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Proposta da LDO do ano que vem começa a tramitar

Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019 dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020. Audiências Públicas devem ser realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Economia da Câmara

A 12ª Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Jahu foi realizada no dia 22 de abril de 2019. No Expediente foram inicialmente lidos 31 (trinta e um) documentos: 7 (sete) Indicações e 24 (vinte e quatro) Requerimentos. Em seguida foram lidas, discutidas e votadas pelos vereadores 2 (duas) Moções, ambas de Congratulações e Aplausos. Encerrando o Expediente, foram lidos 6 (seis) Projetos Objetos de Deliberação, que passam a tramitar pela Câmara. Já na Ordem do Dia foram apreciados 2 (dois) processos, um em segunda votação e outro em primeira votação.

PROJETOS OBJETOS DE DELIBERAÇÃO

INFORMAÇÕES SOBRE ÁRVORES NO MUNICÍPIO

Foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 14/2019, de autoria do vereador João Pacheco.

O Projeto dispõe sobre a obrigatoriedade do município em publicar em seus sítios oficiais na internet, todas as informações sobre a poda e remoção de árvores, inclusive as solicitações, deferimentos e fundamentações, visando dar transparência do processo não só ao munícipe como também aos representantes dos órgãos competentes e entidades ecológicas.

De acordo com o projeto, fica assegurada a divulgação pelos sítios oficiais da Prefeitura Municipal através da Secretaria do Meio Ambiente, com as seguintes informações:

I – Nome do solicitante, data da solicitação, endereço com o numeral do imóvel onde está localizada a árvore, o serviço a ser realizado (corte, remoção ou poda), espécie da árvore, data da realização do serviço e o nome do funcionário ou sua matrícula, que autorizou o procedimento.

II – Nos casos de extração e remoção de árvores deverá haver um termo constando o motivo e a assinatura do responsável técnico competente.

III – As devidas informações contidas nos parágrafos I e II deverão ser encaminhadas para o COMDEMA (Conselho Municipal de Meio Ambiente), para o devido acompanhamento.

IV – Deverá a Secretaria do Meio Ambiente fazer a mencionada comunicação por escrito e em duas vias de igual teor, ficando uma cópia arquivada para controle do replantio, (quando houver necessidade), sendo certo que o solicitante obrigado deverá promover a substituição da árvore extraída no prazo máximo de 30 (trinta) dias observando as orientações e determinações da respectiva Secretaria Municipal do Meio Ambiente.

O autor do Projeto apresentou a seguinte justificativa: "Como é do conhecimento de todos, a preservação do meio ambiente é um dever comum a toda sociedade, principalmente dos legisladores que tem a responsabilidade de desenvolver projetos que amparem, auxiliem e promovam a sua manutenção, facilitando e incentivando a fiscalização, realizando campanhas de conscientização da importância da subsistência do nosso ecossistema. O Projeto de Lei aqui apresentado não seria necessário se a municipalidade tivesse critérios e ferramentas tecnológicas eficientes para evitar a poda drástica e os cortes indevidos de árvores, entretanto infelizmente muitas árvores têm sido extraídas sem se demonstrar a real necessidade. Diante disso, o município tem sofrido prejuízos já demonstrados pela própria Secretaria Municipal do Meio Ambiente, no Censo arbóreo apresentado e realizado em parceria com a FATEC-JAHU, a escassez de árvores comprovadamente eleva a temperatura e aumenta casos de câncer de pele, por consequência todas as podas e remoções devem ser bem analisadas e contidas quando não justificadas. A transparência nos procedimentos é a melhor maneira de fiscalizar e conter abusos evitando-se assim condutas desfavoráveis ao meio ambiente. Esse projeto de Lei servirá para dar maior transparência, principalmente aos órgãos ligados a proteção ambiental e também aos munícipes que poderão acompanhar e denunciar se for preciso, amparados pela Lei Municipal 2.599 de 2 de outubro de 1989, onde os artigos preveem multas para cortes de árvores sem licença prévia".

CENTROS DE ACOLHIMENTO À MULHER

Também passou a tramitar na Sessão de hoje o Projeto de Lei do Legislativo nº 15/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros.

A propositura dispõe, no âmbito do município de Jahu, sobre autorização para implantação de Centros de Acolhimento à Mulher Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, a Prefeitura poderá autorizar a criação e implantação de Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e familiar no município de Jahu. A Prefeitura deverá implantar um Centro de Acolhimento na área de atuação para atendimento à toda população.

O Projeto também prevê que a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social deverá estabelecer as diretrizes e regulamentação pertinentes a essa matéria.

O Poder Executivo também poderá autorizar a criação e implantação de Centro de Acolhimento à Mulher Vítima de Violência Doméstica e familiar no município de Jahu. Na justificativa apresentada pelo autor são ressaltadas as seguintes informações: "A violência doméstica contra a mulher é considerada questão de saúde pública, pois os resultados das agressões são as dores psicológicas, moral e física que reproduz um comportamento de estresse, tristeza e depressão. Por esta razão, a mulher vítima de violência, necessita de orientação, apoio e suporte por parte do serviço assistencial para lidar com os conflitos e sofrimentos causados por essa agressão. Neste viés, enfatizamos a necessidade de um investimento acerca desse fenômeno da violência com articulação do sistema público de saúde, segurança e justiça para promover esse cuidado em relação a mulher, pois trata-se de uma situação que extrapola o ambiente familiar atingindo a sociedade num todo".

INTERRUPÇÃO/CORTE DE SERVIÇOS EM DIAS ESPECÍFICOS

Também de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, passa a tramitar na Câmara do Projeto de Lei do Legislativo nº 16/2019. A proposta pretende proibir que as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos e dá outras providências.

De acordo com o Projeto, ficam as concessionárias de serviços públicos de água, luz, telefonia e gás canalizado proibidas de cortar o fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de suas respectivas contas, às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados e no último dia útil anterior a feriado.

Ao consumidor que tiver suspenso o fornecimento nos dias especificados no artigo anterior fica assegurado o direito de acionar juridicamente a empresa concessionária por perdas e danos, além de ficar desobrigado do pagamento do débito que originou o referido corte. Na justificativa do Projeto o autor salienta as seguintes informações: "O presente projeto não visa beneficiar a inadimplência do consumidor frente as suas obrigações, mas também leva em consideração o transtorno causado para uma família que tem o corte de algum desses serviços realizados em dias ou horários que dificultam a resolução do problema. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5961/PR, cujo julgamento em 19/12/2018 considerou constitucional legislação estadual que proíba o corte no fornecimento de água e energia elétrica. Diante disso, necessário e relevante que o município também assegure tal direito aos consumidores jauenses".

PROGRAMA “MEIA CONSULTA”

Ainda no Expediente, o Projeto de Lei do Legislativo nº 17/2019 foi encaminhado às Comissões na Sessão de hoje.

O Projeto é de autoria do vereador João Pacheco e pretende autorizar o Poder Executivo municipal a firmar convênio com clínicas médicas particulares, visando à implantação do "Programa Meia Consulta" destinado a pacientes hipossuficientes, idosos, autistas e ou portadores de necessidades especiais.

De acordo com a propositura, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com clínicas médicas particulares do Município, visando à concessão de 50% (cinquenta por cento) de desconto no pagamento de consultas médicas realizadas em pacientes hipossuficientes, idosos, autistas e ou portadores de necessidades especiais.

Segundo o Projeto, o Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, deverá entrar em contato com os médicos responsáveis pelas clínicas que atuam no Município oferecendo e apresentando o “Programa Meia Consulta”, com o intuito de formalizar a parceria entre o Poder Público e a iniciativa privada.

Para conseguir o desconto de 50% (cinquenta por cento) na consulta médica, o paciente deverá retirar na clínica médica em que pretende ser atendido, documento comprovando o agendamento ou pré-agendamento da consulta, contendo nesses documentos seus dados pessoais e a especialidade do médico.

Em posse do documento expedido pela clínica, o paciente deverá comparecer na Secretaria Municipal de Saúde que analisará a solicitação deferindo ou não a pretensão, que levará em consideração principalmente a condição econômica do interessado, bem como, a fila existente no cadastro da rede pública de saúde para aquela especialidade.

O volume máximo de solicitações de desconto a ser expedido mensalmente pela clínica médica conveniada, assim como a cota máxima de solicitações deferidas pela Secretaria Municipal de Saúde deverá constar no convênio, mas ficará sempre equacionada pelos agentes de saúde, entre a demanda pública existente e a capacidade da rede particular interessada em prestar o serviço. O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo máximo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Na justificativa, o autor ressalta que: “essa iniciativa já existe em vários municípios, ou seja, muitas clínicas já trabalham com o desconto no valor das consultas para pacientes hipossuficientes, entretanto preferem realizar o serviço em parceria com o município, para facilitar a triagem e assim prestar o serviço a quem realmente necessita e dentro do volume que possa absorver. Essa é uma alternativa para quem não pode aguardar o atendimento da rede pública, devido a grande demanda existente, principalmente em determinadas especialidades. Essa parceria entre a iniciativa privada e o Poder Público é de fundamental importância, pois ajuda a desafogar o número de consultas na rede pública, fomenta a demanda nas redes particulares, haja vista inclusive, que o valor de meia consulta é maior que o valor pago por muitos planos de saúde. Do ponto de vista social, contribui para um atendimento mais rápido, mais eficiente e, portanto, mais humano. Obviamente que o ideal seria que todos pudessem ser atendidos pela rede pública de maneira ágil e rápida, mas infelizmente isso não é possível e alternativas criativas e viáveis como essa devem ser implementadas e incentivadas”.

 

PRAÇA DO CRUZEIRO

Também foi lido e encaminhando às Comissões da Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 18/2019, de autoria do vereador Roberto Carlos Vanucci. O Projeto pretende atribuir a denominação de "Praça do Cruzeiro" à praça existente entre a rua Pedro Antônio Gimenes e a avenida José Massucatto, no Jardim Pedro Ometto. O autor justifica a iniciativa com as seguintes informações: "Há aproximadamente 36 anos, desde a inauguração do conjunto habitacional Pedro Ometto, os moradores tem como costume fazer peregrinações religiosas por toda sua extensão, sendo que o ato final do evento é celebrado na praça entre a rua Pedro Antônio Gimenes e a avenida José Massucatto. Naquela praça foi colocada uma cruz, a qual sempre foi motivo de associação pelos fiéis e, assim sendo, denominando o local como Praça do Cruzeiro. Até o presente momento, não há registro formal daquele espaço público, o qual corre o risco de perder o cunho cultural e religioso perante seus moradores que tanto lhes valorizam".

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) 2020

O último Projeto Objeto de Deliberação da Sessão de hoje é de autoria da Prefeitura de Jahu. Trata-se do Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências. Cabe ao Poder Executivo encaminhar até a data limite de 15 de abril, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, no qual estabelecerá as metas fiscais e prioridades e orientará a elaboração da proposta orçamentária. A Secretaria Municipal de Economia e Finanças realizou Audiência Pública na Câmara Municipal de Jahu no dia 11 de abril último para apresentar oficialmente o Projeto de Lei do Executivo nº 5/2019.

De acordo com a Prefeitura, a elaboração do projeto obedeceu às normas constitucionais em vigor e à legislação pertinente, particularmente a Lei Federal nº 4.320/1964 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Ainda segundo a Prefeitura, o Projeto observa os programas concebidos no Plano Plurianual para o período de 2018/2021 e classificações definidas pelas normas editadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e pelo Ministério da Economia.

De acordo com o Projeto da LDO 2020, a previsão é que no ano que vem a Prefeitura de Jahu arrecade R$ 418.893.00,00 (quatrocentos e dezoito milhões e oitocentos e noventa e três mil reais). As maiores despesas da Prefeitura devem ser com Saúde, pasta que deve contar com a previsão de cerca de R$ 140.584.000,00 (cento e quarenta milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil reais), e com Educação, que deve contar com um orçamento de R$ 110.431.000 (cento e dez milhões e quatrocentos e trinta e um mil reais).

MOÇÕES

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS AO 27º BPM/I

Foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 11/2019, de autoria do Presidente da Câmara, vereador José Carlos Borgo. Trata-se de uma Moção de Congratulações e Aplausos para com o 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, na pessoa do Tenente Coronel Luiz Gustavo Toaldo Pistori , extensiva a todos os demais Oficiais e Soldados dessa exemplar Instituição, pelo brilhante trabalho realizado em prol da nossa comunidade ao longo desses trinta e três anos de existência, completados na data do dia 3 de abril do mês vigente. Na justificativa, o vereador ressaltou as seguintes informações: "O Município de Jahu é, segundo pesquisas realizadas nos últimos anos, dentre as cidades mais seguras do Estado de São Paulo, entre as cidades com mais de 100 mil habitantes. Esse status, que nos enche de orgulho, é fruto de um trabalho sério e competente do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, “Tenente Ruytemberg Rocha”, que no dia 3 de abril, completou 33 anos de existência. Há exatos 33 anos atrás, instalava-se em Jahu essa importante e exemplar Instituição Militar, responsável pela manutenção da ordem pública e segurança de nossa comunidade e também das demais cidades da Região, pois realiza com muita dedicação, a prevenção e o combate ao crime, empenhando-se com igual eficiência tanto nas situações corriqueiras como nos casos de maior periculosidade. A interação promovida junto às Associações e Entidades de Bairro, através dos Conselhos Comunitários de Segurança, é outra iniciativa de fundamental importância para a manutenção da segurança pública, pois viabiliza a participação das comunidades nas ações policiais. Porém, as atividades do 27º Batalhão de Polícia Militar do Interior, “Tenente Ruytemberg Rocha”, não se restringem apenas ao combate e à prevenção ao crime, há também inúmeros projetos e campanhas de cunho social e cultural, que contribuem sobremaneira para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos jauenses. Há também projetos educacionais que são desenvolvidos juntos aos alunos das redes pública e privada de ensino, que são de grande relevância na formação de bons cidadãos"

CONGRATULAÇÕES E APLAUSOS À IGREJA PRESBITERIANA

De autoria do vereador José Fernando Barbieri, foi lida, discutida e aprovada a Moção nº 12/2019, de Congratulações e Aplausos, a todos os membros da Igreja Presbiteriana de Jaú pelos 130 anos em Jahu. O autor homenageia a a Igreja Presbiteriana de Jahu que completou no dia 14 de abril, 130 (cento e trinta) anos de organização. O autor ressaltou no texto da Moção as seguintes informações: "No início da igreja na cidade foi um tanto quanto conturbado, entretanto isso gerou uma igreja forte e de um pequeno grupo de crentes reformados nasceu o presbiterianismo em nossa cidade. Uma das particularidades da Igreja Presbiteriana é que ela jamais explora a boa-fé das pessoas, ela não vive de favores e nem se mantém através de concessões ou coisa parecida. Ela tem uma linha reformada de apreço pelo que é lícito e transparente. Ela mesma ensina a bíblia e promove a adoração ao Deus vivo e verdadeiro. Ela prega com simplicidade o evangelho de Jesus Cristo e incentiva os seus membros a viverem de forma digna deste mesmo evangelho a que foram chamados. A Igreja Presbiteriana valoriza a família, cuida das crianças e adolescentes. Ela não promove a sedição, ensina a verdadeira cidadania, constrói vidas sobre a base do respeito, do amor e da solidariedade. A Igreja Presbiteriana não vende o céu e nem promete prosperidade na terra, ela não ilude seus fiéis e não mascara a sua contabilidade. Os seus líderes são pessoas de comprovada reputação e quem os conhece de perto sabe de sua seriedade e devoção. Ela se preocupa em expor as Escrituras Sagradas, seus cultos são de portas abertas, sua liturgia não é misteriosa e nem promete uma benção maior para alguém privilegiado ou a um grupo iniciado. A Igreja Presbiteriana tem endereço na cidade, é conhecida pela sua doutrina e se preocupa acima de tudo, em agradar a Deus, muito mais que ao coração humano, pois este é volúvel e enganoso. A Igreja Presbiteriana defende a separação entre o Estado e a Igreja, mas também incentiva seus membros a serem bons cidadãos e, tendo vocação, a participarem da vida pública. A Igreja Presbiteriana valoriza a cultura, mas também exerce sua voz profética. Ela não se conforma com o erro e não negocia os seus princípios. Talvez por isso e muito mais a Igreja Presbiteriana de Jaú tenha a um século, três décadas de existência. Ela conquistou o respeito dos cidadãos daqui, das autoridades que comandam os rumos de nossos municípios e das pessoas de bem que enxergam nela a realidade de ser “coluna e baluarte da verdade”. É certo que a Igreja Presbiteriana de Jaú precisa melhorar. Isso porque ela é feita de seres humanos que, embora transformados pela graça de Jesus, ainda carregam dentro de si os resquícios da velha natureza. Portanto, assim como cada um de nós, a Igreja Presbiteriana não nasceu pronta e nem está totalmente pronta, mas, com certeza, ela caminha para o alvo, para aquele instante em que ela mesma, como parte da Igreja de Cristo, há de ser chamada de Igreja sem mácula. Seus pastores de elevada cultura, sempre contribuíram e contribuem com a cidade de Jaú com palestras, artigos em jornal e com participação efetiva nos grandes eventos cívicos em nossa cidade".

ORDEM DO DIA

ORDEM DO DIA | 1º PROCESSO: Gratificação mensal aos membros das Comissões

Foi aprovado em segunda votação o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018, de autoria da Prefeitura de Jahu, que institui gratificação mensal aos membros das Comissões que especifica, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, e dá outras providências correlatas. O Projeto já havia sido aprovado em primeira votação na 11ª Sessão Ordinária (15/04/2019).

O Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018 vai instituir gratificação mensal aos membros das Comissões que especifica, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, e dá outras providências correlatas. O Projeto pretende criar a Gratificação de Encargos Especiais a ser concedida mensalmente aos membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão Permanente de Cadastro e da Comissão Permanente e Especial de Licitação, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio.

O valor da gratificação mensal será o seguinte:

I – Presidentes de Comissões e Pregoeiro: R$ 700 (setecentos reais);

II – Membros titulares de Comissões: R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais);

III – Membros titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 400 (quatrocentos reais).

Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente a mais de uma das funções acima especificadas deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.

De acordo com a Prefeitura, as atividades técnicas realizadas pelos membros de Comissões, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio exigem constante atualização na legislação referente às normas relativas aos procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como dos certames licitatórios, elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros. Sendo assim, as funções dos integrantes das Comissões exigem uma dedicação suplementar, além das funções do cargo em que os servidores foram investidos, como por exemplo a dedicação além do horário do expediente normal de trabalho, acrescentando, portanto, responsabilidade e comprometimento com a Administração Pública.

Por fim, a Prefeitura ressalta que ao instituir as gratificações, considera-se a grande demanda de processos, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise de processos e à grande economia aos cofres públicos gerada por equipes restritas, porém capacitadas e especializadas.

Colocaram-se contra o Projeto nesta segunda votação os vereadores: Agentil Cato; João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab.

ORDEM DO DIA | 2º PROCESSO: Alteração na LDO 2020

Foi aprovado em primeira votação o Projeto de Lei do Executivo nº 1/2019, de autoria Prefeitura de Jahu, que altera o Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019.

O Projeto foi deliberado no Expediente da 2ª Sessão Ordinária deste ano, realizada no dia 11 fevereiro de 2019.

O Projeto de Lei pretende alterar o Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita da Lei nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, que estabelece as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2019 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2019 – LDO).

A Prefeitura ressalta na justificativa do Projeto de Lei que a proposta "em apreço tem por escopo complementar a Lei Municipal nº 5.216, de 18 de setembro de 2018, com fulcro no Artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, possibilitando que o déficit das habitações populares seja diminuído substancialmente por meio da desoneração fiscal exigida na Lei Federal como forma de subsídio do Governo Municipal, relativamente aos impostos IPTU, ISSQN, Taxas e Emolumentos e, assim amenizar o problema habitacional da população de baixa renda". O valor de renúncia de receita previsto no Demonstrativo é de R$ 894.900,00, tanto no orçamento de 2019, quanto no orçamento de 2020.




A 12ª Sessão Ordinária 2019 da Câmara Municipal de Jahu foi encerrada às 18h30. Para rever as Sessões Ordinária realizadas em 2019 na Câmara Municipal de Jahu acesse o canal da TV Câmara no YouTube (www.youtube.com/tvcamjau). Aqui no site do Poder Legislativo de Jahu estão disponíveis todos os documentos discutidos nas Sessões. Basta acessar o link “Expediente” no menu lateral esquerdo da página.