos, Mineiros do Tietê, Barra Bonita, Igaraçu do Tietê, Torrinha, Itapuí, Itajú, Bocaina, Boracéia, Bariri. Solicita ainda, cópia a Santa Casa de Misericórdia de Jahu e a Associação Hospitalar Thereza Perlatti de Jahu e ao Hospital Amaral Carvalho.
O autor da Moção de apelo é o vereador José Carlos Borgo, presidente da Câmara Municipal de Jahu, faz diversas considerações no texto da Moção, descritas abaixo.
“Considerando o apoio dado ao Sistema Único de Saúde - SUS - pelas Santas Casas de Misericórdia e Hospitais Filantrópicos que atendem cerca de 70% (setenta por cento) dos pacientes por este meio e que em milhares de municípios brasileiros a Santas Casas de Misericórdia é o único recurso disponível a população;
Considerando a crise financeira instalada em torno das Santas Casas de Misericórdia que de acordo com o CMB - Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos - 90% (noventa por cento) delas estão endividadas, a União custeia somente 60% (sessenta por cento) dos atendimentos realizados pelo SUS e que em quase sua totalidade de atendimento são de pessoas que não podem pagar pelo tratamento ou não possuem convênio médico particular;
Considerando que o fechamento de uma única unidade de Santa Casa de Misericórdia resulta em superlotação de outra unidade próxima que talvez se encontre em situação financeira semelhante causando mais sofrimento para a população que já carece de cuidados com a saúde e que em seu papel na sociedade contribui tanto e recebe tão pouco;
Considerando que todos os aspectos acima, a população atendida ainda assim aprova o tratamento que é recebido pelos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia, haja vista os números oferecidos pelo Instituto DataSenado em 52% (cinquenta e dois por cento) dos ouvidos relataram que o atendimento prestado foi considerado ótimo ou bom;
Considerando que o Projeto de Lei n° 5.675, de 2016 de autoria do Deputado Federal Marcio Alvino, tem sua tramitação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e que em seu parecer o Relator Lincoln Portela desta comissão concorda com a proposta de tornar seus bens impenhoráveis, de maneira semelhante à qual o bem de família é cuidado pela legislação vigente (Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990), e ainda estende os benefícios do Projeto de Lei à entidades reconhecidas como beneficentes e de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde ou educação, nos termos da Lei n° 12.101, de 27 de novembro de 2009, aprovada a redação final em 19/09/2017”.

A 15ª Sessão Ordinária 2019 foi encerrada por volta das 20h (8 horas da noite).
Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.