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VEREADORES APROVAM TRÊS PROJETOS DA PREFEITURA

A Câmara de Jahu aprovou na 11ª Sessão Ordinária três projetos de autoria do Executivo. Além disso, outros quatro textos entraram para análise das Comissões Permanentes da Casa.

REGULAMENTAÇÃO PARA SERVIÇOS AMBULANTES

Aprovado, em segunda votação, o Projeto Emenda a Lei Orgânica do Município nº 01/2019, de autoria do Executivo, que acrescenta o artigo 8º-A à Lei Orgânica do Município de Jahu.
A propositura tem como objetivo possibilitar ao município regulamentar a Lei nº 5206, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o comércio e a prestação de serviços ambulantes nas vias e logradouros de nossa cidade.
De acordo com a justificativa do Executivo o texto deve “desengessar” a utilização de bens municipais por terceiros, tornando-os úteis à municipalidade.
O artigo 8-A tem a seguinte redação: “Os bens municipais poderão ser utilizados por terceiros mediante concessão, permissão e autorização, conforme o caso e o interesse público ou social, devidamente justificado, o exigir”.
Votaram contra os vereadores João Pacheco; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

PROJETO CRIA 20 CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NA PREFEITURA

Aprovado, em segunda votação, o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 8/2018, que dispõe sobre a criação de 20 cargos de provimento efetivo, por meio de concurso público, no quadro de pessoal da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sendo 10 cargos destinados exclusivamente ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Ao SUAS, são quatro cargos de psicólogo I, com carga horária de 20 horas semanais; um cargo de advogado, com 30 horas semanais; dois cargos de terapeuta ocupacional I, com 30 horas semanais; um cargo de analista de convênios e prestação de contas, com 40 horas semanais e dois cargos de assistente social, com 40 horas semanais. Os outros dez cargos são de orientador social, com 40 horas semanais.
Votaram contra os vereadores João Pacheco; Maurílio Moretti; Tuco Bauab e Tito Coló Neto.

GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÕES

Aprovado, em primeira votação, o Projeto de Lei do Executivo nº 13/2018, que pretende instituir gratificação mensal aos membros das Comissões que especifica, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio, e dá outras providências correlatas. O Projeto pretende criar a Gratificação de Encargos Especiais a ser concedida mensalmente aos membros titulares da Comissão Permanente de Sindicância, da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, da Comissão Permanente de Cadastro e da Comissão Permanente e Especial de Licitação, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio.
O valor da gratificação mensal será o seguinte: I – Presidentes de Comissões e Pregoeiro: R$ 700 (setecentos reais); II – Membros titulares de Comissões: R$ 550 (quinhentos e cinquenta reais); III – Membros titulares da Equipe de Apoio ao Pregoeiro: R$ 400 (quatrocentos reais).
Caso o servidor seja nomeado ou designado simultaneamente a mais de uma das funções acima especificadas deverá optar sob qual atividade pretende perceber a Gratificação, ficando vedada a percepção cumulativa da gratificação pela participação em mais de uma comissão ou equipe.
De acordo com a Prefeitura, as atividades técnicas realizadas pelos membros de Comissões, ao Pregoeiro e à Equipe de Apoio exigem constante atualização na legislação referente às normas relativas aos procedimentos de sindicância e processo administrativo disciplinar, bem como dos certames licitatórios, elaboração e controle dos contratos e aditivos referentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros. Sendo assim, as funções dos integrantes das Comissões exigem uma dedicação suplementar, além das funções do cargo em que os servidores foram investidos, como por exemplo a dedicação além do horário do expediente normal de trabalho, acrescentando, portanto, responsabilidade e comprometimento com a Administração Pública. Por fim, a Prefeitura ressalta que ao instituir as gratificações, considera-se a grande demanda de processos, ao trabalho técnico executado, à exigência de profunda análise de processos e à grande economia aos cofres públicos gerada por equipes restritas, porém capacitadas e especializadas.
Votaram contra os vereadores: Agentil Cato; João Pacheco; Tito Coló Neto; Luiz Henrique Chupeta; Luiz Maurílio Moretti e Tuco Bauab.

PROJETOS OBJETO DE DELIBERAÇÃO

CRIA FUNÇÕES PÚBLICAS DE SERVIDORES EFETIVOS

Entra para deliberação pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 6/2019, que cria funções públicas de servidores efetivos e dá outras providências.
O texto cria 4 quatro funções públicas de Diretor e 4 de Gerente, de servidores públicos efetivos, investidos por meio de designação.
De acordo com a justificativa da Prefeitura, é necessário incluir na estrutura administrativa algumas funções que envolvem atividades mais complexas e com maior responsabilidade, atribuindo aos servidores efetivos, de carreira, do município.
Com a criação das novas funções públicas para atribuição de gerência e direção, será possível estabelecer uma organização e distribuição das funções, privilegiando os servidores de carreira do município, valorizando os profissionais e conferindo oportunidades àqueles que se destacam em seus cargos.
A expectativa de impacto orçamentário para 2019 é de R$ 417.769,12; já para o ano de 2020 o impacto deve ser de R$ 606.969,00; e para 2021, o valor é de R$ 631.247,76.
De acordo com a Prefeitura, o impacto financeiro será suportado pela expectativa de constante crescimento da receita do município, já verificada nos últimos exercícios.

ALTERAÇÃO NA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Será avaliado pelas Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 7/2019, que altera a Lei Complementar nº 512, de 5 de maio de 2017, que "Institui a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município de Jahu".
O projeto altera as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso I, do artigo 12 da Lei Complementar nº 512.
No texto original são oferecidos adicionais de incentivo para os procuradores que possuem pós-graduação lato sensu, mestrado e doutorado, em qualquer área de conhecimento.
A alteração propõe que as especializações sejam obrigatoriamente na área jurídica, para que o benefício seja pago ao servidor.
Na justificativa, a Prefeitura explica que os aprimoramentos devem necessariamente estar vinculados à área jurídica, para que o servidor possa fazer jus ao respectivo adicional de incentivo.

 

JARDIM DE BAIXO COMO POLO CULTURAL | 11ª Sessão Ordinária

Deu entrada na Câmara o Projeto de Lei do Legislativo nº 13/2019, de autoria do vereador Wagner Brasil de Barros, que dispõe sobre tornar a Praça da República (Jardim de Baixo) Polo Cultural, Histórico e Turístico da cidade de Jahu e dá outras providências.
O Polo Praça da República tem por objetivos:
I – Promover o desenvolvimento econômico sustentável na região;
II – Atrair e incentivar novos investimentos;
III – Facilitar o acesso de turistas e pedestres ao local;
IV – Transformar a região em um ambiente aberto, livre de veículos, com espaços para descanso;
V – Auxiliar na prevenção à criminalidade com a instalação de câmeras de monitoramento;
VI – Organizar e padronizar o comércio ambulante.

EMENDA AO PROJETO QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS PARA MORADIAS POPULARES | 11ª Sessão Ordinária

Entra para deliberação nas Comissões Permanentes a Emenda nº 1/2019, ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 02/2019, que pretende conceder isenção de Tributos Municipais para construções de moradias inseridas no Programa Minha Casa, Minha Vida, bem como para construção de casas populares de interesse social com recursos obtidos junto à Caixa Economia Federal e Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
O texto é de autoria dos vereadores Wagner Brasil de Barros, Cléo Furquim, Agentil Américo Cato, Luiz Henrique Chupeta, Roberto Carlos Vanucci, Vivian Soares e Toninho Masson.
A emenda insere dispositivos entre os artigos 2º e 3º do Projeto, que preveem que os beneficiários das isenções deverão comprovar a efetiva redução do preço final ao consumidor. A comprovação deverá ser feita perante o Poder Executivo, mediante apresentação de documentação necessária à avaliação de que as isenções concedidas geraram efetiva redução no valor final dos imóveis destinados aos consumidores.
A não apresentação da comprovação exigida por este artigo anulará as isenções concedidas, que serão cobradas pelo Poder Executivo com acréscimo das penalidades legais.