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Vereadores aprovam quatro projetos

PARCELAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO

Foi aprovado em regime de urgência, em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 1/2019, iniciativa do vereador Wagner Brasil de Barros (PROS).
Ele altera o Código Tributário do Município (Lei n.º 2.288, de 19 de dezembro de 1984), tornando possível que os honorários advocatícios sejam parcelados em conjunto com os débitos do contribuinte, regularmente inscritos em dívida ativa e em processo de cobrança judicial.
Atualmente, em cobranças judiciais, o parcelamento só é permitido caso haja o pagamento prévio integral dos honorários advocatícios, o que tem impossibilitado a concretização de muitos acordos, devido ao valor pedido inicialmente para que o acordo seja firmado, de acordo com justificativa do documento apresentado à Câmara.
Segundo o autor do projeto, “essa lei vem ao encontro da população e também abre a possibilidade de maior número de acordos, resultando em maior arrecadação ao município”.
Se aprovado também em segunda discussão, a Lei entrará em vigor 30 dias após a data de sua publicação.

APROVADO PROJETO QUE ALTERA DEMONSTRATIVO DA LDO

Foi aprovado em segunda discussão e votação, por unanimidade, durante a Ordem do Dia, o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019. Ele altera o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.
A Prefeitura de Jahu ressalta na justificativa do Projeto de Lei que a proposta tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal, como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim, amenizar o problema habitacional da população de baixa renda.
O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894 mil e 900 reais, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.

APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO PROJETO DE REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA

Foi aprovado em primeira discussão e votação, com votos contrários dos vereadores João Pacheco (PSDB), Maurílio Moretti (PATRI), Tito Coló Neto (PSDB) e Tuco Bauab (MDB), o Projeto Lei do Legislativo nº 9/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Dispõe sobre a revisão geral anual para os servidores públicos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
De acordo com o projeto, os vencimentos e proventos pagos pelo Poder Legislativo aos servidores públicos serão reajustados em 3,94%, a título de revisão geral anual de que trata a Constituição Federal.
Além do percentual previsto no artigo anterior, fica concedido um aumento real de 1,06%, a vigorar a partir de 1º de março de 2019.
O auxílio alimentação também receberá acréscimo de R$ 50,00 (cinquenta reais), mantendo-se a atualização semestral executada com base no INPC/IBGE.
Esses valores, segundo projeto, não comprometem nenhum limite de gastos da Câmara Municipais de Jahu.

ALTERADO PROJETO QUE DISPÕE SOBRE INTERNET CIDADÃ NA CÂMARA

Foi aprovado em discussão única durante a Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária o Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2019, iniciativa da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jahu.
Altera dispositivos do Decreto Legislativo n.° 342, de 14 de fevereiro de 2011, que instituiu o Programa "Internet Cidadã", no âmbito da Câmara Municipal de Jahu.
O projeto modifica artigo que limitava impressão de três folhas por dia para cada usuário. Agora, mediante justificativa plausível, esse número pode ser ampliado.
Além disso, o acesso às redes sociais, que era proibido, passa a ser liberado. Mas aplicativos exclusivos para namoro e salas de bate papo continuam com acesso restrito.
O Programa “Internet Cidadã” tem por objetivo permitir o acesso gratuito a computadores com internet, promovendo a inclusão digital. O terminal de acesso está localizado na sede da Câmara Municipal, que fica na Praça Barão do Rio Branco s/n. Para utilizar o serviço, o morador deve trazer Documento de Identidade com foto e comprovante de residência.

EXPEDIENTE: Cidadãos se pronunciam na Tribuna e dois projetos começam a tramitar

O jornalista José Henrique Teixeira e a rotariana Michele Fernanda Fardin usaram a Tribuna Cidadã durante a sessão ordinária. Teixeira discorreu sobre os 40 anos da atividade jornalística dele em Jahu e Michele Fardin falou sobre o Rotary Club e a campanha Maio Amarelo.
O Expediente da sessão ainda contou com seis indicações, 27 requerimentos e dois projetos objetos de deliberação.

 

PROJETO QUER RESERVA DE IMÓVEIS EM PROGRAMAS HABITACIONAIS A IDOSOS

Foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 20/2019, iniciativa do vereador Adenilson Domingos Ormeda (PHS).
Ele altera a Lei 4.880, de 07 de janeiro de 2014, que dispõe sobre reserva de entrega de imóveis a pessoas com deficiência. Atualmente, a lei reserva 5% na entrega de imóveis às pessoas com deficiência em programas habitacionais.
A nova proposta é que também fiquem reservados nos novos empreendimentos imobiliários o mínimo de 3% de imóveis destinados aos idosos e com a unidade habitacional devidamente adaptada para acessibilidade.
Determina-se, ainda, que a infraestrutura dos novos empreendimentos, obedeçam às normas da ABNT NBR 9050 de acessibilidade, no tocante ao espaço público.

PROJETO QUER POR FIM À INAUGURAÇÃO DE PEDRA FUNDAMENTAL E\OU OBRA PÚBLICA INCONCLUSA

Foi encaminhado às Comissões Permanentes para análise o Projeto de Lei do Legislativo nº 21/2019, iniciativa do vereador João Pacheco (PSDB). Dispõe sobre a proibição de inauguração de obra pública não iniciada (pedra fundamental) ou inconclusa e institui o "habite-se especial". De acordo com o projeto que está sendo apresentado, fica vedado no âmbito municipal a inauguração de qualquer obra pública comprovadamente inconclusa, assim entendida nos casos de não apresentação prévia do “Habite-se Especial de Obras Públicas”, para o fim de resguardar o interesse local da população e evitar a exploração da boa fé pública, sobretudo com intuito de capitalizar dividendos políticos/eleitorais. Inclui-se na proibição a inauguração de “Pedra Fundamental”. O “Habite-se Especial de Obras Públicas” será requerido antes da inauguração oficial de qualquer obra pública pelo contratado executor ou responsável técnico da obra e devidamente acompanhado, quando for necessário, dos atestados das concessionárias de água e energia elétrica e do Corpo de Bombeiros, que atestem a correta funcionalidade e eficiência das instalações hidráulicas, elétricas, sanitárias e de controle e combate a incêndios. A expedição do “Habite-se Especial de Obras Públicas” será competência da Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Mobilidade Urbana. Caso, por qualquer motivo ou razão, seja constatada e consumada, em qualquer época do ano, a inauguração oficial de obra pública sem o atendimento da exigência desta Lei, fica assegurado a qualquer cidadão ou organização da sociedade civil, devidamente legalizada, o direito de peticionar a Prefeitura Municipal requerendo a interdição do uso e ocupação da obra inaugurada, até a liberação do “Habite-se Especial de Obras Públicas”, sem prejuízo da apuração da eventual responsabilidade civil e criminal. Segundo o autor do projeto, “a presente proposta legislativa ajusta-se às preocupações do “Estatuto das Cidades” e à preservação da imagem de credibilidade que deve permear os atos administrativos em geral. São inúmeros os casos de inauguração de ‘faz de conta’, caracterizando verdadeiros estelionatos eleitorais.”