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QUATRO PROJETOS APROVADOS NA ORDEM DO DIA

REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Aprovado, em segunda votação, Projeto da Mesa Diretora que dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.
Votaram contra: João Pacheco, Maurílio Moretti, Tito Coló Neto e Tuco Bauab.

PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

De autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, aprovado em segunda votação, Projeto de Lei Complementar, que altera o Código Tributário do município.
O dispositivo altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.

CONTRATAÇÃO DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA

Aprovado, em primeira votação, Projeto de autoria dos vereadores José Carlos Borgo, Toninho Masson e Agentil Américo Cato, que dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de pessoas em situação de rua pelas empresas vencedoras de licitação no Município de Jahu.
Os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Jahu deverão exigir que as empresas vencedoras de licitação na cidade preencham ao menos 3% de seu quadro de funcionários com pessoas desempregadas em situação de rua.
Terão direito a concorrer a essas vagas de emprego, os trabalhadores em situação de rua, cadastrados na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social.
De acordo com os autores do projeto, diversos motivos levam as pessoas a morarem na rua, como por exemplo, o uso de drogas e álcool, problemas de saúde mental, abandono da família e problemas financeiros. Desta forma, a “Licitação Inclusiva” tem como objetivo apresentar alternativas e soluções, buscando meios para diminuir ou até acabar com este problema social em Jahu.
Foi votado pedido de adiamento do texto, porém a solicitação foi rejeitada pelos vereadores.
Votaram contra o projeto os vereadores: João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e José Fernando Barbieri.

Aprovadas também duas emendas:
- Emenda nº 01/2018, do vereador José Carlos Borgo, prevê que caso não seja atingido o percentual de 3%, mediante a indicação de pessoas em situação de rua, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social indicará, de acordo com o próprio cadastro, pessoas desempregadas em situação de vulnerabilidade social.
- Emenda nº 02/2019, do vereador Lucas de Barros Flores, prevê que a inexistência de pessoas nas condições citadas anteriormente não inviabilizará a execução dos contratos administrativos entre as empresas vencedoras de licitações e o município. A Secretaria competente emitirá a documentação necessária para que se ateste a inexistência de pessoas em situação de rua ou de vulnerabilidade social.
Votaram contra as emendas os vereadores Tuco Bauab; Tito Coló Neto; Fernando Barbieri e Maurílio Moretti.

ADIADA VOTAÇÃO DE PROJETO QUE TRATA SOBRE LIGAÇÃO IRREGULAR DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REDE DE ESGOTO

Adiada por quatro sessões a votação do Projeto de Lei do Executivo que estabelece penalidades para a ligação irregular de águas pluviais na rede de coleta de esgoto.
De acordo com a Prefeitura, o objetivo é proibir a conexão de tubulações e outros dispositivos destinados às águas pluviais com as redes de esgotamento sanitário, que está prevista na Lei Complementar nº 444/2012.
Ainda de acordo com a justificativa apresentada pela Prefeitura, o Projeto assegura à Administração Pública a efetiva melhoria do exercício do seu poder de polícia, no âmbito do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de adoção de medidas e penalidades aos proprietários infratores que não estiverem atentos à proibição do lançamento de águas pluviais no sistema coletor de esgoto.
O objetivo do texto é evitar os inúmeros transtornos ocasionados ao sistema de coleta de esgoto, uma vez que este não é projetado, nem tampouco implantado com tubulação suficiente para absorção de águas pluviais, sendo que estas representam volumes muito maiores que o fluxo normal de esgoto.
Em decorrência disso, ocorre o extravasamento de efluentes em dias de chuvas torrenciais, resultando no refluxo do líquido para os ramais domiciliares, invadindo residências localizadas nas cotas mais baixas dos bairros da cidade, provocando não somente prejuízos materiais, mas sobretudo, colocando risco à saúde e a higiene dos moradores.

ALTERAÇÃO EM CRÍTERIOS PARA AVALIAÇÃO DE SERVIDORES

Aprovado, em primeira votação, Projeto do Executivo que altera a Lei nº 4.014, de 13 de dezembro de 2005, que "Institui critérios e procedimentos para Avaliação de Desempenho Periódica e dá outras providências".
O projeto pretende alterar o Artigo 13 da Lei que deve ficar com a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de dezembro do mesmo ano".
Atualmente o Artigo 13 tem a seguinte redação: "Cada período avaliatório deverá ocorrer entre o primeiro dia útil de junho e o último dia útil de setembro do mesmo ano."
De acordo com o preâmbulo do projeto apresentado pela Prefeitura, a presente propositura tem por finalidade estender o período avaliativo de desempenho na Administração Pública Municipal, considerando a grande quantidade de servidores ativos. "Dessa forma, será possível avaliarmos os servidores em grupos menores, dentro de um prazo razoável, privilegiando, sobretudo a qualidade das avaliações", ressalta a Prefeitura na justificativa do Projeto.

 

MOÇÃO

APLAUSOS AOS POLICIAIS QUE RESGATARAM A JOVEM THALITA MELO VIEZER

De autoria da vereadora Vivian Soares, aprovada Moção de Congratulações e Aplausos aos policiais que resgataram a jovem Thalita Melo Viezer, pelo empenho e eficiência na realização dos trabalhos.
Esta moção tem como objetivo parabenizá-los pelo empenho e eficiência em localizar a jovem, a qual ficou mais de 24 horas desaparecida, neste período os policiais não mediram esforços para buscar pistas que levassem até a localização da vítima, que foi encontrada com vida.
Devido ao sucesso desta operação, a vereadora presta homenagem aos seguintes policiais: Capitão PM Fernando Henrique Perpétuo Pauli; Cabo PM Emerson de Melo; Cabo PM Anderson Morales Gonçalves; Soldado PM Marcos Aurélio Marchi; Soldado PM Marcos Adriano Pontalti e Soldado PM Daniel Dora.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

ALTERAÇÃO EM ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS

Entra para tramitar pelas Comissões Permanentes a Emenda nº 1/2019 ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 05/2019, que altera a Lei Complementar do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jahu.
O texto é de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação do Legislativo composta pelos vereadores Vivian Soares (presidente), Toninho Masson (membro) e Cléo Furquim (membro).
Uma das alterações previstas é referente ao inciso I do artigo 93, que trata sobre os casos em que pode haver demissão ou destituição de um funcionário do cargo.
Na lei original consta que o funcionário pode ser exonerado caso ele seja condenado por “crime contra a administração pública”. A alteração propõe que que a demissão possa ser feita por “condenação por crime”, ampliando a esfera que era limitada aos crimes contra a administração pública.
Já a emenda que entra para tramitar prevê que a condenação deve ser transitada em julgado por crime, ou seja, quando não cabe mais recursos.

ALTERAÇÃO EM LEI QUE TRATA SOBRE DESCONTO EM PASSAGENS DE ÔNIBUS

Começa a tramitar pela Câmara, emenda de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação do Legislativo, que pretende alterar o Projeto de Lei do Legislativo nº 11/2019, que altera a Lei Municipal que dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartaz sobre a gratuidade de passagem para idosos nos postos de Estação Rodoviária de Jahu.

No projeto de Lei, foi inserido o artigo 1º- B à Lei Municipal, estabelecendo a obrigatoriedade das empresas de transporte rodoviário disponibilizarem um guichê exclusivo para atendimento preferencial para pessoas idosas, deficientes, gestantes, lactantes, autistas e pessoas com criança de colo.
A emenda nº 01/2019 altera o texto do artigo 1º -B e estabelece que o atendimento preferencial dever ser garantido às pessoas citadas, porém o artigo não especifica a necessidade de um guichê exclusivo.

ALTERA NOMENCLATURA DO CARGO “AUXILIAR DE SEGURANÇA”

De autoria da Prefeitura Municipal, passa a tramitar pelas Comissões da Câmara Projeto de Lei Complementar do Executivo que altera a nomenclatura do cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Segurança.
O projeto prevê que os cargos de provimento efetivo de Auxiliar de Segurança passam a ser denominados Segurança Patrimonial.
A proposta tem como objetivo atender a uma solicitação dos próprios servidores exercentes deste cargo, visto que a denominação de “auxiliar” dá sentido de “subsidiário”, o que definitivamente não corresponde às funções exercidas pelos mesmos.

DIVULGAÇÃO DE DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA INTERNET

Será avaliado pelas Comissões Permanentes Projeto de Lei de autoria dos vereadores João Pacheco e Tuco Bauab, que dispõe sobre a divulgação dos dados dos Conselhos Municipais, bem como eventos, reuniões e audiências públicas na página oficial da Prefeitura Municipal na internet.
De acordo com o projeto, o Executivo Municipal deverá disponibilizar em sua página oficial na internet, um ícone ou link para acesso público direto contendo os seguintes dados dos Conselhos Municipais:
I – Nome dos integrantes titulares e suplentes, assim como o cargo, instituição ou órgão que cada membro representa;
II – Dados para contato com o conselho (Telefone, email e endereço);
III – Calendário anual contendo as datas das reuniões e ou audiências públicas a realizar-se;
IV – Horário e endereço do local onde ocorrem ou vão ocorrer as reuniões;
V – Arquivos contendo as atas das reuniões e resoluções aprovadas.
VI – Registro das alterações e substituições de seus membros, com os respectivos cargos assumidos.

O texto também prevê que a Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um ícone denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página para o link da Prefeitura Municipal.
De acordo com o autor, esse projeto de Lei foi apresentado com intuito de fortalecer e dar publicidade aos Conselhos Municipais, facilitando a participação popular, o acesso a informação e sobretudo ampliar ao máximo a divulgação dos trabalhos dos referidos conselhos.

REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM VIA PÚBLICA

Começa a ser avaliado pelas Comissões Permanentes Projeto da Prefeitura que dispõe sobre remoção de veículos abandonados ou estacionados em situação que caracterize seu abandono em via pública.
De acordo com o texto, considera-se abandonado o veículo que estiver:
- estacionado em via pública por prazo superior a 30 dias consecutivos;
- em manifesto estado de decomposição de sua carroceria e de suas partes removíveis, em qualquer circunstância ou situação, estando impossibilitado de locomoção por seus próprios meios;
- sem condições que permitam verificar sua identificação obrigatória, por meio de placas – sem identificação de número de chassi, sem identificação do número de motor, com registro de comunicação de venda no sistema informatizado do DETRAN;
- em visível mau estado de conservação, com carroceria apresentando evidentes sinais de colisão ou ferrugem, ou for objeto de vandalismo ou depreciação voluntária, ainda que que coberto com qualquer tipo de material.

De acordo com o texto, nos casos em que ficar caracterizado o abandono, o veículo será identificado, e o proprietário será notificado pela Gerência Administrativa de Trânsito da Secretaria de Mobilidade Urbana para que retire o veículo do logradouro público no prazo de dez dias, sob pena de remoção.
Caso o proprietário não tome providências dentro do prazo, o veículo será apreendido e encaminhado ao pátio da Prefeitura, onde permanecerá até a sua restituição ou venda em leilão.
A Prefeitura estará autorizada a realizar o leilão após 60 dias da data de remoção, caso o proprietário não providencie a retirada do veículo do pátio.
Na justificativa do projeto, o Executivo afirma que é recorrente encontrarmos em nossas vias veículos abandonados, que podem servir como foco de doenças como a dengue, abrigo para ratos e escorpiões, ou ainda transformarem em local para depósito de armas, drogas, ou até mesmo ocasionar acidentes, trazendo enormes transtornos aos munícipes.
Importante ressaltar que os municípios possuem poder de polícia administrativa sobre o uso de espaços públicos destinados ao trânsito de pessoas e coisas, o qual restringe e orienta os comportamentos individuais no tráfego, tornando-o mais seguro e eficiente.